SENTENÇA – ROUBO SEGUIDO DE MORTE

Vistos.

 

L. M. M, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 3º do Código Penal .

 

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 09 de outubro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 40/41).

 

A denúncia foi recebida (fls. 86/88).

 

O acusado foi devidamente citado (fls. 94/95). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 108/127 e fls. 135/143).

 

Na fase de instrução foram ouvidas uma testemunha protegida (fls.160), uma testemunha arrolada em comum: Regiane (fls. 161) e quatro testemunhas arroladas pela defesa: Maria Lúcia (fls. 162), Maurício (fls. 163), Jorge (fls. 164) e Valdemar (fls. 165).

 

O réu foi interrogado (fls. 166/166 verso).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 176/180), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, por infração ao art. 157, § 3º, do Código Penal.

 

A defesa, por sua vez (fls. 182/190), pugnou pela absolvição do réu, subsidiariamente, pela desclassificação para o art. 129, § 3º, do Código Penal e conseqüentemente a aplicação da diminuição de pena do § 4º, do art. 129, do Código Penal.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foi arguida preliminar pela defesa.

 

O pedido condenatório é procedente, uma vez comprovado o latrocínio consumado, em razão da morte.

 

 

A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), pelo laudo de exame de corpo de delito – exame necroscópico (fls. 11/12), pela certidão de óbito (fls. 92) e prova oral colhida.

 

Segundo o laudo, existe relação de causalidade entre o as agressões durante o roubo e a morte da vítima (fls. 11/12)

 

A autoria é, igualmente, induvidosa.

 

Em juízo (fls. 166/166 verso) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que bateu no vidro do veículo da vítima pedindo uma carona. A vítima desceu do carro e lhe agrediu, por entender que estaria tentando praticar um roubo. Por essa razão, empurrou a vítima para longe, para se defender. No dia seguinte aos fatos, alegou ter visto a vítima, que aparentava estar “normal”.

 

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

 

Patente o latrocínio.

 

A testemunha (fls. 160) esclareceu que ouviu gritos vindos da rua. Presenciou o adolescente, vulgo “Mãozinha” juntamente com o acusado batendo na cabeça da vítima com um pedaço de pau. A vítima caiu ao chão e o acusado continuou chutando seu corpo, para que ela entregasse a chave do veículo. Por fim, o acusado não encontrou a chave, que havia sido jogada em um terreno baldio pela própria vítima, e evadiu-se do local com seu genitor.

 

A fala da primeira testemunha está de acordo com o contexto probatório, que é incriminatório.

 

Regiane (fls. 161) não presenciou os fatos. Quando chegou ao local, a contenda já havia sido desfeita.

 

Maria Lúcia (fls. 162) namorada da vítima, disse que confirmou que ele ficou hospitalizada por certo período e confirma a morte posterior aos fatos.

 

Maurício (fls. 163) pai do acusado, não presenciou os fatos. Disse que avistou a vítima em frente a sua residência no dia seguinte.

 

Jorge (fls. 164) disse que se encontrou com a vítima no dia seguinte ao ocorrido e tomaram bebidas alcoólicas. A vítima não apresentava ferimentos em seu corpo, porém comentou que havia se envolvido em uma contenda. A vítima faleceu após três meses.

 

Por fim, Valdemar (fls. 165) cunhado do adolescente D. V. S., disse que chegou ao local após o ocorrido.

 

Não há dúvida de que o réu agrediu a vítima de forma violenta, fato presenciado por terceiros. E a causa da morte foi septicemia secundária a traumatismo crânio-encefálico produzido por agente contundente, o que é pertinente com as agressões descritas na denúncia (pauladas e chutes na cabeça).

 

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

 

DAS SANÇÕES

 

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

 

Na segunda fase reconheço a circunstância atenuante de o agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (Art. 65, I, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

 

Na terceira fase , não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

 

A pena será de 20 anos de reclusão.

 

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito e total da pena aplicada.

 

Não haverá substituição por pena alternativa.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu L.  M.  M. , já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, estes no mínimo legal, por infração art. 157, § 3º, do Código Penal.

 

O réu permaneceu preso durante o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado.

 

A pena é alta e existe risco real de fuga.

 

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venham a fugir.

 

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

 

Seria um contrassenso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

 

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

 

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

 

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, mantida a preventiva.

 

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual n º 11.608/03.

 

P. R. I. C.

 

Limeira, 9 de março de 2012.

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

 

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