Protegido: Sentença Proferida – Estupro – Condenação – 15 Anos de Reclusão – Segredo de Justiça – Autos 620/09

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NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Disposição Inicial

Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.
Título I
Organização
Capítulo I
Do Tribunal
Seção I
Composição
Art. 2º Compõem o Tribunal:
I – o Tribunal Pleno;
II – o Órgão Especial;
III – o Conselho Superior da Magistratura;
IV – o Presidente;
V – o Vice-Presidente;
VI – o Corregedor Geral da Justiça;
VII – as Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
VIII – as Turmas Especiais das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
IX – os Presidentes das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
X – os Grupos de Câmaras;
XI – a Câmara Especial;
XII – as Câmaras ordinárias, especializadas e reservadas;
XIII – as Comissões, permanentes e temporárias;
XIV – os Desembargadores.
§ 1º O Órgão Especial poderá criar Subseções no âmbito das Seções apenas para
divisão de competência e formação das Turmas Especiais.
§ 2º Os órgãos previstos nos incisos II, III, VIII, X, XI e XII funcionarão por meio de sessões ordinárias e extraordinárias, e as Comissões, por reuniões.
Art. 3º O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. No Órgão Especial, nas Turmas Especiais, nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras, o desembargador mais antigo, segundo lista geral, ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente respectivo e seu imediato a primeira à esquerda, em sequência alternada.
§ 1º Os eleitos para o Órgão Especial ocuparão as cadeiras seguintes às dos
membros da classe da antiguidade e, observada a mesma alternância, partir-se-á do mais
votado para definição dos assentos, seguindo-se os eleitos em pleitos eleitorais supervenientes.
§ 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior.

CONJUR: Dados cadastrais não estão protegidos por sigilo

Nome, endereço, telefone, RG e CPF ou CNPJ de correntistas bancários não são protegidos pelo sigilo bancário.

A proteção dos dados só se refere à movimentação financeira das contas. O entendimento é da Justiça Federal da região Sul, que concordou com alegações do Ministério Público Federal, de que os dados cadastrais não poderiam ser negados à Polícia durante inquérito.

Na prática, o fornecimento das informações dos correntistas não depende mais de autorização judicial, exceto o que se refira aos extratos bancários.

A Polícia e o Ministério Público podem pedir os dados diretamente às instituições, independentemente de ordem judicial, e as empresas não podem negar o seu fornecimento.

Leia a reportagem do Conjur, de autoria de Alessandro Cristo, aqui.

Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4.

SENTENÇA – AUTOS 124/09 – ROUBO QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – REGIME FECHADO

Vistos.


CLEMILTON CARDOSO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.


O Inquérito foi instaurado por Portaria.


O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 30/31).


A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro (fls. 36).


Foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls.42).


A defesa prévia foi apresentada (fls. 58/60).


O réu foi citado e interrogado (fls. 66).


Foram ouvidas as vítimas (fls.56, 57, 82 e 83).


Em alegações finais (fls. 86/90), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado como incurso no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.


A Defesa (fls. 92/97), pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela desclassificação do delito, para o crime de roubo simples, afastando-se as qualificadoras contidas no §2°, I e II, do art.157 do Código Penal. Requereu, também, a fixação da reprimenda no patamar mínimo legal.


É o relatório.

DECIDO.

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO

Veja, abaixo, o texto atualizado do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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SENTENÇA PROFERIDA – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – 836/07 – RÉ OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA AO PROMETER OBTENÇÃO DE EMPREGO NO EXTERIOR

Vistos.

CARMOSINA P. B. , já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 171, “caput”, c.c.art.71 (por onze vezes), ambos do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 21 de janeiro de 2005.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marco Aurélio de Oliveira Costa (fls. 317/319).

A denúncia foi recebida (fls. 342), a ré foi devidamente citada (fls. 353 vº) e interrogada (fls.385).

A Defesa Prévia foi apresentada (fls. 364/366).

Foram ouvidas as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação (fls. 376, 377, 378, 379, 380 e 381) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls.384).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a condenação da acusada nos termos da inicial acusatória (fls. 388/389).

A Defesa (Dra. Maria das Dores G. Covre), por sua vez (fls. 394/399), pugnou pela absolvição da ré, com fulcro no art. 386 do Código de Processo Penal, em razão da existência do princípio do in dúbio pro reo, e o princípio da presunção de inocência esculpido no art.5º, LVII, da Carta Magna.

É o relatório.

DECIDO.

Não há preliminares.

No mérito, a ação penal é obviamente procedente.

Consta da denúncia que a acusada obteve para si vantagem ilícita no valor aproximado de R$ 8.400,00, em prejuízo alheio, induzindo as vítimas em erro, mediante o meio fraudulento.

A materialidade do crime restou bem comprovada pelos documentos (fls.04/12, 46/49, 56/82, 84/126, 145/151, 198/214) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 385), a acusada negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que foi contratada por um indivíduo vulgo “Dr. Ricardo” para trabalhar em uma agência de viagens como secretária. Disse que atendia os telefonemas realizados pelos clientes, ora vítimas, e passava a negociar para que fossem ao exterior em busca de empregos. Solicitava o envio dos documentos e informava a conta bancária onde as vítimas teriam que efetuar o primeiro pagamento. Esclareceu que foi usada pelo “Dr. Ricardo” a fim de perceber vantagem ilícita sobre as vítimas. Tudo porque ele abriu a empresa “O Futuro” em seu nome, sem a prévia autorização, nem ciência. Acrescentou que desconhece o paradeiro do “Dr. Ricardo”.

Todavia, sua versão não será acolhida, porque desprovida de elementos verossímeis e desbancada pelo restante das provas angariadas aos autos.

Suely Sabino Ribeiro (fls. 376) soube que a ré conseguia emprego no exterior. Conversou com a secretária da acusada e efetuou o depósito de R$500,00, além de R$500,00 já depositados por seu marido. Constatou que havido sido vítima de golpe. Ouviu comentários de que as primeiras pessoas ainda não tinham viajado. Tomou conhecimento de alguns indivíduos queriam “linchá-la”.

André Luis Cano de Almeida (fls.377) informou que ouviu comentários de que a ré conseguia emprego para algumas pessoas. Em razão disso, enviou seus documentos via correio e depositou R$500,00. Posteriormente, soube que foi vítima de um golpe, vez que a acusada desapareceu. Tomou conhecimento que a ré foi presa. Declarou que jamais conversou com a mesma e nem a conhece pessoalmente.

Alex Sander Sartori Granjas (fls.378) soube, por meio de amigos, que a ré conseguia empregos para algumas pessoas. Assim, enviou seus documentos via correio para a acusada e depositou R$700,00. Posteriormente, tomou conhecimento de que foi vítima de um golpe. Esclareceu que somente conversou com a ré por telefone e não a conhece pessoalmente.

Glebison da Silva Cardoso (fls.379) também soube, por meio de amigos, que a ré conseguia emprego para algumas pessoas. Desse modo, enviou seus documentos por meio de uma amiga que ficou incumbida de entregar os papéis pessoalmente à acusada. Depositou R$750,00 e posteriormente tomou conhecimento de que foi vítima de um golpe e que ré havia sido presa. Narrou que não a conhece pessoalmente, vez que só conversou por telefone.

Marcelo Lázaro Palhão (fls.380) Soube por seu cunhado que algumas pessoas já tinham viajado pela agência da ré. Ligou para a acusada, onde a mesma solicitou copias de documentos e o passaporte. Assim, enviou os documentos e depositou R$750,00. Notou que havia sido vítima de um golpe, quando tomou conhecimento de que a ré estava presa.

Sandra Cristina Malaguti (fls.381) soube por alguns primos que a ré conseguia emprego no exterior. Conversou com a acusada e a mesma pediu cópias dos documentos e passaporte. Desse modo enviou o material e também depositou R$700,00. Constatou que havia sido vítima de um golpe quando teve conhecimento de que a ré estava presa.

As declarações acima estão de acordo com o contexto probatório e corroboram o que fora colhida na fase policial.

Há certeza a respeito da responsabilidade da ré pelo crime em tela.

João Ferrer (fls. 384) disse que a ré era sua vizinha. Desconhece a respeito dos fatos. Esclareceu que a acusada é boa pessoa e trabalhadora. Desconhece algo que a desabone.

Impossível, assim, acolher a tese absolutória da ilustre Defesa.

Não resta dúvida de que a acusada praticou o delito descrito na denúncia, lançando mão de meio fraudulento e causando prejuízo às vítimas.

Restou provado de que a ré praticou o delito descrito na denúncia, ao constituir uma agência de empregos para adquirir vantagem ilícita em prejuízo alheio.

Ademais, os documentos de fls. 56/81, 85/126 e 199/214 comprovaram que a ré abriu algumas contas em várias agências bancárias e recebeu os depósitos financeiros solicitados às vítimas, sem, porém, efetivar a viagem delas.

Recebeu, portanto, vantagem ilícita em prejuízo alheio, após induzir as vítimas em erro mediante meio fraudulento.

DAS SANÇÕES

Na aplicação das sanções, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base da acusada 1/6 acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos criminais, inclusive condenação.

Na segunda fase, não haverá aumento ou diminuição.

Na terceira fase, em razão do crime continuado, aumento a pena de 1/2.

O regime inicial é o aberto em razão de ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.

Possível a substituição de pena privativa por restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade e multa.

DA DECISÃO FINAL

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar a ré CARMOSINA P.  B. , já qualificada nos autos, ao cumprimento das penas 01 ano e 09 meses de reclusão, além de 176 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 171, caput, c.c. o art. 71 (por onze vezes), ambos do Código Penal.

O regime inicial será o aberto.

Reconheço a existência de crime continuado, inclusive com relação a outros crimes julgados nesta mesma Vara e observo que a unificação de penas deverá ser feita em sede de Execução Penal.

Poderá recorrer em liberdade.

Condeno, ainda, a ré à reparação dos danos materiais causados para as vítimas, o que deverá ser liquidado em vias próprias.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Condeno, também, a acusada ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 10 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

Sentença – Autos 657/08 – Falsificação de documento – Condenação

Vistos.

ROGÉRIO D. M., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 297, caput, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por portaria em 19 de dezembro de 2007.

O relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls.48/49).

A denúncia foi recebida (fls. 69), o réu foi citado e interrogado (fls. 96).

A Defesa Prévia foi apresentada (fls. 80).

Na fase de instrução, foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls.94 e 95).

Em alegações finais (fls. 99/101), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória.

A Defesa (Dra. Marian D. F. C. de Azevedo), na mesma fase (fls. 103/104), pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas.

É o relatório.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Segundo consta da denúncia, o acusado alterou documento público verdadeiro, qual seja, um RG, conforme demonstra laudo pericial a fls.29/31.

A materialidade é inconteste e restou bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls.06/07), auto de exibição e apreensão (fls. 08), laudo pericial documentoscópico (fls. 21/24) o qual atestou que as cédulas de R$50,00 eram falsas e laudo pericial documentoscópico grafotécnico (fls. 29/32) que concluiu a falsidade por colagem de fotografia não apresentando as características padronizadas pelo órgão emissor.

A autoria é induvidosa.

Em juízo (fls. 96), o acusado confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia. Confirmou que as notas estavam com Juliana, pois ela havia recebido de pensão. Disse que o RG se encontrava em uma bolsa, razão pela qual não o portava. Afirmou que sua foto estava no documento. Reafirmou que nada foi encontrado em seu poder. Alegou que achou o RG na rua e colocou sua foto. Negou a tenha assinado o documento.

Na fase policial (fls.12) declarou que conseguiu o documento com um desconhecido em São Paulo. Afirmou que o utilizou para adquirir telefones celulares pela internet. Narrou que usou o RG em nome de Rafael, com sua foto. Disse que havia recebido o dinheiro de terceiros.

A parcial confissão do réu é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

Juliana Aparecida Bueno da Silva (fls. 94) disse que era namorada do réu. Alegou que não tinha conhecimento de que as notas eram falsas. Esclareceu que as cédulas estavam em sua bolsa, vez que havia recebido de pensão. Narrou que não sabia da existência do RG. Desconhece se foi o acusado quem falsificou o documento.

Bruno Rodrigues Jacon (fls.95) investigador de polícia, contou que recebeu informações anônimas dando conta de que o réu estaria traficando em sua casa. Em busca e apreensão a residência do acusado, localizou o documento de identidade, bem como cédulas de R$50,00, ambos falsos. Conduziu-o até a delegacia, onde confessou os fatos. Confirmou que havia foto do réu no documento.

Assim, impossível, a absolvição do acusado.

A prova é robusta, segura e incriminatória.

Patente que o réu alterou documento público.

O dolo pode ser extraído do contexto probatório, no momento em que assumiu o risco de alterar o documento ao não se submeter aos procedimentos de costume junto aos órgãos competentes.

O laudo pericial documentoscópico grafotécnico (fls. 29/32) concluiu que apesar do impresso da cédula de identidade ser autêntico, o mesmo apresenta-se falsificado por colagem de fotografia não apresentando as características padronizadas pelo órgão emissor.

No mais, o réu nenhuma prova produziu no sentido de excluir sua culpabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos requisitos previstos no art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos criminais.

Na segunda e terceira fases não haverá alteração.

A pena definitiva será de 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por dois anos, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal, além de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

DA DECISÃO FINAL

Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu ROGÉRIO D. M., já qualificado nos autos, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 297, caput, do Código Penal.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Será, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei.

P.R.I. e C.

Limeira, 10 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

NOVA LEI TORNA CRIME INGRESSO DE CELULAR EM PRESÍDIO

LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:

“Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009

SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 1161/04 – 02 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

ÚRSULA ANDRESS DOS SANTOS, qualificada nos autos, foi  denunciada[1] e está sendo processados sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 14 da Lei 6.368/76.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 236/238).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 94).

Recebida a denúncia (fls. 246).

Foi determinado o desmembramento em relação à acusada (fls. 1640).

A ré foi regularmente citada (fls.1655 vº), mas não compareceu ao interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls. 1656).

Intimada, a Defesa da acusada  manifestou-se a fls. 1662. //

Em audiência de instrução foram ouvidas seis testemunhas arroladas pela acusação (fls. 1663, 1702/1703 e 1704/1705 – 7º vol).

Cópias de sentenças: autos 472/04 (fls. 383/393) e autos 872/04 (fls.1486/1497).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 1708/1709), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição da acusada, com fulcro no art.386, VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa (Dr. Sérgio de Oliveira Silva Júnior) pugnou pela absolvição da ré, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls.1714/1715).

É o relatório.

DECIDO.

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