SENTENÇA PROFERIDA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO

Autos 974/2008

Vistos.

JÉSSICA XXXXX XXXXX, já qualificada nos autos, foi denunciada como incurso no crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03.

Houve prisão em flagrante em 15 de setembro de 2008 (fls. 02/12). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 39/40).

A denúncia foi recebida (fls. 52/53), a acusada foi pessoalmente citada (fls. 76) e interrogada (fls. 104).

A resposta/defesa foi apresentada (fls. 54 e 84/86).

Foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 94) e uma testemunha em comum (fls. 103).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a condenação da ré nos termos da denúncia (fls. 107/110).

A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da acusada, tendo em vista que “as provas são fracas e obscuras” (fls. 125/128).

É o relatório.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

A ação penal é procedente.

Segundo consta da denúncia, acusada portava uma pistola da marca Taurus, calibre 7,65 mm, municiada com três cartuchos intactos, arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 18/19), auto de exibição e apreensão (fls. 20) e, sobretudo pelo laudo pericial respectivo (fls.61/63), concluindo que a arma de fogo era eficaz para realizar disparos, portanto, possuiu potencial lesivo e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em juízo (fls. 104) a acusada confessou os fatos. Alegou que encontrou a arma em um terreno e iria guardar, sem intenção de usá-la. Estava levando a arma consigo quando foi abordada pela polícia e consequentemente presa em flagrante delito.

A testemunha arrolada pela acusação Ted Edson (fls. 94) disse que deu carona à acusada e seu marido. O veículo foi abordado pela polícia. Encontraram uma arma de fogo na cintura da ré. Afirmou que não tinha conhecimento da arma.

O policial militar Flávio Amadeu Vicci (fls. 103) em patrulhamento com demais policiais abordaram o carro onde havia três indivíduos. Disse que a ré não autorizou que fizessem revista pessoal. Foi acionado um apoio de policial feminina, para não causar constrangimento à acusada. Em revista, foi encontrada a arma de fogo com a acusada.

Tais testemunhos são perfeitamente válidos porque coerentes com todo restante probatório, não havendo qualquer motivo aparente ou concreto para que tentem incriminar injustamente o réu.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009)

A prova é segura, robusta e incriminatória. A ré foi presa em flagrante e existe a certeza visual do delito.

Ressalto, ainda, que o fato é típico. Não houve “abolito criminis” ou anistia para a conduta de portar arma fora de casa.

Bem provada, portanto, a responsabilidade da acusada pelo delito descrito na inicial acusatória.

Não há qualquer indício de inimputabilidade da ré, razão pela qual deverá ser condenada.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, em razão de a acusada ser primária e não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a confissão da acusada e mantenho a pena no patamar mínimo.

Na terceira fase não reconheço causa de aumento ou diminuição.

A pena será de 02 anos de reclusão e 10 dias multa, estes no mínimo legal.

O regime é o aberto, com condições que serão especificadas pelo Juiz, devendo incluir a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa em prestação de serviços a comunidade pelo mesmo prazo da pena, por 8 horas semanais, a ser estabelecida pela CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS de Limeira, isso de acordo com o art. 45, § 1º, do Código Penal, além de um salário mínimo para o Asilo João Khul Filho de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar a ré JÉSSICA  XXXX XXXXX, ao cumprimento das penas de 02 (dois) anos de reclusão e de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 14, caput, da Lei 10.826/03.

A pena privativa de liberdade será substituída pela restritiva de direitos conforme já especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena alternativa será revogada e a pena privativa de liberdade cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna e com prestação de serviços à comunidade dentre outras condições cabíveis.

Ainda, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Poderá recorrer em liberdade.

Autorizo expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 16 de maio de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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STJ APROVA SÚMULA 444 – APLICAÇÃO DE PENA – AÇÃO PENAL EM CURSO NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA AUMENTAR PENA-BASE

Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula proibindo que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento sejam usados para aumentar a pena do acusado acima do mínimo legal. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelo STJ e são vários os precedentes que embasaram a aprovação da Súmula n. 444, como por exemplo o habeas corpus n. 106.089, de Mato Grosso do Sul.

Nesse caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que tanto o posicionamento do STJ quanto o do Supremo Tribunal Federal (STF) são no sentido de atender o princípio da não culpabilidade: “Conforme orientação há muito firmada nesta Corte de Justiça, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados como maus antecedentes ou má conduta social para exacerbar a pena-base ou fixar regime mais gravoso.”

Ao analisar o Resp n. 730.352, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que inquéritos e processos judiciais em curso também não devem servir “para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do agente, sendo preferível a fixação da pena-base no mínimo legal”.

A redação da Súmula n. 444 foi aprovada nos seguintes termos: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. A súmula é o resumo de um entendimento tomado repetidas vezes no Tribunal. Assim, após a publicação, os processos que se enquadrem na mesma situação vão ser analisados de acordo com o entendimento fixado.

FONTE: STJ

MINISTRO LEWANDOWSKI ASSUMIU PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Lewandowski assume presidência do TSE e comanda as eleições deste ano

Por Alex Ribeiro e Luciana Lima  – Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que tomou posse hoje (22) e que conduzirá o processo eleitoral deste ano, foi responsável por decisões polêmicas na área eleitoral. Foi dele a ideia de contratar hackers para testar a segurança das urnas eletrônicas usadas nas eleições brasileiras desde 1996. Durante três dias um grupo de invasores virtuais, com uma parafernália de computadores, entrou na rede de informática do TSE com o desafio de desvirtuar o sistema. No final do “ataque”, o resultado demonstrou que as urnas eletrônicas e os programas de transmissão de dados são seguros.

A proposta refletiu o comportamento ousado de Lewandowski, que também foi um dos protagonistas no Supremo Tribunal Federal da discussão sobre a legitimidade das cotas raciais nas universidades públicas. Também foi de Lewandowski a idéia de promover audiências públicas sobre o assunto.

Lewandowski, 61 anos, conduzirá os trabalhos da Corte Eleitoral pelos próximos dois anos. Formado em Ciências Políticas e Sociais e em Direito, o ministro chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2006, por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Anteriormente, já havia atuado como juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo e como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Lewandowski assume a presidência do TSE em substituição ao ministro Carlos Ayres Brito, outro que teve atuação marcante no tribunal. A resolução que torna a internet território livre para a propaganda eleitoral ocorreu durante a gestão de Ayres Brito e as regras valerão para as eleições desse ano. O TSE também aprovou o direito de voto para presos provisórios, que devem ter acesso à propaganda eleitoral gratuita.

Como nova vice-presidente, assume a ministra Cármem Lúcia. Ela chegou ao STF em junho de 2006, tornou-se ministra substituta do TSE em abril de 2008 e efetiva em novembro de 2009. A carreira jurídica teve início como procuradora do estado de Minas Gerais, tendo sido procuradora-geral de Estado no governo de Itamar Franco, professora titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

O TSE é formado por três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados escolhidos pelo Supremo e nomeados pelo Presidente da República. A Constituição Federal determina ainda que o presidente e o vice do TSE devem ser ministros do Supremo.

Edição: Vinicius Doria

Fonte: Agência Brasil

SOS – SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Solidariedade SOS Servidores do Fórum de São Luiz do Paraitinga

A Diretoria Executiva da APAMAGIS visitou o Fórum de São Luiz do Paraitinga na última sexta-feira (08) e constatou que os Servidores do Judiciário encontram-se em situação aflitiva, pois com a enchente perderam suas casas e/ou todo o mobiliário, roupas e demais pertences.

Daí a necessidade de auxílio financeiro urgente. Para esse auxílio, abrimos em nome da APAMAGIS a conta do Banco do Brasil, agência 1897-x, c/c 55.009-4, favorecido Associação Paulista de Magistrados, sob CNPJ 62.636.444/0001-75.

Aguardamos a sua contribuição de qualquer valor.

APAMAGIS