SENTENÇA – ROUBO

SÉRGIO e RAFAEL, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal[2].

 O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 26 de janeiro de 2011 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 21/22).

 A denúncia foi recebida (fls. 25/27).

Os acusados Sérgio e Rafael foram devidamente citados, respectivamente (fls. 44/44 verso e fls. 67/67 verso). Seus defensores manifestaram-se em alegações escritas (fls. 68/71e fls. 73/82).

 Na fase de instrução foram ouvidas as vítimas: D. A. O. (fls. 105 e fls. 124) e A. C. C. O. (fls. 106 e fls. 125) e três testemunhas arroladas pela defesa: Daniele (fls. 107), Midian (fls. 108) e Reniz (fls. 109).

Os réus foram interrogados (fls. 126/127 e fls. 128/129).

 Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 132/136), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

 A defesa do réu Rafael, por sua vez (fls. 139/145), preliminarmente, argüiu pela anulação do feito, em razão de vício processual, pois havia no local dos fatos um terceiro elemento, que apesar de ser reconhecido fotograficamente e pessoalmente pelas vítimas, não fora arrolado na peça acusatória. Também argüiu pela anulação de todos os atos processuais a partir do aditamento da denúncia, vez que o representante do Ministério Público não protocolou formalmente a peça de fls. 37/38, excluindo assim do pólo passivo e extinguindo o feito em relação ao acusado. No Mérito, requereu a aplicação da pena mínima e o reconhecimento das circunstâncias atenuantes, bem como a aplicação de apenas uma causa de aumento, qual seja, o concurso de pessoas.

 A defesa do réu Sérgio, por seu turno (fls. 146/149), preliminarmente, argüiu pela anulação do feito, em razão de vício insanável, pois um terceiro elemento participou do roubo e foi identificado, bem como reconhecido fotograficamente na Delegacia de Polícia, porém, tais informações não constam nos autos. No Mérito, requereu absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no patamar mínimo legal.

 É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 As preliminares argüidas pelos Defensores devem ser afastadas, vez que o aditamento não foi realizado fora do prazo legal.

 Na ocasião do oferecimento da denúncia, não havia nos autos informações acerca da identificação de um segundo elemento que foi realizado a “posteriori” (fls. 29/35).

 Quanto à alegação de uma terceira pessoa que teria participado na ação criminosa, verifico que em nada modificaria os fatos em favor dos acusados, vez que os réus Sérgio e Rafael confessaram em juízo a prática da infração. Dessa forma afasto as preliminares argüidas pelos Defensores.

 Quanto ao mérito, o pedido condenatório é procedente.

 Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos com um agente indeterminado, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra A. C. C. O. e D. A. O.; um veículo Fiat Punto; um par de tênis Nike Shox; um televisor de plasma, marca LG 42; um videogame Play Station 2; um celular Motorola V3; um celular Power Pack; um molho de chaves; um par de alianças; um aparelho DVD; dois relógios; um barbeador elétrico; e diversos perfumes – bens avaliados informalmente em aproximadamente R$ 44.678,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais).

 A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/08), pelo auto de reconhecimento fotográfico (fls. 14 e fls. 34), pelo auto de reconhecimento de pessoa (fls. 15) e prova oral colhida.

 A autoria é, igualmente, induvidosa.

 Em juízo (fls. 126/127) o acusado Sérgio confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que praticou o roubo sozinho e está arrependido.

 O acusado Rafael (fls. 128/129) também confessou os fatos narrados na denúncia. Alegou que estava desempregado, tem três filhos, e necessitava de dinheiro. Disse que está arrependido.

 A confissão dos acusados é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

 A vítima D. A. O. (fls. 105 e fls. 124) esclareceu que sua esposa estava fazendo serviços domésticos, quando três indivíduos aproveitaram de seu descuido e adentraram em sua residência. O acusado Sérgio rendeu sua esposa e o acusado Rafael lhe acordou apontando uma arma de fogo em direção a sua cabeça. Contou que os acusados lhes amarraram e colocaram dentro de um banheiro com detergente no piso para que dificultasse a movimentação. Os acusados subtraíram quase todos os bens que havia na casa. Não conhecia os acusados anteriormente aos fatos. Na delegacia e em juízo reconheceu os acusados como sendo os autores do crime em tela, sem sombra de dúvidas. Não recuperaram os bens.

 A vítima A. C. C. O. (fls. 106 e fls. 125) contou que na data dos fatos estava fazendo serviço doméstico e deixou o portão entreaberto. O acusado Sérgio, vulgo “Oreia” e outro indivíduo chamado Alan adentraram armados na garagem e anunciaram o assalto. O acusado Rafael lhe exigiu a chave do carro, que estava fora da garagem. O acusado Sérgio a chutou e adentrou a residência. Disse que foi amarrada juntamente com seu esposo pelos assaltantes, que subtraíram vários objetos, inclusive um par de alianças. O roubo durou cerca de quinze minutos. Os acusados colocaram detergente no banheiro para dificultar qualquer manifestação quando eles conseguissem se soltar e mantiveram a arma de fogo apontada para sua cabeças o tempo integral da prática delitiva. Diante do ocorrido a vítima faz tratamentos psiquiátricos e psicoterapia. Reconheceu os acusados na da conduta de cada um deles. Até a presente data não houve nenhuma recuperação dos bens.

 No que tange à palavra das vítimas quanto ao reconhecimento dos autores do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

 “Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

 Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

 A testemunha Daniele (fls. 107) disse ser amasia do acusado Rafael e ambos têm duas filhas. Na data dos fatos, o acusado levou e buscou sua filha na escola, e a acompanhou para receber o “vale” de pagamento. O acusado estava desempregado na época dos fatos.

 Midian (fls. 108) teceu elogios ao acusado.

 Por fim, Reniz (fls. 109) conhece o acusado desde a infância. Não tem conhecimento de nada que o desabone.

 As testemunhas de defesa nada acrescentaram para a elucidação dos fatos.

 Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra suas pessoas.

 Impossível a absolvição dos acusados, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade das vítimas.

 Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

 Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

 No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

 Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

 DAS SANÇÕES

 Do acusado Sérgio

 Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

 Na segunda fase reconheço as circunstâncias atenuantes da confissão (Art. 65, III, “d”, C.P) e de o agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (Art. 65, I, CP) e retorno a pena ao mínimo legal.

 Na terceira fase[4], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [5]

 A pena será de 5 anos,7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal.

 O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito, total da pena aplicada, e grave ameaça com armas.

 Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado Rafael

Atendendo aos ditames do art. 59[6], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

 Na segunda fase reconheço as circunstâncias atenuantes da confissão (Art. 65, III, d, C.P) e de o agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (Art. 65, I, CP) e retorno a pena no mínimo legal.

 Na terceira fase[7], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente. [8]

A pena será de 5 anos,7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito, grave ameaça, emprego de arma e total da pena aplicada.

 Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

 DA DECISÃO FINAL

 Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

 a) condenar o réu SÉRGIO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I, II, do Código Penal;

 b) condenar o réu RAFAEL, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, I, II, do Código Penal.

 Os réus responderam presos o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado para ambos os réus.

A pena é alta e existe risco real de fuga.

 A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venham a fugir.

 Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

 Seria um contra-senso soltá-los após terem sido condenados em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de terem respondido o feito recolhidos.

 Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

 “Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

 Recomendem-se aos sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

 Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual n       º 11.608/03.

 Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

 Limeira, 16 de novembro de 2011.

 DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

 [2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.

[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 [4] Causas de aumento ou diminuição.

 [5] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

 [6]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 [7] Causas de aumento ou diminuição.

 [8] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s