SENTENÇA – FURTO – CONDENAÇÃO.

REGINALDO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, § 4º, I, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 04 de setembro de 2009 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 30).

A denúncia foi recebida (fls. 32/33).

O acusado foi devidamente citado (fls.39). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 45).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima L. G. S. (fls. 80) e duas testemunhas comuns: policial militar Adriano (fls. 58) e policial militar Emerson (fls. 59).

O réu foi interrogado (fls. 60/60 verso).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 82/83), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado.

A Defesa, por seu turno (fls. 85/88) requereu a desclassificação da tentativa de furto qualificado para tentativa de furto simples.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foi argüida preliminar pela defesa.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado em conluio com um adolescente, tentou subtrair, para ambos, mediante destruição e rompimento de obstáculo, bens móveis que guarnecem o lar da vítima L. G. S., não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/10), pelo boletim de ocorrência (fls. 17/19) e pelo laudo pericial de levantamento de local/furto qualificado (fls. 74/75) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 60/60 verso) o acusado confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que tentou entrar na residência da vítima, juntamente com o adolescente, para furtar. Não quebraram a janela, “somente tentaram entrar”, porém com a chegada dos policiais militares fugiram sem nada levar.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

A vítima L. G. S. (fls. 80) disse que estudava em Limeira e tinha uma casa coletiva, uma república, e morava ali durante a semana. Aos fins de semana voltava para Campinas. Foi seu vizinho que pegou o condenado juntamente com o adolescente em flagrante, pois eles tentaram arrombar a janela da casa. Não sabe se eles entraram dentro da residência e nada foi levado.Não estava em Limeira quando da tentativa de furto.

O policial militar Adriano (fls. 58) declarou que receberam informações via COPOM de um furto em residência. A vítima estava em Campinas. Quando chegaram à residência, o acusado e o adolescente pularam o muro e se esconderam na residência do vizinho, mas foram presos. O acusado alegou que tentaram subtrair alguns objetos, mas não conseguiram. Houve dano na janela da residência.

O policial militar Emerson (fls. 59) esclareceu que foram informados de um furto em residência. Quando chegaram ao local avistaram os indivíduos pulando o muro e fugindo. Encontraram os acusado juntamente com o adolescente escondidos na garagem da residência do vizinho.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas restaram cabalmente configuradas pelas provas orais colhidas e pelo laudo pericial de levantamento de local/furto qualificado (fls. 74/75).

Note-se, ademais, que o furto pretendido pelo réu somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

Dessa forma, impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória. E, impossível, ainda, a desclassificação.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal).

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 05 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[4], § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu REGINALDO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 05 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, I, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena será revogada e cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna e com prestação de serviços à comunidade dentre outras condições cabíveis.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P.R.I.C.

Limeira, 26 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

IV mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Art. 14. Diz-se o crime:

II tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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