Sentença Proferida- Roubo Agravado – Emprego de Arma – Condenação – Autos 181/09

Vistos.

MARCOS…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 33/34).

A denúncia foi recebida (fls. 36 e 60). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 53/55). Foram ouvidas as vítimas (fls. 71 e 72), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 73 e 74) e sete testemunhas arroladas pela acusação (fls. 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91). O réu foi citado e  interrogado (fls. 109).

Em alegações finais (fls. 111/117), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa do réu (Dra. Silvana Vieira Pinto), por sua vez (fls. 119/121), postulou pela fixação da pena no mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade parcial e da confissão espontânea. Pugnou, ainda, pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e em regime semi-aberto.

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

Anúncios

Sentença Proferida – Autos 585/05 – Apropriação Indébita – Condenação

Vistos.

LUIS APARECIDO BILATO, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 168, § 1°, III, c.c. o art. 69, ambos do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Coligni Luciano Gomes (fls. 39/40).

A denúncia foi recebida (fls. 43), o réu foi regularmente citado e interrogado (fls. 104). A defesa prévia foi apresentada (fls. 82/84).

Foram ouvidas uma testemunha do juízo (fls.100), a vítima (fls.101), duas testemunhas em comum (fls. 102 e 103).

Em alegações finais (fls. 107/108), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu (Dr. Eduardo Vieira Rosendo), por sua vez (fls. 114/116), pugnou por sua absolvição, pela falta de provas.

Vieram conclusos e aceitei os autos em 13 de outubro, após gozo de férias/licença prêmio.

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

SENTENÇA PROFERIDA – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1422/05

Vistos.

CLAUDIONEI FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante em 22 de outubro de 2005 (fls.02/24).

Relatório final foi apresentado pelo delegado Mamede Jorge Rime (fls. 41).

A denúncia foi recebida (fls. 96).

O réu foi citado e interrogado (fls. 105).

A defesa prévia foi apresentada (fls.115/116).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas acusação (fls.114/115, 117 e 127).

Em memoriais (fls. 130/135), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin), requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Elizabeth Helena Andrade), na mesma fase (fls. 147/148), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, vez que ausentes provas suficientes para ensejar uma condenação.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram levantadas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, conduzia, em proveito próprio, o veículo VW/Fusca 1300, cor branca, placas BVN-0143 da cidade de Valinhos, coisa que sabia ser produto de crime.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 25/26), auto de exibição e apreensão (fls. 27/28), auto de recolha (fls. 29), laudo pericial de exame em veículo (fls. 47/48) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 105), o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que desconhecia a origem ilícita do bem. Disse que adquiriu o veículo por R$1.500,00 na cidade de Conchal, de uma pessoa chamada Valdecir. Esclareceu que no ato da compra recebeu a documentação, notou que estava atrasada, porém não constatou outra irregularidade.

Na fase policial (fls.16/17) acrescentou que realmente abasteceu seu Fusca no posto e pagou com cheque de sua esposa.

Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado não merece ser acolhida, até porque desprovida de verossimilhança e desbancada pelo restante das provas colhidas aos autos.

Cláudio Nelson Cabral de Arruda (fls.114/115 e 127) declarou que comprou o carro de seu padrasto Genésio Xavier, sendo que antes de passar para seu nome, o renegociou em uma feira em Campinas. Esclareceu que o comprador pagaria o veículo com depósito de cheque. Entretanto, constatou que a cártula era roubada e registrou boletim de ocorrência. Afirmou que não mais recuperou o automóvel. Três anos pós, soube que o carro estava apreendido em Limeira. Não reconheceu o acusado como o responsável pelo delito. Acrescentou que na verdade, quem queria comprar o carro era Francisco Ferreira, sendo que o réu era seu sobrinho, que apenas o acompanhava. Soube pelo Sr.Francisco que seu sobrinho apenas dirigia o veículo. Entregou a chave do automóvel ao senhor.

A policial militar Ana Soares Barbosa Neta (fls. 117) narrou que não se recorda dos fatos. Reconheceu sua assinatura no depoimento da fase policial.

Na fase administrativa (fls.05/06) soube pelo frentista do posto, que o réu conduzia o veículo VW/Fusca no dia dos fatos, quando abasteceu e pagou com cheque de sua esposa. Ao ser consultado, verificou que a conta corrente havia dezenas de cártulas devolvidas por falta de fundos. Em diligências, a procura do carro, localizou-o no bairro Olga Veroni. Na abordagem, o acusado negou que tinha abastecido no posto e disse que o cheque era de sua amásia. Teve conhecimento de que o Fusca “tinha queixa de estelionato” em Valinhos.

Ora, o depoimento da policial militar, na fase policial, é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que tentem incriminar injustamente o acusado.

Restou evidente, que o réu adquiriu o automóvel sabendo de sua origem ilegal, vez que não apresentou os documentos que comprovassem a licitude do mesmo, nem mesmo comprovou a existência da pessoa de prenome “Valdecir”.

Em qualquer negociação envolvendo veículos automotores é imprescindível a documentação por escrito, até para que se posa regularizar o veículo

Ademais o réu não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Limitou-se a negar o conhecimento da ilicitude do bem apreendido em seu poder, alegando que adquiriu o veículo de um indivíduo conhecido como “Valdecir”.

Impossível, assim, acolher as teses da Defesa.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59  do Código Penal, fixo a pena base 1/6 acima do mínimo legal, eis que o réu possui outros envolvimentos na esfera criminal, inclusive condenação (conforme certidões constantes do apenso próprio).

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal, além de prestação pecuniária.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu CLAUDIONEI FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de um (1) ano e (2) dois meses de reclusão, além de onze (11) dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

O regime inicial é o aberto, conforme já exposto.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária no valor mínimo para o Asilo João Khul Filho.

Poderá recorrer em liberdade, pois respondeu solto todo o feito.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 11 de agosto 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli