SENTENÇA PROFERIDA – EXECUÇÃO PENAL – CRIME CONTINUADO – INDEFERIMENTO

Execução nº 684832

Vistos.

Trata-se de pedido de Unificação de Penas, postulado pela Defesa do sentenciado VALENTIM ROSSI

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido de unificação de penas deve ser julgado improcedente.

O reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado não é um direito absoluto do sentenciado, pois indispensável a presença de seu requisitos legais.

Em que pesem as condenações pelas práticas da mesma figura penal (roubo agravado), em datas que se aproximam uma da outra, não configura a figura da continuidade delitiva, ante o caráter específico e particular de cada ação, nas quais se verificam que os fins almejados, as vítimas e as circunstâncias são diversas e que não mantém qualquer relação entre si, tratando-se de meras repetições de conduta delitiva.

Pode ser constatado que, entre as ações praticadas, não há a chamada unidade de desígnios, isto é, o vínculo subjetivo, o que seria essencial para a caracterização da figura almejada.

Nesse sentido, vide o seguinte julgado:

CRIME CONTINUADO – Descaracterização – Simples reiteração de fatos delitivos – Continuidade delitiva que somente se configura se preenchido, entre outros, o requisito da unidade de desígnios ou de vínculo subjetivo entre os eventos (Superior Tribunal de Justiça – in RT 766/575)

Vale ressaltar que a reiteração criminosa praticada pelo sentenciado no caso em tela, indicadora de delinquência habitual ou profissional, é suficiente para descaracterizar o benefício do crime continuado.

Como se não bastasse, o Acórdão proferido nos autos de conhecimento 316/2006 e juntado nos autos da 1ª Execução (fls. 94) afastou expressamente a possibilidade de reconhecimento de crime continuado para o sentenciado VALENTIM ROSSI

DA DECISÃO FINAL

Ante o exposto mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de unificação de penas e a aplicação do instituto da continuidade delitiva.

P.R.I.C.

Limeira, 22 de setembro de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

Anúncios

Protegido: Sentença Proferida – Estupro – Condenação – 15 Anos de Reclusão – Segredo de Justiça – Autos 620/09

Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo:

Sentença Proferida – Autos 585/05 – Apropriação Indébita – Condenação

Vistos.

LUIS APARECIDO BILATO, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 168, § 1°, III, c.c. o art. 69, ambos do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Coligni Luciano Gomes (fls. 39/40).

A denúncia foi recebida (fls. 43), o réu foi regularmente citado e interrogado (fls. 104). A defesa prévia foi apresentada (fls. 82/84).

Foram ouvidas uma testemunha do juízo (fls.100), a vítima (fls.101), duas testemunhas em comum (fls. 102 e 103).

Em alegações finais (fls. 107/108), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu (Dr. Eduardo Vieira Rosendo), por sua vez (fls. 114/116), pugnou por sua absolvição, pela falta de provas.

Vieram conclusos e aceitei os autos em 13 de outubro, após gozo de férias/licença prêmio.

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

Sentença – Furto – Condenação – Autos 849-07

Vistos.

JOSIAS DE SOUZA PEREIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 1º, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Paulo Cezar Junqueira Hadich (fls. 31).

A denúncia foi recebida (fls. 34).

O réu devidamente citado (fls. 36) e interrogado (fls. 41 e 63).

A defesa prévia foi apresentada às fls. 42/43.

Foram ouvidas a vítima (fls. 48), duas testemunhas arroladas pela acusação. (fls. 49 e 59) e três pela defesa (fls. 60/62).

Em alegações finais (fls. 66/67), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu como incurso no art. 155, §1º, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal.

A Defesa (Dra. Sílvia Correia dos Santos), na mesma fase, pugnou pela total improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal (fls. 69/78).

Recebi os autos em 13 de outubro de 2009

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

A revogação do atentado violento ao pudor e a continuidade delitiva no crime de estupro – Artigo do Juiz Marcelo Bertasso

Originalmente publicado em http://mpbertasso.wordpress.com. no dia 10 de agosto de 2009.

“Foi publicada hoje a Lei nº 12.015, que alterou sensivelmente a disciplina dos crimes sexuais no Código Penal, criando novas figuras, modificando outras e, por fim, extinguindo algumas.

Até então, tínhamos dois crimes bem distintos no CP: estupro e atentado violento ao pudor. O primeiro consistia em “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, ao passo que no segundo descrevia a conduta de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”.

No estupro, portanto, a conduta era a prática de conjunção carnal (coito vaginal) e a consequência lógica disso é que somente mulheres poderiam ser vítimas desse delito. No atentado violento ao pudor, ao reverso, previa-se o cometimento de qualquer ato libidinoso que não se enquadrasse na hipótese de conjunção carnal (sexo oral e anal, por exemplo).

Continuar lendo

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO

Veja, abaixo, o texto atualizado do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Continuar lendo

SENTENÇA PROFERIDA – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – 836/07 – RÉ OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA AO PROMETER OBTENÇÃO DE EMPREGO NO EXTERIOR

Vistos.

CARMOSINA P. B. , já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 171, “caput”, c.c.art.71 (por onze vezes), ambos do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 21 de janeiro de 2005.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marco Aurélio de Oliveira Costa (fls. 317/319).

A denúncia foi recebida (fls. 342), a ré foi devidamente citada (fls. 353 vº) e interrogada (fls.385).

A Defesa Prévia foi apresentada (fls. 364/366).

Foram ouvidas as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação (fls. 376, 377, 378, 379, 380 e 381) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls.384).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a condenação da acusada nos termos da inicial acusatória (fls. 388/389).

A Defesa (Dra. Maria das Dores G. Covre), por sua vez (fls. 394/399), pugnou pela absolvição da ré, com fulcro no art. 386 do Código de Processo Penal, em razão da existência do princípio do in dúbio pro reo, e o princípio da presunção de inocência esculpido no art.5º, LVII, da Carta Magna.

É o relatório.

DECIDO.

Não há preliminares.

No mérito, a ação penal é obviamente procedente.

Consta da denúncia que a acusada obteve para si vantagem ilícita no valor aproximado de R$ 8.400,00, em prejuízo alheio, induzindo as vítimas em erro, mediante o meio fraudulento.

A materialidade do crime restou bem comprovada pelos documentos (fls.04/12, 46/49, 56/82, 84/126, 145/151, 198/214) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 385), a acusada negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que foi contratada por um indivíduo vulgo “Dr. Ricardo” para trabalhar em uma agência de viagens como secretária. Disse que atendia os telefonemas realizados pelos clientes, ora vítimas, e passava a negociar para que fossem ao exterior em busca de empregos. Solicitava o envio dos documentos e informava a conta bancária onde as vítimas teriam que efetuar o primeiro pagamento. Esclareceu que foi usada pelo “Dr. Ricardo” a fim de perceber vantagem ilícita sobre as vítimas. Tudo porque ele abriu a empresa “O Futuro” em seu nome, sem a prévia autorização, nem ciência. Acrescentou que desconhece o paradeiro do “Dr. Ricardo”.

Todavia, sua versão não será acolhida, porque desprovida de elementos verossímeis e desbancada pelo restante das provas angariadas aos autos.

Suely Sabino Ribeiro (fls. 376) soube que a ré conseguia emprego no exterior. Conversou com a secretária da acusada e efetuou o depósito de R$500,00, além de R$500,00 já depositados por seu marido. Constatou que havido sido vítima de golpe. Ouviu comentários de que as primeiras pessoas ainda não tinham viajado. Tomou conhecimento de alguns indivíduos queriam “linchá-la”.

André Luis Cano de Almeida (fls.377) informou que ouviu comentários de que a ré conseguia emprego para algumas pessoas. Em razão disso, enviou seus documentos via correio e depositou R$500,00. Posteriormente, soube que foi vítima de um golpe, vez que a acusada desapareceu. Tomou conhecimento que a ré foi presa. Declarou que jamais conversou com a mesma e nem a conhece pessoalmente.

Alex Sander Sartori Granjas (fls.378) soube, por meio de amigos, que a ré conseguia empregos para algumas pessoas. Assim, enviou seus documentos via correio para a acusada e depositou R$700,00. Posteriormente, tomou conhecimento de que foi vítima de um golpe. Esclareceu que somente conversou com a ré por telefone e não a conhece pessoalmente.

Glebison da Silva Cardoso (fls.379) também soube, por meio de amigos, que a ré conseguia emprego para algumas pessoas. Desse modo, enviou seus documentos por meio de uma amiga que ficou incumbida de entregar os papéis pessoalmente à acusada. Depositou R$750,00 e posteriormente tomou conhecimento de que foi vítima de um golpe e que ré havia sido presa. Narrou que não a conhece pessoalmente, vez que só conversou por telefone.

Marcelo Lázaro Palhão (fls.380) Soube por seu cunhado que algumas pessoas já tinham viajado pela agência da ré. Ligou para a acusada, onde a mesma solicitou copias de documentos e o passaporte. Assim, enviou os documentos e depositou R$750,00. Notou que havia sido vítima de um golpe, quando tomou conhecimento de que a ré estava presa.

Sandra Cristina Malaguti (fls.381) soube por alguns primos que a ré conseguia emprego no exterior. Conversou com a acusada e a mesma pediu cópias dos documentos e passaporte. Desse modo enviou o material e também depositou R$700,00. Constatou que havia sido vítima de um golpe quando teve conhecimento de que a ré estava presa.

As declarações acima estão de acordo com o contexto probatório e corroboram o que fora colhida na fase policial.

Há certeza a respeito da responsabilidade da ré pelo crime em tela.

João Ferrer (fls. 384) disse que a ré era sua vizinha. Desconhece a respeito dos fatos. Esclareceu que a acusada é boa pessoa e trabalhadora. Desconhece algo que a desabone.

Impossível, assim, acolher a tese absolutória da ilustre Defesa.

Não resta dúvida de que a acusada praticou o delito descrito na denúncia, lançando mão de meio fraudulento e causando prejuízo às vítimas.

Restou provado de que a ré praticou o delito descrito na denúncia, ao constituir uma agência de empregos para adquirir vantagem ilícita em prejuízo alheio.

Ademais, os documentos de fls. 56/81, 85/126 e 199/214 comprovaram que a ré abriu algumas contas em várias agências bancárias e recebeu os depósitos financeiros solicitados às vítimas, sem, porém, efetivar a viagem delas.

Recebeu, portanto, vantagem ilícita em prejuízo alheio, após induzir as vítimas em erro mediante meio fraudulento.

DAS SANÇÕES

Na aplicação das sanções, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base da acusada 1/6 acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos criminais, inclusive condenação.

Na segunda fase, não haverá aumento ou diminuição.

Na terceira fase, em razão do crime continuado, aumento a pena de 1/2.

O regime inicial é o aberto em razão de ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.

Possível a substituição de pena privativa por restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade e multa.

DA DECISÃO FINAL

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar a ré CARMOSINA P.  B. , já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas 01 ano e 09 meses de reclusão, além de 176 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 171, caput, c.c. o art. 71 (por onze vezes), ambos do Código Penal.

O regime inicial será o aberto.

Reconheço a existência de crime continuado, inclusive com relação a outros crimes julgados nesta mesma Vara e observo que a unificação de penas deverá ser feita em sede de Execução Penal.

Poderá recorrer em liberdade.

Condeno, ainda, a ré à reparação dos danos materiais causados para as vítimas, o que deverá ser liquidado em vias próprias.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Condeno, também, a acusada ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 10 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

SENTENÇA – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO – Autos 1198-08 – ROUBO CONDENAÇÃO

Vistos.

MÁRCIO JOSÉ DA SILVEIRA JUNIOR, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, I (por duas vezes); art.157, caput; e art.157, caput, c.c. o art. 14; todos c.c.art.71, parágrafo único, todos do Código Penal.

Houve prisão em flagrante em 21 de novembro de 2008 (fls.02/14).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 41).

A denúncia foi recebida (fls. 45), o réu foi citado (fls. 100vº) e interrogado (fls. 102).

A Defesa Preliminar foi apresentada (fls. 82/83).
Durante a instrução foram ouvidas quatro representantes das vítimas (fls.71, 72, 73 e 79), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls.74 e 75) e uma testemunha do juízo (fls.80).

Em Memoriais (fls. 105/114), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da inicial acusatória.

A Defesa (Dra. Juliana Fernandes Rocha), por sua vez (fls. 116/119), pugnou que seja reconhecido o princípio da insignificância, com fulcro no art.386, III, do Código de Processo Penal. Postulou também que não seja reconhecida a qualificadora do emprego de arma, pois as vítimas afirmam não terem visto a arma de fogo. Alternativamente, requereu que seja decretada a absolvição do réu, com base no art.386, “VI”, do mesmo dispositivo legal.

É o relatório.
DECIDO.

No mérito, a ação penal é procedente, a única decisão cabível.

Consta da denúncia que o acusado, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra Paulo Roberto Gomes e um frentista não identificado, a quantia aproximada de R$120,00 em dinheiro, pertencentes ao Posto de Combustíveis Hot Gás.

Noticia, ainda, que o réu, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida contra Elisângela da Silva Domiciano, a quantia aproximada de R$80,00 em dinheiro, pertencentes à Farmácia Santa Bárbara.

Consta, também, que o acusado, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra Nelson Bertoloto e um frentista ainda não identificado, quantia em dinheiro não apurada, pertencente ao Auto Posto A-4.

Noticia, por fim, que o réu, tentou subtrair para si, mediante grave ameaça exercida contra Érica Regina Pereira Caetano, valores existentes no caixa da Drogaria Santa Bárbara, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

A materialidade é inconteste de acordo com os Boletins de Ocorrência (fls. 25/26, 31/32), auto de exibição e apreensão (fls. 28), boletim de ocorrência da Polícia Militar (fls. 87/88 e 91/92), os Dvds com reportagens da TV e imagens do ato criminoso (fls.94 e 96), e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando interrogado em Juízo (fls. 102), o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Contou que está sendo acusado injustamente. Declarou que estava em liberdade provisória há três meses. Disse que o policial Dalton queria forjá-lo, porque não gostava de sua pessoa. Alegou que na data e hora do ocorrido, estava trabalhando em um lava rápido, vez ficou até ás 21h. Posteriormente seu amigo o levou embora de moto, e ao chegar à sua casa, a polícia efetuou abordagem. Narrou que, inclusive, estava com a roupa suja do lava rápido. Afirmou que os policiais não localizaram a arma, nem o dinheiro. Informou que a motocicleta é de propriedade de seu pai, e que usou somente uma vez. Soube que o autor do delito estava de capacete, e alegou que não era possível ter certeza de que era ele. Acrescentou que seu amigo Alex pode confirmar que no dia dos fatos estava trabalhando no lava rápido. Reafirmou que está sendo vítima de perseguição policial, mas não apresentou nenhuma prova nesse sentido.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

O representante da vítima Paulo Roberto Gomes (fls.71) confirmou a ocorrência do roubo no Posto de Combustível Hot Gás, bem como o prejuízo de R$160,00. Disse que já ouviu comentários a respeito do réu, porém não o conhecia pessoalmente. Reconheceu posteriormente a blusa e a moto, utilizadas pelo acusado no delito. Declarou que não viu a arma de fogo, porém acredita que estava sob a blusa do réu. Não soube dizer se o dinheiro foi recuperado.

Érica Regina Pereira Caetano (fls. 72) disse que trabalhava no estabelecimento vítima. Confirmou o roubo na Drogaria Santa Bárbara. Informou que o acusado adentrou no comércio muito apreensivo e exigindo dinheiro. Assim, acionou o motoqueiro da farmácia, o que provocou mais vervosismo no réu, ocasião em que empreendeu fuga. Narrou que mesmo usava capacete no momento dos fatos. Afirmou que reconheceu o acusado, vulgo “Juninho” como sendo o responsável delo delito. Disse que o réu já era conhecido como cliente da farmácia.

Elisângela da Silva Domiciano (fls.73) confirmou o roubo à Farmácia Santa Bárbara. Narrou que estava trabalhando, quando por volta das 21h, o acusado adentrou no local e ameaçou efetuar disparo. Subtraiu todo o dinheiro diretamente do caixa. Notou que o réu colocou a mãos sob a blusa, porém não viu a arma de fogo. Afirmou que mesmo com o capacete, reconheceu o acusado, pelos traços do rosto, bem como pelas vestes e capacete. Contou que nada foi recuperado. Declarou que o réu foi detido momentos após os fatos.

A vítima Nelson Bertoloto (fls.79) vigia do posto, também confirmou a ocorrência do roubo. Informou que o acusado entrou no Auto Posto A-4, como se estivesse armado e anunciou o assalto. Porém não viu a arma de fogo. Subtraiu uma quantia em dinheiro. Reconheceu o réu pelas roupas, bem como pelo capacete e moto que utilizava no ato criminoso. Informou que anotou os dígitos da placa da motocicleta, que posteriormente foram confirmados no exame de reconhecimento na delegacia. Disse que o caixa também identificou o acusado como sendo o responsável pelo delito.

Os depoimentos seguros dos respresentantes das vítimas, que nada tinham contra o réu, já autorizam o decreto condenatório.

Todos os reconhecimentos estão de acordo com o contexto probatório. O acusado foi reconhecido pessoalmente pelas vítimas Elisângela (fls.33), Erica (fls.34), Nelson (fls.35) e Paulo (fls.36) e seus depoimentos estão de acordo com o restante da prova colhida.

Com relação às palavras das vítimas, já se decidiu:
“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

Temos, ainda, os depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão do réu e corroboram as provas anteriormente colhidas.

O policial militar Dalton Carvalho Caes (fls.74), contou que estava ocorrendo vários roubos e tinha a informação de que o réu era o autor, havia inclusive anotação da placa da moto do mesmo. Em razão disso, o acusado já era suspeito pelos assaltos que vinham acontecendo na região. Confirmou os roubos nos três estabelecimentos. Contou que efetuou a prisão em flagrante delito na casa do réu, onde localizou as vestes e o capacete, identificados pelas vítimas. Disse que o mesmo reagiu no momento da abordagem, vez que se encontrava muito agressivo. Declarou que o porte físico descrito pelas vítimas era compatível com o do acusado. Esclareceu que o trajeto utilizado para a prática criminosa, era o mesma que conduzia à residência
do réu. Afirmou que presenciou o reconhecimento do acusado por algumas das vítimas.

O policial militar João Antonio de Lima (fls.75) contou que estava acontecendo roubos reiterados na região. Obteve informações de que o réu, vulgo “Juninho Mourão”, era o responsável pelos delitos. Acrescentou que um indivíduo anotou os dígitos da placa da motocicleta utilizada pelo acusado. Posteriormente a placa foi comparada e constatou que era compatível com a moto do réu. Dirigiu-se a residência do mesmo, onde já se encontrava em luta corporal com outro sargento. Informou que o acusado ofereceu resistência à ação policial na ocasião da prisão. Ato contínuo localizou na casa a moto, jaqueta de couro, capacete e capuz, porém a arma não foi apreendida. Afirmou que o réu, bem como as vestes e capacete, foram reconhecidos pelas vítimas. Disse que o acusado já tinha histórico policial de outros roubos, e pelas características, levam a crer que o autor do crime era ele.

O policial militar Evandro Elias Passini (fls.80) narrou que já estava ocorrendo diversos roubos na região e o maior suspeito era o réu, vulgo “Juninho Mourão”. Afirmou que após a prisão do acusado, os assaltos diminuíram naquele local. Teve conhecimento de que o réu foi reconhecido pelas vítimas.

Bem provada a responsabilidade do réu pelo delito de roubo.

A prova é robusta e incriminatória.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Diante desse quadro de provas, em especial o flagrante (certeza visual do delito), o boletim de ocorrência da Polícia Militar (fls. 87/88 e 91/92), os Dvds com reportagens da TV (fls.94) e imagens do ato criminoso (fls.96), palavras das vítimas e dos policiais, além do restante já mencionado, temos como impossível a absolvição.

Será condenado por roubo agravado ou “qualificado”.
Dois crimes são consumados, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Com relação ao delito na forma tentada, note-se, que o roubo pretendido pelo acusado somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

Não há que falar em princípio da insignificância, em razão da objetividade jurídica distinta da grave ameaça com emprego de arma de fogo.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu tem má conduta social e personalidade voltada para práticas criminosas e envolvimentos na esfera criminal, inclusive outra condenação.
Na segunda fase, reconheço a reincidência e aumento a pena em mais 1/6.

Na terceira fase, aumento a pena de um terço, em razão do emprego de arma, situação que facilita o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Ainda nessa fase aumento a pena em mais 1/4 em razão do crime continuado.

A pena final será de 12 anos, 1mês e 5 dias de reclusão, além de 27 dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado , tendo em vista o emprego de arma , tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tais condutas devem ser reprimidas com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e o réu terá direito a benefício em curto espaço de tempo.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MÁRCIO JOSÉ DA SILVEIRA JUNIOR, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, além de 27 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I (por duas vezes), art.157, caput e art.157, caput, c.c. o art. 14, c.c. art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal.

A pena privativa será cumprida em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Recomenda-se a realização de exame criminológico para fins de progressão, em razão da grave ameaça e periculosidade do agente.

Não poderá apelar em liberdade. Vejamos.

O réu respondeu preso o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime fechado.

A pena é alta e existe risco real de fuga.

Existe notícia de outros envolvimentos na esfera criminal, conforme folha de antecedentes e apenso próprio.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não pode apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

“É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 6 de julho de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito

SENTENÇA FURTO 1169-07

Vistos.

MARCELO ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, caput, e art. 155, §4º, II, c.c. o art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código de Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/13).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 37).

A denúncia foi recebida (fls. 41), o réu foi citado (fls. 44vº) e interrogado (fls. 45/48).

A defesa prévia foi apresentada (fls. 63).

Na instrução criminal foram ouvidas duas vítimas (fls. 69 e 70) e uma testemunha em comum (fls. 71).

Em alegações finais (fls. 75/76), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a conseqüente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Advogada Fabiana Simoneti), nessa fase (fls. 78/82), pugnou, ao julgar procedente a ação, que se leve em consideração as circunstâncias do evento, a confissão do acusado, bem como sua condição de discernimento, conferindo-lhe o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, considerando-se, ainda mais, as atenuantes a que tem direito.

É O RELATÓRIO.
DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado subtraiu, para si, uma mochila e duas ferramentas, pertencentes a Paulo Roberto Ferreira de Carvalho.

Consta, ainda, que no mesmo dia, o réu tentou subtrair, para si, mediante escalada, um capacete e uma balança de cozinha, pertencentes a José Sofasque.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 24/25), pelo auto de avaliação (fls. 26/27), pelo auto de entrega (fls. 28/29) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Quando interrogado em Juízo (fls. 45/48), o acusado confirmou os fatos narrados na denúncia. Contou que havia ingerido bebida alcoólica, pulou o muro e entrou na construção, subtraindo, assim, as ferramentas. Em seguida, deixou-os em um canto para recuperá-los na saída, visto que um senhor presenciou a prática do furto e o seguiu. Com relação ao capacete e a balança de cozinha, confirmou ter entrado na residência, mas alegou que não tinha a intenção de furtá-los. Disse que adentrou o local para beber água, visto que o muro era baixo e a torneira estava aberta. Declarou que a balança estava no chão.

A confissão do réu é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

A vítima José Sofasque (fls. 69) contou que assistia TV em sua casa quando ouviu um barulho. Foi informado por vizinhos que havia um indivíduo em seu quintal. Logo após, percebeu que alguém havia entrado em sua residência e separado um capacete e uma balança. Em seguida, foi chamado por policiais no portão, pois haviam detido o acusado, que pulava seu muro.

A vítima Paulo Roberto Ferreira (fls. 70) trabalhava como pedreiro em uma residência quando avistou o réu no corredor. Ao indagá-lo a respeito do que fazia no local, ele alegou que tomava água. Verificou que o acusado, ao deixar a construção, carregava uma mochila contendo ferramentas. Tentou alcançá-lo, mas não obteve êxito. Dirigiu-se até a delegacia e deparou-se com os policiais, que já haviam detido o acusado, em razão de outro furto. Recuperou todos os objetos.

Com relação à palavra das vítimas, já se decidiu:
“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizer criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268 – g. n.).

O Policial Militar José Eduardo Munhoz (fls. 68) estava em patrulhamento no dia dos fatos quando foi acionado por um vizinho, que lhe informou da tentativa de furto praticado pelo acusado. Dirigiu-se até o local e surpreendeu o réu pulando o muro de uma residência, pertencente à vítima José Sofasque. Após abordá-lo, o acusado confessou o delito. Acrescentou que a vítima Paulo Roberto confirmou, posteriormente, que teve suas ferramentas subtraídas. O réu informou que havia deixados tais objetos embaixo de um saco de lixo, em uma calçada. Em seguida, foram localizados.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito.

A qualificadora de escalada restou igualmente bem comprovada no presente caso, de acordo com a prova oral colhida.

Note-se, ademais, que um dos furtos pretendidos pelo réu somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi surpreendido por vizinhos da vítima e abordado por policiais militares.

Consigno, finalmente, a ausência de prova e indícios de inimputabilidade.

No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.
DAS SANÇÕES

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar antecedente e outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase, reconheço a confissão e retorno a pena ao patamar mínimo.

Na terceira fase, no tocante ao furto qualificado, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa.

Ainda nessa fase, em razão do crime continuado, aumento a pena de 1/6.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MARCELO ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, e art. 155, §4º, II, c.c. o art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código de Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 20 de janeiro de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
JUIZ DE DIREITO