SENTENÇA – LEI MARIA DA PENHA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO.

E…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 147, “caput”, do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/06[2].

O inquérito policial foi instaurado após  representação e atestado de pobreza em 24 de maio de 2010 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 26).

A denúncia foi recebida (fls. 28).

O acusado foi devidamente citado (fls. 29/30). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 41/45).

Na instrução criminal foram ouvidas a vítima L. R. S. (fls. 53) e uma testemunha arrolada pela acusação: Ângela (fls. 54).

O réu foi interrogado (fls. 55/56).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 59/61), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno (fls. 63/67), preliminarmente argüiu pela nulidade absoluta do processo, pois implicou prejuízo ao devido processo legal, uma vez que não foi realizada audiência para retratação da vítima, sendo que esta retratou-se em audiência de instrução, debates e julgamento. No mérito, requereu a improcedência do pedido, com a absolvição do acusado, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar argüida pela defesa deve ser afastada.

A audiência mencionada pela douta defesa não é obrigatória e a retratação da representação foi ofertada após o recebimento da denúncia, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção da punibilidade.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado ameaçou por palavra a vítima L. R. S., sua amásia, de causar-lhe mal injusto e grave.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/05), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 06/08), pelo laudo pericial do instrumento de crime – facão (fls. 35/36) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 55/56) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que a vítima e a testemunha passaram a noite na rua. Quando a vítima retornou, pediu para ela ir embora para a casa de sua mãe. Por essa razão, a vítima e a testemunha arrumaram um facão e levaram na delegacia, para acusá-lo de ameaça.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima L. R. S. (fls. 53) é esposa do réu. Disse que se reconciliaram e que estão vivendo bem. Confirmou que o réu a ameaçou de morte, porém acredita que foi da “boca pra fora”, pelo nervosismo. Perdoou o réu.

A fala da vítima, naquela ocasião, está de acordo com as demais provas juntadas nos autos, que são incriminatórias.

A testemunha Ângela (fls. 54) presenciou os fatos. Esclareceu que o casal teve uma discussão “muito grande”, por essa razão subiu no muro e viu o réu com um facão ameaçando de morte a vítima.  Contou que diariamente escuta o réu xingando a vítima de “todos os nomes feios”. Alega que a vítima foi coagida pelo acusado para “retirar a ação”.

Impossível a absolvição.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Os elementos probatórios produzidos na fase policial e os depoimentos prestados em juízo corroboram a responsabilidade criminal do réu no caso em análise.

Ora, as provas colhidas dão conta da ocorrência do delito de ameaça, da forma como descrito na denúncia.

No mais, acolho as manifestações do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

 Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1270/2007 da 2ª Vara Criminal de Limeira).

Na terceira fase [4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e 2 meses de detenção.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu E., ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de detenção, por infração ao art. 147, “caput”, do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/06.

Deverá cumprir a pena privativa em regime inicial aberto (prisão domiciliar, na falta de casa de albergado), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Não haverá substituição por pena alternativa, por vedação legal.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 8 outubro de 2011.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.  Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 

Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

[4] Causas de aumento ou diminuição.

 

Anúncios

Uma resposta em “SENTENÇA – LEI MARIA DA PENHA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO.

  1. Foi com muita felicidade que recebi a indicação deste site. Sou estudante de direito, almejo a magistratura e tenho profundo interesse em ler sentenças de primeiro grau para aprimorar a argumentação, o vocabulário, o conhecimento jurídico e o jurisprudencial. Esse tipo de sentença é mais escassa na internet, onde encontramos majoritariamente decisões de segunda instância para cima. Abs e obrigado pelas disponibilizações!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s