SENTENÇA – ROUBO – CONDENAÇÃO.

DANILO e RODOLFO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, §2º, I, II, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 06 de maio de 2011 (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 37/38).

A denúncia foi recebida (fls. 41).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 132/133). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Danilo (fls. 84/97) e Rodolfo (fls. 100/111).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima N. F. M. T. (fls. 140 e fls. 152); duas testemunhas comuns: policial militar Eduardo (fls. 141) e policial militar Cláudio (fls. 153); e seis testemunhas de defesa: Maria (fls. 154), Helena (fls. 155), Aline (fls. 156), Ruthe (fls. 157), Suzeti (fls. 158) e Thais (fls. 159).

Os réus foram interrogados: Danilo (fls. 160/161) e Rodolfo (fls. 162/163).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 170/173), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A defesa do réu Danilo, por sua vez (fls. 180/197) pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu que seja reconhecida a figura da tentativa no crime perpetrado, diminuindo a pena privativa de liberdade de um a dois terços, nos termos do art. 14, do Código Penal. Requereu, também, que seja reconhecida as atenuantes e fixado o regime inicial semiaberto.

A defesa do réu Rodolfo, por seu turno (fls. 198/201) requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu os benefícios do art. 14 e art. 65, do Código Penal, bem como das súmulas 718 e 719 do STF.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de duas facas contra N. F. M. T., dois aparelhos de telefone celular, um da marca Nokia e outro Kaiomy.

A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrência (fls. 12/14), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/20), pelo auto de reconhecimento de objeto (fls. 21), pelo auto de entrega (fls. 22) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 160/161) o acusado Danilo confessou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que trabalhou no estabelecimento comercial da vítima. Contou que devolveram os objetos para a vítima.

O acusado Rodolfo (fls. 162/163) também confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que estavam usando maconha e decidiram praticar o roubo. Acrescentou que não ameaçou a vítima com a faca que estava dentro de sua mochila e o acusado Danilo estava segurando uma faca, mas estava longe da vítima.

A confissão dos acusados é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

A vítima N. F. M. T. (fls. 140 e fls. 152) disse que os acusados entraram em seu estabelecimento comercial, um estava com uma máscara e o outro com um moletom na cabeça. Com emprego de uma faca, um dos acusados, anunciou o assalto e pediu dinheiro. Os cachorros começaram latir, o vizinho viu os fatos e acionou a polícia. Não viu o rosto dos acusados, porém na delegacia reconheceu os acusados, sendo que um deles havia trabalhado em seu comércio. A polícia recuperou os dois celulares e os devolveu. Os acusados levaram os policiais no local que estavam os bens subtraídos e os instrumentos utilizados no crime. O acusado Rodolfo, também, foi lhe pedir emprego. Reconheceu os acusados em juízo como sendo os autores do roubo.

No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento dos autores do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

O policial militar Eduardo (fls. 141) declarou que atenderam a ocorrência de roubo e em diligências localizaram os acusados. Encontraram uma blusa, que tinha sido dispensada por um dos acusados, e um dos celulares da vítima estava dentro da blusa. Os acusados confessaram a prática do roubo e indicaram onde estavam escondida uma mochila com as duas facas e uma máscara utilizadas no roubo. Contou que, próximo ao local do roubo, encontraram a bolsa da vítima contendo seus documentos pessoais.

O policial militar Cláudio (fls. 153) esclareceu que atenderam a ocorrência de roubo e em patrulhamento localizaram os acusados. Lograram êxito ao encontrarem uma blusa, que tinha sido dispensada por um dos acusados, e um dos celulares da vítima estava dentro da blusa. Os réus confessaram a prática do roubo e contaram onde estava escondida uma mochila com as duas facas e uma máscara utilizadas no roubo. Por fim, disse que próximo o local do roubo, encontraram a bolsa da vítima contendo seus documentos pessoais.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

A testemunha Maria (fls. 154) é avó do acusado Danilo. Não sabe de nada que o desabone e confia muito no acusado.

Helena (fls. 155) é tia do acusado Danilo. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com crime.

Aline (fls. 156) é irmã do acusado Danilo. Contou que o acusado tinha muitas desavenças com seu pai. Atestou os bons antecedentes do acusado.

Ruthe (fls. 157) conhece o acusado Rodolfo. Acredita que o acusado praticou o roubo, pois estava usando entorpecente.

Suzeti (fls. 158) ex-sogra do acusado Rodolfo, não sabe de nada que o desabone.

Por fim, Thais (fls. 159) disse que o acusado Rodolfo trabalhou em seu comércio e sempre foi um bom funcionário, porém teve alguns dias que chegou atrasado. Acredita que o acusado usava entorpecente.

Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra suas pessoas.

Impossível a absolvição dos acusados, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma (facas) restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Danilo

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço as circunstâncias atenuantes da confissão (Art. 65, III, “d”, C.P) e do agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (Art. 65, I, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[4], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [5]

A pena será de 5 anos,7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado Rodolfo

Atendendo aos ditames do art. 59[6], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço as circunstâncias atenuantes da confissão (Art. 65, III, d, C.P) e do agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (Art. 65, I, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

Na terceira fase[7], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [8]

A pena será de 5 anos,7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu DANILO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I,II, do Código Penal;

b) condenar o réu RODOLFO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I,II, do Código Penal.

Os réus responderam presos o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado para ambos os réus.

A pena é alta e existe risco real de fuga.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venham a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-los após terem sido condenados em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de terem respondido o feito recolhidos.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se aos sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual n       º 11.608/03.

P. R. I. C.

Limeira, 14 de outubro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

[6] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[7] Causas de aumento ou diminuição.

[8] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

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