AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.164.232 – SP (2009/0046180-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas, o agravo regimental não merece ser provido, ainda que a decisão agravada seja mantida por outros fundamentos.

Inicialmente, fica afastada a Súmula 182 deste STJ tendo em vista a impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão em que se inadmitiu o seu recurso especial.

O Tribunal de origem, nos autos da ação de nunciação de obra nova ajuizada pelos agravados, determinou a demolição da torre de transmissão de telefonia celular titulada pela agravante.

No recurso especial, a agravante sustentou basicamente o seguinte:

Em manifesta contrariedade ao art. 2o, II, da Lei Federal no 9.527/1997, o Poder Legislativo do Estado de São Paulo editou a Lei Estadual no 10.995/2001, impondo em seus artigos 4o e 5o tantas e infundadas restrições à construção de estações rádio-base. [grifo e sublinhado do recorrente]

Não há dúvida, desta forma, que a agravante se irresigna quanto à declaração do Tribunal de origem de que a Lei Estadual 10.995/2001 é válida em face da Lei Federal 9.527/1997.

A apreciação da correção desta declaração, no entanto, compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J, CPC. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE IMPÕE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA. CONFRONTO COM DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

1. O acórdão recorrido entendeu cabível a cobrança de custas e taxa judiciária no procedimento de cumprimento de sentença, tudo com base em preceito de norma local, notadamente o art. 23 da Lei Estadual n. 14.376/02 (Regimento de custas). insurgindo-se o recorrente com fundamento em ofensa a Lei Federal.

2. Porém, o confronto entre a legislação federal e a local não desafia recurso especial, mas extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal – “julgar válida lei local contestada em face de lei federal” -, hipótese acrescentada pela E.C. n.o 45/2004.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 5.557/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por outros fundamentos.

A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.

É o voto.

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