Federalização de crimes, mais uma falácia

Com o título  “Federalização de crimes, mais uma falácia“, o artigo a seguir é de autoria do Juiz  Dr. Antonio Sbano, digno Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

Vivemos em um País interessante: a cada evento causador de clamor público, busca-se solucionar o problema com uma nova lei ou com alguma providência inútil, apenas para calar a opinião pública, sem vontade política de enfrentar a realidade. Diante das graves acusações ao Prefeito de Coari (AM), a Ministra de Direitos Humanos clama pela federalização dos processos; com o ataque brutal e terrorista contra o cinegrafista da Rede Band, entidades defendem a necessidade de federalizar os crimes perpetrados contra os profissionais de imprensa. A magistratura estadual brasileira repudia tais iniciativas e faz por não aceitar a pecha de que é ineficiente. A magistratura é uma instituição nacional, com carreira disciplinada na Constituição e em Lei Complementar Federal, apenas dividida em segmentos para melhor ser administrada. Todos os juízes são selecionados através de rigoroso concurso público, não se podendo dizer que os federais são melhores, ou piores, que os estaduais, todos possuem a mesma formação e os mesmos ideais.

No caso de Coari, é certo que existem pressões contra os magistrados, e elas existirão seja qual for sua investidura; se alguns desembargadores se declaram impedidos, outros não o são e o STF já assentou que somente se deve deslocar competência quando todos estejam impedidos. Se existe lentidão, apurem-se as causas e se as solucione; se, comprovada prevaricação ou outro ato para beneficiar o réu, puna-se com rigor os faltosos. O Conselho Nacional de Justiça em boa hora irá acompanhar os processos e, com certeza, primará para sejam julgados sem paixões ou interferência de qualquer natureza.

No tocante aos incidentes do Rio de Janeiro e outros similares, não se pode acusar o Poder Judiciário de negligente. Nosso sistema processual é complexo e o juiz é o último a atuar na cadeia de providências legais.

Cometido o crime, a investigação é atribuição da Polícia Civil, órgão do Poder Executivo, assim como a Polícia Técnica. Ambas sofrem com deficiências de toda ordem, inclusive desviada de suas funções para custodiar presos que deveriam estar no sistema penitenciário, igualmente gerido pelo mesmo Poder executivo; esbarram, como os demais atores do processo, na legislação anacrônica, ultrapassa e que permite uma série de manobras legais para que o processo nunca chegue ao final (e legislar e função do Poder Legislativo).

Depois, o inquérito é submetido ao crivo do Ministério Público (órgão do Poder Executivo) a quem compete requisitar novas diligências ou oferecer denúncia – e de idas e vindas à Delegacia, os inquéritos se arrastam pela eternidade.

Somente após o Ministério Público entender que existem indícios de autoria e materialidade é que irá oferecer a denúncia (não raro, após alguns anos dos fatos), iniciando-se a ação penal, agora sob a responsabilidade de um juiz.

Faltam juízes, muitos acumulam duas ou mais Varas e, até, comarcas distantes entre si. A falta de pessoal é crônica em todos os segmentos do Poder Judiciário, além da falta de recursos tecnológicos. A isto, se some as manobras jurídicas dos advogados, tais como indicar testemunhas residentes em outros Estados e que jamais são encontradas, apenas para retardar a tramitação processual. O Instituto Nacional de Identificação nunca saiu do papel e as pessoas se tornam foragidas apenas mudando de endereço.

Federalizar é mais uma medida midiática, quebrando o pacto federativo e servirá, apenas, para mudar o endereço do processo, empurrando-se as verdadeiras causas da morosidade para baixo do tapete.

As autoridades constituídas, impulsionadas por pressões do Banco Mundial e outros organismos externos, pautadas apenas em estatísticas geradas em gabinetes e divorciados da realidade brasileira, precisam entender que denegrindo a imagem dos Poderes da República não estão colaborando para um Brasil melhor, mas sim colaborando para a destruição da novél democracia de nossa Pátria na medida em que abalam a credibilidade do povo brasileiro em suas Instituições.

A Anamages repudia os atos de barbárie, defende a liberdade de informação e luta pela realização plena da Justiça, ideal filosófico capaz de garantir a paz social.

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AMB e APAMAGIS: Inimputável não é o Juiz

AMB e APAMAGIS: O inimputável não é o Juiz

A Justiça é responsável, entre outras missões, pela preservação de direitos individuais inseridos na Carta Magna, como o da liberdade de expressão, uma conquista que precisa ser mantida a qualquer custo.

Causa estranheza a falta de compostura de jornalistas renomados ao lidar com tema tão sensível à sociedade em geral e de maneira específica ao segmento imprensa, principal veículo da propagação da liberdade de pensamento.

O Brasil, perplexo, testemunhou um episódio lamentável em todos os sentidos e transmitido online para o mundo inteiro de uma reunião entre os representantes da Magistratura brasileira e o nosso chefe de Poder, o Ministro Joaquim Barbosa.

Não convém à República e à população ver o esgarçamento entre representantes legítimos de magistrados, eleitos por voto da classe, e as instituições, sobretudo a Presidência do STF.

Por isso, a melhor alternativa é esperar os ânimos serenarem e propiciar ambiente para a interlocução entre os membros do Judiciário.

Há, porém, sempre aqueles que preferem se aproveitar dessas situações para colocar um pouco mais de “lenha da fogueira” e, se possível, destilar um pouco de suas frustrações.

Infelizmente, parece ser o caso do articulista Folha de S. Paulo que, pasme-se, chama todos os magistrados brasileiros de “seres quase inimputáveis”. Como diria as saudosas avós quase iletradas mas com grande cultura, esse sujeito perdeu uma ótima oportunidade de ficar calado.

A vontade de todos os juízes e desembargadores do Brasil seria responder ao despropositado ataque com expressões assemelhadas, quiçá um pouco mais maledicentes.

Entretanto, não lhes é permitido descer ao nível de ofensas injuriosas contra as pessoas e é preciso assegurar que mesmo esses seres com grande exposição midiática e baixa responsabilidade social tenham o direito de se expressar livremente: isso é democracia.

Nada impede que a APAMAGIS e a AMB, entidades que há décadas contribuem para o aperfeiçoamento das leis, da Justiça e da sociedade manifestem sua indignação com os termos nada polidos do articulista Fernando Rodrigues e lamentam profundamente que assunto tão sério seja tratado de maneira tão rasa e vulgar pelo prestigioso jornal Folha de S. Paulo e seus articulistas.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

Roque Mesquita
Presidente da APAMAGIS

REPUDIO AO ACHINCALHE DA MAGISTRATURA

Ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou o artigo que segue para meios de comunicação e discorre sobre o achincalhe indevido da Magistratura. Subscrevo a indignação do ilustre Desembargador e recomendo leitura do texto abaixo.

“Magistrado há quase 27 anos, dedico-me de corpo e alma a minha atividade profissional, inclusive em dias e horários que as pessoas normalmente desfrutam lazer e descanso. Continuar lendo

NOTA DA APAMAGIS SOBRE O CASO "Pinheirinho"

Pinheirinho – Nota de esclarecimentos

A Diretoria da APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados vem publicamente externar seu perplexidade diante de decisão de uma Juíza Federal substituta que “determinou a suspensão de reintegração de posse”, que havia sido decretada em processo, de competência estadual, e que se estende por vários anos, inclusive objeto de apreciação de diversas esferas da Justiça brasileira, incluindo-se o Superior Tribunal de Justiça. Continuar lendo

Artigo do Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto

Recebi o texto do colega Dr. Fernando Henrique Pinto que está indignado com os ataques injustos direcionados ao Poder Judiciário. Há generalização indevida em razão da falha de poucos. Que esses Magistrados que se desviaram de sua função sejam devidamente investigados e punidos, mas sem generalização.

Segue o texto, na íntegra, conforme publicado na página pessoal do ilustre Magistrado.

“Por conta do desvio de algumas dezenas de magistrados, num universo de quase 15 mil, instalou-se em alguns setores da imprensa brasileira uma campanha difamatória contra o Poder Judiciário, campanha que, há muito desvinculada da ética e da imparcialidade, publica mentiras e meias verdades, muitas delas de fácil aferição, e omite pontos fundamentais que deveriam constar de reportagens.

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JUSTIÇA ELEITORAL IRÁ ANALISAR 188 FILIAÇÕES "SUB JUDICE"

Justiça Eleitoral de Limeira  vai analisar 188 filiações sub judice.   Em geral, os problemas são relacionados à dupla filiação partidária

Renata Reis

Ao menos 188 nomes terão a filiação partidária analisada pela Justiça Eleitoral de Limeira por apresentarem suspostas irregularidades. Em geral, os problemas são relacionados à dupla filiação, o que é proibido. Os processos estão sub judice, termo técnico que significa “sob apreciação judicial”.  Continuar lendo

Força-tarefa vai julgar processos de juíza assassinada – Matéria da Agência do Brasil

Em 15/08/2011 – 17h28   – Vladimir Platonow  –Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Uma força-tarefa tendo à frente três juízes começa amanhã (16) a trabalhar nos processos que estavam sendo julgados pela juíza Patrícia Acioli, na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, vai definir na noite de hoje (15) os nomes dos juízes, após reunião com magistrados e promotores interessados em atuar nos casos.

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ISONOMIA? UMA (IN)JUSTIÇA EM NÚMEROS

Isonomia? Uma (in)justiça em números

 

Ayrton Vidolin Marques Júnior

Juiz no Estado de São Paulo

 

Deve-se ao cinema norte-americano a ideia que existe no inconsciente popular brasileiro de que tudo aquilo que é “federal” é melhor e tem mais autoridade. Isso ocorre porque os filmes e séries policiais geralmente mostram o FBI como um órgão federal de investigação que goza de maior prestígio do que as outras esferas investigativas que não sejam federais.

Essa [falsa] impressão foi transportada para o campo dos juízes. Acredita-se que juízes federais são melhores e mais importantes do que os juízes estaduais.

Ocorre que a magistratura é nacional. A jurisdição (que consiste numa expressão de poder pela qual o Estado resolve conflitos, administra determinados interesses e propicia a pacificação social) é conferida indistintamente a todo magistrado, é una e se estende a todo o território nacional. Apenas em decorrência do princípio e da necessidade da distribuição racional do trabalho é que dentro da jurisdição são estabelecidas competências distintas.

Nas competências repousa a existência da distribuição federal e estadual. E como brasileiro adora uma classificação, em vez de todos serem chamados simplesmente de magistrados, a Constituição denomina uns de juízes federais e outros de juízes de direito. Existem ainda outras distinções de nomenclatura, a exemplo de ministro, desembargador, juiz de tribunal federal, juiz do trabalho, juiz eleitoral, juiz militar da União e juiz militar dos Estados. Claro que essas diferentes denominações implicam em divergências e desunião entre os magistrados, mas esse não é o foco do presente artigo.

Entre os juízes de direito e os federais, a principal diferença nas causas submetidas a julgamento diz respeito ao interesse de determinadas pessoas jurídicas.

De fato, os juízes federais integram ramo mais novo da justiça e estão mais aparelhados em termos de estrutura material e humana de apoio à atividade jurisdicional, o que lhes confere condições mais dignas de trabalho, mas isso não quer dizer que sejam juízes melhores do que os outros.

Atualmente o ingresso em qualquer das carreiras da magistratura ocorre por concurso público e é dificílimo. A diferença entre ser juiz estadual ou federal ocorre por maior afinidade com as matérias, por a vida ter se encaminhado no rumo de alguma das esferas, por a aprovação em uma das carreiras haver ocorrido antes, por v ocação, por questões de se poder permanecer geograficamente mais próximo aos familiares, por se estar ou não disposto a passar por maior desconforto (falta de estrutura, etc.), ou até mesmo por se estar contaminado pelo pensamento de que federal “é mais” do que estadual.

Mas quem pensa que juiz federal é superior a juiz estadual, ignora que isso é invenção nova e que são os temas intrínsecos à justiça estadual que sempre foram objeto de exame pelos juízes, desde que surgiram juízes no mundo. Olvidam também que os juízes estaduais também são juízes da União quando no desempenh o das funções eleitorais e, principalmente, que também exercem por delegação as mesmas funções dos juízes federais no que tange a matérias previdenciárias e execuções fiscais. Esquecem que todo juiz estadual julga também casos de acordo com a legislação federal, da Constituição da República e até quando não há lei. Ou seja, todo juiz de direito (estadual) carrega em suas atribuições o viés de juiz da União e de juiz federal.

Olvida-se, ainda, que estão na justiça estadual os maiores exemplos de superação e produtividade, no que merecem destaque os juízes de São Paulo e os do Rio Grande do Sul.

Ocorre que também é fato que a justiça estadual é aquela que se encontra presente em todos os recantos e rincões do Brasil. Por precisar ter um maior tamanho (decorrente da sua efetiva presença junto à população) é aquela que se encontra mais combalida, enfrentando diariamente a precariedade de instalações, de equipamentos de informática e, especialmente, a carência de servidores que possam atuar no apoio à atividade jurisdicional.

Assim, apesar de juízes federais e estaduais serem igualmente magistrados, enfrentam realidades bem distintas. Em termos leigos: embora pertençam à mesma família, uns são os primos ricos e outros os primos pobres.

Esse fator possivelmente seja ingrediente a fomentar ainda mais aquela ideia já preexistente no inconsciente coletivo de que os juízes federais são melhores e mais importantes.

Diante da concreta discrepância de realidades, seria natural que os órgãos administrativos buscassem aplicar tratamento isonômico – ou seja, tratamento desigual, na medida das desigualdades, pretendendo alcançar equilíbrio material.

Até mesmo no aspecto das cobranças seria isonômico exigir-se mais de quem tem melhor estrutura.

Mas não é o que ocorre. Muito pelo contrário, aplica-se exatamente o inverso.

O exemplo mais paradigmático disso é o sistema Justiça Aberta.

Mensalmente as unidades judiciais das justiças estaduais precisam preencher complexa e extensa planilha de dados. São lançados não apenas os dados cartorários, como também os dados de trabalho dos magistrados estaduais, como sentenças e decisões proferidas (separadas por espécie), audiências realizadas, número de processos em atraso para decisão, dentre muitas outras informações.

Até aí, tudo bem [melhor dizendo: tudo bem em termos, pois embora seja louvável a existência de dados, há outros modos muito mais eficazes e econômicos para tal obtenção do que imobilizar o trabalho ligado à atividade jurisdicional (função típica e precípua do Poder Judiciário) para que o tempo seja dispensado na confecção de planilhas].

O problema ocorre quando se tenta obter as mesmas informações quanto à justiça federal. Daí: surpresa! A justiça federal não alimenta o sistema Justiça Aberta.

Como pretendia obter os dados de movimento judiciário e produtividade no Juizado Espec ial Federal mais próximo das comarcas em que atuo (para poder ter elementos e parâmetros de comparação ao menos nos feitos previdenciários), tentei realizar essa verificação em outros sítios da internet.

Primeiro pesquisei junto ao Conselho da Justiça Federal. Mas não consegui os dados. O máximo que obtive foi um link para o site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no qual não estavam publicamente disponíveis os dados.

Pesquisei mais pela página do TRF3, mas não tive êxito.

Por curiosidade fui verificar se essa espécie de dados existia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois é a minha região de origem (Sul). Lá há dados sem os nomes dos juízes, apenas separados por cargos e não permitem um razoável exame da produtividade, pois, tomando as sentenças como exemplo, estavam disponíveis apenas os números totais, sem ser possível saber sequer quantas eram com e quantas sem resolução de mérito.

Embora tenha pensado em verificar o que ocorre nos demais Tribunais Regionais Federais, o desânimo bateu.

Isso porque o episódio foi crucial para perceber a aplicação da isonomia às avessas: justamente quem tem melhor estrutura é quem não precisa se debruçar mensalmente para preencher dados e mais dados em planilhas; justamente quem tem mais estrutura é quem não expõe pública e facilmente acessíveis os dados de movimento judiciário e de produtividade de magistrados.

E então tive um choque de realidade: os juízes federais têm mesmo tratamento mais especial do que os juízes de direito. A magistratura nacional e a jurisdição são lendas que somente persistem no mundo abstrato.

Fonte: http://www.judexquovadis.blogspot.com/ (reprodução autorizada pelo autor)

CNJ E DECISÃO JUDICIAL – NOTA DE PROTESTO DA ANAMAGES

Conforme noticiado pela Agência de Notícias do CNJ, a Exma. Sra. Minsitra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, cassou, em processo administrativo, decisão judicial:

 

“Corregedora nacional suspende bloqueio de R$ 2,3 bi no BB decretado por juíza no PA”

 

Sexta, 17 de Dezembro de 2010

 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, concedeu, nesta quinta-feira feira (16/12), liminar suspendendo a decisão da 5ª Vara Cível de Belém do Pará, que, em ação de usucapião de dinheiro supostamente existente em conta corrente de um particular, liminarmente reconheceu a existência dos valores e decretou o bloqueio de R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil. A decisão da ministra foi tomada com base em documentos que apontam indícios de que o bloqueio e possível saque ou transferência da quantia favoreceria uma quadrilha interestadual especializada em golpes contra instituições bancárias. Clique aqui para ouvir entrevista da ministra sobre a decisão.”

 

Mais uma vez o CNJ ultrapassa os limites de suas atribuições, usurpando função reservada constitucionalmente aos Tribunais no exercício de sua competência jurisdicional ferindo o princípio do juiz natural, levando insegurança jurídica à sociedade e colocado nas entrelinhas suspeitas sobre a atuação de magistrado.

 

Por mais relevantes que sejam os argumentos da Sra. Ministra, tais como:

 

a) recesso dos tribunais com prestação jurisdicional mais lenta, EXISTE PLANTÃO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, o que põe por terra o argumento. Ao que parece, decisão confirmada pelo TJ.PA – POR QUE O BANCO DO BRASIL NÃO USOU O RECURSO PROCESSUAL CABÍVEL?;

 

b) Pode ter havido ingenuidade, inexperiência ou convencimento. Não se trata de juíza recém empossada, mas sim de titular em vara de Capital, logo já com experiência judicante e o decidir está atrelado ao poder do livre convencimento;

 

c) Ação de quadrilha, caberia ao Banco do Brasil, como pretenso prejudicado, acionar as Autoridades Policais para as devidas investigações e não o CNJ. O levantar suspeitas de que a magistratura esteja envolvida, tanto que S. Exa. acena com a abertura de procedimento disciplinar investigatório, tal fato viola a competência dos Tribunais e da própria Autoridade Policial máxime quanto aos não magistrados.

 

d) Afirmar que no futuro poderá se operar levantamento, total ou parcial, de valores é estender a decisão judicial ao campo, com todas as vênias, do “achismo”, eis que cabe ao Banco recorrer da decisão da antecipação da tutela e se insurgir quanto a pedidos de levantamento, se for o caso. E A JUÍZA APENAS DECRETOU O BLOQUEIO DE VALORES, ressalte-se na sua função jurisdicional.

 

Tenho elevado apreço pela Ministra a quem não conheço pessoalmente, mas não posso silenciar-me diante dos fatos que põem em risco o poder de julgar. Colhe-se em sua manifestação à Rádio Justiça que a magistrada deveria ouvir a outra parte – seria, quando muito uma cautela, jamais uma obrigação eis que a regra do art. 273 do CPC não condiciona a decisão a tal providência.

 

Ao longo da existência do CNJ vê-se a preocupação de buscar culpados, de colocar a magistratura sob suspeita, jamais se lhe assegurando o princípio constitucional da presunção de inocência.

 

O STF tem, reiteradamente, cassado decisões do CNJ por invadir a esfera jurisdicional, mas nem isto serve para por um basta a tal proceder.

 

Colhe-se na decisão proferida no MS 25879 e ADI 3367[i]:

 

“Ministro Celso de Mello: Quanto às alegações, a pretensão da União é incompatível com a natureza do CNJ, disse o ministro. Isto porque ela estaria reivindicando o direito do CNJ de reformar matéria de caráter jurisdicional, privativo das instâncias recursais do Poder Judiciário.

 

Ministro Gilmar Mendes: “Está inequivocamente comprovada a impropriedade da decisão do CNJ, pois ele não pode interferir em decisões judiciais, embora estas possam refletir-se no campo administrativo”.

 

O Ministro Marco Aurélio também acompanhou o voto do relator e afirmou estranhar que o CNJ incida na mesma prática de interferir em decisões judiciais, quando já existem decisões do STF sobre os limites da competência do conselho.”

 

Não se defende impunidade, nem acobertamento de desvios de condutas, desde que se observe o devido processo legal, o sigilo e amplo direito de defesa.

 

Não se comunga, nem se aceita, estritamente dentro do direito constitucional de livre manifestação de opinião, a conduta arbitrária, ainda que motivada por sentimentos de moralidade funcional.

 

Dias passados, a Sra. Ministra, após audiência pública em Mato Grosso do Sul, tornou pública afirmativa de que apenas um desembargador daquela Corte escaparia ileso de sua inspeção, ensejando protestos da Associação de Magistrados daquele Estado. Efetivamente, quem será o imaculado, assim eleito após uma inspeção? Todos os demais, sem culpa formada, sem direito de defesa, foram transmutados em culpados perante a opinião pública!

 

Tal proceder, ao invés de se colocar a serviço da transparência apenas concorre para aumentar o descrédito nas instituições e nos Poderes da República. Apurem-se as ilegalidades, dê-se o direito de defesa e, só então, se condene e ainda assim se as provas corroborar as acusações.

 

Espera-se que o estado de direito volte a reinar, máxime em se tratando de ações praticadas dentro de um órgão inserido no contexto do Poder Judiciário e praticadas por uma magistrada de carreira – e todos nós temos o dever sagrado de não pré-julgar e somente decidir à luz das provas e depois de cumpridos os cânones legais.

 

Em, 20 de dezembro de 2.010

 

Antonio Sbano, Presidente eleito da Anamages

 

PROJETOS DA NOVA GESTÃO DA AMB SÃO DESTAQUES NA IMPRENSA

O advogado Walter Ceneviva, que também é ex-professor de direito civil da PUC-SP e autor da coluna Letras Jurídicas, da Folha de S. Paulo há quase 30 anos, publicou no último sábado (4) um artigo sobre os objetivos e planos do presidente eleito da AMB, Henrique Nelson Calandra, para a direção da entidade que congrega quase 14 mil juízes em todo país.

Eleito pela maioria dos magistrados associados no último dia 26 de novembro, Calandra assume a presidência no próximo dia 16 de dezembro e fica até final de 2013.

No texto intitulado “Visão nova na magistratura”, Ceneviva destaca as características da futura gestão que pretende voltar ainda mais os olhos para os juízes e recuperar a imagem do Judiciário.

Confira abaixo a íntegra do artigo:

Visão nova na magistratura

Walter Ceneviva

Calandra fala do objetivo de estimular os colegas a tomarem consciência da quebra de prestígio

A ELEIÇÃO DO DESEMBARGADOR paulista Henrique Calandra, pela oposição, para presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros deve inserir, na magistratura nacional, ao menos duas ordens de agitação. Uma decorre da posição dos juízes e tribunais paulistas, mais tendentes que em outros Estados, a resistirem a decisões do Conselho Nacional de Justiça.

A segunda consiste em voltar os olhos para o exercício da profissão judicial, ante a verificação de que o povo brasileiro já não vê a magistratura com bons olhos. Há poucos anos, o juiz de direito era figura sacratíssima para a sociedade e para os profissionais que lidavam com ele. Não mais, ante o que parece ser a burocratização da magistratura.

Em suas primeiras declarações, Calandra disse do objetivo de estimular os colegas, nos segmentos de sua atividade (federal, estadual, trabalhista, eleitoral, militar), a tomarem consciência da quebra de prestígio e de seus motivos.

Referiu também pontos frágeis na relação com as demais funções jurídicas, sobretudo as definidas pela Constituição como essenciais à Justiça. Aí surgem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, enunciados nessa ordem, dos arts. 127 a 135. É preciso reagir, diz Calandra.

Dou o destaque constitucional de tais funções essenciais em números: o advogado foi definido, na Carta, em 134 palavras; a Defensoria Pública, em 840; a Advocacia Pública, em 1.195; e o Ministério Público, em 8.665 palavras.

A Ordem dos Advogados do Brasil é privilegiada, na atenção dada em outros dispositivos constitucionais. Exemplos: os arts. 103, 103-B, 129, 130, 130-A, 132, a imporem a participação de seus representantes nas situações indicadas. A advocacia particular tem de 10 a 15 vezes mais profissionais que a magistratura, a demonstrar a insuficiência numérica desta.

Os magistrados são profissionais do direito encarregados da realização da Justiça oficial. Precisam mostrar, pelo trabalho, que não se confundem com peças comuns da máquina burocrática.

Considerada sua obrigação de resolver conflitos, o juiz e a juíza têm papel muito exigido, profissional e pessoal, em face da sociedade. Quando se curva aos desígnios do Executivo, conforme Calandra acentuou, cede sua grandeza.

A União, os Estados e os municípios são grandes “fregueses” do Poder Judiciário, congestionando caminhos da Justiça e retardando-na. Têm privilégios processuais, contribuem para a demora dos processos até mais além de qualquer prazo razoável, com indiferença olímpica.

O tema tem atualidade na discussão da reforma do Código de Processo Civil, que não poderá, sob desculpa da eficiência, sacrificar o direito dos jurisdicionados.

O mesmo se diga do direito penal vigente e do processo penal, examinados em conjunto. Na atualidade do Rio de Janeiro, a população vê com certa desconfiança o aparato espetacular dos morros cariocas, que não deve transformar-se em fogo de palha quando transportado para os corredores do Fórum.

As primeiras declarações de Calandra sugerem que a missão de recuperar a imagem do Judiciário tem bons propósitos. Confirma isso sua vivência atualizada no conhecimento de problemas a enfrentar. Tem visão do que há de ser a magistratura renovada.

Fonte: AMB.