SENTENÇA – ROUBO – 70/08 – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

U.XXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 10 de janeiro de 2008. O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 74/75).

A denúncia foi recebida (fls. 79).

O réu foi devidamente citado (fls. 87) e interrogado (fls. 98 e 166).

A defesa prévia foi apresentada às fls. 100/101.

Na instrução do processo foram ouvidas a vítima (fls. 118), duas testemunhas de acusação (fls. 119 e 130) e três testemunhas de defesa (fls. 150,151 e 165).

Em Memoriais Finais (fls. 170/174), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa (Dra. Rita de Cássia Bueno), às fls. 176/179, reiterou o pedido formulado pelo Ministério Público ao postular pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

DECIDO.

No mérito, a ação penal é improcedente.

Consta da denúncia que pessoa não identificada subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra  vítima, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pertencente ao Auto Posto Miyuki.

Noticia, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local descritos no parágrafo anterior, UESLEI NUNES DA SILVA concorreu para a prática do crime de roubo acima, conduzindo uma motocicleta Yamaha XT 225, cor preta e amarela, placas DCL-0461, dando fuga ao assaltante não identificado.

A materialidade do roubo é inconteste conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência acostado às fls. 03 e prova oral colhida.

A autoria do crime, todavia, restou duvidosa.

O acusado Uesley (fls. 98 e 166) negou a autoria do crime. Afirmou que esteve na loja de conveniência do posto visto que freqüenta o local todos os finais de semana. Esclareceu que trabalhou no posto como lavador de carros por três anos.  Informou que pelo fato de lhe aceitarem como trabalhador, jamais tramaria algo contra o estabelecimento. Afirmou não possuir a motocicleta XT225 preta e amarela. Explicou que um rapaz chegou ao posto com o veículo e havia acabado de sofrer um acidente com o mesmo. As peças e o painel da moto estavam ralados. Informou ao rapaz que tinha algumas peças de uma XT e lhe perguntou se havia algum interesse em comprá-las. Anderson, pessoa para qual ele ofereceu as peças, aceitou. Disse que levou a motocicleta para casa e fez a instalação dos novos acessórios.  Posteriormente, levou o veículo de volta ao posto. Explicou que as câmeras do posto filmaram o momento da entrega da moto, por esse motivo lhe acusam. Não sabe se a motocicleta foi utilizada no roubo.

A vítima (fls. 118) declarou que trabalhava no posto como caixa e um rapaz, o qual utilizava um capacete, lhe abordou, mostrou uma arma e lhe pediu dinheiro. Informou que se tratava de apenas uma pessoa. Afirmou que algumas pessoas bebiam cerveja no local e uma delas reconheceu o réu como o autor do roubo.  Disse que se lembra de ter visto o acusado presente no posto no dia do assalto. Informou que no momento da fuga havia mais uma pessoa com o assaltante, a qual lhe esperava em uma moto, todavia não pode afirmar se era Uesley visto que estava longe e de costas. Afirmou que uma testemunha anotou a placa da motocicleta. Disse que o acusado costuma freqüentar o estabelecimento.

Testemunha protegida (fls. 118), disse que trabalhava no posto no dia do episódio e viu o momento em que Antônio Marcos foi abordado. Havia apenas uma pessoa, a qual o abordou e lhe pediu dinheiro. Acrescentou que essa pessoa usava um capacete. Não pôde ver quem era. Disse que o acusado costuma freqüentar o posto e, no dia do ocorrido, esteve no local. Afirmou ter reconhecido Uesley, na fase inquisitiva, como cliente do posto, não como autor do crime. Declarou que viu Anderson e Uesley andarem com a moto.

Anderson Sousa Cunha (fls. 130) disse que o acusado pegou sua moto para que fossem trocadas algumas peças. O réu levou a motocicleta para casa, trocou os acessórios e voltou ao posto, local em que lhe devolveu o veículo. Andaram juntos com a moto para que Uesley pudesse lhe mostrar o trabalho que havia feito. Explicou que somente teve conhecimento do roubo um mês depois.

Danilo André de Oliveira (fls. 150) afirmou que é amigo do acusado e estava com ele no dia dos fatos. Contou que foram ao posto por volta das 15h30min, tomaram um refrigerante e saíram do local aproximadamente às 15h40min. Afirmou que havia várias pessoas no estabelecimento. Informou que passaram em sua casa, tomaram banho e foram ao supermercado Atacadão. Fizeram compras visto que iriam à praia. Contou a respeito de um rapaz que chegou ao local com uma moto. Uesley e essa pessoa conversaram um pouco, momento em que o acusado ofereceu a ela peças de moto. Neste momento Uesley foi para casa com a moto, instalou algumas peças no automóvel, voltou ao posto e devolveu o veículo para o dono. Assegurou que por toda a tarde, até a noite, ficaram juntos, sendo que o acusado somente saiu para instalar algumas peças na motocicleta. Declarou que o réu devolveu o veículo para o proprietário no pátio de posto e ali permaneceu.

Leandro Satolano (fls. 151) informou que estava no posto juntamente com o acusado e Danilo. Tomavam cerveja, momento em que apareceu Anderson, proprietário da motocicleta, o qual afirmou que havia sofrido uma queda e deteriorado algumas peças do veículo. Disse que o réu tinha algumas peças em sua casa, portanto pegou a moto, foi à sua residência, trocou o que era necessário e voltou ao posto para devolvê-la. Anderson pegou a motocicleta e saiu do estabelecimento. Entre 17h30min e 18h00min foram embora. Afirmou que o réu iria à praia. Não acredita que o acusado cometeria o crime.

Bruno de Oliveira (fls. 165) é amigo do acusado e disse que o mesmo jamais cometeria o crime. Afirmou tê-lo visto no dia dos fatos, entre 18h40min e 19h30min no supermercado Atacadão. O amigo fazia compras, visto que iria à praia. Nunca o viu armado. Não tem conhecimento de outros envolvimentos do acusado com o crime.

A prova é insuficiente.

Não há certeza de que o réu efetivamente praticou o crime descrito na denúncia.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado, que pode ser aplicado no presente caso:

“TJRS – Aplicação do princípio ´in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ´a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação penal para absolver o réu UESLEY XXXXXXX, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

P. R. I. C.

Limeira, 22 de março de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Sentença Proferida – Autos 126/09 – Lesão corporal dolosa – Condenação

Vistos.

BRUNO …, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 52/54).

A denúncia foi recebida (fls. 56).

A defesa preliminar foi apresentada às fls. 64/65.

Na fase de instrução, foi ouvida a vítima (fls.77) e três testemunhas em comum (fls. 74, 75 e 76).

O acusado foi interrogado (fls. 78).

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Sentença Proferida- Roubo Agravado – Emprego de Arma – Condenação – Autos 181/09

Vistos.

MARCOS…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 33/34).

A denúncia foi recebida (fls. 36 e 60). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 53/55). Foram ouvidas as vítimas (fls. 71 e 72), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 73 e 74) e sete testemunhas arroladas pela acusação (fls. 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91). O réu foi citado e  interrogado (fls. 109).

Em alegações finais (fls. 111/117), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa do réu (Dra. Silvana Vieira Pinto), por sua vez (fls. 119/121), postulou pela fixação da pena no mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade parcial e da confissão espontânea. Pugnou, ainda, pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e em regime semi-aberto.

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença – Absolvição – 404/09 – Arma com mecanismo de disparo danificado

Vistos.

FERNANDO R. DE A., já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Houve prisão em flagrante em 16 de novembro de 2008 (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 31/33). A denúncia foi recebida (fls. 36), o réu foi regularmente citado (fls. 39v°) e interrogado (fls. 58). A Defesa Prévia foi apresentada a fls. 40/41. Foram ouvidas uma testemunha em comum (fls. 56) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls. 57). O laudo pericial de arma de fogo foi juntado a fls. 67/69.

Em alegações finais (fls. 71/73), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

A Defesa (Dra. Marian D. F. Cereda de Azevedo), da mesma forma (fls. 75/76), pugnou pela absolvição do acusado e a expedição urgente de alvará de soltura.

É o relatório.

DECIDO.

A ação penal é improcedente.

Segundo consta da denúncia, o acusado portava um revólver calibre 38’, oxidado, marca Taurus, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Em juízo (fls. 58), o réu negou os fatos narrados na denúncia. Esclareceu que “pegou moto taxi”. Afirmou que não estava em poder da arma de fogo. Os policiais alegaram que ele jogou revólver.

O policial militar Anderson de Andrade Pires (fls. 56) presenciou o réu em poder de uma arma de fogo, na garupa de uma motocicleta. Afirmou que o acusado dispensou o revólver com a presença da viatura e empreendeu fuga. Solicitou apoio policial. Seguiu o réu, porém, em dado momento, o perdeu de vista. Efetuou a abordagem, contudo, o acusado havia desembarcado da moto. Continuou em diligências na região, momento após localizou a moto, que era de origem ilícita. Apresentou o indivíduo, pelas características, era o mesmo que portava a arma.

Marcelo Aparecido Melzqer (fls. 57) esteve com o réu momentos antes dos fatos. Alegou que o acusado não estava em poder de arma de fogo. Somente teceu elogios ao réu, dizendo que é boa pessoa.

Em que pesa a prova da autoria, a conduta é atípica, pois o laudo pericial (fls. 68/69) atestou que a arma era ineficaz para realizar disparos, pois gatilho e “cão” estavam emperrados, não havendo, portanto, potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado.

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a manifestação do I. Dr. Promotor e julgo improcedente a presente ação penal para absolver FERNANDO R. DE A., já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Não há custas.

Oportunamente, arquivem-se.

P. R. I. C.

Limeira, 5 de novembro de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

STF: Ministro Joaquim Barbosa rejeita reclamação de preso que participou de audiência algemado

Ministro Joaquim Barbosa rejeita reclamação de preso que participou de audiência algemado

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação (RCL 7165) apresentada pela defesa de G.F.L. contra ato do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votorantim (SP) que o manteve algemado durante audiência no fórum da cidade. G.F.L. foi condenado a 2 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão, além de 204 dias-multa (no valor mínimo) pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A defesa alegou que a utilização de algemas teria violado a Súmula Vinculante nº 11 do STF, que impôs limites ao uso de algemas.

Na reclamação ao Supremo, a defesa alegou que as algemas foram utilizadas sem justificação plausível em contrariedade à Súmula Vinculante 11, sendo que o réu foi mantido com elas durante toda a audiência, apesar de ser primário, ter bons antecedentes, não ter resistido à prisão nem representar risco concreto de fuga ou à integridade física própria ou de terceiros. A consignação na sentença condenatória de que “o silêncio do acusado na fase policial lhe teria prejudicado na instrução processual” seria ainda uma violação ao direito de o acusado permanecer calado, segundo sua defesa.

Em sua decisão, Barbosa afirma que o uso de algemas no caso em questão foi satisfatoriamente justificado pelo juiz. “No caso, não há que se falar em violação da Súmula Vinculante 11, tendo em vista a existência de fundamentação escrita a justificar a necessidade excepcional das algemas. Com efeito, pelo que se extrai da ata de audiência, o juízo reclamado baseou-se na falta de segurança do Fórum – e, em especial, da sala de audiência – para manter o reclamante algemado por ocasião dos fatos sob exame”, afirmou o ministro.

Ademais, Barbosa salientou que o julgamento que deu origem à citada Súmula tratava de um caso diferente do que é relatado nesta reclamação, pois naquela ocasião foi discutido o “emprego de algemas em sessão de julgamento de Tribunal de Júri, cujos jurados poderiam ser influenciados pelo fato de o réu ter permanecido algemado no decorrer do julgamento”. Não é a hipótese do presente processo.

Segundo informações do agente penitenciário que escoltava o preso e do parecer do Ministério Público, o Fórum de Votorantim funciona em prédio adaptado e a sala de audiência tem dimensões reduzidas, sendo que menos de dois metros separam o réu do promotor de Justiça e outros dois metros o separam do escrevente e do juiz. Desde que o Fórum foi instalado no prédio adaptado, em abril de 2000, houve três fugas de réus que estavam algemados.

A alegação de nulidade da sentença por suposta violação do direito de o acusado permanecer em silêncio também foi rejeitada por Joaquim Barbosa. “O magistrado de primeira instância, nesse ponto, não desrespeitou a competência ou a autoridade de decisão vinculante do STF. Apenas exerceu um controle difuso de constitucionalidade acerca do direito de o acusado permanecer calado. Noutras palavras, tal matéria deve, primeiro, ser submetida ao segundo grau de jurisdição e a tribunal superior para, depois, se for o caso, ser posta à apreciação desta Corte, pelo meio processual adequado, que, definitivamente, não é a via eleita”, concluiu.

Sentença – Roubo Agravado – Condenação – Autos 70/09

Vistos.

MILTON CÉSAR B.  S. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 1D/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 47/48).

A denúncia foi recebida (fls. 50). A defesa preliminar (resposta)  foi apresentada (fls. 63/64). Foram ouvidas a vítima (fls. 80), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 83 e 84/85) e uma testemunha comum (fls. 79). O réu foi interrogado (fls. 102/103).

Em alegações finais (fls. 107/111), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado como incurso no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal.

A Defesa do réu (Dra. Carla Reis de Oliveira), por sua vez (fls. 113/116), postulou por sua absolvição, ante a dúvida quanto à autoria do delito. Alternativamente, requereu a descaracterização da qualificadora de emprego de arma de fogo, visto que a arma não estava corretamente apta para lesionar a vítima, conforme laudo pericial de fls. 96/98.

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença Proferida – Entorpecente – Condenação – Autos 355/09

Vistos.

EDGARD D. O., já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Houve auto de prisão em flagrante (fls.02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 34/35).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls. 39). Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 45/51. A denúncia foi recebida (fls. 51). O acusado foi citado e interrogado (fls. 59).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.81 e 82) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls.83 e 84).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 95/96), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. José Roberto R. dos Santos) pugnou pela desclassificação do delito para o disposto no art. 28, da Lei 11.343/06. Alternativamente, postulou que seja observado o benefício do réu, por ser primário, de bons antecedentes e não integrar quadrilha, previsto no art.33, §4º, da referida Lei, diminuindo-lhe a pena base no máximo, levando-se em consideração a qualificação e conduta anteacta do acusado (fls.103/110).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

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Sentença Proferida – Furto Qualificado – Condenação – Autos 895-03

Vistos.

JEAN…, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls. 48). O réu, devidamente citado (fls. 158 vº) não compareceu em seu interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls.186). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 176/179). Foram ouvidas a vítima (fls. 103 e 187) e duas testemunhas em comum (fls. 104, 108, 188 e 189).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, condenando-se o réu nos termos da denúncia (fls.192/196).

A Defesa (Dra. Tathiana Regina da Silva), por sua vez (fls. 198/201), pugnou pela improcedência da presente ação, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas. Alternativamente, requereu a desclassificação para o art. 155, caput, do Código Penal.

Aceitei em 13 de outubro, após gozo de férias/licença-prêmio

É o relatório.

DECIDO.

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Protegido: Sentença Proferida – Estupro – Condenação – 15 Anos de Reclusão – Segredo de Justiça – Autos 620/09

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