PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE 18-03-11 – 2ª VC – MM. JUIZ DE DIREITO – DR. LUIZ AUGUSTO BARICHELLO NETO

                                                            

PRELIMINAR

13:00 horas – Proc. n° 320.01.2011.000217-3/000000-000 (Ctrl: 22/2011)

Inquérito Policial

Autor do Fato: BRUNA FERNANDA BARBOSA

Vítima – LAZARO FRANCISCO BARBOSA (mand. exp.)

Vítima – SONIA DE OLIVEIRA BARBOSA (mand. exp.)

Obs. Oitiva das vítimas

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TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.024237-7/000000-000 (Ctrl: 1388/2010)

Inquérito Policial

Autor do Fato – EVERTON PINHEL GARCIA

Vítima – TALITA NICOLE RIBAS (int.)

Obs. Oitiva da vítima

 

OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Sentença Proferida – Furto – Condenação – Autos 543/08

Vistos.

IVAN LUIS TEIXEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 155, caput, do Código de Penal.

O inquérito foi instaurado por portaria em 27 de setembro de 2007. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 15).

A denúncia foi recebida (fls. 17), o réu devidamente citado (fls.20) não compareceu ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, em razão de sua internação (fls. 32).

A defesa preliminar foi apresentada a fls.27. Na instrução criminal foi ouvida a vítima (fls. 35).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia (fls. 38/39).

A Defesa (Dr. Nelson Antonio Oliveira Borzi) pugnou pela absolvição do acusado, por falta de provas. Alternativamente, postulou que o réu seja “reconhecido como usuário” (fls. 46/48).

Aceitei em 13 de outubro p.p., após gozo de férias/licença-prêmio.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA – CONCESSÃO HABEAS CORPUS – 509/09

Vistos.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelos Drs. Promotores de Justiça Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, Cleber Rogério Masson, Renato Fanin, Regina Helena Fonseca Fortes Furtado, Adolfo César de Castro e Assis e Pedro Eduardo de Camargo Elias, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, artigo 103, inciso VII, alínea “a” e inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 734/93 e artigos 647 “usque” 667, do Código de Processo Penal, requerendo o trancamento do Inquérito Policial nº125/09, instaurado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto, do 3º Distrito Policial de Limeira.

Os autos do Inquérito Policial foram apensados (fls. 02/106).

A liminar foi concedida para suspender o andamento do inquérito policial mencionado e também eventual indiciamento e outros atos de qualquer autoridade policial que presida ou venha a presidi-los (fls. 100/107).

Houve manifestação do Delegado de Polícia, Dr. Renato Balestrero Barreto (fls. 116/141).

O Ministério Público requereu a confirmação da liminar concedida e a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, nos termos do art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, com o trancamento do inquérito policial nº125/09 (670/09).

É o relatório.

DECIDO.

A ordem merece ser concedida, nos termos do que foi requerido pelo Ministério Público Estadual.

Patente o constrangimento ilegal, em razão da atipicidade dos fatos praticados pelos pacientes.

O inquérito policial nº125/09 foi instaurado  pelo Delegado de Polícia coator, após provocação do ex-Delegado Seccional de Limeira  (Dr. Sebatião Mayriques), que  imputaram aos Agentes Municipais, crimes de prevaricação e usurpação de função pública.

Consta que os pacientes – na equivocada visão dos Delegados acima indicados –  teriam praticado os crimes mencionados,   pois informaram o Ministério Público sobre uma possível prática criminosa, por meio do ofício n. 680/09.

Verifico, entretanto, que não há ilícito algum no fato de Guardas Municipais –  pertencentes a um dos  entes de proteção à segurança pública –  informarem por escrito,  ao Ministério Público, sobre a ocorrência de possível prática criminosa.

Nesse sentido dispõem o art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal (direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade)  e o art. 27 do Código de Processo Penal (provocação do Ministério Público, com fornecimento de informações por escrito[1]).

Por si só, a fundamentação  contida no parágrafo anterior  já  autorizaria o trancamento do Inquérito.

Como se não bastasse, vale lembrar que não existe exclusividade da Polícia  Estadual no recebimento de notícia do crime e não é a única  que pode conduzir investigações.

Ressalte-se  que o próprio  Inquérito Policial da Polícia Civil Estadual é prescindível,  ou seja,  pode ser dispensado pelo Ministério Público (dono da ação penal pública), que pode agir com base em peças de informação, isso  conforme art. 39, § 5º, do já mencionado  Código de Processo Penal.

Em  Limeira os Agentes Municipais prestam serviços imprescindíveis à população, auxiliando, inclusive, a própria  Polícia Civil.

Guarda Municipal e Polícia costumam trabalhar juntos e a  Polícia Civil não conseguiria fazer muito   se não fosse o apoio prestado pela Guarda, conforme pode ser visto na prática forense.

Os documentos juntados aos autos provam que inúmeras operações realizadas  pela Polícia Civil contam com auxílio efetivo da Guarda Municipal, inclusive com aval do atual e diligente Delegado Seccional de Polícia.

Isso tudo reforça a estranheza do procedimento tomado pelo antigo Delegado Seccional e pelo Delegado Renato Balestrero Barreto.

Ressaltando  a inexistência de ilegalidade na atuação dos pacientes, constata-se que a Guarda Municipal acompanhou  diligência de busca e apreensão requerida pelo Ministério Público e  deferida pela própria  Justiça Estadual.

A mencionada busca judicial foi  acompanhada pelo 6º. Promotor de Justiça de Limeira contou com o comparecimento dos investigadores de polícia.

Como afirmar, então, que os Guardas estariam usurpando função publica no caso em tela?

A atuação dos pacientes, neste caso,  merece elogios e não tratamento dispensado a criminosos.

A verdadeira ilicitude, in casu,  está na instauração de Inquérito Policial pela autoridade coatora, pois não houve crime algum que possa  ser extraído das condutas dos Pacientes (Guardas Municipais).

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido contido neste “Habeas Corpus” e concedo a ordem para  determinar o TRANCAMENTO DEFINITIVO  DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL nº125/09, em trâmite no 3º Distrito Policial de Limeira, isso nos termos do art. 647  do Código de Processo Penal.

Não há custas em sede de “Habeas Corpus”.

Oficie-se para anotação de elogios nos prontuários dos pacientes, em razão do apoio prestado aos trabalhos da Polícia,  Ministério Público e da Justiça.

Providencie-se a juntada de cópia desta sentença no Inquérito Policial, que deverá permanecer apensado a estes autos. Oportunamente, arquivem-se ambos os autos.

P. R. I. C.

Limeira, 30 de julho de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação pública, fornecendo-lhe, por escrito,  informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (CPP, art. 27).