SENTENÇA – CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, em favor de ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES para o fim de assegurar ao paciente, a qualidade de investigado – e não de testemunha – em eventual depoimento a ser prestado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Limeira, instituída pelo Ato da Presidência 21/10: “a) o direito ao silêncio, sem que, do seu exercício, possa-lhe advir prisão em flagrante por desobediência, por desacato ou por falso testemunho; b) o direito de ser assistido por advogado, com o qual possa se comunicar-se durante o seu depoimento; e que c) não lhe seja imposto o compromisso de dizer a verdade”.

Foram juntados documentos pertinentes.

 

Houve manifestação do Ministério Público que opinou pela concessão da liminar e ordem.

 

Vieram conclusos.

 

É o relatório.

FUNDAMENTO.

 

A ordem deve ser concedida.

 

Conforme consta dos autos, o paciente é sócio e Diretor da S P Alimentação e foi denunciado por suposto crime de corrupção ativa em trâmite nesta mesma Vara, além de ser réu em ações em tramitação na área cível, por supostas irregularidades em contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Limeira.

 

É óbvio que o paciente é investigado/averiguado no tocante aos fatos investigados na CPI em tela.

 

Repito: ele não é testemunha no referido expediente e sim investigado.

 

E nessa condição de averiguado, é também cristalino que o paciente ostenta direito constitucional de permanecer em silêncio, além de não responder a respeito de fatos que possam incriminá-lo.

 

A jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido de garantir ao paciente o direito ao silêncio, ainda que a C. P. I. o tenha rotulado como “testemunha”. Nesse sentido:

 

“COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO – DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHA – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVA – PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. O privilégio contra a auto incriminação – que é plenamente invocável pe público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. – O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. – Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (HC 79812/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 08.11.2000)

 

No mesmo sentido:

 

“EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito ao silêncio. Pedido deferido para que, caso reconvocado a depor, não seja o paciente preso ou ameaçado de prisão pela recusa de responder a pergunta cujas respostas entenda poderem vir a incriminá-lo.” (H C 79589/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, j. 05.04.2000).

 

Ainda:

 

“EMENTA: I. CPI: nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio. Se, conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais – e não maior que o dessas – a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto incriminação, que tem sua manifestação mais eloquente no direito ao silêncio dos acusados. Não importa que, na CPI – que tem poderes de instrução, mas nenhum poder de processar nem de julgar – a rigor não haja acusados: a garantia contra a auto-incriminação se estende a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir à imputação ao declarante da prática de crime, ainda que em procedimento e foro diversos. Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo: liminar deferida para que, comparecendo à CPI, nesses termos, possa o paciente exercê-lo, sem novamente ser preso ou ameaçado de prisão. II. Habeas corpus prejudicado, uma vez observada a liminar na volta do paciente à CPI e já encerrados os trabalhos dessa.” (HC 79244/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 23.02.2000)

 

Mais um julgado no mesmo sentido:

 

“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI. DIREITO AO SILÊNCIO. TESTEMUNHA. AUTO-ACUSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DESOBRIGAR A PACIENTE DA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. I – É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. II – Liminar deferida para desobrigar a paciente da assinatura de Termo de Compromisso. III – A realização da oitiva, garantidos os direitos da paciente, implica a prejudicialidade do feito. IV – HC conhecido e julgado prejudicado.” (HC 89269/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 21.11.2006)

 

Por fim:

 

“A jurisprudência desta Corte já firmou posicionamento, há tempos, de que existe o direito, do investigado ou da parte, em permanecer calado quando entenda que as respostas eventualmente exigidas possam resultar em auto-incriminação (Precedentes: HC 80584/PA, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno – unânime; HC 83.703/SP, Rel. Min. Marco Aurélio)”.

 

Desse modo, deve ser assegurado ao paciente, caso venha a prestar esclarecimentos perante a referida comissão, o denominado “privilege against self-incrimination”, que pode ser extraído do previsto na Constituição Brasileira, no art. 5°, LXIII.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Em razão do exposto e mais que dos autos consta, RATIFICO A LIMINAR E CONCEDO A PRESENTE ORDEM para o fim de garantir ao paciente ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES a) o direito ao silêncio na referida C.P.I ou outro procedimento da Câmara Municipal de Limeira para apuração dos mesmos fatos, sem que, do seu exercício, possa-lhe advir prisão em flagrante por desobediência, por desacato ou falso testemunho; b) o direito de ser assistido por advogado, durante o seu depoimento, que poderá usar a palavra nos termos da lei e do Regimento da Casa, vedado o ditado do depoimento; e que c)não lhe seja imposto o compromisso de dizer a verdade.

 

Fica mantido o respectivo salvo-conduto, comunicando-se a Câmara Municipal.

 

A presente ordem não impede a intimação ou condução coercitiva do paciente uma vez que não lhe assiste o direito de simplesmente recusar-se a comparecer à comissão.

 

Os efeitos desta ordem ficam estendidos ao investigado GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS.

 

Não há custas.

 

Providencie-se a juntada de cópia da presente nos autos de Habeas Corpus n. 283/2011 desta mesma Vara.

 

P. R. I. C.

 

Limeira, 17 de novembro de 2011.

 

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 

 

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