SENTENÇA – RECEPTAÇÃO – PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RONALDO e MÁRCIO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.[2]

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 28 de dezembro de 2007 (fls. 02/03). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 73/74).

A denúncia foi recebida (fls. 103/104).

Os acusados foram devidamente citados: Márcio (fls. 105/106) e Ronaldo (fls. 110/111). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Ronaldo (fls. 116/124) e Márcio (fls. 126/133).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima J. A. C. (fls. 162), duas testemunhas comuns: policial militar Kenie (fls. 163) e policial militar Alcides (fls. 164) e uma testemunha arrolada pela acusação: policial militar César (fls. 172).

Os réus foram interrogados: Márcio (fls. 184/184 verso) e Ronaldo (190/191).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 193/197), o Ministério Público requereu a parcial procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado Márcio e a absolvição do acusado Ronaldo.

A Defesa do acusado Ronaldo, na mesma fase (fls. 199/202) requereu a improcedência do pedido, com a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa do acusado Márcio, por seu turno (fls. 205/208) requereu a descaracterização da receptação dolosa, uma vez que o acusado também responde como co-autor no crime de roubo, evitando qualquer condenação que viesse a ocasionar autêntico bis in idem.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é parcialmente procedente.

Consta da denúncia que os acusados, respectivamente, transportavam e ocultavam, em proveito próprio, um revólver calibre 38, marca Taurus, número 2152201, coisa que sabia ser produto de crime.

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/05, fls. 09 e fls. 33/35), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 10 e fls. 28/29), pelo auto de entrega (fls. 11), pelo auto de reconhecimento fotográfico (fls. 37) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa quanto ao réu Márcio; e duvidosa em relação ao réu Ronaldo.

Em juízo (fls. 184/184 verso) o acusado Márcio negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não se recorda da data dos fatos e que não conhece o acusado Ronaldo.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O acusado Ronaldo (fls. 190/191) negou os fatos narrados na denúncia. Disse que respondeu a um processo e foi condenado referente a um roubo que ocorreu em uma padaria. Contou que não estava com nenhuma arma com numeração, porém seu comparsa estava armado. Não sabe se a arma que foi apreendida estava na posse de seu comparsa. Não entende porque está sendo processado, pois acredita que em razão da condenação pelo roubo, já tenha sido julgado pelo fato referente à arma.

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

A vítima J. A. C. (fls. 162) esclareceu que foi vítima de um furto de um veículo e no interior do mesmo havia um revólver que possuía, pertencente ao Estado. Não conhece os réus, porém acredita que o revólver foi apreendido na posse dos mesmos, pois estava no interior do veículo.

O policial militar Kenie (fls. 163) declarou que informados sobre um roubo à uma padaria. No local os indivíduos abaixaram a porta do estabelecimento e renderam o proprietário. O local foi cercado e os indivíduos saíam correndo, uma para cada lado. O acusado Márcio caiu após uma rasteira de um policial, levantou-se portando uma arma de fogo e disparou, entretanto foi revidado pelos policiais, tendo empreendido fuga, deixando rastro de sangue. Após, adentrou um bar e desapareceu. Depois de algum tempo foram atender uma ocorrência de uma invasão em uma residência e abordaram o réu Ronaldo, sendo que dois revólveres foram apreendidos. Acrescentou que conhecia o réu Márcio de outras abordagens.

O policial militar Alcides (fls. 164) disse que estavam em patrulhamento quando comunicado de um roubo à padaria. Os indivíduos abaixaram a porta do estabelecimento, entretanto o proprietário levantou a porta e dois indivíduos saíram correndo em sentidos opostos, sendo que o acusado Márcio correu em sua direção. Passou uma rasteira no réu, que por sua vez se levantou e disparou com uma arma de fogo. Revidou os disparos e o acusado correu em direção a um bar. O acusado Márcio fugiu com uma pessoa de moto. O acusado Ronaldo foi detido em uma residência próxima à padaria. A arma que estava com o réu Márcio foi apreendida, pois caiu de sua mão. O revólver do acusado Márcio era da marca Taurus e do acusado Ronaldo da marca Rossi.

O policial militar César (fls. 172) confirmou que o acusado Márcio trocou tiros com os policiais. A ocorrência tratava-se de um roubo à padaria. O acusado Ronaldo portava uma arma de fogo calibre 38 prateado, todavia não se recorda se havia numeração. O acusado Márcio deixou a arma cair no chão quando fugiu.

Os depoimentos dos policiais militares foram harmônicos e uniformes.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

Impossível a absolvição do réu Márcio, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Limitou-se ao negar o conhecimento da origem do revólver calibre 38, marca Taurus, número 215220.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu Márcio.

Não há certeza de que o réu Ronaldo efetivamente transportou e ocultou, em proveito próprio, um revólver calibre 38, marca Taurus, número 2152201, coisa que sabia ser produto de crime.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso em relação ao réu Ronaldo.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação do réu Ronaldo.

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado Ronaldo.

DAS SANÇÕES

Do acusado Márcio

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu MÁRCIO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal;

b) absolver o réu RONALDO, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima. A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto para o réu Márcio.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 22 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Adolfo César de Castro e Assis, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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