TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATA ESTAGIÁRIOS PARA JUÍZES

O Presidente do Tribunal de Justiça anunciou a contratação de 1750 estagiários, de nível superior, um para cada Juiz Paulista.

A medida é salutar e é mais uma louvável iniciativa do Desembargador Celso Luiz Limongi.

Auxiliará os Juízes de primeiro de grau, mas não resolve o problema de falta de assessores para Magistrados de primeira instância de São Paulo.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (tj.sp.gov.br)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

TJ-SP adota certificação digital e notebooks
Magistrados usam tecnologia para ganhar agilidade; entre projetos está eliminação do papel. O Tribunal de Justiça de São Paulo dará nos próximos dias certificação digital a todos seus magistrados, como parte de uma série de 36 projetos de informática que modernizarão todo o trabalho e comunicação do órgão. Está planejado para ainda este mês a entrega de cartões inteligentes (smart cards), que permitirão a apenas os detentores do certificado digital o uso do seu próprio notebook.
A iniciativa visa a dar mais segurança e confiabilidade no acesso às informações e documentos de processos, uma vez que pelos computadores do tribunal passarão cada vez mais informações importantes e confidenciais. Entre as diversas frentes de trabalho de informática estão acordos de troca de documentos apenas por meios eletrônicos. O objetivo é eliminar o papel e ganhar produtividade. A maior parte dos projetos será concluída ainda neste ano.
Na semana passada, o órgão fechou acordo com a Receita Federal que prevê o fim do envio de papel. “Podemos quebrar o sigilo fiscal de um investigado e ter acesso às informações on-line”, diz o juiz corregedor e assessor do presidente do TJ-SP, Eduardo Francisco Marcondes. Já há desde 2005 convênio com o Banco Central, em que os juízes podem fazer pela internet a penhora da conta corrente ou investimentos de devedores.
Além da integração com os serviços públicos, os esforços também buscam parcerias com a iniciativa privada. Há iniciativas para a troca digital envolvendo as empresas de telefonia, e o TJ-SP já pode fazer cobranças de dívidas às empresas sem papel. “É só a empresa não pagar tributos, que já pode receber cobrança judicial on-line”, diz.
Como base para todos os trabalhos mais avançados, o órgão realizou por registro de preços, no ano passado, para oferecer notebooks aos 2,3 mil magistrados. A Dell ganhou – superando HP e Itautec – e enviou em agosto máquinas D 620 com tecnologia Intel Centrino Duo, por R$ 3.940 cada uma. Após a entrada de novos magistrados outros 100 laptops foram adicionados. Todos já vieram com leitor de smart card, prevendo o uso de certificação digital.
“O notebook em si não é a solução, mas é a base para os projetos”, diz. “O nosso produto final é julgar processos e tudo que pode contribuir para agilizar e melhorar a organização, ajuda.”
A mobilidade sana uma necessidade de tempo. Muito do trabalho dos desembargadores é feito em casa ou em viagens. E os 300 juízes substitutos que circulam no estado de São Paulo agora também podem levar o equipamento para onde forem.(Gazeta Mercantil/Caderno C – Pág. 1)(Carlos Eduardo Valim)

Fonte: Gazeta Mercantil – Caderno: TI Telecom
Data da Publicação: 20/06/2007

Tribunal de Justiça atende pleito de Juízes de Limeira e abre concurso para provimento de Vara específica dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido formulado pelo Juiz Titular da Segunda Vara Criminal e então Diretor do Juizado, além dos demais Juízes e deliberou instalar Vara específica dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Limeira.
Atualmente, todos os Juizes Titulares são responsáveis por feitos dos Juizados.
Com a vinda do novo Magistrado e instalação da nova Vara haverá sensível melhora na prestação jurisdicional, especialmente na rapidez dos julgamentos pois haverá um Juiz especialmente designado para aqueles feitos e os demais Juizes ficarão liberados para melhor atuação nas suas Varas de origem (4 Cíveis, 3 Criminais e 1 Vara da Fazenda Pública).
Ficam consignados os agradecimentos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Celso Limongi, dignissimo Presidente do Tribunal e ao Excelentíssimo Desembragador Mohamed Amaro pelo pronto e justo auxílio ao jurisdicionados de Limeira

CORREGEDOR-GERAL DO TJSP APOSENTOU-SE

O Desembargador Munhoz Soares, Corregedor-Geral da Justiça paulista participou nesta quinta-feira (3/2) de sua última sessão no Órgão Especial. Ele se aposentará após mais de 50 anos de trabalho no serviço público — quase 45 deles dedicados à magistratura de São Paulo.

MISSA DE SÉTIMO DIA – PRESIDENTE DO TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) comuniram a celebração da missa de sétimo dia da morte do desembargador Antonio Carlos Viana Santos. A homenagem para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será nesta terça-feira (1º/2), às 18h, na Catedral da Sé (Praça da Sé, s/n — Centro — São Paulo/SP).

Viana Santos morreu em sua casa, aos 68 anos de idade, na madrugada da quarta-feira (26/1). O desembargador vinha enfrentando seguidas complicações de saúde desde o ano passado. Diabético, passou a ter problemas de circulação sanguínea que o impediam de usar sapatos. Ele acabara de operar um dos olhos para resolver problema de catarata e se preparava para nova cirurgia em outro olho. Ele tivera alta no Hospital do Coração no fim da semana passada.

 

CONVITE – POSSE DE DESEMBARGADORES – TJSP

Acusamos o recebimento do seguinte convite de posse de novos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo:

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, tem a honra de convidá-lo para a Cerimônia de Posse dos Desembargadores Paulo Antonio Rossi, Silvia Rocha Gouvêa e James Alberto Siano, a realizar-se no dia 21 de junho de 2010 (segunda-feira), às 17 horas, no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, 5º andar, Palácio da Justiça – Praça da Sé, s/nº – Centro – São Paulo/SP.

PAUTA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP – 31 DE MARÇO DE 2010

01) Nº 95/2004 – OFÍCIO do Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal, solicitando a revogação da Resolução nº 469, de 08 de outubro de 2008, que restringiu a distribuição de feitos das Câmaras Ordinárias do Tribunal aos membros do Órgão Especial (Adiado na sessão de 24/03/2010).

02) Nº 40.984/2007 – OFÍCIO do Doutor Rui Stoco, Desembargador com assento na 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, solicitando a redução de 1/3 (um terço) de sua distribuição junto àquela Câmara, em virtude de compor a Comissão de Juristas para elaboração de proposta de revisão de legislação em vigor, junto ao Ministério da Justiça, e o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado, junto ao Supremo Tribunal Federal (Adiado na sessão de 24/03/2010).

03) Nº 32.468/2010 – OFÍCIO datado de 15/03/2010, do Dr. Alfredo Attié Júnior, Juiz de Direito Auxiliar da 32ª Vara Cível Central, solicitando o gozo de férias regulamentares nos períodos de 1º a 30 de junho e de 1º a 30 de julho de 2010, para realização de estudos e obtenção de créditos obrigatórios relativos ao Master of Comparative Law da Cumberland School of Law, Samford University, nos Estados Unidos da América e no Reino Unido.

Fonte: TJSP, DIÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO e BLOG DO SARTORI

RESULTADO DA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP – 17/03/2010

Na Sessão administrativa extraordinária do Colendo Órgão Especial, foram apreciados:

01) Nº 289/1994 – OFÍCIOS nºs 993 e 995/2010 do Desembargador Walter de Almeida Guilherme, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando seu afastamento da Justiça Comum, bem como dos magistrados integrantes daquela Corte, Desembargadores Alceu Penteado Navarro e Antonio Carlos Mathias Coltro e Doutores Galdino Toledo Júnior, Silvia Rocha Gouvêa, Jéferson Moreira de Carvalho e Luis Francisco Aguilar Cortez, Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, a partir de 1º de abril de 2010, em razão de enorme volume de serviços afetos às eleições gerais vindouras. Deferiram, v.u..

Aditamento:

2) Opções dos desembargadores Luiz Sérgio de Mello Pinto, para a 28ª Câmara de Direito Privado; Roberto Martins de Souza, para a 14ª Câmara de Direito Público; e Edison Vicentini Barroso, para a 38ª Câmara de Direito Privado. Aprovaram, v.u..

3) Proposta de Escala do Plantão Judiciário de 2º Grau, para o mês de abril de 2010, nos termos do art. 26, II, “h”, do RITJ. Aprovaram, v.u..

4) Foram indicados os seguintes magistrados para a Comissão de Assuntos Administrativos, nos termos do art. 49 do RITJ: os desembargadores Walter de Almeida Guilherme, Samuel Alves de Melo Júnior, Eros Piceli, Ademir de Carvalho Benedito e Eduardo Pereira Santos; os juízes Fausto José Martins Seabra, Flávio Abramovici e Luiz Beethoven Giffoni Ferreira.

Na sessão judiciária do Órgão Especial de ontem foram dignos de nota :

1) Dúvida de Competência 994.09.225221-1, relatado pelo desembargador J.R. Bedran, decidido por unanimidade, com a seguinte ementa: “Dúvida de competência. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Economia e Planejamento do Município de Guarulhos, por indeferimento de pedido de desmembramento e subsequente integração de imóvel ao patrimônio municipal. Ato administrativo. Competência da E. Seção de Direito Público e não de Direito Privado. Procedência, com reconhecimento da competência recursal da Câmara suscitada, a Décima de Direito Público do Tribunal de Justiça.

2) Dúvida de Competência nº 994.09.229243-0 (188.189.0/4-00), relatado pelo desembargador José Santana, decidido por unanimidade, com a seguinte ementa: “Conflito de competência. Recurso redistribuído por motivo de prevenção. Recursos originados de feitos com objetos diversos e entre partes diversas, mas reunidos para julgamento em conjunto, na mesma Vara judicial, por derivarem do mesmo contrato ou relação jurídica. Possibilidade de reconhecimento de prevenção do relator que conheceu do primeiro incidente processual relativo a uma das ações reunidas. Aplicabilidade, no caso, do art. 226, caput, do Regimento Interno (atual art. 102, caput), por derivarem as ações originárias do mesmo contrato ou relação jurídica. Conflito procedente, firmada a competência do Relator suscitante.”

3) Ação Penal 994.02.000413-3 (0100632.0/3-00) , relatada pelo desembargador Palma Bisson, a envolver promotor de justiça, que, dolosamente, feriu gravemente a mulher, que pretendia dele se separar. O relator condenava o réu a cinco anos de reclusão e à perda do cargo. Após voto do desembargador Maurício Vidigal, que pedira vista, prevaleceu o voto do relator, mas, quanto à perda do cargo, não houve unanimidade, argumentando a minoria que seria impossível essa perda em ação penal, tendo em vista a LONMP. Já a maioria entendia que a lei última trazia hipóteses suplementares em relação à regra geral, sem falar que o MP e a Magistratura sempre foram assemelhados, cumprindo lembrar que a LOMAN (art. 26, I,) prevê a perda do cargo de juiz por sentença penal, inclusive.

4) Incidente de Inconstitucionalidade nº 994.09.229499-1(186.909-0/7) – São Paulo, relatado pelo desembargador Maurício Vidigal, decidido por unanimidade, com a seguinte ementa: “Inconstitucionalidade – Incidente – Lei municipal de São Paulo que institui a taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana – Base de cálculo que leva em consideração o faturamento do contribuinte – Ausência de base de cálculo própria de imposto, por não incidir a taxa sobre o faturamento – Meio razoável de divisão do custo da fiscalização exercida – Faturamentos obtidos em outros municípios ou em outros serviços que não devem ser considerados para que não se afaste a razoabilidade da exigência – Procedência, para conferir à norma discutida interpretação conforme a Constituição, segundo a qual o critério de estipulação do valor da taxa é o faturamento obtido pelo contribuinte na atividade de limpeza urbana desenvolvida na cidade de São Paulo, e não o faturamento total dele.”

Desembargadores presentes na sessão: Marco César (Vice-Presidente), Munhoz Soares (CGJ), Walter de Almeida Guilherme, Sousa Lima, Reis Kuntz, Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, Mário Devienne Ferraz, José Santana, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Picelli, Artur Marques, Cauduro Padin, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Xavier de Aquino. A sessão teve início às 10 horas e encerrou-se às 17 horas. Foi presidida pelo Vice-Presidente.

Fonte: DJE,  TJSP e Blog do Sartori

SENTENÇA PROFERIDA – ROUBO AGRAVADO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1195/08

Vistos.

JAIR H.  B.,  já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 16 de setembro de 2008. O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 27/28).

A denúncia foi recebida (fls. 30).

O réu foi devidamente citado (fls. 37) e interrogado (fls. 74).

A defesa prévia foi apresentada às fls. 39/44.

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Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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