Justiça de São Paulo suspende concessão de imóvel a Instituto Lula

     O Dr. Adriano Marcos Laroca, Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu hoje (10) antecipação de tutela para suspender ato administrativo, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.573/2012, que autorizava a Municipalidade de São Paulo a conceder o uso de duas áreas situadas na rua dos Protestantes, centro da cidade, ao Instituto Luiz Inácio Lula da Silva, pelo prazo de 99 anos, sem licitação, para a instalação de um memorial da democracia.

        A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público sob a alegação de que a lei – de iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab e aprovada pela Câmara – ofenderia os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, uma vez que a legislação não prevê incentivo, apoio financeiro ou cessão de bens do Município para acervo privado de ex-presidentes da República.

        O juiz destacou em sua decisão que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada – verossimilhança do alegado, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. “Nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações, em seus artigos 17 e 24, admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade de instalação de equipamento cultural”, disse.

        Adriano Laroca também afirmou que o indeferimento da tutela “importaria, evidentemente, em provável irreversibilidade da situação física do imóvel, pois seria possível ao instituto iniciar a construção de memorial na área pública, inclusive finalizando-o no transcurso do processo”.

        A decisão determina que o Município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil reais.

    Processo nº 1001879-75.2014.8.26.0053

Fonte:  Comunicação Social TJSP – CA (texto)

Justiça Estadual de São Paulo concede liminar que impede custódia de adolescentes em cadeias públicas

A Justiça Estadual de Araraquara concedeu uma decisão judicial liminar que proíbe a custódia de adolescentes acusados de atos infracionais em cadeias públicas ou repartições policiais, enquanto aguardam vaga em unidade da Fundação Casa (antiga FEBEM) . A medida foi determinada no último dia 30/1, após o ajuizamento de ação civil pública movida pelo Ministério Público.

A ação foi motiva pela informação de que, ao final de janeiro, seria encerrado um convênio entre a Fundação Casa e o NAI (Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente) de São Carlos. A unidade é mantida em imóvel municipal para acolhimento de adolescentes apreendidos em flagrante ou por cumprimento de mandados de busca e apreensão, aonde também são encaminhados os jovens de Araraquara. A ação foi ajuizada em razão da falta de indicação de alternativa para acolhimento.

Em 9/1, a Justiça de São Paulo concedeu liminar favorável impedindo a custódia de adolescentes na Cadeia Pública de São Carlos.

Na nova decisão, o MM.  Juiz, Dr. Marco Aurélio Bortolin, da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara, também determinou que a Fundação Casa receba em suas unidades os adolescentes apreendidos. Ele fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento, para cada adolescente.

A Promotora de Justiça argumentou que a unidade de Araraquara da Fundação Casa  (antiga FEBEM) deveria receber os jovens desde suas apreensões, pois o artigo 175, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê excepcionalmente a possibilidade de custódia em repartição policial somente se não houver unidade especializada para adolescentes.

SENTENÇA – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

 

XXX, já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 .

 

A denúncia foi recebida (fls. 101/102).

 

A acusada foi devidamente citada (fls. 123/124). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 78/97).

 

Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: Policial Civil José Wanderlei (fls. 142) e Investigador Policial Márcio (fls. 143) e três testemunhas arroladas pela defesa: Regiane (fls. 144), Marlene (fls. 145) e Sandra (fls. 146).

 

A ré foi interrogada (fls. 147/148) e negou os fatos narrados na denúncia.

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 151/154), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

A defesa, por seu turno (fls. 156/160) pugnou pela absolvição da acusada.

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SENTENÇA – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

XXX, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 147, “caput”, do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06 .

A denúncia foi recebida (fls. 18).

O acusado foi devidamente citado (fls. 19/20). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 22/30).

Na fase de instrução foram ouvidas: a vítima E. F. S. (fls. 55) e duas testemunhas arroladas pela acusação: Patrícia (fls. 56) e Tamires (fls. 57).

O réu foi interrogado (fls. 58/59).

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SENTENÇA – ROUBO SEGUIDO DE MORTE

Vistos.

 

L. M. M, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 3º do Código Penal .

 

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 09 de outubro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 40/41).

 

A denúncia foi recebida (fls. 86/88).

 

O acusado foi devidamente citado (fls. 94/95). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 108/127 e fls. 135/143).

 

Na fase de instrução foram ouvidas uma testemunha protegida (fls.160), uma testemunha arrolada em comum: Regiane (fls. 161) e quatro testemunhas arroladas pela defesa: Maria Lúcia (fls. 162), Maurício (fls. 163), Jorge (fls. 164) e Valdemar (fls. 165).

 

O réu foi interrogado (fls. 166/166 verso).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 176/180), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, por infração ao art. 157, § 3º, do Código Penal.

 

A defesa, por sua vez (fls. 182/190), pugnou pela absolvição do réu, subsidiariamente, pela desclassificação para o art. 129, § 3º, do Código Penal e conseqüentemente a aplicação da diminuição de pena do § 4º, do art. 129, do Código Penal.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foi arguida preliminar pela defesa.

 

O pedido condenatório é procedente, uma vez comprovado o latrocínio consumado, em razão da morte.

 

 

A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), pelo laudo de exame de corpo de delito – exame necroscópico (fls. 11/12), pela certidão de óbito (fls. 92) e prova oral colhida.

 

Segundo o laudo, existe relação de causalidade entre o as agressões durante o roubo e a morte da vítima (fls. 11/12)

 

A autoria é, igualmente, induvidosa.

 

Em juízo (fls. 166/166 verso) o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que bateu no vidro do veículo da vítima pedindo uma carona. A vítima desceu do carro e lhe agrediu, por entender que estaria tentando praticar um roubo. Por essa razão, empurrou a vítima para longe, para se defender. No dia seguinte aos fatos, alegou ter visto a vítima, que aparentava estar “normal”.

 

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

 

Patente o latrocínio.

 

A testemunha (fls. 160) esclareceu que ouviu gritos vindos da rua. Presenciou o adolescente, vulgo “Mãozinha” juntamente com o acusado batendo na cabeça da vítima com um pedaço de pau. A vítima caiu ao chão e o acusado continuou chutando seu corpo, para que ela entregasse a chave do veículo. Por fim, o acusado não encontrou a chave, que havia sido jogada em um terreno baldio pela própria vítima, e evadiu-se do local com seu genitor.

 

A fala da primeira testemunha está de acordo com o contexto probatório, que é incriminatório.

 

Regiane (fls. 161) não presenciou os fatos. Quando chegou ao local, a contenda já havia sido desfeita.

 

Maria Lúcia (fls. 162) namorada da vítima, disse que confirmou que ele ficou hospitalizada por certo período e confirma a morte posterior aos fatos.

 

Maurício (fls. 163) pai do acusado, não presenciou os fatos. Disse que avistou a vítima em frente a sua residência no dia seguinte.

 

Jorge (fls. 164) disse que se encontrou com a vítima no dia seguinte ao ocorrido e tomaram bebidas alcoólicas. A vítima não apresentava ferimentos em seu corpo, porém comentou que havia se envolvido em uma contenda. A vítima faleceu após três meses.

 

Por fim, Valdemar (fls. 165) cunhado do adolescente D. V. S., disse que chegou ao local após o ocorrido.

 

Não há dúvida de que o réu agrediu a vítima de forma violenta, fato presenciado por terceiros. E a causa da morte foi septicemia secundária a traumatismo crânio-encefálico produzido por agente contundente, o que é pertinente com as agressões descritas na denúncia (pauladas e chutes na cabeça).

 

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.

 

DAS SANÇÕES

 

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

 

Na segunda fase reconheço a circunstância atenuante de o agente ser menor de 21 anos na data dos fatos (Art. 65, I, CP) e mantenho a pena no mínimo legal.

 

Na terceira fase , não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

 

A pena será de 20 anos de reclusão.

 

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito e total da pena aplicada.

 

Não haverá substituição por pena alternativa.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu L.  M.  M. , já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, estes no mínimo legal, por infração art. 157, § 3º, do Código Penal.

 

O réu permaneceu preso durante o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado.

 

A pena é alta e existe risco real de fuga.

 

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venham a fugir.

 

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

 

Seria um contrassenso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

 

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

 

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

 

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, mantida a preventiva.

 

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual n º 11.608/03.

 

P. R. I. C.

 

Limeira, 9 de março de 2012.

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

 

SENTENÇA – ROUBO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1024/2011

 

Vistos.

 

JOSÉ LUIS SOARES DE OLIVEIRA e ANDERSON LUIS DE ANDRADE, já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal .

 

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 10 de agosto de 2011 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 52/53).

 

A denúncia foi recebida (fls. 55).

 

Os acusados foram devidamente citados (fls. 87/88 verso).

 

Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: José (fls. 77/81) e Anderson (fls. 84/85).

 

 

Na fase de instrução foram ouvidas as vítimas: M. L. D. (fls. 101 e fls. 113) e K. A. X. C. (fls. 112), duas testemunhas arroladas em comum: Policial Militar Márcio (fls. 102) e Policial Militar Antônio (fls. 103 e fls. 114) e uma testemunha arrolada pela defesa: Keteri (fls. 115).

 

Os réus foram interrogados: Anderson (fls. 116/117) e José (fls. 118/119).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 122/126), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

 

A defesa do acusado Anderson, por sua vez (fls. 137/144), pugnou pela absolvição, com fulcro no art. 386, V e VII, ambos do Código de Processo Penal.

 

A defesa do acusado José, por seu turno (fls. 145/148), pleiteou a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

 

Não foram argüidas preliminares pelas defesas.

 

O pedido condenatório é procedente.

 

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra M. L. D. e K. A. X. C., uma caminhonete, MMC/L-200, Triton 3.2 D, avaliada em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).

 

A materialidade do roubo é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/11), pelo boletim de ocorrência (fls. 12/15 e fls. 47/48), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 16/17), pelo auto de recolha (fls. 21), pelo auto de avaliação indireta (fls. 49), pelo auto de entrega (fls. 50), pelo laudo pericial em veículo (fls. 70/71), pelo laudo pericial em arma de fogo e munições (fls. 72/74) e prova oral colhida.

 

A autoria é, igualmente, induvidosa.

 

Em juízo (fls. 116/117) o acusado Anderson negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que apenas pegou carona com um indivíduo desconhecido, juntamente o acusado José, pois iriam a um programa musical na zona rural de Limeira. Não conhecia o indivíduo, que por sua vez evadiu-se do local e foi identificado como “André”.

 

O acusado José Luis (fls. 118/119) também negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que após tomar uma cerveja com o acusado Anderson, estavam à caminho de um programa musical na zona rural de Limeira. Nas proximidades, o motorista de uma caminhonete parou e pediu informação sobre um local. Aproveitaram a oportunidade e pegaram carona com o indivíduo desconhecido. O indivíduo “André” disse que havia policiais nas imediações que afirmaram que seu carro era produto de roubo. Pediu para “André” parar o veículo, pois havia acabado de cumprir pena e não queria outros envolvimentos policiais. Os policiais os perseguiram e “André” capotou o carro. Afirmou ter visto a arma de fogo somente na delegacia.

 

As versões apresentadas pelos réus não devem ser acolhidas, pois cabalmente infirmadas pelo restante da prova colhida.

 

A vítima M. L. D. (fls. 101 e fls. 113) esclareceu que chegou em sua residência com sua esposa, quando dois indivíduos armados lhe abordaram e exigiram a chave de sua caminhonete. Os acusados que levaram o veículo. Disse que a arma de fogo estava com o acusado Anderson.

 

A vítima K. A. X. C. (fls. 112) disse que dois indivíduos armados lhe abordaram no momento em que entravam em sua residência. Os indivíduos roubaram seu veículo, que foi recuperado após alguns dias. Afirmou que o acusado Anderson é muito parecido com um dos autores do delito.

 

No que tange à palavra das vítimas quanto ao reconhecimento dos autores do delito, a Jurisprudência é bastante rica. Neste sentido, temos:

 

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto”. (TACRIM-SP-Ac. Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM — 951268).

 

O Policial Militar Márcio (fls. 102) declarou que receberam informações sobre um roubo e em patrulhamento na área rural de Limeira, avistaram uma caminhonete com as características informada pela vítima. Após perseguição, os acusados capotaram o veículo, momento em que fizeram a abordagem. Perceberam que uma motocicleta estava atrás seguindo o veículo, momento que o condutor da mesma avistou a movimentação policial e se evadiu do local. Apresentados na delegacia, a vítima reconheceu o acusado Anderson, já o acusado José estava de capuz, dificultando o reconhecimento.

 

O Policial Militar Antônio (fls. 103 e fls. 114) esclareceu que foi comunicado sobre o roubo de uma caminhonete. Após contato com a vítima, passou as coordenadas, visto que, o veículo possuía rastreador. Deslocaram para a área rural e avistaram o veículo sendo “escoltado” por uma motocicleta. Os acusados perderam o controle do veículo e capotaram. Foram abordados. O acusado José saiu do interior do veículo e o acusado Anderson tentou ficar escondido no interior do mesmo. Foi localizada uma arma de fogo com o acusado José. Apresentados na delegacia, seus depoimentos eram divergentes e alegaram terem pegado carona com um desconhecido.

 

Sobre a validade dos depoimentos dos Policiais Militares, vide:

 

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

 

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

 

As falas dos policiais corroboram a teses acusatória. Analisadas no contexto com as demais provas, possível concluir que os dois réus participaram do roubo, especialmente em razão dos reconhecimentos, encontro da arma e da “res” em poder dos suspeitos.

 

Por fim, a testemunha Keteri (fls. 115) vizinha do acusado José. Disse que na data dos fatos, o acusado brigou com sua esposa e foi para o “Bailão do Zé Luis”. Teceu elogios ao acusado.

 

Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra suas pessoas.

 

Impossível à absolvição dos acusados, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

 

Releva notar que a “qualificadora” de concurso de pessoas restou cabalmente configurada, conforme declarações prestadas no presente feito.

 

Igualmente, bem demonstrada a “qualificadora” de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

 

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

 

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

 

DAS SANÇÕES

 

Do acusado José

 

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.

 

Na segunda fase aumento de 1/6 em razão da circunstância agravante da reincidência (cf. certidão em apenso nos autos – processo nº 1021/2005 da 2ª Vara Criminal de Limeira/SP).

 

Na terceira fase , aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente .

 

A pena será de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal.

 

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito, grave ameaça, reincidência e total da pena aplicada.

 

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

 

Do acusado Anderson

 

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. Aumento de 1/6.

 

Na segunda fase não haverá alteração.

 

Na terceira fase , aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente .

 

A pena será de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal.

 

O regime é o fechado, único compatível em razão de ausência de mérito, grave ameaça e total da pena aplicada.

 

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

 

 

 

a) condenar o réu JOSÉ LUIS SOARES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, § 2 º, I e II, do Código Penal;

 

b) condenar o réu ANDERSON LUIS DE ANDRADE, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

 

Os réus responderam presos o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado para ambos os réus.

 

A pena é alta e existe risco real de fuga.

 

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venham a fugir.

 

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

 

 

Seria um contrassenso soltá-los após terem sido condenados em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de terem respondido o feito recolhidos.

 

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

 

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

“É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

 

Recomendem-se aos sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

 

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual n º 11.608/03.

 

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

 

P. R. I. C.

 

Limeira, 10 de março de 2012.

 

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

 

SENTENÇA CONDENATÓRIA DE LINDENBERG ALVES – "CASO ELOÁ"

Leia, a seguir, a sentença proferida pela minha colega, a magistrada MIlena Dias, nos autos de processo criminal contra o réu Lindenberg Alves:

“Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Penal.

Submetido a julgamento nesta data, o Colendo Conselho de Sentença reconheceu que o réu LINDEMBERG ALVES FERNANDES praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (vítima Eloá Cristina Pimentel da Silva), o crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima ( vítima Nayara Rodrigues da Silva), o crime de homicídio qualificado tentado ( vítima Atos Antonio Valeriano), cinco crimes de cárcere privado e quatro crimes de disparo de arma de fogo.

Passo a dosar a pena:

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NOTA DE REPÚDIO – APAMAGIS – CASO ELOÁ

A Associação Paulista de Magistrados elaborou nota de repúdio contra advogada de defesa no chamado “caso Eloá”. Leia a nota a seguir:

A APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados, diante de notícias publicadas na mídia, vem a público repudiar com veemência as afirmações que, para dizer o mínimo, afrontam os mais elementares princípios de urbanidade, oriundas da causídica Ana Lúcia Assad que teria se dirigido à Presidente do Tribunal do Júri com a expressão “Então a senhora deveria ler mais, voltar a estudar”.

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SENTENÇA – ROUBO – EMPREGO DE ARMA – CONDENAÇÃO

 VIstos.

J. A.  O., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal[2].

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 13 de agosto de 2010 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martins (fls. 48/49).

A denúncia foi recebida (fls. 54/56).

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SENTENÇA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

 

XXX, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 168, § 1º, III, do Código Penal .

 

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 18 de janeiro de 2002 (fls. 04). O Relatório final foi apresentado pelo Delegado Laurence Yuri Sabbag Silva (fls. 116/117).

 

 

A denúncia foi recebida (fls. 119).

 

 

 

O acusado foi devidamente citado (fls. 135 e fls. 160/162). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 164/182).

 

 

 

Na fase de instrução foram ouvidas: a vítima A. L. B. C. (fls. 238), uma testemunha arrolada pela acusação: Kátia (fls. 196) e duas testemunhas arroladas pela defesa: Tomas (fls. 211) e Adriano (fls. 212).

 

 

 

 

O réu foi interrogado (fls. 220/220 verso).

 

 

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 222/223 e fls. 241), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

 

 

 

A defesa, por seu turno (fls. 225/227) pugnou pela absolvição do acusado, reiterando o pedido do Ministério Público.

 

 

 

É O RELATÓRIO.

 

DECIDO.

 

 

 

O pedido condenatório é improcedente.

 

 

 

Consta na denúncia que o acusado, em razão de sua profissão, apropriou-se da quantia de R$ 1.435,08 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), em um cheque de nº 0001065, do Banco Bradesco, conta nº 0000921-0, agência 2433, emitido pela empresa “CELVA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA”, referente ao pagamento de obrigações contraídas com a empresa vítima “BKR Indústria e Comércio de Chapas de Papelão Ltda”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A autoria é duvidosa.

 

 

 

Em juízo (fls. 220/220 verso) o acusado negou os fatos narrados na denúncia.

 

 

 

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

 

 

 

Representante da vítima, A. L. B. C. (fls. 238) esclareceu que o acusado era funcionário da empresa e fez alguns recebimentos de clientes, porém não “desapareceu”. Nunca mais teve contato com o acusado.

 

 

 

Kátia (fls. 196) trabalhava como escrivã do 2º Distrito Policial na época dos fatos, porém não se recorda do ocorrido.

 

 

 

Tomas (fls. 211) não sabe de nenhuma conduta que desabone o acusado. Contou que o acusado trabalha na TV Sudoeste desde 2004 e possui ótima relação com os funcionários. Não soube informar sobre os fatos, sabendo apenas que o acusado tem verba trabalhista a receber, porém não sabe qual a empresa, somente que é situada na cidade de Limeira.

 

 

 

Por fim, Adriano (fls. 212) disse que não sabe de nenhuma conduta que desabone o acusado. E que o mesmo trabalha na TV Sudoeste desde 2004 e que tem ótima relação com os funcionários. Que certa vez o réu saiu da emissora por pedido próprio e logo depois foi recontratado, sendo ótimo funcionário. Relatou que o acusado tinha uma dívida trabalhista com a empresa BKR e conversaram sobre o assunto, mas não chegou a dar entrada ao processo.

 

 

 

A prova é insuficiente.

 

 

 

Não há certeza de que o réu efetivamente em razão de sua profissão, apropriou-se da quantia de R$ 1.435,08 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos.

 

 

 

O réu negou os fatos, nunca confessando qualquer crime.

 

 

 

Nenhuma testemunha presencial foi ouvida.

 

 

 

Não há prova documental que possa incriminar o réu.

 

 

 

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

 

 

 

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

 

 

 

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

 

 

 

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

 

 

 

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado.

 

 

 

DA DECISÃO FINAL

 

 

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, acolho o pedido do Ministério Público e julgo improcedente o presente pedido para absolver o réu XXX, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

 

 

Não há custas.

 

 

 

P. R. I. C.

 

 

 

Oportunamente, arquivem-se.

 

 

 

Limeira, 5 de fevereiro de 2012.

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito