Justiça de São Paulo suspende concessão de imóvel a Instituto Lula

     O Dr. Adriano Marcos Laroca, Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu hoje (10) antecipação de tutela para suspender ato administrativo, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.573/2012, que autorizava a Municipalidade de São Paulo a conceder o uso de duas áreas situadas na rua dos Protestantes, centro da cidade, ao Instituto Luiz Inácio Lula da Silva, pelo prazo de 99 anos, sem licitação, para a instalação de um memorial da democracia.

        A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público sob a alegação de que a lei – de iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab e aprovada pela Câmara – ofenderia os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, uma vez que a legislação não prevê incentivo, apoio financeiro ou cessão de bens do Município para acervo privado de ex-presidentes da República.

        O juiz destacou em sua decisão que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada – verossimilhança do alegado, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. “Nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações, em seus artigos 17 e 24, admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade de instalação de equipamento cultural”, disse.

        Adriano Laroca também afirmou que o indeferimento da tutela “importaria, evidentemente, em provável irreversibilidade da situação física do imóvel, pois seria possível ao instituto iniciar a construção de memorial na área pública, inclusive finalizando-o no transcurso do processo”.

        A decisão determina que o Município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil reais.

    Processo nº 1001879-75.2014.8.26.0053

Fonte:  Comunicação Social TJSP – CA (texto)

Mesmo com a falta de sala especial, advogado não cumprirá prisão domiciliar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou prisão domiciliar a um advogado que violentou sexualmente três crianças em sua própria residência.

Ele foi condenado em duas ações penais a 24 anos e seis meses de prisão, por estupro e atentado violento ao pudor de vulneráveis, e a sete anos e seis meses, pela divulgação de material pornográfico infantil.
O advogado foi colocado em cela individual, na penitenciária de Tremembé (SP), devido à falta de sala de Estado-Maior – que é a acomodação diferenciada garantida aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil pelo artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia.
A defesa impetrou habeas corpus para que, na falta da sala especial, o advogado pudesse cumprir a pena em prisão domiciliar. O magistrado de primeiro grau, embora tenha reconhecido o direito do profissional conferido pelo Estatuto da Advocacia, afirmou que não havia sala de Estado-Maior nas unidades da Polícia Militar de São Paulo.
O juiz decidiu que o advogado não cumpriria prisão domiciliar, já que os crimes teriam sido cometidos em sua própria residência, mas que permaneceria separado dos demais presos.
Risco concreto
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante da negativa, a defesa buscou o STJ.
Com base em precedentes da Corte Superior, a ministra Regina Helena Costa, relatora, mencionou que a cela individual comum, localizada em estabelecimento penitenciário, não atende aos requisitos necessários para substituir a ausência de sala de Estado-Maior.
“Entretanto, no caso dos autos, verifico a existência de fundamentação concreta capaz de manter a negativa de prisão sob o regime domiciliar”, disse. Isso porque o juízo de primeiro grau afastou a prisão domiciliar sob o fundamento de que os crimes contra os menores ocorreram na casa do advogado.
“Desse modo, eventual prisão domiciliar acarretaria risco concreto de reiteração delitiva, facilitando o aliciamento de novas vítimas”, ressaltou Regina Helena Costa.

A notícia refere-se ao seguinte processo: HC 244854 http://dlvr.it/4k1fjN

Fonte: STJ

Nota pública da ANAMAGES – Desagravo em defesa da Justiça/STF

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTADOS ESTADUAIS – ANAMAGES, vem a público externar sua insatisfação pela falta de decoro e de respeito ao PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão da conduta antiética do Exmo. Sr. Deputado Federal André Vargas (PT-PR) durante a solenidade de abertura do ano legislativo.

A Constituição da República acolheu a tripartição de Poderes, atribuindo aos Chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário o mesmo status de mandatários da Nação.

Se o ilustre Deputado, como publicamente tem se manifestado, discorda do julgamento da AP 470, popularmente chamada de processo do mensalão, é um direito seu. Mas, o seu entendimento pessoal, não o autoriza a afrontar a honra e dignidade do Presidente da Suprema corte brasileira, em Sessão Solene na Casa Legislativa.

Ao se colocar de punho cerrado, gesto de contestação e insatisfação dos condenados na referida ação penal quando foram presos, S. Exa. não ofendeu apenas e tão só o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, um dos julgadores, mas toda a Nação brasileira, eis que o poder de julgar é atribuído aos magistrados pela vontade soberana do povo, através das normas votadas pelas Casas Legislativas.

Não se diga, como o fez o Ilustre Deputado: “O ministro está na nossa Casa. Na verdade, ele é um visitante, tem nosso respeito, mas estamos bastante à vontade para cumprimentar do jeito que a gente achar que deve”.

O Congresso Nacional, o Senado a República e a Câmara dos Deputados não pertencem a um partido ou a alguma pessoa, mas sim ao povo brasileiro e devem ser tratados como um santuário da democracia, da diversidade de pensamentos e de ideias.

A independência e harmonia entre os Poderes da República somente serão efetivamente respeitados se o protocolo e a fidalguia imperarem.

O Plenário não é palco ou palanque eleitoral, nem pode admitir condutas contrárias ao decoro parlamentar e à regras mínimas de educação e convivência.

Como cidadão e fora dos limites da casa do Povo, o Sr. Deputado pode se manifestar como bem entender, assim como qualquer outro cidadão, arcando, por óbvio, com as responsabilidade por eventuais ofensas à honra. Contudo, enquanto Parlamentar, tem o dever de se haver com lhanura e fidalguia, máxime quando recebe, junto com seu colegiado, o Chefe de outro Poder.

Ao Ministro Joaquim Barbosa apresentamos nosso desagravo, com a certeza de que S.Exa. não se deixará abalar pelo incidente e que continuará conduzir o julgamento dos recursos com INDEPENDÊNCIA e LIVRE DE PRESSÕES, honrando a toga e a magistratura brasileira. Ao bom Juiz não importa o resultado de um julgamento, pressões de grupos ou a vontade pessoal de quem quer seja, mas sim A REALIZAÇÃO PLENA DA JUSTIÇA.

Brasília, 04 de fevereiro de 2.014
Antonio Sbano

Justiça Estadual de São Paulo concede liminar que impede custódia de adolescentes em cadeias públicas

A Justiça Estadual de Araraquara concedeu uma decisão judicial liminar que proíbe a custódia de adolescentes acusados de atos infracionais em cadeias públicas ou repartições policiais, enquanto aguardam vaga em unidade da Fundação Casa (antiga FEBEM) . A medida foi determinada no último dia 30/1, após o ajuizamento de ação civil pública movida pelo Ministério Público.

A ação foi motiva pela informação de que, ao final de janeiro, seria encerrado um convênio entre a Fundação Casa e o NAI (Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente) de São Carlos. A unidade é mantida em imóvel municipal para acolhimento de adolescentes apreendidos em flagrante ou por cumprimento de mandados de busca e apreensão, aonde também são encaminhados os jovens de Araraquara. A ação foi ajuizada em razão da falta de indicação de alternativa para acolhimento.

Em 9/1, a Justiça de São Paulo concedeu liminar favorável impedindo a custódia de adolescentes na Cadeia Pública de São Carlos.

Na nova decisão, o MM.  Juiz, Dr. Marco Aurélio Bortolin, da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara, também determinou que a Fundação Casa receba em suas unidades os adolescentes apreendidos. Ele fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento, para cada adolescente.

A Promotora de Justiça argumentou que a unidade de Araraquara da Fundação Casa  (antiga FEBEM) deveria receber os jovens desde suas apreensões, pois o artigo 175, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê excepcionalmente a possibilidade de custódia em repartição policial somente se não houver unidade especializada para adolescentes.

PEDRA FUNDAMENTAL DO NOVO FÓRUM DE LIMEIRA

LANÇAMENTO DA PEDRA FUNDAMENTAL DO NOVO FÓRUM DE LIMEIRA
Será realizada cerimônia de lançamento da pedra fundamental da obra do novo prédio do Fórum da Comarca de Limeira. Na cerimônia também será assinada a ordem de serviço que autoriza o início da obra a partir de 1º de fevereiro.
Data: 31 de janeiro de 2014 (Sexta-feira)
Horário: 15h
Local: Terreno que receberá a obra. Via Antonio Cruañes Filho (Anel Viário), nº 400, em frente ao Parque da Cidade.

AMB e APAMAGIS: Inimputável não é o Juiz

AMB e APAMAGIS: O inimputável não é o Juiz

A Justiça é responsável, entre outras missões, pela preservação de direitos individuais inseridos na Carta Magna, como o da liberdade de expressão, uma conquista que precisa ser mantida a qualquer custo.

Causa estranheza a falta de compostura de jornalistas renomados ao lidar com tema tão sensível à sociedade em geral e de maneira específica ao segmento imprensa, principal veículo da propagação da liberdade de pensamento.

O Brasil, perplexo, testemunhou um episódio lamentável em todos os sentidos e transmitido online para o mundo inteiro de uma reunião entre os representantes da Magistratura brasileira e o nosso chefe de Poder, o Ministro Joaquim Barbosa.

Não convém à República e à população ver o esgarçamento entre representantes legítimos de magistrados, eleitos por voto da classe, e as instituições, sobretudo a Presidência do STF.

Por isso, a melhor alternativa é esperar os ânimos serenarem e propiciar ambiente para a interlocução entre os membros do Judiciário.

Há, porém, sempre aqueles que preferem se aproveitar dessas situações para colocar um pouco mais de “lenha da fogueira” e, se possível, destilar um pouco de suas frustrações.

Infelizmente, parece ser o caso do articulista Folha de S. Paulo que, pasme-se, chama todos os magistrados brasileiros de “seres quase inimputáveis”. Como diria as saudosas avós quase iletradas mas com grande cultura, esse sujeito perdeu uma ótima oportunidade de ficar calado.

A vontade de todos os juízes e desembargadores do Brasil seria responder ao despropositado ataque com expressões assemelhadas, quiçá um pouco mais maledicentes.

Entretanto, não lhes é permitido descer ao nível de ofensas injuriosas contra as pessoas e é preciso assegurar que mesmo esses seres com grande exposição midiática e baixa responsabilidade social tenham o direito de se expressar livremente: isso é democracia.

Nada impede que a APAMAGIS e a AMB, entidades que há décadas contribuem para o aperfeiçoamento das leis, da Justiça e da sociedade manifestem sua indignação com os termos nada polidos do articulista Fernando Rodrigues e lamentam profundamente que assunto tão sério seja tratado de maneira tão rasa e vulgar pelo prestigioso jornal Folha de S. Paulo e seus articulistas.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

Roque Mesquita
Presidente da APAMAGIS