SENTENÇA – 60/2010 – ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA

FÁBIO GABELINE AMARAL, JOÃO GOMES, PEDRO PEREIRA FERNANDES e TIAGO FREITAS SILVA, já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 157, §2º, I, II e V, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal ;

EVANDRO ANTÔNIO DE ALVARENGA, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 08 de dezembro de 2009 (fls. 02/03).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 130/133).

A denúncia foi recebida (fls. 177).

Os acusados foram devidamente citados: Evandro (fls. 215/216) e João (fls. 278/278 verso).

Os defensores manifestaram-se em alegações escritas: Fábio (fls. 205/206 e fls. 293/294), Tiago (fls. 207/211), Pedro (fls. 221/230), Evandro (fls. 262), João (fls. 263/276 e fls. 279/292).

O feito foi desmembrado com relação aos acusados Evandro (fls. 242), Fábio, Pedro e Tiago (fls. 322).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima J. N. N. (fls. 337), quatro testemunhas arroladas pela acusação: Adenilton (fls. 338), José Aparecido (fls. 339), investigador Sérgio (fls. 340) e investigador Marcos (fls. 341), além de duas testemunhas de defesa: João Henrique (fls. 377) e Alcione (fls. 423).

O réu João foi interrogado (fls. 439/440).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 444/450 e fls. 471), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa do acusado João, na mesma fase (fls. 453/468, fls. 473/474 e fls. 498/500) preliminarmente arguiu inépcia da denúncia e pela ocorrência de cerceamento de defesa, ante a falta da transcrição integral do conteúdo das gravações oriundas da interceptação telefônica.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, com a absolvição do acusado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada uma vez que foi garantida a mais ampla.

O desmembramento do feito foi determinado por esse mesmo motivo.

A reabertura da fase instrutória para novos esclarecimentos é desnecessária para o deslinde da causa.

A transcrição integral do conteúdo das gravações da interceptação telefônica é desnecessária, por força de lei e não causou prejuízos à defesa.

Há julgados dispensando a transcrição, inclusive do STJ:

“Não há ofensa ao princípio da ampla defesa no fato de o Juiz de primeiro grau não realizar a transcrição dos diálogos decorrentes de interceptação telefônica pois se disponibilizou para os defensores a mídia na qual todas as conversas encontram-se gravadas” (RHC 20.472-DF Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgado em 14/08/2009).

E como se não bastasse, existem transcrições dos trechos mais importantes, conforme pode ser observado a fls. 399 a 416 dos autos.

Não há que se falar, ainda, em inépcia da denúncia, uma vez que ela narra os fatos e permitiu a defesa técnica do réu.

No mérito, o pedido condenatório é obviamente procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos com pelo menos mais três pessoas ainda não identificadas, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra J. N. N., O. J. P. e seus familiares, dois tratores; um da marca Case, modelo M. A. 580 L, ano 2002, e outro da marca Massey Fergusson, ano 2004, pertencentes, respectivamente, à empresa BOIA Comércio e Locação de Máquinas e a Orlando Francischinelli,mantendo as vítimas em seu poder, restringindo-lhe a liberdade.

Consta, ainda, que os acusados associaram-se com outras pessoas ainda não identificadas, em bando armado, para o fim de cometer crimes de roubo.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/05), pelo auto de reconhecimento fotográfico (fls. 21/22), pelo auto de reconhecimento pessoal (fls. 115/116), pelo laudo pericial de exames em mídias óticas: CD/DVD (fls. 399/400), pelos relatórios de investigação (fls. 401/418) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 439/440) o acusado João negou os fatos narrados na denúncia. Assegurou que não conhece os demais acusados e não praticou o crime. Disse que estava na cidade de Suzano, na data dos fatos. Chegou a mencionar que recebeu diversas chamadas estranhas em seu celular, porém não entendia o que os interlocutores lhe diziam.

A sua versão não merece ser acolhida, pois infirmada pelo restante probatório e pelas provas produzidas em Juízo.

A vítima J. N. N. (fls. 337) foi ouvida em audiência. Em depoimento convincente esclareceu que um grupo armado composto por aproximadamente seis indivíduos invadiu a fazenda São Bento. Mediante violência e ameaças foi colocado em um dos cômodos do imóvel. Os assaltantes estavam armados e subtraíram as máquinas utilizadas na fazenda. Os acusados conseguiram levar duas das máquinas ali depositadas.

A vítima não reconheceu o acusado João em juízo, mas isso não significa que não participou do roubo, inclusive em razão das circunstâncias do delito.

Adenilton (fls. 338) , já qualificado, presenciou os fatos. Disse que também foi abordado pelos assaltantes. Constatou que eram quatro indivíduos armados que subtraíram máquinas e tratores da fazenda. Não reconheceu nenhum dos acusados na delegacia. Não reconheceu o acusado em juízo.

Adenilton confirma o roubo, mas a ausência de reconhecimento do réu João não retira a certeza da sua participação no crime, em razão de outras provas colhidas.

José Aparecido (fls. 339) contou que também foi abordado pelos assaltantes na fazenda São Bento onde trabalha. Os acusados invadiram o imóvel, mediante violência com arma de fogo subtraíram máquinas e tratores. Ficou a noite toda sobre a mira das armas dos assaltantes. Não reconheceu o acusado João em juízo.

 

Adenilton confirma o roubo, mas a ausência de reconhecimento do réu João não retira a certeza da sua participação no crime, em razão de outras provas colhidas.

 

O investigador Sérgio (fls. 340) confirmou ter participado das investigações. Em depoimento convincente declarou que as testemunhas informaram que os acusados fizeram intenso uso dos seus celulares, bem como de rádio, no decorrer da prática delituosa. Com base no cruzamento de outras informações em conjunto com resultado de interceptações telefônicas foi possível identificar as linhas telefônicas dos acusados Fábio e Tiago.

 

Ainda segundo o mesmo policial, na residência do réu Tiago encontraram o chip da linha interceptado nas investigações. Afirma que os interlocutores das conversas interceptadas eram os acusados Fábio, Tiago, João e Pedro vulgo “Mané”. Os assuntos estavam voltados para máquinas agrícolas e terraplanagem. Os acusados usavam códigos como “amarelo”, “escorpião” e “escorpiãozinho”, para se referirem aos bens subtraídos.

 

Sérgio disse que foi possível apurar, segundo as investigações, que o acusado Pedro era o comprador das máquinas roubadas, avaliando suas características e decidindo de estas condiziam com o desejado.

 

Sérgio reafirma que restou demonstrado de acordo com as investigações que o acusado João aderiu à conduta dos demais agentes na presente empreitada criminosa.

 

Como se não bastasse o contexto incriminador colhido, ainda temos o depoimento de outra policial que corrobora fala do policial Sérgio e o resultado da interceptação.

 

O investigador Marcos (fls. 341) confirmou que houve o roubo de duas máquinas na Fazenda. Em diligências, foram até o local dos fatos. As vítimas contaram que os acusados utilizaram celulares no momento do roubo. Por meio de diligências e após interceptações telefônicas a polícia constatou que o acusado Fábio conversava com outra pessoa de nome “Gordinho”, posteriormente identificado como Tiago. Também os acusados Pedro e João foram identificados durante o monitoramento. Os acusados usavam códigos como “amarelo”, “escorpião” e “escorpiãozinho”, para se referirem aos bens subtraídos. Verificaram que o monitoramento trouxe a certeza de que o número do celular do acusado João estava relacionado aos demais.

 

Sobre a validade dos depoimentos dos investigadores, vide:

 

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

 

 

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

 

Os policiais ouvidos em juízo corroboraram a prova até então colhida e autorizam o decreto condenatório.

 

Existe a certeza de que João efetivamente concorreu para o roubo analisado em tela e estava associado aos demais réus.

 

A testemunha João Henrique (fls. 377) disse que estava com o réu na data dos fatos. Não sabe de nada que o desabone. Não conhece os demais réus.

 

Por fim, Alcione (fls. 423) disse que não tem conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com o crime.

 

O acusado não trouxe aos autos provas para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

 

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

 

Releva notar que a causa especial de aumento de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

 

Igualmente, bem demonstrada a causa especial de aumento de emprego de arma (arma de fogo) e restrição da liberdade das vítimas restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

 

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

 

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

 

DAS SANÇÕES

 

Art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal:

 

 

 

 

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal, conforme pode ser observado do apenso próprio. Os registros criminais contra sua pessoa são vários e existe anotação de que está preso em razão de outro feito (cf. FA). Além disso não há prova de sua ocupação lícita. Aumento a pena de 1/6.

 

Na segunda fase não haverá alteração.

 

Na terceira fase , aumento a pena de metade, em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas durante uma hora, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

 

A pena será de 7 anos de reclusão, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal.

 

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito, pena fixada e “qualificadoras”, isso sem contar as inúmeras anotações criminais contra sua pessoa (vide apenso).

 

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

 

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal:

 

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal como mencionado acima. Aumento de 1/6.

 

Na segunda fase não haverá alteração.

 

Na terceira fase , não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

 

A pena será de 1 ano e 2 meses de reclusão.

 

Em razão da somatória com a pena fixada no roubo e demais circunstâncias, o regime inicial deste crime também é o fechado.

 

Não haverá substituição por pena alternativa por falta de amparo legal.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

 

a) condenar o réu JOÃO GOMES, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal;

 

b) condenar o réu JOÃO GOMES, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, estes no mínimo legal, por infração art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

 

O regime inicial é fechado, como já fundamentado.

 

O réu respondeu preso o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado para o acusado. A pena é alta e existe risco real de fuga. A necessidade da prisão nesta caso concreto é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir.

 

Justifica-se, pois, a manutenção da custódia cautelar preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

 

Seria um contra-senso soltá-lo após ter sido condenado especialmente quando existe a certeza da autoria e depois de ter permanecido preso durante todo o feito.

 

Por isso não poderá apelar em liberdade

 

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

 

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276).

 

Como se não bastasse, ainda existe anotação de que foi preso em razão de outro feito (cf. mandado de prisão cumprido mencionado na FA e tarja verde).

 

Expeça-se novo mandado de prisão.

 

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

 

P. R. I. C.

 

Limeira, 9 de dezembro de 2011.

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

 


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