Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Disposição Inicial

Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.
Título I
Organização
Capítulo I
Do Tribunal
Seção I
Composição
Art. 2º Compõem o Tribunal:
I – o Tribunal Pleno;
II – o Órgão Especial;
III – o Conselho Superior da Magistratura;
IV – o Presidente;
V – o Vice-Presidente;
VI – o Corregedor Geral da Justiça;
VII – as Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
VIII – as Turmas Especiais das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
IX – os Presidentes das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
X – os Grupos de Câmaras;
XI – a Câmara Especial;
XII – as Câmaras ordinárias, especializadas e reservadas;
XIII – as Comissões, permanentes e temporárias;
XIV – os Desembargadores.
§ 1º O Órgão Especial poderá criar Subseções no âmbito das Seções apenas para
divisão de competência e formação das Turmas Especiais.
§ 2º Os órgãos previstos nos incisos II, III, VIII, X, XI e XII funcionarão por meio de sessões ordinárias e extraordinárias, e as Comissões, por reuniões.
Art. 3º O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. No Órgão Especial, nas Turmas Especiais, nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras, o desembargador mais antigo, segundo lista geral, ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente respectivo e seu imediato a primeira à esquerda, em sequência alternada.
§ 1º Os eleitos para o Órgão Especial ocuparão as cadeiras seguintes às dos
membros da classe da antiguidade e, observada a mesma alternância, partir-se-á do mais
votado para definição dos assentos, seguindo-se os eleitos em pleitos eleitorais supervenientes.
§ 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior.

NOVA LEI TORNA CRIME INGRESSO DE CELULAR EM PRESÍDIO

LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:

“Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009

Estadão de hoje: VEC da capital de São Paulo deixa de acompanhar os processos dos presos mais perigosos

Para juiz-corregedor dos Presídios,  Dr. Cláudio do Prado Amaral, que relatou situação ao CNJ, caos estimula as agressões entre detentos e funcionários

Vide a reportagem na integra, a seguir.

Vitor Hugo Brandalise do Estadão

O juiz-corregedor dos presídios da Comarca da Capital, Cláudio do Prado Amaral, responsável por processos de 19 estabelecimentos prisionais do Estado, denunciou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a falta de controle nas execuções penais em penitenciárias e cadeias paulistas, com conhecimento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo o juiz, não há acompanhamento satisfatório dos processos nem nas quatro penitenciárias de segurança máxima do Estado – Avaré 1, Presidente Bernardes e Presidente Venceslau 1 e 2 -, onde estão líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

“Não tenho certeza do que se passa nesses lugares, nunca coloquei os pés em nenhum deles”, admite o juiz, responsável por 2.205 processos das unidades do interior. A falta de sintonia entre quem fiscaliza os presídios de segurança máxima – atualmente, juízes de varas do interior – e o juiz-corregedor da capital facilita a ocorrência de agressões, abusos e maus-tratos entre presos e funcionários. “Sem a presença do juiz-corregedor, as inspeções geralmente não passam dos gabinetes da direção do presídio. Toda a sujeira continua embaixo do tapete”, afirma o padre Valdir Silveira, vice-coordenador nacional da Pastoral Carcerária, que protocolou no início de dezembro representação no CNJ tratando do mesmo assunto. Tanto o juiz-corregedor quanto a Pastoral defendem que os processos de presos das penitenciárias de segurança máxima voltem a ser competência de comarcas do interior, como eram até 2003.

Dificuldades no julgamento de processos penais – que, entre dez itens da Lei de Execuções, dizem respeito a progressão ou regressão nos regimes, livramento condicional e autorização para saídas temporárias -, segundo especialistas em Direito Penal entrevistados pelo Estado, contribuem para aumentar o nível de tensão dentro dos presídios. À população, o problema só chega quando o caso adquire contornos dramáticos. “Quando se trata de crime organizado, qualquer erro administrativo é perigoso para a segurança pública. Mas só no pior dos casos, como nos ataques de maio de 2006, a população sente a desordem no Judiciário”, afirma o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Sérgio Salomão Shecaira.

“Presos que não sabem o andamento de seus processos se tornam mais violentos e propensos a revoltas e rebeliões. Em um Estado onde o poder paralelo e o crime organizado tomaram proporções sem precedentes, esse tipo de problema é ainda mais grave”, afirma Shecaira. A importância de um bom trabalho de execução penal fica evidente nos mutirões do CNJ, que já resultaram na libertação de mais de 1.200 presos em quatro Estados (mais informações na página C3).

As denúncias do juiz Cláudio Amaral foram enviadas ao CNJ e ao CNPCP em 24 e 27 de novembro, por meio de ofícios, que reproduzem alertas encaminhados à Corregedoria-Geral desde 30 de janeiro. Como exemplo da desorganização, ele cita relatórios de inspeção em que “nada consta” como irregularidade, quando, na verdade, a situação nas prisões é bem diferente. “Apesar de não aparecerem práticas irregulares nos relatórios, só em 2008 recebi mais de 200 cartas de detentos do interior com reclamações. Situações assim dificultam a capacidade do julgamento e todo o andamento dos processos”, diz o juiz. Amaral também demonstra preocupação em relação aos casos de presos do interior que, em pouco mais de um ano, tiveram seus processos tratados por três juízes diferentes – acarretando tratamento diferenciado para processos idênticos.

Por meio de nota, o juiz auxiliar Hélio Nogueira, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que “maciçamente considerados” os processos dos presídios do interior estão sob responsabilidade de outras comarcas, definidas por proximidade territorial. Os processos restantes – os que dizem respeito às penitenciárias de segurança máxima do interior -, segundo o juiz, são competências “residuais”, sob encargo do “Decrim (Departamento Técnico de Apoio ao Serviço de Execuções Criminais), melhor capacitado à demanda de serviços”, ou seja a 1ª Vara de Execuções Criminais, responsabilidade do juiz Cláudio Amaral.

Nogueira também ressalta o fato de que as execuções estão sob responsabilidade não somente de um magistrado, mas de outros três juízes auxiliares, com o suporte de dois departamentos do Serviço Técnico de Apoio às Varas de Execuções Criminais de São Paulo. O magistrado ainda afirma que, no Tribunal de Justiça, “a regra é a desconcentração, a especialização, tal qual hoje já está sendo recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça” e “o caminho hoje adotado deve ser continuado e aperfeiçoado”.

CONFUSÃO

A confusão na administração dos presídios se intensificou em novembro do ano passado, quando foram instaladas as cinco varas responsáveis pela execução penal dos presos da capital, em substituição à Vara Única que existia. A ideia era diluir os processos dos presídios entre cinco juízes, para dificultar que algum deles ficasse marcado pelo crime organizado – o exemplo citado na época foi o do juiz-corregedor da Comarca de Presidente Prudente, José Antonio Machado Dias, assassinado por integrantes do PCC em 2003.

“São os processos dos presos mais perigosos do País, é arriscado que apenas um homem fique responsável por todos”, diz Amaral. “Foi criada uma supervara, sem que houvesse aparelhamento necessário. O primeiro passo para corrigir as distorções é encurtar distâncias. Os juízes têm de conhecer os presídios para promover seus julgamentos.”

COLABOROU BRUNO TAVARES, também do Estadão

CRÍTICA AO MIN. GILMAR MENDES – CASO DANIEL DANTAS

Saiu no Blog do Fred:

“A Procuradora-regional da República Janice Ascari chama a atenção para um fato registrado no parecer em que o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves pede a volta de Daniel Dantas à prisão: a decisão de soltar o banqueiro foi tomada com base em pedido que não juntava o despacho completo do juiz federal Fausto Martin De Sanctis.Afirma a procuradora Ascari ao Blog:”Tive a oportunidade de ler a íntegra da arrasadora e bem fundamentada manifestação do Ministério Público Federal, pelo subprocurador-geral Wagner Gonçalves. Além de atropelar as demais instâncias, de decidir ‘per saltum’ etc., é estarrecedor saber que Sua Excelência o presidente do STF liberou o preso sem levar em conta o fato de que faltavam as quatro últimas páginas da decisão que estava sendo reformada –justamente as páginas finais da decisão que mandava Daniel Dantas à cadeia”.Afirma o parecer de Gonçalves ao STF:”Vale ressaltar aqui um fato curioso: os advogados dos impetrantes, no afã de obterem, rapidamente, a cassação da preventiva, ao fazerem o pedido (petição de fls. 819/830), juntaram o despacho do r. Juiz singular, que decretou a preventiva, de forma incompleta (fls. 834/848), ou seja, faltando as quatro (4) últimas folhas”.No parecer que será apreciado pela 2a. Turma do STF, o subprocurador-geral transcreve a cópia do inteiro teor do despacho do juiz de primeiro grau, incluindo as quatro folhas faltantes que também fundamentam a prisão preventiva.”Não se trata de abstrações, fatos vagos, mas dados concretos, elementos novos, que justificavam, como justificam, a prisão de Daniel Dantas, data venia”, afirma Wagner Gonçalves.A 2a. Turma é formada pelos ministros Celso de Mello (presidente), Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau (relator).

Fonte: BLOG DO FRED e Escrito por Fred às 10h32

JUIZ TITULAR PARTICIPA DE SOLENIDADE DE REINAUGURAÇÃO DE CIRETRAN EM IRACEMÁPOLIS

O Doutor Luiz Augusto Barrichello Neto participou da solenidade de reinauguração da CIRETRAN de Iracemápolis.

A nova unidade foi instalada em prédio onde ficava a antiga Cadeia Pública local, interditada após instaução de procedimento pelo Juiz Corregedor e Titular da Segunda Vara Criminal de Limeira.

As Polícias Militar e Civil de São Paulo entram em alerta

As Polícias Militar e Civil de São Paulo entraram em alerta nesta sexta-feira em todo Estado para prevenir possíveis ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC). As ações contra alvos militares e seqüestros de agentes penitenciários e de jornalistas seriam em represália ao governo do Estado por não atender aos pedidos de relaxamento das regras de disciplina nas penitenciárias 1 de Avaré e 2 de Presidente Venceslau, no interior do Estado, onde estão detidos os principais líderes da facção.
Os pedidos constavam numa carta que circulou em janeiro nos presídios paulistas. Nesta carta, a facção criminosa dava prazo até esta sexta-feira para o governo responder aos pedidos de transferência dos presos que estão mais de um ano em Venceslau e Avaré e para aumento do horário de banho de sol e mudanças no tratamento dado às visitas feitas nos sábados e domingos. As visitas são feitas dentro das celas; os parentes dos presos, incluindo crianças e idosos, quando entram no presídio, são vigiados por homens armados.

O regime carcerário nessas cadeias – incluindo também a P-1 de Venceslau, onde presos estariam sendo torturados e envenenados – seria desumano e ilegal, afirma a carta.

Na tarde desta sexta-feira, a Delegacia Geral de Polícia enviou um comunicado para todas delegacias Secionais do Estado anunciando que entrava no alerta amarelo. O alerta é o terceiro numa escala de cinco (branco, verde, amarelo, azul e vermelho). Nele, as autoridades pedem aos policiais que não saiam de suas cidades, usem armas mesmo à paisana e andem sempre acompanhados nas viaturas. A interdição parcial das delegacias e outras unidades policiais foi dispensada.

“Hoje foi uma correria, mas o alerta sempre existiu por parte da Polícia Civil”, disse o delegado Antônio Mestre Filho, da Delegacia de Polícia Judiciária da Região de São José do Rio Preto, respondendo também pela região de Ribeirão Preto. “Se houver algum ataque ou qualquer ação estaremos prontos para combater”, afirmou.

Já a Polícia Militar treinou intervenções em caso de ataques na tarde desta sexta-feira em várias cidades do Estado, incluindo a capital. O mesmo alerta também foi dado aos PMs.

JUIZ TITULAR REALIZOU PLANTÃO NO FERIADO DE 15 DE NOVEMBRO

O MM. Juiz Titular, DOUTOR LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO realizou plantão Judiciário respondendo pela região, durante o feriado de 15 de novembro.

Apreciou casos envolvendo prisões, inclusive por tráfico e furto, dentre outros expedientes despachados, além de prolação de decisões e sentenças.

O plantão foi acompanhado pelo Ministério Público.

Também autorizou mandado de busca em residência onde foi localizada a presidiária Renata Drago Rossi, que deveria estar recolhida na Cadeia de Leme. Ela foi recapturada. Outras providências serão tomadas para melhor apuração a respeito da ocorrência.