Nota de apoio ao Juiz Sérgio Moro

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)  vem a público manifestar total apoio ao Juiz Federal Sérgio Moro, Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução do julgamento da “Operação Lava Jato”. A pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, o Magistrado decretou recentemente uma série de medidas, entre elas a prisão de executivos de grandes empresas que, segundo as investigações, estariam envolvidos em crimes de corrupção e formação de cartel.

Vale destacar que as decisões tomadas pelo Juiz Federal Sérgio Moro no curso desse processo são devidamente fundamentadas em consonância com a legislação penal brasileira e o devido processo legal.

A Ajufe não vai admitir alegações genéricas e infundadas de que as prisões decretadas nessa 14ª fase da Operação Lava Jato violariam direitos e garantias dos cidadãos.

A Ajufe também não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, eficiência e independência dos magistrados federais brasileiros.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o Juiz Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça. As medidas cautelares, aplicadas antes do trânsito em julgado do processo criminal, estão sendo tomadas quando presentes os pressupostos e requisitos legais. É importante ressaltar que a quase totalidade das decisões do magistrado não foram reformadas pelas instâncias superiores.

A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela Justiça Federal do Paraná, a partir da investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

Antônio César Bochenek
Presidente da Ajufe

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Difamação de Magistrado e imunidade de advogado

Excelente decisão do Supremo Tribunal Federal:

“A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se pleiteava o trancamento da ação penal. Na espécie, a paciente — condenada pelo crime de difamação — teria ofendido a reputação de magistrada, desmerecendo a sua capacitação funcional, diante dos serventuários e demais pessoas presentes no cartório da vara judicial. De início, aduziu-se que as alegações de atipicidade da conduta e de inexistência de dolo não poderiam ser apreciadas nesta via, uma vez que, para chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, não admissível nesta sede. Em seguida, ponderou-se estar diante de fato, em tese, típico, ilícito e culpável, revestido de considerável grau de reprovabilidade. Ressaltou-se que o comportamento da paciente amoldar-se-ia, em princípio, perfeitamente à descrição legal da conduta que a norma visaria coibir (CP, art. 139). Desse modo, afirmou-se que não haveria falar em atipicidade da conduta. Ante as circunstâncias dos autos, reputou-se, também, que não se poderia reconhecer, de plano, a ausência do animus difamandi, identificado na sentença condenatória e no acórdão que a confirmara. No tocante à alegação de que teria agido acobertada pela imunidade conferida aos advogados, asseverou-se que seria inaplicável à espécie a excludente de crime (CP, art. 142), haja vista que a ofensa não teria sido irrogada em juízo, na discussão da causa. Acrescentou-se que a mencionada excludente não abrangeria o magistrado, que não poderia ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma. Frisou-se, também, que a jurisprudência e a doutrina seriam pacíficas nesse sentido, na hipótese de ofensa a magistrado. O Min. Luiz Fux enfatizou que a frase proferida pela advogada encerraria uma lesão penal bifronte. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem. Aquele, para assentar a atipicidade da conduta da paciente sob o ângulo penal; este, porquanto afirmava que a difamação estaria expressamente imunizada pelo § 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia.” HC 104385/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 28.6.2011. (HC-104385)

Juiz do “caso Mércia Nakashima” dá palestra gratuita em Limeira

Renata Reis – 25/03/2015 – Clipping da Gazeta de Limeira

O juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, que presidiu o Júri do caso Mércia Nakashima, a advogada morta pelo ex-companheiro Mizael Bispo que ganhou repercussão nacional inclusive pela transmissão ao vivo do julgamento, estará em Limeira para uma palestra gratuita, na próxima sexta-feira, dia 27, às 19h.

O evento é promovido pela Escola Paulista da Magistratura, Núcleo Regional de Campinas, sob a coordenação do juiz de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto. O tema será “Júri: questões polêmicas”.

Bittencourt Cano foi titular da Vara do Júri da comarca de Guarulhos, onde ocorreu o julgamento de grande repercussão, em março de 2013. Atualmente, o juiz atua na Vara de Violência Doméstica da mesma comarca.

Na palestra em Limeira, os debatedores serão o juiz coordenador do evento, Barrichello Neto, e também Adilson Araki Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública. O evento ocorrerá no Salão do Júri do Fórum de Limeira, e o público-alvo são os próprios magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, servidores do judiciário e estudantes de Direito.

Não há necessidade de inscrição prévia. Mais informações pelo telefone 3442-5000, com Rosmary Benedita.
– See more at: http://www.gazetainfo.com.br/ns/noticia.php?titulo=Juiz-do-caso-M-rcia-Nakashima-d-palestra-gratuita-em-Limeira?r=noticias&id=32999#sthash.NAosf1dV.dpuf

Convite – Arte e Cultura no Tribunal de Justiça

A Direção do Fórum, na pessoa do Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto, Juiz de Direito Diretor do Fórum, convida a todos para participarem do Projeto “ARTE E CULTURA NO TJ” que será realizado no dia 07/11, sexta-feira, das 11:30 às 13:00 horas, no saguão de entrada do prédio da Rua Boa Morte, 661. Teremos uma apresentação musical com o cantor e compositor EMANUEL MASSARO acompanhado de seu irmão MAURICIO MASSARO e serão servidos petiscos, frutas e refrigerantes.
Contamos com a presença de todos.

Penas alternativas beneficiam cadeirante

Clipping do Jornal de Limeira de 25 de maio de 2014

Camila Sant’Anna recebeu cadeira motorizada avaliada em R$ 10.000

A limeirense Camila Sant’Anna, 25 anos, atendida pela Ainda (Associação Integrada de Deficientes e Amigos), foi beneficiada anteontem pela 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Limeira com uma cadeira motorizada totalmente adaptada para suas condições.

Camila sofre de uma doença rara que, gradativamente, atrofia a musculatura do corpo e paralisa os movimentos. A mãe de Camila, Rosana de Souza, 44, disse que a cadeira será essencial para o bem-estar da filha, já que ela terá uma liberdade maior ao se locomover sem a ajuda de outra pessoa. “Minha filha e eu estamos muito felizes. Esse presente dará uma independência que ela nunca teve e que eu nunca imaginei que podia ter”, comentou.

O valor da cadeira, R$ 10.000, é originário de um conjunto de penas consideradas leves pelo sistema Judiciário – como réus julgados por acidentes de trânsito, falsidade ideológica e condução de veículos sob influência de álcool -, que são convertidas em penas alternativas e prestações de serviços comunitários.

O juiz-corregedor de presídios de Limeira e titular da 2ª Vara Criminal, Luiz Augusto Barrichello Neto, esteve presente na associação para a entrega da cadeira e avaliou a ação como positiva.

“Estou muito satisfeito em intermediar esta ação. É uma forma da Justiça punir de forma justa e, ainda, ajudar aqueles que mais necessitam”, afirmou. O sistema de penas alternativas beneficia várias instituições da cidade com a realização de reformas, entrega de alimentos, colchões, cobertores e itens de primeira necessidade.

A ENTIDADE

A Ainda realiza atividades com cerca de 60 usuários em dias alternados, já que a associação ainda não possui a estrutura suficiente para atender a todos em um único dia. “Estamos crescendo aos poucos, melhorando a nossa estrutura e aperfeiçoando a nossa equipe. Para isso, contamos com a ajuda de colaboradores, além do auxílio da 2ª Vara das Execuções Criminais, que já realizou a entrega de itens primordiais para a melhoria do ambiente da associação anteriormente”, disse o presidente da associação, José Geraldo Pena Andrade. (Matheus Durante/Estagiário do Jornal de Limeira)

PEDRA FUNDAMENTAL DO NOVO FÓRUM DE LIMEIRA

LANÇAMENTO DA PEDRA FUNDAMENTAL DO NOVO FÓRUM DE LIMEIRA
Será realizada cerimônia de lançamento da pedra fundamental da obra do novo prédio do Fórum da Comarca de Limeira. Na cerimônia também será assinada a ordem de serviço que autoriza o início da obra a partir de 1º de fevereiro.
Data: 31 de janeiro de 2014 (Sexta-feira)
Horário: 15h
Local: Terreno que receberá a obra. Via Antonio Cruañes Filho (Anel Viário), nº 400, em frente ao Parque da Cidade.

SENTENÇA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

 

XXX e YYY, já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal .

 

A denúncia foi recebida (fls. 64/65).

 

Os acusados foram devidamente citados: Everton (fls. 67) e Gilson (fls. 86/86 verso). A defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 73/77).

 

O feito foi desmembrado com relação ao réu Everton (fls. 125).

 

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas em comum: policial militar Luis (fls. 97), policial militar Cassiano (fls. 98) e Ricardo (fls. 99).

 

O acusado Gilson foi interrogado (fls. 100/101).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 104/106), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado Gilson.

 

A defesa, por seu turno (fls. 111/121), pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foi argüida preliminar pela defesa.

 

O pedido condenatório é improcedente, nos termos da manifestação ministerial.

 

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos, receberam, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, cor azul, coisas que sabiam ser produto de crime.

 

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), boletim de ocorrência (fls. 08/10 e fls. 49/50), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 11), pelo auto de recolha (fls. 12), pelo auto de entrega (fls. 52), pelo auto de avaliação indireta (fls. 53), pelo laudo pericial de exame em veículo automotor (fls. 127/128) e prova oral colhida.

 

A autoria é duvidosa.

 

Em juízo (fls. 100/101) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que apenas pegou uma carona com seu filho Everton, porém não sabia que a motocicleta era produto de furto.

 

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

 

O policial militar Luis (fls. 97) declarou que avistaram o acusado Everton conduzindo a motocicleta e o acusado Gilson na garupa. Abordaram os acusados e constataram que a motocicleta era produto de furto. O acusado Gilson assumiu a propriedade da motocicleta, com o objetivo de proteger o acusado Everton, que é seu filho.

 

O policial militar Cassiano (fls. 98) esclareceu que estavam em patrulhamento quando abordaram o acusado Everton na direção da motocicleta e o acusado Gilson no banco carona. A motocicleta era produto de furto. O acusado Everton afirmou ter adquirido a motocicleta por R$ 1.000,00. Na delegacia o acusado Gilson disse que a moto lhe pertencia, com intuito de proteger seu filho.

 

Por fim, Ricardo (fls. 99) disse que furtaram sua motocicleta, porém na data nos fatos ninguém foi preso. Após seis dias a polícia encontrou a motocicleta.

 

A prova é insuficiente.

 

Não há certeza de que o réu efetivamente, agindo em concurso e idênticos propósitos, recebeu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, cor azul, coisas que sabia ser produto de crime.

 

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

 

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

 

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

 

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

 

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o presente pedido para absolver o réu XXX, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

Não há custas.

 

P. R. I. C.

 

Oportunamente, arquivem-se.

 

Limeira, 24 de fevereiro de 2012.

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 

SENTENÇA – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

XXX, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 147, “caput”, do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06 .

A denúncia foi recebida (fls. 18).

O acusado foi devidamente citado (fls. 19/20). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 22/30).

Na fase de instrução foram ouvidas: a vítima E. F. S. (fls. 55) e duas testemunhas arroladas pela acusação: Patrícia (fls. 56) e Tamires (fls. 57).

O réu foi interrogado (fls. 58/59).

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SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA

 

Vistos.

 

VALDECIR APARECIDO BRILIANO, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 168, § 1º, III, do Código Penal .

 

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 18 de janeiro de 2002 (fls. 04). O Relatório final foi apresentado pelo Delegado Laurence Yuri Sabbag Silva (fls. 116/117).

 

A denúncia foi recebida (fls. 119).

 

O acusado foi devidamente citado (fls. 135 e fls. 160/162). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 164/182).

 

Na fase de instrução foram ouvidas: a vítima A. L. B. C. (fls. 238), uma testemunha arrolada pela acusação: Kátia (fls. 196) e duas testemunhas arroladas pela defesa: Tomas (fls. 211) e Adriano (fls. 212).

 

O réu foi interrogado (fls. 220/220 verso).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 222/223 e fls. 241), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

 

A defesa, por seu turno (fls. 225/227) pugnou pela absolvição do acusado, reiterando o pedido do Ministério Público.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

O pedido condenatório é improcedente.

 

Consta na denúncia que o acusado, em razão de sua profissão, apropriou-se da quantia de R$ 1.435,08 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), em um cheque de nº 0001065, do Banco Bradesco, conta nº 0000921-0, agência 2433, emitido pela empresa “CELVA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA”, referente ao pagamento de obrigações contraídas com a empresa vítima “BKR Indústria e Comércio de Chapas de Papelão Ltda”.

 

 

 

 

 

A autoria é duvidosa.

 

Em juízo (fls. 220/220 verso) o acusado negou os fatos narrados na denúncia.

 

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

 

Representante da vítima, A. L. B. C. (fls. 238) esclareceu que o acusado era funcionário da empresa e fez alguns recebimentos de clientes, porém não “desapareceu”. Nunca mais teve contato com o acusado.

 

Kátia (fls. 196) trabalhava como escrivã do 2º Distrito Policial na época dos fatos, porém não se recorda do ocorrido.

 

Tomas (fls. 211) não sabe de nenhuma conduta que desabone o acusado. Contou que o acusado trabalha na TV Sudoeste desde 2004 e possui ótima relação com os funcionários. Não soube informar sobre os fatos, sabendo apenas que o acusado tem verba trabalhista a receber, porém não sabe qual a empresa, somente que é situada na cidade de Limeira.

 

Por fim, Adriano (fls. 212) disse que não sabe de nenhuma conduta que desabone o acusado. E que o mesmo trabalha na TV Sudoeste desde 2004 e que tem ótima relação com os funcionários. Que certa vez o réu saiu da emissora por pedido próprio e logo depois foi recontratado, sendo ótimo funcionário. Relatou que o acusado tinha uma dívida trabalhista com a empresa BKR e conversaram sobre o assunto, mas não chegou a dar entrada ao processo.

 

A prova é insuficiente.

 

Não há certeza de que o réu efetivamente em razão de sua profissão, apropriou-se da quantia de R$ 1.435,08 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos.

 

O réu negou os fatos, nunca confessando qualquer crime.

 

Nenhuma testemunha presencial foi ouvida.

 

Não há prova documental que possa incriminar o réu.

 

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

 

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

 

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

 

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

 

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, acolho o pedido do Ministério Público e julgo improcedente o presente pedido para absolver o réu VALDECIR APARECIDO BRILIANO, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

Não há custas.

 

P. R. I. C.

 

Oportunamente, arquivem-se.

 

Limeira, 5 de fevereiro de 2012.

 

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito