SENTENÇA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

 

XXX e YYY, já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal .

 

A denúncia foi recebida (fls. 64/65).

 

Os acusados foram devidamente citados: Everton (fls. 67) e Gilson (fls. 86/86 verso). A defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 73/77).

 

O feito foi desmembrado com relação ao réu Everton (fls. 125).

 

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas em comum: policial militar Luis (fls. 97), policial militar Cassiano (fls. 98) e Ricardo (fls. 99).

 

O acusado Gilson foi interrogado (fls. 100/101).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 104/106), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado Gilson.

 

A defesa, por seu turno (fls. 111/121), pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foi argüida preliminar pela defesa.

 

O pedido condenatório é improcedente, nos termos da manifestação ministerial.

 

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos, receberam, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, cor azul, coisas que sabiam ser produto de crime.

 

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), boletim de ocorrência (fls. 08/10 e fls. 49/50), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 11), pelo auto de recolha (fls. 12), pelo auto de entrega (fls. 52), pelo auto de avaliação indireta (fls. 53), pelo laudo pericial de exame em veículo automotor (fls. 127/128) e prova oral colhida.

 

A autoria é duvidosa.

 

Em juízo (fls. 100/101) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que apenas pegou uma carona com seu filho Everton, porém não sabia que a motocicleta era produto de furto.

 

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

 

O policial militar Luis (fls. 97) declarou que avistaram o acusado Everton conduzindo a motocicleta e o acusado Gilson na garupa. Abordaram os acusados e constataram que a motocicleta era produto de furto. O acusado Gilson assumiu a propriedade da motocicleta, com o objetivo de proteger o acusado Everton, que é seu filho.

 

O policial militar Cassiano (fls. 98) esclareceu que estavam em patrulhamento quando abordaram o acusado Everton na direção da motocicleta e o acusado Gilson no banco carona. A motocicleta era produto de furto. O acusado Everton afirmou ter adquirido a motocicleta por R$ 1.000,00. Na delegacia o acusado Gilson disse que a moto lhe pertencia, com intuito de proteger seu filho.

 

Por fim, Ricardo (fls. 99) disse que furtaram sua motocicleta, porém na data nos fatos ninguém foi preso. Após seis dias a polícia encontrou a motocicleta.

 

A prova é insuficiente.

 

Não há certeza de que o réu efetivamente, agindo em concurso e idênticos propósitos, recebeu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, cor azul, coisas que sabia ser produto de crime.

 

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

 

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

 

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

 

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

 

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o presente pedido para absolver o réu XXX, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

Não há custas.

 

P. R. I. C.

 

Oportunamente, arquivem-se.

 

Limeira, 24 de fevereiro de 2012.

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 

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