SENTENÇA – TRÁFICO – MEDIDA DE SEGURANÇA.

EVERTON, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 19 de novembro de 2010 (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 45/46).

A denúncia foi recebida (fls. 67/68).

O acusado foi devidamente citado (fls. 75/76). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 61/62).

Na instrução criminal foram ouvidas três testemunhas de defesa: Viviane (fls. 88), Marcelo (fls. 89) e Xislaine (fls. 90); e três testemunhas arroladas pela acusação: investigador Júlio (fls. 91), investigador Bruno (fls. 92) e investigadora Lucimeire (fls. 93).

O réu foi interrogado (fls. 94/95).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 129/131), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição (imprópria) do acusado. Considerando a inimputabilidade do acusado e a conclusão do perito, requereu que seja aplicada a medida de segurança consistente em internação, com fundamento no art. 97, do Código Penal.

A defesa, por seu turno (fls. 134/138) pugnou pela absolvição do acusado, com aplicação de medida de segurança, consistente de tratamento psiquiátrico ambulatorial, conforme recomendado pelo médico perito.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é parcialmente procedente.

Consta da denúncia que o acusado juntamente com o menor L. F., guardava, para fins de tráfico, 11 (onze) porções de ERYTHROXYLON COCA, em forma de crack, pesando aproximadamente 4,2g (quatro gramas e dois decigramas) e 11 (onze) porções de CANNABIS SATIVA L, pesando aproximadamente 7,2g (sete gramas e dois decigramas), substâncias estas entorpecentes, causadoras de dependência física e psíquica, assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 70/73), com resultado positivo para cocaína e maconha.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/09), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/21), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 22/23), pelo relatório do disque denúncia (fls. 24), pelas fotos da droga apreendida (fls. 26/29), pelo laudo de constatação provisória (fls. 31), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 70/73), que atestou que a substância apreendida era cocaína e maconha e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 94/95) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que estava chegando em sua residência quando foi abordado pelos policiais. Disse que não havia droga no local e que não faz uso da mesma.

O laudo psiquiátrico de verificação de sanidade mental (fls. 123/126), concluiu que o réu apresenta quadro psicótico orgânico, crises de agitação psicomotora com liberação de agressividade (psicose epiléptica).  Apresenta baixo limiar de tolerância a frustrações. Doença mental e retardo mental leve. Concluiu também, que o réu, encontrava à época dos fatos privado de sua capacidade de compreender e volição, sendo, porém, inimputável. O médico perito, frente a tal quadro, recomendou tratamento psiquiátrico ambulatorial, no período mínimo de três anos.

A testemunha de defesa Viviane (fls. 88) é vizinha do acusado. Disse que o acusado não trabalha e que faz tratamento relacionado à saúde mental. Afirmou ser tia do menor L. e que ele é usuário de maconha, porém não é traficante.

Marcelo (fls. 89) presenciou o acusado chegando em sua residência quando os policiais encontraram a droga. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com drogas. Afirmou que o acusado tem deficiência mental.

Xislaine (fls. 90) mãe do acusado presenciou o momento em que o acusado estava chegando em casa quando os policiais o abordaram e disseram que encontraram a droga. A residência é na parte superior e em baixo é seu comércio de marmitex, onde muitas pessoas passam por ali. Afirmou que seu filho tem deficiência mental e que a droga não lhe pertencia.

O investigador Júlio (fls. 91) declarou que receberam denúncias anônimas de que atrás do portão, onde funciona um comércio de marmitex da mãe do acusado, havia drogas escondidas e que o acusado e um adolescente vendiam. Foram até o local e abordaram o acusado e o adolescente que estavam sentados na frente da calçada. Havia uma porção de maconha com o adolescente, com o mesmo embrulho das porções dos entorpecentes encontrados atrás do portão. A mãe do acusado disse que os policiais haviam “plantado” a droga no local, pois o acusado não tem envolvimento com droga. O pai do acusado estava acamado e as outras pessoas que estavam no local eram funcionários.

O investigador Bruno (fls. 92) esclareceu que houve denúncias anônimas dando conta de que o acusado guardava drogas atrás do portão de sua residência, e o adolescente vendia a droga. Rumaram até o local e encontraram a droga escondida atrás do portão, onde funciona um comércio de marmitex e a casa do acusado é na parte superior. Com o adolescente encontraram uma porção de entorpecente com a mesma embalagem da droga encontrada. O pai do acusado já havia sido preso por tráfico, porém na data dos fatos estava acamado e com a saúde debilitada, não tendo condições para traficar.

A investigadora Lucimeire (fls. 93) aduziu que receberam denúncias anônimas de que o acusado era o comandante do tráfico e o adolescente L. vendia a droga e lhe passava o dinheiro. Diligenciaram até o local e o acusado estava sentado na frente da casa e o adolescente embaixo de uma árvore. Encontraram o embrulho contendo a droga atrás do portão. Havia uma quantidade de dinheiro com o acusado que alegou ser um empréstimo. Não viu o que encontraram com o adolescente, pois estava verificando atrás do portão. O acusado já foi investigado em outras ocasiões e alegou não ser usuário de entorpecente. O pai do acusado estava acamado e ninguém assumiu a propriedade da droga, e ainda alegaram que os policiais haviam “plantado” a droga no local.

Sobre a validade dos depoimentos dos investigadores, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Os elementos probatórios produzidos na fase policial e os depoimentos prestados em juízo corroboram a responsabilidade criminal do réu no caso em análise.

Ora, as provas colhidas dão conta da ocorrência do crime de tráfico, da forma como descrito na denúncia.

Porém, realizado exame de sanidade mental, concluíram os peritos que o réu é inimputável, pois inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse entendimento, concluindo que o autor dos fatos deveria se submeter a tratamento psiquiátrico consistente em regime fechado (fls. 79/80), sendo, porém, plenamente inimputável.

Considerando a inimputabilidade do réu aplico medida de segurança por tempo indeterminado, sendo no mínimo por 1 ano, consistente em internação, com avaliações semestrais, a partir do primeiro ano.

No mais, acolho as manifestações do Ministério Público.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o presente pedido para absolver de forma imprópria o réu EVERTON, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com aplicação da medida de segurança consistente em internação no período de 3 anos com acompanhamentos semestrais, a partir do primeiro ano.

Não há custas.

P. R. I. C.

Oportunamente, arquivem-se.

Limeira, 10 de outubro de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

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