SENTENÇA AUTOS Nº 1140/2004 – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO.

MARIA APARECIDA, já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 171, “caput”, c.c. o art. 71, e art. 298, todos do Código Penal[2].

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 08 de junho de 2004 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 331/332).

A denúncia foi recebida (fls. 334/335).

A acusada foi devidamente citada (fls. 339). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 343).

Na fase de instrução foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação: investigador de polícia Alberto (fls. 353), investigador de polícia Gildo (fls. 361), Vlamir (fls. 364) e Estevão (fls. 379).

A ré foi interrogada (fls. 418/418 verso).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 387/392 e fls. 420), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da acusada, nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno (fls. 406/407 e fls. 423) preliminarmente argüiu pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, com a absolvição da acusada.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar argüida pela defesa merece ser afastada.

Ora, porque o lapso prescricional é de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que a acusada obteve para si vantagem ilícita, no valor aproximado de R$24.727,74 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), em prejuízo de Rotaweb; Telefônica; Vivo Empresas; Alcamp; Star Móveis; A. D. M.Comercial e Distribuidora; Refrigeração São Camilo; Piracicaba Telefone e Equipamentos; Casa das Estantes; Meio preço; Papelaria e Livraria Lilás Ltda; Natura Distribuidora de Água Mineral; Água Pura Distribuidora de Água Mineral; E. S. M. Comércio de Tintas Ltda; Squema Ambientes Empresariais; Casa dos Lustres; Vivane Lustres Decorações; Telemar; Riccar Automóveis Ltda; Noemia Roger Frasnelli Limeira – ME; Polo D. Negócios Ltda; Papelaria Karisma; Marcelo Adriano da Silva Limeira – ME; Copysupre Comercial Ltda – ME; Franco & Christofoli Ltda – ME; Hycomtech Manut M. Peças Ltda – ME; Comercial Delta Ponto Certo Ltda; induzindo em erro seus representantes.

Consta, ainda, que a acusada falsificou, no todo, dois holerites em nome de M. F. L. e F. R. S.

A materialidade do crime é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 06/206, fls. 211 e fls. 215), e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 418/418 verso) a acusada negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que era apenas uma funcionária da empresa. Não tinha conhecimento dos delitos praticados pelos proprietários da empresa e não sabe de qualquer envolvimento de pessoas pertencentes ao PCC.

Porém, na fase policial (fls. 207/209) a acusada confessou os fatos narrados na denúncia.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

O investigador de polícia Alberto (fls. 353) não se recorda dos fatos, entretanto confirmou ter redigido o relatório em que a acusada confessa ter cometido o delito. Acrescentou que a acusada confessou que a empresa “Arruda e Orlandini” havia sido criada para a prática de golpes financeiros.

O investigador de polícia Gildo (fls. 361) declarou que a ré fazia compras a prazo em cidades da região, com cheques ou notas promissórias e as revendia à vista por um preço menor. A acusada não pagou nenhum dos seus fornecedores. No estabelecimento comercial da acusada foram apreendidos dois holerites por ela falsificados. A acusada confessou a prática do crime.

Vlamir (fls. 364) é ex-marido da acusada. Disse que os sócios da empresa “Arruda e Orlandini” tentaram aplicar golpes financeiros.

Estevão (fls. 379) era proprietário da empresa Rota Web Informática e foi vítima dos golpes financeiros aplicados pela acusada. O imóvel em que a empresa da acusada estava instalada não possuía características típicas de um estabelecimento comercial. A secretária da empresa o informou sobre a conduta da acusada. Presenciou várias mercadorias estranhas às atividades da referida empresa chegarem ao local.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente a ré.

Restou provado, portanto, que a ré tentou ludibriar as vítimas, em benefício próprio, com intuito de causar-lhes prejuízos.

Impossível a absolvição da ré, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

A acusada não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Será condenada pelo delito de estelionato.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Art. 171, “caput”, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base da acusada acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], aumento de 1/6 em razão do crime continuado, de acordo com o art. 71, do Código Penal.

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas.

Art. 298, “caput”, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59[6], do Código Penal, fixo a pena base da acusada acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[7], aumento de 1/6 em razão do crime continuado, de acordo com o art. 71, do Código Penal.

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[8], § 1º, do Código Penal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a)                condenar a ré MARIA APARECIDA, já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 171, “caput”, c.c art. 71, do Código Penal;

b)               condenar a ré MARIA APARECIDA, já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 298, “caput”, do Código Penal.

Deverá, ainda, indenizar as vítimas no valor mínimo de R$24.727, 74 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) pelo prejuízo que sofreram, com correção e juros legais, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Será condenada, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei estadual 11.608/03.

P.R.I.C.

Limeira, 06 de setembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

[6] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[7] Causas de aumento ou diminuição.

[8] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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