SENTENÇA – FURTO – CONDENAÇÃO.

CRISTIANO e RODOLFO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 155, §4º, I, IV, do Código Penal.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 23 de junho de 2009 (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 53/54).

A denúncia foi recebida (fls. 56/57).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 64/65). As defesas manifestaram-se em alegações escritas: Rodolfo (fls. 74/79) e Cristiano (fls. 81).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima R. V. C. (fls. 100) e duas testemunhas comuns: guarda municipal Pedro (fls. 101) e guarda municipal Valdecir (fls. 102).

O réu Cristiano foi interrogado (fls. 103/104) e confessou os fatos narrados na denúncia.

O réu Rodolfo não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 117).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 119/121), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A Defesa do acusado Rodolfo, na mesma fase (fls. 123/126) pugnou pela absolvição do acusado, subsidiariamente, requereu a excludente de ilicitude pelo “estado de necessidade” do acusado ou a desclassificação do crime para furto simples e que seja aplicada a pena restritiva de direitos no lugar da privativa de sua liberdade.

A Defesa do acusado Cristiano, por seu turno (fls. 128/131) requereu a fixação da sanção penal no patamar mínimo legal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos, subtraíram para eles, mediante rompimento de obstáculo, um aparelho televisor de 14 polegadas, marca Aiwa, pertencente a R. V. C.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/09), pelo boletim de ocorrência (fls. 12/14), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15), pelo auto de avaliação (fls. 16), pelo auto de entrega (fls. 17), pelo laudo pericial de exame em local relacionado com furto qualificado consumado (fls. 60/62) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 103/104) o acusado Cristiano confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que ele e o acusado Rodolfo arrombaram o trailer de lanches e subtraíram a televisão. O acusado Rodolfo, por ser mais forte, levou a televisão e quando deixaram o local foram surpreendidos pela Guarda municipal.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

O acusado Rodolfo não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 117).  Na fase policial (fls. 08) fez uso de seu direito constitucional e permaneceu em silêncio em relação aos fatos narrados na denúncia.

A vítima R. V. C. (fls. 100) não presenciou os fatos, entretanto foi avisado pela Guarda municipal sobre o ocorrido. Contou que teve o bem restituído.

O guarda municipal Pedro (fls. 101) declarou que foram informados sobre um alarme disparado. Lograram êxito ao encontrar os acusados carregando uma televisão nas proximidades do local. Contataram o proprietário do trailer de lanches, que reconheceu o objeto. Por fim, reconheceu o réu em juízo.

O guarda municipal Valdecir (fls. 102) esclareceu que foram comunicados sobre um alarme disparado em um trailer de lanches. Deslocaram-se até o local e no meio do caminho encontraram os acusados levando a televisão. Reconheceu o acusado em audiência.

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social.

A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Habeas Corpus ao condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

Vale lembrar que, “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade, autorizado pelo art. 301, do Código de Processo Penal.

“Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Igualmente, bem demonstrada as “qualificadoras” (causas especiais de aumento) rompimento de obstáculo e concurso de pessoas restaram cabalmente configuradas pelas provas orais colhidas e pelo laudo pericial de exame em local relacionado com furto qualificado consumado (fls. 60/62).

Impossível a absolvição dos réus, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Cristiano

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 872/2004 e processo nº 296/2007 ambos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP).

Ainda na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena fixada na fase anterior.

Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado Rodolfo

Atendendo aos ditames do art. 59[5], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1093/2004 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP e processo nº 1470/2004 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP).

Na terceira fase[6], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu CRISTIANO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, I, IV, do Código Penal;

b) condenar o réu RODOLFO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, I, IV, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto, em razão da reincidência dos réus. Poderão recorrer em liberdade.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I.C.

Limeira, 23 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[6] Causas de aumento ou diminuição.

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