SENTENÇA – TRÁFICO – CONDENAÇÃO.

VINÍCIUS, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 18 de maio de 2011 (fls. 02/08). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 45/47).

O acusado foi devidamente citado (fls. 62/63). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 66/69).

A denúncia foi recebida (fls. 72/73).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas em comum: investigador policial Márcio (fls. 79) e investigador policial Bruno (fls. 80).

O réu foi interrogado (fls. 81/82).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 101/104), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno (fls. 106/110), requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e subsidiariamente pleiteou a desclassificação para o delito do art. 28, Lei 11. 343/06.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 02 (duas) porções de ERYTHROXYLON COCA, em forma de “crack”, pesando aproximadamente 0,5g (meio grama), assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 87/89), com resultado positivo para cocaína.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/08), pelo boletim de ocorrência (fls. 18/20), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), pela foto da droga apreendida (fls. 24), pelo laudo de constatação provisória (fls. 32), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 87/89), que atestou que a substância apreendida era cocaína e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 81/82) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que estava na escola e saiu durante o intervalo para comprar droga, já que era viciado. Dirigiu-se ao local dos fatos e comprou a droga de um ciclista, momento que foi abordado pelos policiais.

O laudo psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 97/98) concluiu que o réu, ao tempo do fato, era dependente leve de cocaína (crack), e de Cannabis sativa, segundo os critérios de dependência da CID10, por apresentar tolerância controlada, compulsão leve e abstinência psíquica (não física), sendo, porém, plenamente imputável.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

O investigador policial Márcio (fls. 79) declarou que receberam várias denúncias de que no local havia um ferro velho, que funcionava como “ponto de tráfico”. Na data dos fatos, a denúncia narrou que um indivíduo de camiseta amarela estava comercializando a droga. Em diligência, dividiram-se em duas equipes e ao chegarem ao local, avistaram o acusado entregando uma sacola para algumas pessoas que ali estavam sentadas. Posteriormente, o acusado foi conversar com um ciclista, que lhe entregou “algo”. O acusado foi abordado pelo policial Bruno, enquanto a equipe tentou abordar o ciclista, que conseguiu evadir-se do local. Antes do policial Bruno, abordar o acusado, ele havia dispensado as drogas apreendidas. Acrescentou ainda que, indagado, o acusado confessou que faltou da escola e estava vendendo drogas.

O investigador policial Bruno (fls. 80) aduziu que, na data dos fatos, receberam uma denúncia de que um indivíduo com as características físicas do acusado estava traficando drogas no local supramencionado. Dividiram-se em duas equipes. Lá chegando, avistaram o acusado comercializando o entorpecente com o ciclista. Sua equipe foi ao encontro do acusado e os outros policiais perseguiram o ciclista, que conseguiu fugir. Esclareceu que, em seguida foram á residência do acusado, e seus genitores confirmaram o envolvimento do mesmo com a prática delitiva. O policial reconheceu o acusado em juízo.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP –  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES –  DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos das testemunhas, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.

Na segunda fase, aumento de 1/6 em razão da circunstância agravante da reincidência (conforme certidão em apenso nos autos –  processo nº 348/2009 da 1ª Vara Criminal de Limeira).

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais[5].

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa“.

A reincidência do acusado, comprovada por certidão em anexo, por si só já afasta a possibilidade de aplicação desta causa de diminuição de pena.

Não obstante, cristalino que o sentenciado pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.

O só fato de ter sido condenado hoje já indica tal atividade criminosa.

E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indicam, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais produtos não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

A pena definitiva será de 5 anos e 10 meses  de reclusão, além de 583 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, três quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu VINÍCIUS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses  de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual 11.608/03.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 08 de novembro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias – Promotor de Justiça.

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

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