SENTENÇA AUTOS Nº 355/2011 – ROUBO – CONDENAÇÃO.

ADRIANO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, caput, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 27 de março de 2011 (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 36).

A denúncia foi recebida (fls. 38).

O acusado foi devidamente citado (fls. 40/41). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 49/54).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima A. F. M. S. (fls. 73), duas testemunhas arroladas pela acusação: policial militar Vanderlei (fls. 74) e policial militar Alex (fls. 75) e duas testemunhas de defesa: José (fls. 76) e Aristeu (fls. 77).

O acusado foi interrogado (fls. 78/79) e confessou os fatos narrados na denúncia.

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 82/85), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno (fls. 87/89), pugnou pela absolvição do acusado. Em caso de condenação, requereu a aplicação da atenuante da confissão e estado de necessidade.

É o relatório.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo, contra a vítima A. F. M. S. a quantia de R$392,00 (trezentos e noventa e dois reais) pertencentes ao posto de gasolina Hot Gás.

A materialidade do roubo é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrência (fls. 22/24), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 25/28), pelo auto de entrega (fls. 29/30), pela folha de caderno escrito: “É um assalto” (fls. 31) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 78/79) o acusado confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que praticou o roubo porque precisava de dinheiro para pagar uma conta de água.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

A vítima A. F. M. S. (fls. 73) disse que o acusado chegou no posto de gasolina e lhe entregou um bilhete escrito “É um assalto”. Não acreditou e começou rir, pensando que era uma brincadeira. O acusado estava muito nervoso e começou gritar que era um assalto. Com medo colocou o dinheiro no chão, o acusado pegou e saiu correndo. Algumas pessoas perseguiram o acusado e passaram as informações para os policiais. Na data dos fatos reconheceu o acusado, porém na audiência teve dúvidas em razão do tempo decorrido.

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento do autor do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

O policial militar Vanderlei (fls. 74) declarou que foram informados sobre um roubo no posto de gasolina, onde uma pessoa seguiu o acusado e passou as informações. Localizaram o acusado e recuperaram o dinheiro. A vítima reconheceu o acusado como sendo o autor do roubo. O acusado confessou a prática delituosa e alegou que estava passando por dificuldades financeiras.

O policial militar Alex (fls. 75) esclareceu que foram comunicados sobre um roubo no posto de gasolina Hot Gás. Populares seguiram o acusado e passaram as informações. Localizaram o acusado com o dinheiro do roubo. A vítima reconheceu o acusado e mostrou o bilhete que o ele escreveu com os dizeres “É um assalto”. O acusado confessou os fatos.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

José (fls. 76) é vizinho do acusado. Disse que o acusado é usuário de entorpecente. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com crime.

Por fim, Aristeu (fls. 77) é sogro do acusado. Afirmou que o acusado é usuário de entorpecente. Contou que emprestou cento e oitenta reais para o acusado pagar a conta de água. Teceu elogios ao acusado. O acusado alegou que roubou para pagar a conta de água, pois não tinha dinheiro suficiente. Não tem conhecimento se o acusado já foi internado para tratamento da dependência química.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão da reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 2016/2003 da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP).

Ainda na segunda fase reconheço a confissão como circunstância atenuante (Art. 65, III, d, C.P) e mantenho a pena fixada na fase anterior.

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, tudo nos termos do art. 59, III, c.c. art. 33, § 2°, “b”, ambos do Código Penal.

O crime de roubo revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e o réu terá direito a benefício em curto espaço de tempo.

Impossível a substituição por pena alternativa.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu ADRIANO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal.

O réu respondeu preso o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado.

Existe notícia de outros envolvimentos na esfera criminal, conforme folha de antecedentes em apenso próprio.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderá apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 10 de outubro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

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