SENTENÇA – ROUBO – EMPREGO DE ARMA – CONDENAÇÃO

 VIstos.

J. A.  O., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal[2].

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 13 de agosto de 2010 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martins (fls. 48/49).

A denúncia foi recebida (fls. 54/56).

 O acusado foi devidamente citado (fls. 59/60). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 69/70).

 Na fase de instrução foram ouvidas a vítima: A. R. A. (fls.92) e uma testemunha arrolada em comum: Investigador Policial Luiz Carlos (fls. 93).

 O réu foi interrogado (fls. 94/95).

 Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 98/101), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

 A defesa do acusado, por sua vez (fls. 104/107), pugnou pela absolvição do réu. Em caso de condenação, requereu a exclusão da causa de aumento de pena do concurso de pessoas, bem como a aplicação das atenuantes.

 É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 Não foi arguida preliminar pela defesa.

 O pedido condenatório é obviamente  procedente.

 Consta da denúncia que o acusado, agindo em concurso e idênticos propósitos com outro indivíduo não identificado, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra A. R. A., a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e um aparelho de celular do estabelecimento Comércio de Bebidas Luxemburgo Ltda.

 A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de reconhecimento fotográfico positivo (fls. 04), pelo boletim de ocorrência (fls. 09/14), pelo auto de reconhecimento pessoal (fls. 41) e prova oral colhida.

 A autoria é, igualmente, induvidosa.

 Em juízo (fls. 94/95) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que praticou dois roubos posteriores à data do caso em tela. Acredita que está sendo incriminado injustamente por um crime que não cometeu.

 A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida, especialmente em Juízo.

 A vítima A. R. A. (fls. 92) esclareceu que o acusado chegou em seu estabelecimento com uma bicicleta. O acusado estava armado, fez sua esposa de refém e exigiu que ela abrisse o caixa e entregasse todo o dinheiro. Ato contínuo, o acusado lhe obrigou deitar no chão. Recusou-se e o acusado subtraiu o dinheiro de sua calça,bem como seu celular MP10. Não conhecia o meliante anteriormente aos fatos. Na delegacia, afirma que reconheceu pessoalmente o acusado. Em juízo, disse que o réu é bem parecido com o autor do crime, porém a pele era mais morena.

 A fala da vítima em Juízo corrobora o que fora produzido na fase policial e o contexto é incriminatório.

 No que tange à palavra da vítima quanto ao reconhecimento dos autores do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

 “Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

 Como se não bastasse,  o  Investigador Luiz Carlos (fls. 93) declarou que o acusado foi autuado em flagrante quando praticava outro roubo. O acusado foi reconhecido pelas vítimas em algumas das práticas delituosas.

 Corrobora a fala da vítima e reafirma que  o acusado foi reconhecido por fotografia e pessoalmente como sendo o autor do delito.

 Sobre a validade do depoimento do Investigador Policial, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP -  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES -  DJE 23/11/2009).
 

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu. O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

 A causa especial de aumento) de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

 Igualmente, bem demonstrada a causa especial de aumento  relacionada ao  emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

 Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

 DAS SANÇÕES

 Atendendo aos ditamesdo art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

 Na segunda fase reconheço a circunstância atenuante  de o  agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (Art. 65, I, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

 Na terceira fase[4], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente[5].

 A pena será de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal.

 O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito, total da pena aplicada e grave ameaça com arma de fogo.

 Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

 DA DECISÃO FINAL

 Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu J. A.  O. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal.

 O réu está preso e  foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado. A pena é alta e existe risco real de fuga.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venha a fugir.

 Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

 Seria um contra-senso soltá-los após terem sido condenados em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de terem respondido o feito recolhidos.

 Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

 É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

  Expeça-se  mandado de prisão.

 Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual n       º 11.608/03.

 Autorizo a expedição de certidão de honorários.

 P. R. I. C.

 Limeira, 14 de fevereiro de 2012.

 DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

                  JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Ariane Crippa Borges, Estagiária de Direito.

 [2] Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.

[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 [4] Causas de aumento ou diminuição.

 [5] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)


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