Justiça Estadual de São Paulo concede liminar que impede custódia de adolescentes em cadeias públicas

A Justiça Estadual de Araraquara concedeu uma decisão judicial liminar que proíbe a custódia de adolescentes acusados de atos infracionais em cadeias públicas ou repartições policiais, enquanto aguardam vaga em unidade da Fundação Casa (antiga FEBEM) . A medida foi determinada no último dia 30/1, após o ajuizamento de ação civil pública movida pelo Ministério Público.

A ação foi motiva pela informação de que, ao final de janeiro, seria encerrado um convênio entre a Fundação Casa e o NAI (Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente) de São Carlos. A unidade é mantida em imóvel municipal para acolhimento de adolescentes apreendidos em flagrante ou por cumprimento de mandados de busca e apreensão, aonde também são encaminhados os jovens de Araraquara. A ação foi ajuizada em razão da falta de indicação de alternativa para acolhimento.

Em 9/1, a Justiça de São Paulo concedeu liminar favorável impedindo a custódia de adolescentes na Cadeia Pública de São Carlos.

Na nova decisão, o MM.  Juiz, Dr. Marco Aurélio Bortolin, da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara, também determinou que a Fundação Casa receba em suas unidades os adolescentes apreendidos. Ele fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento, para cada adolescente.

A Promotora de Justiça argumentou que a unidade de Araraquara da Fundação Casa  (antiga FEBEM) deveria receber os jovens desde suas apreensões, pois o artigo 175, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê excepcionalmente a possibilidade de custódia em repartição policial somente se não houver unidade especializada para adolescentes.

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