Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Sentença – Roubo Agravado – Condenação – Autos 70/09

Vistos.

MILTON CÉSAR B.  S. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 1D/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 47/48).

A denúncia foi recebida (fls. 50). A defesa preliminar (resposta)  foi apresentada (fls. 63/64). Foram ouvidas a vítima (fls. 80), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 83 e 84/85) e uma testemunha comum (fls. 79). O réu foi interrogado (fls. 102/103).

Em alegações finais (fls. 107/111), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado como incurso no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal.

A Defesa do réu (Dra. Carla Reis de Oliveira), por sua vez (fls. 113/116), postulou por sua absolvição, ante a dúvida quanto à autoria do delito. Alternativamente, requereu a descaracterização da qualificadora de emprego de arma de fogo, visto que a arma não estava corretamente apta para lesionar a vítima, conforme laudo pericial de fls. 96/98.

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença Proferida – Furto Qualificado – Condenação – Autos 895-03

Vistos.

JEAN…, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls. 48). O réu, devidamente citado (fls. 158 vº) não compareceu em seu interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls.186). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 176/179). Foram ouvidas a vítima (fls. 103 e 187) e duas testemunhas em comum (fls. 104, 108, 188 e 189).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, condenando-se o réu nos termos da denúncia (fls.192/196).

A Defesa (Dra. Tathiana Regina da Silva), por sua vez (fls. 198/201), pugnou pela improcedência da presente ação, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas. Alternativamente, requereu a desclassificação para o art. 155, caput, do Código Penal.

Aceitei em 13 de outubro, após gozo de férias/licença-prêmio

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença – Roubo – Tentativa – Autos 1345/05 – Condenação

Vistos.

ALESSANDRO F. DA S. e TOMAZ W.  B. já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 2º, I, II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria em 11 de agosto de 2005 (fls. 02/03).  Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 68/69).

A denúncia foi recebida (fls. 71).

Os réus foram citados e interrogados: Alessandro (fls. 74 e 125) e Tomaz (fls. 98).  As Defesas Prévias foram apresentadas: Alessandro (fls. 82/83) e Tomaz (fls.100/101).

Foram ouvidas a vítima (fls. 98), uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 98) e duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.107 e 108).

Em Alegações Finais (fls. 147/151), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da denúncia.

A Defesa do réu Alessandro (Dr. João Domingos Valente), por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386,  IV, do Código de Processo Penal. Postulou, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes da Lei 9.714/98. Requereu, por fim, a aplicação dos benefícios do art. 65, I, do Código Penal (fls. 153/156).

A Defesa do réu Thomaz (Dr. Sílvio Calandrin Junior) postulou pela improcedência da presente ação, com sua consequente absolvição (fls. 159/161).

Decretou-se a revelia do réu Alessandro (fls 98), uma vez que não compareceu em audiência, apesar de regularmente intimado.

Recebi em 13 de outubro p.p., em razão de gozo de férias.

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença proferida – Roubo com arma de fogo – Autos 946-08 – Condenação

Vistos.

MARCOS  XXXX  XXXXXX e ALEXSANDRO XXXXX  XXXXXX , já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria em 04 de setembro de 2008.

O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 48/49).

A denúncia foi recebida (fls. 53).

Foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 54).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 88/101).

O feito foi desmembrado com relação (fls.107).

O réu foi citado e interrogado (fls. 124).

Foram ouvidas a vítima (fls.123), uma testemunha do juízo (fls.129) e uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 140).

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SENTENÇA – AUTOS 124/09 – ROUBO QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – REGIME FECHADO

Vistos.


CLEMILTON CARDOSO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.


O Inquérito foi instaurado por Portaria.


O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 30/31).


A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro (fls. 36).


Foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls.42).


A defesa prévia foi apresentada (fls. 58/60).


O réu foi citado e interrogado (fls. 66).


Foram ouvidas as vítimas (fls.56, 57, 82 e 83).


Em alegações finais (fls. 86/90), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado como incurso no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.


A Defesa (fls. 92/97), pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela desclassificação do delito, para o crime de roubo simples, afastando-se as qualificadoras contidas no §2°, I e II, do art.157 do Código Penal. Requereu, também, a fixação da reprimenda no patamar mínimo legal.


É o relatório.

DECIDO.

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO

Veja, abaixo, o texto atualizado do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Sentença – Roubo agravado – Condenação – Autos 80/09 – Regime inicial fechado – Juiz sentenciante: Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto

Vistos.

GERSON FRANCISCO LOPES, TIAGO MESTRILIER DA SILVA e DIEGO HENRIQUE LOPES, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls.02/13).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 84/86).

A denúncia foi recebida (fls. 88).

O feito foi desmembrado com relação ao acusado Gerson (fls. 134).

As defesas (preliminares) foram apresentadas: Tiago (fls. 95/102), Diego (fls. 130, na audiência).

Os réus foram citados (fls. 119/vº) e interrogados (fls. 141/142).

Foram ouvidas a vítima (fls.136), uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 137) e três testemunhas arroladas pela  defesa (fls. 138/140).

Em Memoriais (fls. 163/169), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu Tiago (Dr. Rafael de Jesus Minhaco), na mesma fase (fls. 183/191), pugnou por sua absolvição, com fulcro no art. 386, V, VII, do Código de Processo Penal. Requereu também, a desclassificação do roubo qualificado para a modalidade simples, além da aplicação do art. 33 §2º, “b” e art. 65, I, em caso de condenação.

A Dra. Ana Paula Segantine Marchetti, que defendia Diego, apresentou memoriais e  requereu a nulidade do processo tendo em vista a ausência de Defesa Preliminar. Alternativamente, pugnou pela desclassificação do crime de roubo para o de favorecimento real.

Ainda em defesa de Diego, o Dr. João Domingos Valente também apresentou memoriais e requereu a absolvição do acusado (fls. 192/197).

É o relatório.

DECIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da presente ação penal por irregularidade de procedimento, visto que a Defesa Preliminar do acusado Diego foi apresentada em audiência, pelo Dr. Cláudio Lourenço Franco, conforme consta às fls. 130.

Nunca é demais lembrar que Diego também foi defendido pelo Dr. João Domingos Valente, o que prova que o réu teve a mais ampla defesa em seu favor.

2. No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos com outra pessoa não identificada, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra a vítima, um veículo VW Saveiro Crossover, cor preta, ano 2005, e uma motocicleta Honda XR 250 Tornado, cor vermelha, placas de Limeira, bens avaliados no total de R$38.000,00, restringindo a liberdade da vítima.

A materialidade é inconteste de acordo com boletim de ocorrência (fls.26/29), auto de exibição e apreensão (fls. 30/31 e 32), auto de entrega (fls. 33 e 80), auto de reconhecimento de objeto (fls.34), auto de avaliação (fls.82) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando interrogado em juízo, o réu Tiago (fls. 141) somente negou os fatos. Optou por permanecer em silêncio e não prestou maiores esclarecimentos.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

Em juízo, o acusado Diego (fls. 142) preferiu nada declarar a respeito dos fatos.

A vítima  (fls. 136) confirmou integralmente  a ocorrência do roubo praticado por cinco indivíduos com emprego de armas de fogo. Explicou que estava estacionado com seu veículo Saveiro quando o abordaram. Contou que o retiraram do carro e o colocaram em um automóvel Santana. Algumas das pessoas permaneceram no Santana, enquanto outras passaram a conduzir a Saveiro. Na caçamba de seu carro havia uma motocicleta. Informou que foi conduzido a um canavial. O segurança de um clube nas proximidades, por suspeitas, chamou a polícia. Os autores lhe disseram que se tratava de seqüestro e não de roubo. Alegou que permaneceu cerca de duas horas em poder dos agentes. Viu o rosto do acusado Gerson, bem como do co-réu Diego e disse que eram pai e filho. Contou que os agentes aguardavam a vinda de uma pessoa, ocasião em que os guardas apareceram. Esclareceu que os réus se distraíram com a presença da guarda municipal,  conseguiu saltar do automóvel e fugir. Foi a casa de seu pai pedir socorro e posteriormente dirigiu-se à delegacia. Reconheceu Diego pessoalmente, na delegacia e em juízo, como sendo um dos indivíduos que praticou o delito. Disse que não pode reconhecer com plena certeza o acusado Tiago, visto que está um pouco diferente. Explicou que não conhecia os réus antes do ocorrido.

O depoimento seguro da vítima, que nada tinha contra os réus, já autoriza o decreto condenatório, pois corrobora as demais provas  já produzidas contra os réus.

Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

Edvaldo José Ferreira (fls.137) narrou que estava em patrulhamento quando avistou um veículo Saveiro em um canavial e decidiu abordá-lo. No interior do carro encontravam-se Gerson e Tiago. Ambos alegaram ter emprestado o automóvel de um amigo. Contudo, dentro do veículo localizou os documentos pessoais e cartões da vítima. Afirmou que posteriormente à abordagem o co-réu Diego apareceu no local. Constatou que eram pai e filho, respectivamente Gerson e Diego. Declarou que Diego confessou seu envolvimento no roubo, bem como delatou  Gerson e Tiago. Contou que Diego também afirmou onde a moto pertencente à vítima poderia ser encontrada. Explicou que a motocicleta foi localizada no local informado. Não localizou arma de fogo, porém Tiago disse que havia duas armas. Em juízo reconheceu os acusados.

O depoimento da testemunha  reforça a tese acusatória, está de acordo como as demais provas produzidas no inquérito e corrobora a fala da vítima.

As testemunhas arroladas pela defesa limitaram-se a discorrer sobre antecedentes e outros fatos que não afastam a tese acusatória. Vejamos.

Angela Maria de Souza Rezende (fls. 138) é vizinha do acusado Tiago. Contou que se trata de boa pessoa, trabalhadora, e nada sabe a respeito de seu envolvimento com crime. Nada sabe sobre os fatos. Não conhece o outro réu.

A testemunha Zilda Francisco de Souza (fls. 139) é conhecida de Tiago. Disse que se trata de boa pessoa e sempre trabalhou. Nada sabe sobre os fatos. Declarou que não conhece Diego e nunca presenciou os réus juntos.

A testemunha Ariane Cristina de Oliveira (fls. 140) conhece Tiago e declarou que se trata de boa pessoa. Nada sabe sobre o envolvimento do acusado com crime. Sobre o roubo em pauta, contou que sabe, somente, o que lhe foi contado por terceiro. Explicou que nunca presenciou os dois acusados juntos.

Impossível, assim, a absolvição.

A prova é robusta e incriminatória.  A condenação é medida que se impõe.

Houve flagrante.

Existem notícias de confissão e delação na fase policial, indícios que foram corroborados pelas provas colhidas em juízo.

Vítima confirma os fatos.

Os réus foram reconhecidos.

Estavam em poder da “res” roubada (fls. 30/31 e 32)

Além disso, ambos não apresentaram qualquer prova que pudesse ser utilizada em seu favor.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada, conforme prova oral colhida.

Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima, com ameaça exercida por meio de arma de fogo, de acordo com as declarações prestadas e que não deixaram margens para dúvidas.

O crime foi consumado, pois a res saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Analisando o contexto probatório, os indícios da fase policial e a prova colhida em juízo, estou absolutamente convencido de que os acusados praticaram o roubo “qualificado” na forma descrita na denúncia.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Em relação ao réu Diego:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, circunstâncias  que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Em relação ao réu Tiago:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Para ilustrar:

“O reconhecimento das qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto e do entendimento desta Corte.” (STJ – REsp. 713.606-0-RS – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª T. – J. 2.6.2005 – Un.) (BSTJ, jun./2005, 9/45).

A pena final será de 6 anos, além de 15 dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado[2], tendo em vista o emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Como dolo acima do normal,[3] tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e os réus terão direito a benefício em curto espaço de tempo.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu TIAGO MESTRILIER DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

b) condenar o réu DIEGO HENRIQUE LOPES, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

A pena privativa será cumprida em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Os réus responderam presos e foi aplicada pena em regime inicial fechado e seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após sua condenação com provas robustas e que será certamente mantida.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderá voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venha a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

– “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se os sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira,  9 de agosto  de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça.

[2]“Tratando-se de crime de roubo qualificado, o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena traduz-se no meio mais eficaz e corresponde a uma resposta social mais efetiva em relação a criminalidade violenta, sendo o único compatível com esse tipo de infração” (TACRIMSP – Ap. 1286817/6 – Rel. o ilustre EVARISTO DOS SANTOS – 9ª  Câmara  – j.  19/12/2001 – v. u. – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 700)

[3] “A prova pericial não é indispensável para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, sendo relevante apenas a realidade do uso da arma e a potencialidade intimidativa dela (TACRIM – SP – Ap. 1283587/1 – Relator  o ilustre Juiz Pinheiro Franco – 7ª C. j. em  13/12/2001 – v.u.  – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

Sentença proferida – autos 709/06 – Furto Qualificado – Condenação – Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Vistos.

RODNEI VIEIRA DOS SANTOS e RONIEL BERNARDO DA SILVA, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/13).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 35/36).

A denúncia foi recebida (fls. 38).

Os réus foram devidamente citados:  Rodnei (fls.  57) e Roniel (fls. 59); seguida foram  interrogados: Rodnei (fls. 65) e Roniel (fls. 66).

As defesas  foram apresentadas: Rodnei (fls. 69/71) e Roniel (fls. 72/74).

Foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls.95, 99, 97 e 104) e duas testemunhas arroladas pela defesa (fls. 115 e 116).

A instrução foi registrada com  utilização  de método audiovisual.

Em memoriais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, condenando-se os réus nos termos da denúncia (fls.119/121).

A Defesa dos réus (Dra. Regiane Castro de Paula),  arguiu a extinção da punibilidade dos acusados, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus por não constituir a imputação infração penal ou ainda insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a desclassificação do delito para a forma tentada, nos termos do art. 14, II, do mesmo diploma legal. Em caso de condenação, postulou pelo acolhimento da circunstância atenuante inerente à confissão, com imposição da pena em seu mínimo legal e, no tocante às qualificadoras, rogou por seu afastamento em vista da condição sócio-econômica dos réus.

É o relatório.

DECIDO.

Não há que se falar em prescrição em razão da data dos fatos, recebimento da denúncia e pena cominada ao delito de furto qualificado.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, previamente conluiados, subtraíram, para proveito de ambos, três bonés, uma bermuda e uma caneleira, pertencentes ao estabelecimento comercial denominado “Loja Passarela Calçados”.

A materialidade do crime restou bem comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 26/27), pelo auto de avaliação (fls. 28/29), auto de entrega (fls.30) e prova oral colhida.

A autoria é  induvidosa.

Quando interrogado em Juízo (fls. 65), o réu Rodnei negou os fatos. Contou que no dia do ocorrido foi fazer compras, na companhia de Roniel, no mercado municipal. Posteriormente, retornaram ao centro e pararam em um bar, onde ingeriram bebidas alcoólicas. Alegou que beberam 12 cervejas e uma pinga. Em seguida, dirigiram-se até a loja “Passarela”, onde Roniel iria fazer suas compras. Declarou que ficou do lado de fora do local. Informou que não tinha conhecimento de que Roniel iria subtrair produtos do estabelecimento. Alegou que os bonés, a bermuda e a camiseta encontrados em seu poder foram adquiridos no mercadão.

Sua versão não deverá ser acolhida, até porque totalmente desbancada pelo restante dos elementos probatórios.

Na fase policial (fls. 09), Rodnei confessou ter visto o co-réu colocar alguns bonés em sua sacola e outros na cintura dele, sob a calça. Em seguida, saíram rapidamente do estabelecimento, ocasião que o alarme da loja disparou.

O acusado Roniel, por sua vez (fls. 66), confessou os fatos. Informou que no dia do ocorrido comprou bonés, camiseta, bermuda e tênis no mercado municipal. Posteriormente, parou em um bar, junto com Rodnei, onde ingeriram pinga e cerveja. Em seguida, já embriagados, dirigiram-se até a loja “Passarela”. Confirmou que “pegou alguns produtos e saiu do estabelecimento, sem pagar pelos mesmos”.  Logo após, foram abordados por policiais militares.

A confissão do réu Roniel é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

No caso em tela, eles foram presos em flagrante, certeza visual do delito.

O policial militar Robson Rodrigues de Miranda (fls.95 e 99) disse que fazia patrulhamento a pé no dia dos fatos quando avistou os acusados saírem do estabelecimento-vítima. Informou que um deles apresentava certo volume na roupa, motivo pelo qual o abordou. Com ele, localizou três bonés e com o outro indivíduo uma bermuda e uma caneleira. Declarou que os réus alegaram que haviam comprado as mercadorias, mas as mesmas ainda apresentavam as etiquetas das lojas. Assim, levou-os até o responsável pelo estabelecimento e o mesmo reconheceu os bens subtraídos. Em seguida, os acusados confessaram o furto.

O policial militar Joviel Batista da Silva (fls. 104) disse que estava em patrulhamento no dia dos fatos quando abordou os dois acusados em atitude suspeita. Informou que os réus estavam em frente a uma loja, com vários objetos com as etiquetas de preço e dispositivos de alarmes, sem as respectivas notas. Após conversar com o gerente do estabelecimento, constatou que as mercadorias foram efetivamente subtraídas.

Nem se alegue que os depoimentos dos policiais militares não merecem crédito, eis que interessados apenas no bem estar social e trabalhando exclusivamente para atender aos interesses da comunidade.

Genivaldo de Souza Santos (fls. 97) informou que era gerente da loja “Passarela” na época dos fatos. Contou que no dia do ocorrido os acusados foram abordados por policiais militares que constataram a subtração realizada pelos réus.  Confirmou que as mercadorias pertenciam ao estabelecimento.

As testemunhas arroladas pela defesa limitaram-se a discorrer sobre antecedentes.

Fátima Clarice Baraldi Vicentin (fls. 115) disse que era vizinha do acusado Roniel e afirmou que o mesmo é boa pessoa e trabalhador. Nada soube informar sobre o envolvimento dos réus no delito.

Ricardo Chicone (fls. 116) afirmou que conhece os acusados e não presenciou os fatos. Acrescentou que soube que eles confessaram o delito.

Impossível, dessa forma, a absolvição dos réus, pois as provas dos autos são robustas e incriminatórias. Foram presos em flagrante, estavam em pode da “res”, houve confissão e delação.

O crime é consumado.

Ressalto, ainda, que a qualificadora de concurso de pessoas restou devidamente comprovada e não merece ser afastada.

DAS SANÇÕES

Do acusado Rodnei Vieira dos Santos

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, pois não ostenta outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

Do acusado Roniel Bernardo da Silva

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, pois não ostenta outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase, reconheço sua confissão e mantenho a pena no mínimo.

Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em duas[2]: a) prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas [3]; b) prestação pecuniária[4] no valor mínimo para o Asilo João Khul Filho de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu RODNEI VIEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, às penas de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal;

b) condenar o réu RONIEL BERNARDO DA SILVA, já qualificado nos autos, às penas de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Poderão recorrer em liberdade.

Os acusados serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPs, cada um, nos termos da Lei.

P. R. I. C.

Limeira, 9 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias – Promotor de Justiça.

[2] C.P. Art. 44, § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

[3] C.P. Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

[4] C.P. Art. 45, § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)