Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Sentença Proferida – Incêndio – Condenação – Autos 173/08 – Juiz: Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto

Vistos.

EDSON LUTERO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 250 do Código Penal c.c. o art. 21 da Lei 3.688/41.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 05 de agosto de 2007.     Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 26).

A denúncia foi recebida (fls. 35).

O acusado foi citado (fls. 39) e interrogado (fls.40 e 67).  A defesa preliminar foi apresentada às fls. 49/52. Na fase de instrução, foram ouvidas a vítima (fls.65) e uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 66).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 72/76).

A Defesa (Dr. Célio Simermam), preliminarmente, arguiu a ausência de representação da vítima no crime de vias de fato. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado em virtude de sua insanidade temporária. Em caso de condenação, requereu a observância do estado de saúde mental do réu, bem como seus antecedentes favoráveis e que os danos do incêndio se restringiram ao seu próprio patrimônio. Postulou ainda pela aplicação de pena restritiva de direito, excluindo-se a pena de reclusão, detenção e pecuniária (fls. 79/82).

Ministério Público  manifestou-se  contrariamente às preliminares arguidas pela defesa (fls. 83).

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Sentença Proferida – Autos 585/05 – Apropriação Indébita – Condenação

Vistos.

LUIS APARECIDO BILATO, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 168, § 1°, III, c.c. o art. 69, ambos do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Coligni Luciano Gomes (fls. 39/40).

A denúncia foi recebida (fls. 43), o réu foi regularmente citado e interrogado (fls. 104). A defesa prévia foi apresentada (fls. 82/84).

Foram ouvidas uma testemunha do juízo (fls.100), a vítima (fls.101), duas testemunhas em comum (fls. 102 e 103).

Em alegações finais (fls. 107/108), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu (Dr. Eduardo Vieira Rosendo), por sua vez (fls. 114/116), pugnou por sua absolvição, pela falta de provas.

Vieram conclusos e aceitei os autos em 13 de outubro, após gozo de férias/licença prêmio.

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença – Furto – Condenação – Autos 849-07

Vistos.

JOSIAS DE SOUZA PEREIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 1º, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Paulo Cezar Junqueira Hadich (fls. 31).

A denúncia foi recebida (fls. 34).

O réu devidamente citado (fls. 36) e interrogado (fls. 41 e 63).

A defesa prévia foi apresentada às fls. 42/43.

Foram ouvidas a vítima (fls. 48), duas testemunhas arroladas pela acusação. (fls. 49 e 59) e três pela defesa (fls. 60/62).

Em alegações finais (fls. 66/67), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu como incurso no art. 155, §1º, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal.

A Defesa (Dra. Sílvia Correia dos Santos), na mesma fase, pugnou pela total improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal (fls. 69/78).

Recebi os autos em 13 de outubro de 2009

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença proferida – Roubo com arma de fogo – Autos 946-08 – Condenação

Vistos.

MARCOS  XXXX  XXXXXX e ALEXSANDRO XXXXX  XXXXXX , já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria em 04 de setembro de 2008.

O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 48/49).

A denúncia foi recebida (fls. 53).

Foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 54).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 88/101).

O feito foi desmembrado com relação (fls.107).

O réu foi citado e interrogado (fls. 124).

Foram ouvidas a vítima (fls.123), uma testemunha do juízo (fls.129) e uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 140).

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SENTENÇA – AUTOS 124/09 – ROUBO QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – REGIME FECHADO

Vistos.


CLEMILTON CARDOSO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.


O Inquérito foi instaurado por Portaria.


O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 30/31).


A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro (fls. 36).


Foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls.42).


A defesa prévia foi apresentada (fls. 58/60).


O réu foi citado e interrogado (fls. 66).


Foram ouvidas as vítimas (fls.56, 57, 82 e 83).


Em alegações finais (fls. 86/90), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado como incurso no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.


A Defesa (fls. 92/97), pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela desclassificação do delito, para o crime de roubo simples, afastando-se as qualificadoras contidas no §2°, I e II, do art.157 do Código Penal. Requereu, também, a fixação da reprimenda no patamar mínimo legal.


É o relatório.

DECIDO.

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

Sentença – Roubo agravado – Condenação – Autos 80/09 – Regime inicial fechado – Juiz sentenciante: Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto

Vistos.

GERSON FRANCISCO LOPES, TIAGO MESTRILIER DA SILVA e DIEGO HENRIQUE LOPES, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls.02/13).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 84/86).

A denúncia foi recebida (fls. 88).

O feito foi desmembrado com relação ao acusado Gerson (fls. 134).

As defesas (preliminares) foram apresentadas: Tiago (fls. 95/102), Diego (fls. 130, na audiência).

Os réus foram citados (fls. 119/vº) e interrogados (fls. 141/142).

Foram ouvidas a vítima (fls.136), uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 137) e três testemunhas arroladas pela  defesa (fls. 138/140).

Em Memoriais (fls. 163/169), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu Tiago (Dr. Rafael de Jesus Minhaco), na mesma fase (fls. 183/191), pugnou por sua absolvição, com fulcro no art. 386, V, VII, do Código de Processo Penal. Requereu também, a desclassificação do roubo qualificado para a modalidade simples, além da aplicação do art. 33 §2º, “b” e art. 65, I, em caso de condenação.

A Dra. Ana Paula Segantine Marchetti, que defendia Diego, apresentou memoriais e  requereu a nulidade do processo tendo em vista a ausência de Defesa Preliminar. Alternativamente, pugnou pela desclassificação do crime de roubo para o de favorecimento real.

Ainda em defesa de Diego, o Dr. João Domingos Valente também apresentou memoriais e requereu a absolvição do acusado (fls. 192/197).

É o relatório.

DECIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da presente ação penal por irregularidade de procedimento, visto que a Defesa Preliminar do acusado Diego foi apresentada em audiência, pelo Dr. Cláudio Lourenço Franco, conforme consta às fls. 130.

Nunca é demais lembrar que Diego também foi defendido pelo Dr. João Domingos Valente, o que prova que o réu teve a mais ampla defesa em seu favor.

2. No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos com outra pessoa não identificada, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra a vítima, um veículo VW Saveiro Crossover, cor preta, ano 2005, e uma motocicleta Honda XR 250 Tornado, cor vermelha, placas de Limeira, bens avaliados no total de R$38.000,00, restringindo a liberdade da vítima.

A materialidade é inconteste de acordo com boletim de ocorrência (fls.26/29), auto de exibição e apreensão (fls. 30/31 e 32), auto de entrega (fls. 33 e 80), auto de reconhecimento de objeto (fls.34), auto de avaliação (fls.82) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando interrogado em juízo, o réu Tiago (fls. 141) somente negou os fatos. Optou por permanecer em silêncio e não prestou maiores esclarecimentos.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

Em juízo, o acusado Diego (fls. 142) preferiu nada declarar a respeito dos fatos.

A vítima  (fls. 136) confirmou integralmente  a ocorrência do roubo praticado por cinco indivíduos com emprego de armas de fogo. Explicou que estava estacionado com seu veículo Saveiro quando o abordaram. Contou que o retiraram do carro e o colocaram em um automóvel Santana. Algumas das pessoas permaneceram no Santana, enquanto outras passaram a conduzir a Saveiro. Na caçamba de seu carro havia uma motocicleta. Informou que foi conduzido a um canavial. O segurança de um clube nas proximidades, por suspeitas, chamou a polícia. Os autores lhe disseram que se tratava de seqüestro e não de roubo. Alegou que permaneceu cerca de duas horas em poder dos agentes. Viu o rosto do acusado Gerson, bem como do co-réu Diego e disse que eram pai e filho. Contou que os agentes aguardavam a vinda de uma pessoa, ocasião em que os guardas apareceram. Esclareceu que os réus se distraíram com a presença da guarda municipal,  conseguiu saltar do automóvel e fugir. Foi a casa de seu pai pedir socorro e posteriormente dirigiu-se à delegacia. Reconheceu Diego pessoalmente, na delegacia e em juízo, como sendo um dos indivíduos que praticou o delito. Disse que não pode reconhecer com plena certeza o acusado Tiago, visto que está um pouco diferente. Explicou que não conhecia os réus antes do ocorrido.

O depoimento seguro da vítima, que nada tinha contra os réus, já autoriza o decreto condenatório, pois corrobora as demais provas  já produzidas contra os réus.

Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

Edvaldo José Ferreira (fls.137) narrou que estava em patrulhamento quando avistou um veículo Saveiro em um canavial e decidiu abordá-lo. No interior do carro encontravam-se Gerson e Tiago. Ambos alegaram ter emprestado o automóvel de um amigo. Contudo, dentro do veículo localizou os documentos pessoais e cartões da vítima. Afirmou que posteriormente à abordagem o co-réu Diego apareceu no local. Constatou que eram pai e filho, respectivamente Gerson e Diego. Declarou que Diego confessou seu envolvimento no roubo, bem como delatou  Gerson e Tiago. Contou que Diego também afirmou onde a moto pertencente à vítima poderia ser encontrada. Explicou que a motocicleta foi localizada no local informado. Não localizou arma de fogo, porém Tiago disse que havia duas armas. Em juízo reconheceu os acusados.

O depoimento da testemunha  reforça a tese acusatória, está de acordo como as demais provas produzidas no inquérito e corrobora a fala da vítima.

As testemunhas arroladas pela defesa limitaram-se a discorrer sobre antecedentes e outros fatos que não afastam a tese acusatória. Vejamos.

Angela Maria de Souza Rezende (fls. 138) é vizinha do acusado Tiago. Contou que se trata de boa pessoa, trabalhadora, e nada sabe a respeito de seu envolvimento com crime. Nada sabe sobre os fatos. Não conhece o outro réu.

A testemunha Zilda Francisco de Souza (fls. 139) é conhecida de Tiago. Disse que se trata de boa pessoa e sempre trabalhou. Nada sabe sobre os fatos. Declarou que não conhece Diego e nunca presenciou os réus juntos.

A testemunha Ariane Cristina de Oliveira (fls. 140) conhece Tiago e declarou que se trata de boa pessoa. Nada sabe sobre o envolvimento do acusado com crime. Sobre o roubo em pauta, contou que sabe, somente, o que lhe foi contado por terceiro. Explicou que nunca presenciou os dois acusados juntos.

Impossível, assim, a absolvição.

A prova é robusta e incriminatória.  A condenação é medida que se impõe.

Houve flagrante.

Existem notícias de confissão e delação na fase policial, indícios que foram corroborados pelas provas colhidas em juízo.

Vítima confirma os fatos.

Os réus foram reconhecidos.

Estavam em poder da “res” roubada (fls. 30/31 e 32)

Além disso, ambos não apresentaram qualquer prova que pudesse ser utilizada em seu favor.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada, conforme prova oral colhida.

Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima, com ameaça exercida por meio de arma de fogo, de acordo com as declarações prestadas e que não deixaram margens para dúvidas.

O crime foi consumado, pois a res saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Analisando o contexto probatório, os indícios da fase policial e a prova colhida em juízo, estou absolutamente convencido de que os acusados praticaram o roubo “qualificado” na forma descrita na denúncia.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Em relação ao réu Diego:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, circunstâncias  que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Em relação ao réu Tiago:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Para ilustrar:

“O reconhecimento das qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto e do entendimento desta Corte.” (STJ – REsp. 713.606-0-RS – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª T. – J. 2.6.2005 – Un.) (BSTJ, jun./2005, 9/45).

A pena final será de 6 anos, além de 15 dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado[2], tendo em vista o emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Como dolo acima do normal,[3] tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e os réus terão direito a benefício em curto espaço de tempo.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu TIAGO MESTRILIER DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

b) condenar o réu DIEGO HENRIQUE LOPES, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

A pena privativa será cumprida em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Os réus responderam presos e foi aplicada pena em regime inicial fechado e seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após sua condenação com provas robustas e que será certamente mantida.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderá voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venha a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

– “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se os sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira,  9 de agosto  de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça.

[2]“Tratando-se de crime de roubo qualificado, o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena traduz-se no meio mais eficaz e corresponde a uma resposta social mais efetiva em relação a criminalidade violenta, sendo o único compatível com esse tipo de infração” (TACRIMSP – Ap. 1286817/6 – Rel. o ilustre EVARISTO DOS SANTOS – 9ª  Câmara  – j.  19/12/2001 – v. u. – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 700)

[3] “A prova pericial não é indispensável para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, sendo relevante apenas a realidade do uso da arma e a potencialidade intimidativa dela (TACRIM – SP – Ap. 1283587/1 – Relator  o ilustre Juiz Pinheiro Franco – 7ª C. j. em  13/12/2001 – v.u.  – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

SENTENÇA PROFERIDA – TRÁFICO – AUTOS 351/05 – CONDENAÇÃO

Vistos.

LUCAS JUNIOR CORDEIRO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

O Inquérito foi instaurado por portaria em 04 de fevereiro de 2005.

Relatório final foi apresentado pelo digno Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 39).

Intimada, a Defesa  manifestou-se  (fls.77/82).

O laudo de substâncias psicoativas foi juntado (fls.33).

A denúncia foi recebida (fls. 41), o acusado foi citado (fls. 89) e interrogado (fls. 111).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls.105 e 106) e quatro testemunhas arroladas pela defesa (fls.107, 108, 109 e 110).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 114/117), o Ministério Público (o ilustre Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A combativa Defesa (Dra. Maria das Dores G. Covre) pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, “VI”, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a desclassificação do delito para o crime de usuário (fls. 119/125).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No mérito, o pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado tinha em depósito, para fins de tráfico,  Erythroxylon Coca, vulgarmente conhecida como “cocaína”, em forma de pedra, embrulhadas em pedaços de plástico branco e recobertos com papel alumínio, formando 24 papelotes, substância esta entorpecente e ilegal, causadora de dependência física e psíquica, assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05), pelo laudo de substâncias psicoativas (fls. 33), que atestou que a substância apreendida era, realmente, “cocaína”, e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 111), o acusado negou o tráfico. Disse que trabalhava no dia do ocorrido e soube da apreensão de entorpecente em sua residência por intermédio de seu pai. Alegou que seus pais o informaram que os policiais revistaram três indivíduos dentro da casa. Esclareceu que o dinheiro encontrado no local era parte do salário de seu pai. Acrescentou que não faz uso de qualquer droga.

Sua versão restou afastada pelo contexto probatório.

A policial civil Jane (fls. 105) disse que recebeu “denúncia” de que o acusado guardava droga em sua residência para fins de tráfico. Confirmou que apenas os pais do réu estavam presentes no local. Declarou ter encontrado doze porções de crack em uma estante localizada no quarto do acusado e que, logo após, foi localizada outras doze porções atrás de um porta-retrato. Acrescentou que apreenderam também balança de precisão, papel alumínio e fita adesiva. Contou que o pai do acusado confirmou que seu filho fazia uso de entorpecente, mas ficou surpreso com os objetos apreendidos.

O policial civil Antonio (fls.106) participou da apreensão das porções de entorpecente no quarto do acusado. Alegou que se dirigiu até o local após denúncia anônima e ratificou a fala da outra policial.

Os depoimentos das testemunhas são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Suas falas em juízo estão de acordo com o que foi produzido na fase policial e corroboram o tráfico.

Sobre a admissibilidade de testemunhos de agentes da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do

quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Anderson dos Santos Burssonaro (fls. 107) é amigo do réu e nada informou sobre os fatos.

Rogério Escaleira (fls.108) trabalha com o réu, não presenciou os fatos e desconhece algo que o desabone.

Cláudio Martins (fls.109) trabalha com o acusado e afirmou desconhecer algo que o desabone.

Valdecir Morin (fls.110) é cunhado do réu e declarou que ele é boa pessoa e trabalhador. Afirmou desconhecer o envolvimento dele com entorpecente.

As falas das testemunhas de defesa não afastam a responsabilidade do acusado pelo tráfico.

Estou absolutamente convencido que o réu é traficante, diante desse quadro de provas e, em especial: as suspeitas anteriores, dados do disque-denúncia, o efetivo encontro das drogas acondicionadas em porções separadas (24 porções), prontas para a venda, a balança de precisão usada para “pesar” as porções de entorpecente, as anotações que demonstram a contabilidade do tráfico, a fita crepe e o papel alumínio que são usados para embalar as drogas.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347).

Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos criminais, inclusive condenação. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, não reconheço qualquer  causa de aumento ou diminuição.

A pena final será de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 58 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

Progressão de regime está autorizada após o cumprimento de dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada e regime inicial fechado.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu LUCAS JUNIOR CORDEIRO, já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 58 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por  infração ao art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado.

No entanto, poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que encontra-se solto no momento da presente.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 6 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritora da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

SENTENÇA PROFERIDA – FURTO QUALIFICADO TENTADO – CONDENAÇÃO

Vistos.

SANDRO RODRIGUES BARBOSA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 05/10).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 29/30).

A denúncia foi recebida (fls. 42).

O réu devidamente citado (fls. 50 vº) não compareceu ao interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls.86).

Houve suspensão condicional do processo (fls.51).

Ocorre que foi  revogado benefício em razão do descumprimento das condições  (fls. 60).

A defesa prévia foi apresentada às fls. 78/80.

Foram ouvidas a vítima (fls.87) e duas testemunhas arroladas pela acusação. (fls. 88 e 89).

Em alegações finais (fls. 92/95), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu como incurso no art.155, §4º, II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.

A Defesa (Dra. Sonete N. Oliveira), na mesma fase, pugnou pela total improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, IV e “VI”, do Código de Processo Penal. (fls. 97/102).

É o relatório.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Segundo consta da denúncia, o acusado, mediante escalada, utilizando para tanto, uma escada de madeira, tentou subtrair, para si, quatro rodas de liga leve,   juntamente com os pneus, avaliados em R$ 600,00 (dois mil e cem reais), pertencentes à Eduardo Leme da Silva, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades.

A materialidade do crime restou bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls.18/19), auto de exibição e apreensão (fls. 20), pelo auto de avaliação (fls. 21), auto de entrega (fls.22), laudo pericial (fls.36/38) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

O acusado devidamente citado e intimado não compareceu ao interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls. 86).

Na fase policial (fls.07), fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Acrescentou, no entanto, que estava arrependido (fls.12).

A vítima Eduardo Leme da Silva (fls. 87) disse que não viu quem foi o responsável pelo delito. Estava dormindo, quando ouviu barulho e acionou a polícia. Permaneceu no interior da residência. Saiu somente quando a situação já estava sanada. Foi até a delegacia, onde os bens foram restituídos.

O policial militar Luciano de Godoy (fls. 88), foi solicitado a comparecer no local, pois o réu já estava na residência. Informou que viu o acusado fugindo da casa que tentou furtar. Este foi detido nas proximidades. Não se recordou se o réu confessou os fatos.

O policial militar Marcus Roberto do Nascimento (fls. 89) foi solicitado em razão dessa tentativa de furto. Com a presença da polícia,  o acusado empreendeu fuga. Passou a acompanhá-lo por alguns quarteirões, sendo detido nas proximidades. Esclareceu que o réu confessou o delito. Afirmou que a filha da vítima reconheceu o acusado como sendo o indivíduo que entrou na casa e tentou furtar os bens.

Nem se alegue que os depoimentos dos policias não merecem crédito, eis que interessados apenas no bem estar social e trabalhando exclusivamente para atender aos interesses da comunidade.

Saliento que os policiais abordaram o acusado, em fuga, e encontraram uma parte da res furtiva fora da residência.

As provas são robustas e suficientemente incriminatórias.

Enfatizo que, no caso em tela, ele foi preso em flagrante, existe  certeza visual do delito.

Impossível, dessa forma, a absolvição do acusado.

Note-se, ademais, que o furto pretendido pelo réu somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi surpreendido por policiais que chegaram ao local.

Importante, também, ressaltar que a qualificadora de escalada restou comprovada, conforme laudo pericial (fls. 36/38) e prova oral colhida.

Porém, a causa de aumento da pena disposta no §1º, do art.155 do Código Penal, deverá ser afastada, vez que incompatível coma forma qualificada do furto, devendo ser considerada como circunstância judicial na fixação da pena.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.

O réu será condenado por furto qualificado tentado.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base do acusado 1/6 acima do mínimo legal, em razão do repouso noturno, conforme já fundamentado.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa.

A pena definitiva será de 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 05 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas de Limeira, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, afasto as teses da defesa e julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu SANDRO RODRIGUES BARBOSA, já qualificado nos autos, às penas de (01) um ano e (02) dois meses de reclusão, além de (05) cinco dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Poderá recorrer em liberdade.

O acusado será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPs, nos termos da Lei.

Autorizo expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 6 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritora da denúncia: Dra. Regina Helena Fonseca Fortes Barbosa – Promotora de Justiça.