SENTENÇA – FURTO – CONDENAÇÃO.

MAYCON, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, caput, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 17 de dezembro de 2009 (fls. 02/03). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 50/51).

A denúncia foi recebida (fls. 53/54).

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SENTENÇA – AUTOS Nº 937/09 – FURTO – CONDENAÇÃO

LUÍS HENRIQUE, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, caput, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 27 de julho de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 36/37).

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SENTENÇA AUTOS 1149/09 – FURTO/RECEPTAÇÃO – PARCIALMENTE PROCEDENTE

Vistos.

DENIS, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, “caput”, do Código Penal[2].

SUELI, já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[3].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 18 de setembro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 36/37).

A denúncia foi recebida (fls. 39).

Os acusados foram devidamente citados: Sueli (fls. 41/42) e Denis (fls. 43/44). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Sueli (fls. 54/57) e Denis (fls. 60/61).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima: A. D. P. R. (fls. 68); uma testemunha em comum: PM José Carlos Ribeiro (fls. 69); e uma testemunha de defesa: Marcos (fls. 70).

A ré Sueli foi interrogada (fls. 71/72).

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SENTENÇA AUTOS Nº 168/03-02 – FURTO – CONDENAÇÃO

Vistos.

EURÍPEDES, entre outros,  qualificados nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 288, “caput”, e art. 155, §4°, II, IV, c.c. art. 29, “caput”, todos do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 24 de maio de 2000 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 154/156).

A denúncia foi recebida (fls. 268).

O feito foi desmembrado no tocante ao réu Euripedes (fls. 428).  

Devidamente citado (fls. 464-A) o seu Defensor apresentou alegações escritas (fls. 439/440).

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação: Antônio (fls. 453/456), José (fls. 457/460) e Francisco (fls. 530/532).

O réu foi interrogado (fls. 540/542).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 544/550), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia. 

A Defesa (Dr. Wilson Luiz Fabri), por seu turno, (fls. 552/558) argüiu em preliminar a nulidade do feito em razão da prescrição retroativa. No mérito, requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA – FURTO – CONDENAÇÃO – AUTOS 767/10

Vistos.

E. G. D., já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, “caput”, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 30 de julho de 2010 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 37).

A denúncia foi recebida (fls. 45/46).

O acusado foi devidamente citado (fls. 52/53). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 67/69).

Na instrução criminal foram ouvidas três testemunhas em comum (fls. 71/73) e uma testemunha de defesa (fls. 74).

O réu foi interrogado (fls. 75/76).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 79/83) o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado.

A defesa do acusado (Dra. Nelise Ouro de Carvalho), na mesma fase (fls. 87/91) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu que seja aplicada a diminuição máxima da pena em decorrência da tentativa, conforme art. 14, II e parágrafo único, bem como a atenuante do art. 65, III, “d”, todos do Código Penal, bem como art. 26, do Código Penal e ou seu parágrafo único.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA – FURTO – CONDENAÇÃO – 930/2010

Vistos.

OSVALDO FRANCISCO VICENTE, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 11 de setembro de 2010 (fls. 02/10). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 27/28).

A denúncia foi recebida (fls. 31).

O acusado foi devidamente citado (fls. 64/65). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 66).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 52) e duas testemunhas arroladas pela acusação: PM Catia (fls. 53) e PM Johnny (fls. 54).

O réu foi interrogado (fls. 55/56).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 68/70), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. Sérgio C. Baptistella Filho), na mesma fase (fls. 72/73) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, agindo em concurso e idênticos propósitos com outra pessoa não identificada, subtraíram para eles dois telefones celulares, um da marca Motorola e um da marca LG, além de R$30,00 (trinta reais) em dinheiro, pertencentes a M. R. O.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 16/19), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20), pelo auto de avaliação (fls. 21) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 55/56) o acusado negou a participação no crime em tela. Alegou que é alcoólatra e no dia dos fatos estava embriagado. Conversou com um indivíduo e pediu um cigarro, porém essa pessoa pediu para que esperasse, pois iria comprar. Ficou aguardando perto do veículo da vítima. Não conhece essa pessoa e não entrou no veículo da vítima. Negou qualquer participação no furto.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima Mauro (fls. 52) confirmou os fatos. Disse que estava prestando serviço na casa de seu cunhado e deixou o carro aberto estacionado na rua, porém o portão estava um pouco aberto. Seu cunhado olhou e informou que havia alguém no interior do veículo. Quando verificou, outro indivíduo estava correndo na calçada e o acusado estava dentro do veículo tentando retirar o aparelho. Segurou o acusado e acionou a polícia militar.

A policial militar Cátia (fls. 53) disse que o acusado já estava detido pela vítima quando chegaram no local. O acusado negou a prática do furto e disse que entrou no veículo para devolver os objetos, pois uma terceira pessoa havia subtraído. Ele aparentava estar embriagado. A perícia foi solicitada no local, todavia não compareceu. O veículo estava aberto, facilitando a prática do crime pelo acusado e seu comparsa.

Por fim, o policial militar Johnny (fls. 54) declarou que foram solicitados para atenderem uma ocorrência de furto e que o acusado estava detido pela vítima no local. O acusado negou os fatos e alegou que havia outro indivíduo com ele, autor do crime.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima e os dois telefones não foram recuperados.

Igualmente, bem demonstrada a qualificadora de concurso de pessoas restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46 , § 1º, do Código Penal, além do pagamento de um salário mínimo para a Casa da Criança Santa Terezinha, de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu OSVALDO FRANCISCO VICENTE, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 27 de dezembro de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

SENTENÇA – FURTO TENTADO – CONDENAÇÃO – AUTOS 285/2010

Vistos.

DAVID LEANDRO DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, §4º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 25 de março de 2010 (fls. 01/15). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 27).

A denúncia foi recebida (fls. 29).

O acusado foi devidamente citado (fls. 30/30 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 40/41).

Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls. 51/52).

O réu foi interrogado (fls. 53/54).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 57/60) o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado.

A defesa do acusado (Dra. Alessandra Christina Nazato), na mesma fase (fls. 62/64), diante da confissão espontânea do acusado, requereu a aplicação da reprimenda em seu mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA – FURTO – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – AUTOS 740/2010

 

 

Vistos.

 

REGINALDO F., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, caput, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06[2].

EVANDRO R.  O., já qualificada nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

 

Houve prisão em flagrante (fls. 02/35). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 60/61).

 

A denúncia foi recebida (fls. 89/93) e os réus devidamente citados (fls. 87/88) e interrogados: Reginaldo (fls. 99/101) e Evandro (fls. 97/98 e 101).

 

As Defesas Preliminares dos réus foram apresentadas oralmente em audiência (fls. 89/93). A defesa preliminar do réu Reginaldo apresentada por escrito foi juntada a fls. 110/116.

 

Na instrução criminal foram ouvidas a vítima (fls. 96 e 101) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 94/95 e 101).

 

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu parcialmente a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado Reginaldo, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06; e a condenação do réu Evandro, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal e sua absolvição por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

A Defesa do acusado Reginaldo (Dra. Regiane Castro de Paula), por sua vez (fls. 118/122), pugnou pela improcedência da presente ação penal conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Caso o entendimento não seja esse, requer que seja aplicado o art. 59, bem como, a substituição da pena para o art. 44, ambos do Código Penal. Requer ainda, no tocante ao delito de uso de drogas, a redistribuição do feito ao Juizado Especial Criminal, a fim de atenuar a pena do crime cometido, diminuindo-a ou absolvendo-o.

 

A Defesa do réu Evandro (Dra. Regina Célia Gomes), por sua vez (fls. 123/124), pugnou pela absolvição do acusado por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06, por absoluta falta de provas com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em relação à acusação prevista no art. 180, caput, do CPB, não requereu a absolvição ante a confissão do réu.

É o relatório.

DECIDO.

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SENTENÇA – CONDENAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – AUTOS 407/10

Vistos.

R.  F. M.  já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 155, §4º, II e IV, do Código de Penal .

Houve prisão em flagrante (fls. 02/12). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 32/33).

A denúncia foi recebida (fls. 35) e o réu devidamente citado (fls. 37) e interrogado (fls. 69/71).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 49/53).

Na instrução criminal foram ouvidas a vítima (fls. 66 e 71) e duas testemunhas arroladas em comum (fls. 67, 68 e 71).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do acusado (Dra. Débora Ferreira Simonetti), na mesma fase (fls. 81/95), requereu a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, III, do C. P. P. Em caso contrário, requer o reconhecimento da forma tentada, o reconhecimento do furto privilegiado, bem como o afastamento das qualificadoras de escala e concurso de agentes e o afastamento do aumento de pena pelo repouso noturno.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, agindo em concurso e idênticos propósitos com um adolescente, mediante escalada, subtraíram para eles uma carteira com documentos pessoais, a quantia de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) em dinheiro, um aparelho de som 3×1 da marca CCE e um aparelho de telefone celular da marca Motorola, avaliados no total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pertencentes à vítima.

A materialidade do furto é incontroversa, restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrências (fls. 16/20), auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), auto de avaliação (fls. 23), e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo, (fls. 69/70) o acusado confessou os fatos narrados na inicial. Disse que pulou o muro da residência juntamente com seu irmão José, menor de idade. Alegou que a porta estava aberta e não quebrou nada para entrar. ncia.

Observo que o acusado foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Além disso, confessou o delito.

A vítima Vanderlei (fls. 66 e 71) confirmou o furto em sua residência. Disse que estava dormindo no momento dos fatos. Alegou que não percebeu o furto, acordando somente com a chegada dos guardas municipais. Informou que o acusado foi detido logo depois do furto, pelo segurança da rua e pelos guardas. Contou que o furto ocorreu durante a madrugada momento em que dormia. Declarou que todos os objetos furtados foram recuperados.

Valdemir (fls. 67 e 71) confirmou os fatos narrados na inicial acusatória. Disse que receberam a noticia de furto via rádio, na seqüência efetuaram um patrulhamento ao local indicado. Afirmou que abordou o réu e seu irmão menor de idade no local dos fatos e junto com eles foram encontrados os objetos pertencentes à vítima. Informou que o réu confessou a prática do furto.

Sandro (fls. 68 e 71), confirmou os fatos narrados na inicial acusatória. Disse que foram comunicados via rádio, que havia dois indivíduos furtando no interior de uma residência. Foram realizadas diligências ao local indicado, no mesmo momento foram abordados os acusados e recuperados os objetos furtados pertencentes à vítima. Informou que a vítima estava dormindo no momento dos fatos, não percebendo a ação criminosa.

Nem se alegue que os depoimentos dos guardas municipais não merecem crédito, eis que interessados apenas no bem estar social e trabalhando exclusivamente para atender aos interesses da comunidade.

Enfatizo que, no caso em tela, o réu foi preso em flagrante, certeza visual do delito.

Ressalto, ainda, que as qualificadoras foram devidamente comprovadas pela confissão do acusado (fls. 69/71), bem como os depoimentos dos guardas municipais (fls. 67 e 68).

A confissão do acusado, corroborada pelas demais provas colhidas durante o contraditório, comprova a responsabilidade do réu pelo delito de furto.

Nesse sentido:

“A confissão, já chamada de rainha das provas, é peça valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação” RJDTACRIM 40/221.

No mais, o acusado nenhuma prova produziu no sentido de excluir sua culpabilidade.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

O crime e consumado, pois a res saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase, reconheço sua confissão e mantenho a pena no patamar mínimo.

Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 08 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, além de outra pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu R. F.  M. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, II e IV, do Código de Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 15 de setembro de 2.010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO