SENTENÇA AUTOS Nº 676/2011 – FURTO – CONDENAÇÃO.

ANTÔNIO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, §4º, I, IV, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 28 de maio de 2011 (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 29/30).

A denúncia foi recebida (fls. 32).

O acusado foi devidamente citado (fls. 45/46). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 37/38).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima N. A. G. C. (fls. 53) e uma testemunha arrolada pela acusação: policial militar Silvio (fls. 54).

O réu foi interrogado (fls. 55/56).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 64/66), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno (fls. 68/70), pugnou pela absolvição do acusado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, agindo em concurso e idênticos propósitos com terceiros indeterminados, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram para eles, ferramentas diversas, pertencentes a N. A. G. C., somente não consumando seus desígnios por razões alheias à sua vontade.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrência (fls. 18/20), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 21), pelo auto de entrega (fls. 22), pelo auto de avaliação indireta (fls. 27), pelo laudo pericial do local relacionado com furto qualificado (fls. 61/62) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 55/56) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que estava indo trabalhar e encontrou duas ferramentas na calçada, momento em que foi abordado pelos policiais.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima N. A. G. C. (fls. 53) disse que os vizinhos o avisaram sobre o furto. Quando chegou no local, o acusado estava detido no interior da viatura. Foram subtraídas várias ferramentas, porém conseguiu recuperar apenas uma enxada e uma picareta.

O policial militar Silvio (fls. 54) declarou que receberam informações sobre o furto onde vários indivíduos haviam furtado um barracão. Encontraram o réu nas proximidades do local na posse de várias ferramentas. A vítima chegou, logo após, e reconheceu os objetos.

Sobre a validade do depoimento do policial militar, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Igualmente, bem demonstrada as “qualificadoras” (causas especiais de aumento) rompimento de obstáculo e concurso de pessoas restaram cabalmente configuradas pelas provas orais colhidas e pelo laudo pericial do local relacionado com furto qualificado (fls. 61/62).

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1283/2007 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP).

Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 2 anos, 8  meses  e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto, em razão de sua reincidência.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu ANTÔNIO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, I, IV, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o semiaberto.

Não autorizo o recurso em liberdade.

Recomende-se ao sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I.C.

Limeira, 06 de outubro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

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