SENTENÇA AUTOS Nº 1140/2004 – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO.

MARIA APARECIDA, já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 171, “caput”, c.c. o art. 71, e art. 298, todos do Código Penal[2].

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 08 de junho de 2004 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 331/332).

A denúncia foi recebida (fls. 334/335).

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Sentença – Estelionato – 2315/03 – Condenação

Vistos.

FÁBIO FAIAN, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 171, caput, do Código Penal.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 46).

A denúncia foi recebida (fls. 48).

O réu foi devidamente citado (fls. 67vº) e interrogado (fls. 68).

Foi apresentada defesa prévia às fls. 75.

Na fase de instrução foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 96).

Em alegações finais (fls. 115/116), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória.

A Defesa (Dra. Selma M. C. Ghetti Dias), na mesma fase (fls. 121/123), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado.

Vieram conclusos e aceitei em 13 de outubro, após gozo de férias.

É o relatório.

DECIDO.

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JULGADOS CRIMINAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA. CRIME. BRASILEIRO. ESTRANGEIRO.

No caso, os policiais civis residentes na cidade de Santana do Livramento-RS foram mortos na cidade de Rivera no Uruguai. A questão está em definir a competência para processar e julgar os crimes de homicídio perpetrados por brasileiro juntamente com corréus uruguaios, em desfavor de vítimas brasileiras, naquela região fronteiriça. Isso posto, a Seção conheceu do conflito para declarar a competência de uma das varas do Júri de São Paulo-SP, ao fundamento de que se aplica a extraterritorialidade prevista no art. 7º, II, b, e § 2º, a, do CP, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. Nos termos do art. 88 do CPP, sendo a cidade de Ribeirão Preto-SP o último domicílio do indiciado, é patente a competência do juízo da capital do Estado de São Paulo. No caso, afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da CF/1988, principalmente porque todo o iter criminis dos homicídios ocorreu no estrangeiro. Precedente citado: HC 102.829-AC, DJe 17/11/2008. CC 104.342-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12/8/2009.

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO.

A empresa de comércio de madeiras foi notificada por receber, adquirir e comercializar madeira serrada da espécie tachi, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, uma vez que ficou comprovado que a autorização para transporte de produto florestal (ATPF) apresentada ao Ibama era documento falsificado. Foi constatada que a ATPF foi expedida em nome de outra empresa, cuja sede localiza-se na cidade de Tailândia-PA, que a encaminhou à empresa de comércio de madeiras, acompanhando as mercadorias nela descritas. Dessa forma, há de se presumir que o mencionado documento foi falsificado supostamente no local sede da empresa emitente, no estado do Pará, motivo pelo qual caberá à Justiça Federal daquele estado o processo e julgamento da ação penal respectiva. Precedente citado: CC 28.979-RJ, DJ 18/2/2002. CC 103.758-PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

COMPETÊNCIA. ROUBO. CASA LOTÉRICA.

Cinge-se a questão em saber se a Justiça Federal é a competente para o processo e julgamento do feito relativo ao delito de roubo em casa lotérica. A Seção conheceu do conflito e declarou competente o juízo de Direito, o suscitado, por entender que o roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e suas entidades. Precedente citado: CC 40.771-SP, DJ 9/5/2005. CC 100.740-PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

Na hipótese, foi falsificada a assinatura do engenheiro ambiental nas anotações de responsabilidade técnica apresentadas perante o instituto ambiental do estado. A questão está em definir se tal conduta importaria lesão ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (CREA), que possui natureza jurídica de autarquia federal. A Seção conheceu do conflito e declarou a competência o juízo de Direito suscitado, por entender que o crime não foi praticado contra o conselho profissional, mas contra o próprio profissional, que teve sua assinatura falsificada, e o órgão estadual perante o qual o documento foi apresentado. Precedente citado: CC 20.583-ES, DJ 17/2/1999. CC 101.020-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.

No caso, o autor desferiu socos e tapas no rosto da declarante, porém sem deixar lesões. Os juízos suscitante e suscitado enquadraram a conduta no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato). Diante disso, a Seção conheceu do conflito para declarar competente o juízo de Direito da Vara Criminal, e não o do Juizado Especial, por entender ser inaplicável a Lei n. 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Precedentes citados: CC 104.128-MG, DJe 5/6/2009; CC 105.632-MG, DJe 30/6/2009, e CC 96.522-MG, DJe 19/12/2008. CC 104.020-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO

Veja, abaixo, o texto atualizado do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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SENTENÇA PROFERIDA – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1422/05

Vistos.

CLAUDIONEI FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante em 22 de outubro de 2005 (fls.02/24).

Relatório final foi apresentado pelo delegado Mamede Jorge Rime (fls. 41).

A denúncia foi recebida (fls. 96).

O réu foi citado e interrogado (fls. 105).

A defesa prévia foi apresentada (fls.115/116).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas acusação (fls.114/115, 117 e 127).

Em memoriais (fls. 130/135), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin), requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Elizabeth Helena Andrade), na mesma fase (fls. 147/148), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, vez que ausentes provas suficientes para ensejar uma condenação.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram levantadas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, conduzia, em proveito próprio, o veículo VW/Fusca 1300, cor branca, placas BVN-0143 da cidade de Valinhos, coisa que sabia ser produto de crime.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 25/26), auto de exibição e apreensão (fls. 27/28), auto de recolha (fls. 29), laudo pericial de exame em veículo (fls. 47/48) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 105), o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que desconhecia a origem ilícita do bem. Disse que adquiriu o veículo por R$1.500,00 na cidade de Conchal, de uma pessoa chamada Valdecir. Esclareceu que no ato da compra recebeu a documentação, notou que estava atrasada, porém não constatou outra irregularidade.

Na fase policial (fls.16/17) acrescentou que realmente abasteceu seu Fusca no posto e pagou com cheque de sua esposa.

Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado não merece ser acolhida, até porque desprovida de verossimilhança e desbancada pelo restante das provas colhidas aos autos.

Cláudio Nelson Cabral de Arruda (fls.114/115 e 127) declarou que comprou o carro de seu padrasto Genésio Xavier, sendo que antes de passar para seu nome, o renegociou em uma feira em Campinas. Esclareceu que o comprador pagaria o veículo com depósito de cheque. Entretanto, constatou que a cártula era roubada e registrou boletim de ocorrência. Afirmou que não mais recuperou o automóvel. Três anos pós, soube que o carro estava apreendido em Limeira. Não reconheceu o acusado como o responsável pelo delito. Acrescentou que na verdade, quem queria comprar o carro era Francisco Ferreira, sendo que o réu era seu sobrinho, que apenas o acompanhava. Soube pelo Sr.Francisco que seu sobrinho apenas dirigia o veículo. Entregou a chave do automóvel ao senhor.

A policial militar Ana Soares Barbosa Neta (fls. 117) narrou que não se recorda dos fatos. Reconheceu sua assinatura no depoimento da fase policial.

Na fase administrativa (fls.05/06) soube pelo frentista do posto, que o réu conduzia o veículo VW/Fusca no dia dos fatos, quando abasteceu e pagou com cheque de sua esposa. Ao ser consultado, verificou que a conta corrente havia dezenas de cártulas devolvidas por falta de fundos. Em diligências, a procura do carro, localizou-o no bairro Olga Veroni. Na abordagem, o acusado negou que tinha abastecido no posto e disse que o cheque era de sua amásia. Teve conhecimento de que o Fusca “tinha queixa de estelionato” em Valinhos.

Ora, o depoimento da policial militar, na fase policial, é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que tentem incriminar injustamente o acusado.

Restou evidente, que o réu adquiriu o automóvel sabendo de sua origem ilegal, vez que não apresentou os documentos que comprovassem a licitude do mesmo, nem mesmo comprovou a existência da pessoa de prenome “Valdecir”.

Em qualquer negociação envolvendo veículos automotores é imprescindível a documentação por escrito, até para que se posa regularizar o veículo

Ademais o réu não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Limitou-se a negar o conhecimento da ilicitude do bem apreendido em seu poder, alegando que adquiriu o veículo de um indivíduo conhecido como “Valdecir”.

Impossível, assim, acolher as teses da Defesa.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59  do Código Penal, fixo a pena base 1/6 acima do mínimo legal, eis que o réu possui outros envolvimentos na esfera criminal, inclusive condenação (conforme certidões constantes do apenso próprio).

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal, além de prestação pecuniária.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu CLAUDIONEI FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de um (1) ano e (2) dois meses de reclusão, além de onze (11) dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

O regime inicial é o aberto, conforme já exposto.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária no valor mínimo para o Asilo João Khul Filho.

Poderá recorrer em liberdade, pois respondeu solto todo o feito.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 11 de agosto 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

SENTENÇA PROFERIDA – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – 836/07 – RÉ OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA AO PROMETER OBTENÇÃO DE EMPREGO NO EXTERIOR

Vistos.

CARMOSINA P. B. , já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 171, “caput”, c.c.art.71 (por onze vezes), ambos do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 21 de janeiro de 2005.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marco Aurélio de Oliveira Costa (fls. 317/319).

A denúncia foi recebida (fls. 342), a ré foi devidamente citada (fls. 353 vº) e interrogada (fls.385).

A Defesa Prévia foi apresentada (fls. 364/366).

Foram ouvidas as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação (fls. 376, 377, 378, 379, 380 e 381) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls.384).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a condenação da acusada nos termos da inicial acusatória (fls. 388/389).

A Defesa (Dra. Maria das Dores G. Covre), por sua vez (fls. 394/399), pugnou pela absolvição da ré, com fulcro no art. 386 do Código de Processo Penal, em razão da existência do princípio do in dúbio pro reo, e o princípio da presunção de inocência esculpido no art.5º, LVII, da Carta Magna.

É o relatório.

DECIDO.

Não há preliminares.

No mérito, a ação penal é obviamente procedente.

Consta da denúncia que a acusada obteve para si vantagem ilícita no valor aproximado de R$ 8.400,00, em prejuízo alheio, induzindo as vítimas em erro, mediante o meio fraudulento.

A materialidade do crime restou bem comprovada pelos documentos (fls.04/12, 46/49, 56/82, 84/126, 145/151, 198/214) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 385), a acusada negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que foi contratada por um indivíduo vulgo “Dr. Ricardo” para trabalhar em uma agência de viagens como secretária. Disse que atendia os telefonemas realizados pelos clientes, ora vítimas, e passava a negociar para que fossem ao exterior em busca de empregos. Solicitava o envio dos documentos e informava a conta bancária onde as vítimas teriam que efetuar o primeiro pagamento. Esclareceu que foi usada pelo “Dr. Ricardo” a fim de perceber vantagem ilícita sobre as vítimas. Tudo porque ele abriu a empresa “O Futuro” em seu nome, sem a prévia autorização, nem ciência. Acrescentou que desconhece o paradeiro do “Dr. Ricardo”.

Todavia, sua versão não será acolhida, porque desprovida de elementos verossímeis e desbancada pelo restante das provas angariadas aos autos.

Suely Sabino Ribeiro (fls. 376) soube que a ré conseguia emprego no exterior. Conversou com a secretária da acusada e efetuou o depósito de R$500,00, além de R$500,00 já depositados por seu marido. Constatou que havido sido vítima de golpe. Ouviu comentários de que as primeiras pessoas ainda não tinham viajado. Tomou conhecimento de alguns indivíduos queriam “linchá-la”.

André Luis Cano de Almeida (fls.377) informou que ouviu comentários de que a ré conseguia emprego para algumas pessoas. Em razão disso, enviou seus documentos via correio e depositou R$500,00. Posteriormente, soube que foi vítima de um golpe, vez que a acusada desapareceu. Tomou conhecimento que a ré foi presa. Declarou que jamais conversou com a mesma e nem a conhece pessoalmente.

Alex Sander Sartori Granjas (fls.378) soube, por meio de amigos, que a ré conseguia empregos para algumas pessoas. Assim, enviou seus documentos via correio para a acusada e depositou R$700,00. Posteriormente, tomou conhecimento de que foi vítima de um golpe. Esclareceu que somente conversou com a ré por telefone e não a conhece pessoalmente.

Glebison da Silva Cardoso (fls.379) também soube, por meio de amigos, que a ré conseguia emprego para algumas pessoas. Desse modo, enviou seus documentos por meio de uma amiga que ficou incumbida de entregar os papéis pessoalmente à acusada. Depositou R$750,00 e posteriormente tomou conhecimento de que foi vítima de um golpe e que ré havia sido presa. Narrou que não a conhece pessoalmente, vez que só conversou por telefone.

Marcelo Lázaro Palhão (fls.380) Soube por seu cunhado que algumas pessoas já tinham viajado pela agência da ré. Ligou para a acusada, onde a mesma solicitou copias de documentos e o passaporte. Assim, enviou os documentos e depositou R$750,00. Notou que havia sido vítima de um golpe, quando tomou conhecimento de que a ré estava presa.

Sandra Cristina Malaguti (fls.381) soube por alguns primos que a ré conseguia emprego no exterior. Conversou com a acusada e a mesma pediu cópias dos documentos e passaporte. Desse modo enviou o material e também depositou R$700,00. Constatou que havia sido vítima de um golpe quando teve conhecimento de que a ré estava presa.

As declarações acima estão de acordo com o contexto probatório e corroboram o que fora colhida na fase policial.

Há certeza a respeito da responsabilidade da ré pelo crime em tela.

João Ferrer (fls. 384) disse que a ré era sua vizinha. Desconhece a respeito dos fatos. Esclareceu que a acusada é boa pessoa e trabalhadora. Desconhece algo que a desabone.

Impossível, assim, acolher a tese absolutória da ilustre Defesa.

Não resta dúvida de que a acusada praticou o delito descrito na denúncia, lançando mão de meio fraudulento e causando prejuízo às vítimas.

Restou provado de que a ré praticou o delito descrito na denúncia, ao constituir uma agência de empregos para adquirir vantagem ilícita em prejuízo alheio.

Ademais, os documentos de fls. 56/81, 85/126 e 199/214 comprovaram que a ré abriu algumas contas em várias agências bancárias e recebeu os depósitos financeiros solicitados às vítimas, sem, porém, efetivar a viagem delas.

Recebeu, portanto, vantagem ilícita em prejuízo alheio, após induzir as vítimas em erro mediante meio fraudulento.

DAS SANÇÕES

Na aplicação das sanções, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base da acusada 1/6 acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos criminais, inclusive condenação.

Na segunda fase, não haverá aumento ou diminuição.

Na terceira fase, em razão do crime continuado, aumento a pena de 1/2.

O regime inicial é o aberto em razão de ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.

Possível a substituição de pena privativa por restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade e multa.

DA DECISÃO FINAL

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar a ré CARMOSINA P.  B. , já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas 01 ano e 09 meses de reclusão, além de 176 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 171, caput, c.c. o art. 71 (por onze vezes), ambos do Código Penal.

O regime inicial será o aberto.

Reconheço a existência de crime continuado, inclusive com relação a outros crimes julgados nesta mesma Vara e observo que a unificação de penas deverá ser feita em sede de Execução Penal.

Poderá recorrer em liberdade.

Condeno, ainda, a ré à reparação dos danos materiais causados para as vítimas, o que deverá ser liquidado em vias próprias.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Condeno, também, a acusada ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 10 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF (n. 553)

Nº 553

Data (páginas internas): 5 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal.

A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Continuar lendo

SENTENÇA – AUTOS 314-07 – CONDENAÇÃO – ESTELIONATO

Vistos.

ANSELMO R. C., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 171, caput, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por portaria em 22 de fevereiro de 2007.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado (fls. 54/55).

A denúncia foi recebida (fls. 57).

O réu foi devidamente citado e interrogado (fls. 83).  Defesa prévia às fls. 70.

Na fase de instrução foram  ouvidas:   vítima (fls. 81) e uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 82).

Em alegações finais (fls. 80), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Érica Cristina Ferrari), na mesma fase (fls. 85/87), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado.

É o relatório.

DECIDO.

No mérito, o pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$2.583,36, em prejuízo de Rafael Ricardo Aparecido Almeida Bombini, induzindo-o em erro mediante meio fraudulento consistente no pagamento de produto com cheque fraudado.

A materialidade do crime restou bem comprovada pelos autos de exibição e apreensão (fls. 05/08), pelo exame documentoscópico grafotécnico (fls. 47/49) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando ouvido em Juízo (fls. 83), o acusado disse que Danila costumava lhe emprestar cheques em branco para movimentar o mercado em que trabalhava. Confirmou ter adquirido o produto da vítima e efetuado o pagamento por meio de referidos cheques. Alegou, contudo, que se propôs a pagar o notebook, mas a vítima não aceitou. Esclareceu que recebeu as cártulas já assinadas de Danila.

Todavia, sua versão não será acolhida porque desprovida de elementos verossímeis e desbancada pelo restante das provas angariadas aos autos.

A vítima Rafael R.  A. A.  B.  (fls. 81) confirmou que o réu comprou um notebook em seu estabelecimento e o pagou por meio de cheques de terceira pessoa. Ao depositá-los, os mesmos voltaram por insuficiência de fundos. Declarou que tentou negociar com o acusado, mas acabou por suportar o prejuízo.

Danila Tatiane do Vale (fls. 82) afirmou ter emprestado os cheques para a mãe do réu, que era seu namorado na época dos fatos. Alegou que o acusado admitiu ter se apropriado dos cheques. Asseverou que não o autorizou a utilizar os cheques e que não tinha conhecimento da compra do notebook. Declarou ainda que as assinaturas constantes nas cártulas não lhe pertencem.

O laudo pericial de exame documentoscópico grafotécnico confirmou que as assinaturas constantes nos cheques não promanaram do punho de sua titular (fls. 47/49).

Patente a fraude

Restou provado que o réu se apropriou de talonário pertencente à Danila e utilizou-o para adquirir um “notebook” no estabelecimento da vítima Rafael.

Sua conduta foi muito mais grave do que  simples equívoco na via negocial.

Impossível, dessa forma, sua absolvição, pois as provas dos autos são robustas e incriminatórias.

Será condenado pelo delito de estelionato.

DAS SANÇÕES

Na aplicação das sanções, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

O regime inicial de cumprimento será o aberto (prisão domiciliar, com condições diversas, inclusive prestação de serviços à comunidade), em razão de sua primariedade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu ANSELMO R. C., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além  de  10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 171, caput, do Código Penal.

A pena privativa fica convertida em restritiva de direitos, como acima exposto. Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em regime aberto, cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade.

Poderá recorrer em liberdade.

O acusado será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPs, nos termos da Lei.

Será condenado, também, ao pagamento do valor  mínimo de R$2.583,36 à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, já com nova redação.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 6  de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

Portar arma sem numeração é crime, ainda que desmuniciada

Portar arma com numeração raspada é crime, independente de a arma estar com ou sem munição. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram Recurso Ordinário em Habeas Corpus a Osman Leandro Ferreira Cardoso. Ele foi preso em Samambaia (DF) com um revólver Taurus calibre 32, sem munição e com o número de série raspado.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os fatos descritos desde o primeiro momento, na denúncia, apontam que Cardoso foi preso e condenado por infringir o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 16, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento), que trata do porte de arma com numeração ou identificação adulterada. Segundo a ministra, o dispositivo prioriza a função estatal da circulação das armas de fogo existentes no país, e não apenas a incolumidade pública.
O julgamento foi iniciado em outubro de 2007, mas interrompido para que os ministros fossem informados sobre o cumprimento da pena pelo condenado, que poderia levar ao arquivamento do pedido por perda de objeto. Após tomarem conhecimento de que Cardoso possui várias condenações e que só após cumprir os mais de 12 anos de pena por vários outros crimes (formação de quadrilha, estelionato e roubo qualificado) é que passará a cumprir esta sentença, de três anos e três meses, os ministros retomaram o julgamento e negaram o recurso.
A tese da defensoria pública era a de que não pode haver condenação por porte ilegal de arma de fogo se ela estiver sem munição e quando esta estiver fora do alcance do acusado.
RHC 89.889
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2008

JUIZ TITULAR CONDENA A ACUSADA DE ESTELIONATO

A acusada Renata Drago Rossi, pessoa conhecida nos meios policiais por envolvimentos diversos em crimes contra o patrimônio, especialmente estelionatos, foi condenada em 4 de novembro de 2007, pelo Exmo. Sr. Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto, ao cumprimento das penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão (prisão), em regime fechado, e 12 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto qualificado). A ré já se encontrava presa em razão de outros motivos, inclusive por ordem da Justiça Federal e foi determinada a sua prisão também em razão desta nova condenação.