SENTENÇA – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO.

APARECIDA, já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 171, “caput”, do Código Penal[2].

O Inquérito Policial foi instaurado por Requerimento em 02 de agosto de 2005 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 80).

A denúncia foi recebida (fls. 229/230).

A acusada foi devidamente citada (fls. 257). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 249/250).

O feito foi suspenso, bem como o curso do prazo de prescrição, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal (fls. 255/256), contudo a suspensão foi levantada (fls. 258).

Na fase de instrução foi ouvida a vítima S. J. B. (fls. 266).

A ré foi interrogada (fls. 281/282).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 269/272 e fls. 284), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da acusada, nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno (fls. 274/275 e fls. 286/287) pugnou pela absolvição da acusada.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que a acusada obteve para si vantagem ilícita no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo de S. J. B. induzindo e mantendo em erro os funcionários do Banco Cruzeiro do Sul S.A. mediante meio fraudulento.

A materialidade do crime é incontroversa, restando bem demonstrada pelo laudo pericial grafotécnico (fls. 218/222) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 281/282) a acusada negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que tinha uma procuração da vítima, porém essa procuração lhe conferia direitos para realizar operações junto aos Bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal. Nunca realizou empréstimo no Banco Cruzeiro do Sul S.A. e acredita que o acusado manipulou a versão para se vingar.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

O laudo pericial grafotécnico (fls. 218/222) concluiu que as assinaturas que preenchem o contrato de empréstimo no Banco Cruzeiro do Sul S.A. procederam do punho da acusada Aparecida.

A vítima S. J. B. (fls. 266) declarou que viveu em união estável com a acusada durante oito anos. Afirmou que conferiu procuração para a acusada praticar todos os atos em seu nome, porém revogou a procuração, quando se separou da mesma. Após dois ou três anos da separação, precisou fazer um empréstimo na Caixa Econômica Federal, quando descobriu que haviam feito um empréstimo em seu nome, com parcela mensal de cerca de R$293,00 (duzentos e noventa e três reais). Esclareceu que procurou saber acerca do empréstimo e que lhe foi mostrado um contrato com sua assinatura, que era falsificada, e na segunda via, a assinatura da acusada. Por fim, acrescentou que a gerente do Banco lhe informou as características da mulher que fez o contrato e eram semelhantes a da acusada.

O depoimento é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venha incriminar injustamente a ré.

Restou provado, portanto, que a ré tentou ludibriar a vítima, em benefício próprio, com intuito de causar-lhe prejuízo.

Impossível a absolvição da ré, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

A acusada não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Será condenada pelo delito de estelionato.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base da acusada acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos para a Central de Egressos de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar a ré APARECIDA, já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 171, “caput”, do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Ainda, condeno a ré ao ressarcimento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à vítima S. J. B., pelo prejuízo que sofreu.

Será condenada, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I.C.

Limeira, 19 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

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