Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Continuar lendo

Anúncios

Novos vídeos do STF, CNJ e APAMAGIS


Novos vídeos do CNJ no YouTube

Continuar lendo

Os Mais Iguais… (Artigo assinado por Aciones Diniz)

Existe um princípio elementar no Direito Constitucional democrático que reza “serem todos iguais perante a lei”. Não obstante isto, na convivência diuturna de muitos de nossos cidadãos, parece imperar a regra de que muitos são mais iguais que os outros, a significar que, para esses tais, tudo se permite e nada se peja de imoralidade ou ilegalidade (não, não se enfade o leitor: aqui não vou falar de políticos – cansei!).

O objeto de minha preocupação é a parafernália do trânsito em geral, que vai transformando a selva cosmopolita de nossas vias públicas em um báratro de incivilidade e má educação! Não se excogita apenas de incutir culpa ou responsabilidade a uma categoria de indivíduos, especificamente: a baderna vai dos simples pedestres aos condutores de veículos de qualquer espécie. Da bicicleta aos carros e carroças, dos caminhões aos ônibus, dos carrinhos de mão aos motociclistas (sem se aludir aos aviões que, agora, parece, já têm o céu infinito como apequenado e vão aos socovões e aos trancos e barrancos pelas florestas e mares afora…)

Nesse tsunami incontrolável das ruas, atrevo-me a particularizar a abordagem de um tipo de veículo, assaz complexo: os ciclomotores. É indiscutível que, o uso escorreito da motocicleta sobre ser um direito impostergável é, também, de relevância transcendental como meio de transporte, seja pela menor onerosidade de sua aquisição pelos economicamente mais despojados, seja pela sua maior facilidade na ocupação dos espaços públicos, ou sua maior economia e fluidez no trânsito.

Porém, pela multiplicação de seus usuários e, no caso, pela quase absoluta ausência de educação e fiscalização, os motociclistas (os imprudentes, frise-se bem!) não encontram limites para condutas atrabiliárias e inconsequentes, “costurando” pela esquerda, direita, pela frente, por trás e até por cima das calçadas (quando não, das pessoas – o que não é raro!), incutidos da errônea noção de que, para eles, a regra do respeito à lei é uma balela! E ai dos que ousem confrontar esses abusos, vendo-se, quase sempre, ameaçados pela solidariedade (cumplicidade?) de outros “companheiros” motoqueiros, que acorrem, impondo, pelas ameaças, suas pretensas prioridades!!! Donde deflui o incremento das tragédias, seja pelos plúrimos acidentes, seja pelos tantos conflitos, impunes sempre, pela omissão dos que têm o dever de aplicar a legislação.

Impõe-se, por conseguinte, restaurar-se o império das leis, cobrando pela sua coerção, o retorno ao respeito recíproco, apanágio de qualquer sociedade civilizada.

Em tempo: concluído este texto, sobreveio, reportagem da “Folha” (11.10.09), alertando que o desrespeito “…é um dos principais expoentes da falta de civilidade do trânsito. Entre as motos (73%), é generalizado.”


Aciones Diniz
JUIZ DE DIREITO APOSENTADO

(artigo publicado originalmente pelo Jornal de Limeira de 17/10/2009 – republicado com autorização do autor)

Magistrados são Prejudicados para cumprir metas – Artigo de Antonio Sbano

Por Antonio Sbano – Magistrado e Secretário Geral da ANAMAGES

O Conselho Nacional de Justiça, com louvor às suas boas e salutares intenções, traçou, em conjunto com tribunais, um programa com dez metas, encontrando-se em curso a chamada Meta 2, qual seja, julgar até 31 de dezembro de 2009 os processos distribuídos até o final de 2005.

Meta ambiciosa. Todo sistema novo, ainda que traga em sua essência a vontade de todos nós para a construção de um Judiciário célere e de qualidade, esbarra, como é natural, em falhas decorrentes do novo e do desconhecido, que devem ser sanadas com humildade e bom senso.

Para atingir os objetivos traçados, alguns tribunais, como medida de última hora, suspenderam as férias de seus juízes, esquecendo-se que, conforme noticiado pelo jornal O Globo, os magistrados apresentam elevado grau de estresse em razão de suas condições de trabalho e que muitos assumiram compromissos para período de férias — já deferidos, vale dizer. Eles ficarão sujeitos a multas e perdas financeiras para transferir, sabe-se lá para quando, o novo período de gozo de seu direito.

Esse é apenas um aspecto, dentre muitos.

Os próprios Tribunais se esqueceram das mazelas que marcam a prestação jurisdicional — muitas por inércia deles próprios ou por falta de vontade política de enfrentar os demais Poderes para conseguirem os recursos necessários a um efetivo funcionamento da Justiça.

Não se tem como impulsionar um processo com a dinâmica imposta por nossos Códigos, resquício de um passado secular e divorciada da modernidade, mesmo quando emendados e remendados a toda hora, causando tumultos, sem que se tenha a vontade de uma reforma efetiva e profunda.

Um advogado — e não precisa ser muito brilhante — sabe que pode mandar para as calendas uma instrução usando artifício muito comum e legal: arrolar testemunhas fantasmas em outras cidades e até em outros estados. Muitas outras artimanhas legais existem, posto que previstas na legislação processual.

A recomendação é de que os juízes adiem os atos de processos mais novos para priorizar os mais antigos, os que estão no alvo da Meta 2, isto é, veste-se um santo, despindo-se outro. É impossível, tecnicamente, a ultimação de processos para julgamento no curto espaço de tempo existente, certo que tais objetivos deveriam ser estabelecidos e diligenciados em um planejamento em médio prazo e respeitadas as condições de infraestrutura existentes.

É certo que existem milhares de processos instruídos aguardando sentença ou decisões em 2º grau ou nas Cortes Superiores. A razão está na própria carga apontada nas estatísticas do CNJ, no excesso de processos e no baixo número de julgadores. Também é certo que o maior acesso à Justiça elevou o número de conflitos, sem que o Poder Público se aparelhasse com a mesma celeridade. O próprio Supremo Tribunal Federal, que se acha fora do alcance do controle externo do Conselho Nacional de Justiça, padece do mesmo mal. Lá existem iniciais aguardando despacho por vários meses, e processos esperando julgamento. Porém, são apenas 11 ministros para uma carga desumana de trabalho. Todos sofremos do mesmo mal.

Não adianta impor metas sem que se criem as condições de trabalho indispensáveis ao processamento dos feitos e à prolação de decisões dentro do quanto pode ser suportado pelos magistrados e pelos serventuários. Eventuais deslizes podem e devem ser punidos à luz da lei, sem se generalizar medidas impossíveis de ser cumpridas, posto que divorciadas do mundo real.

A mais, ao lado de tais medidas para cumprir a Meta 2, uma avalanche de providências meramente administrativas ou estatísticas estão sendo impostas aos magistrados de todos os níveis, aumentando o trabalho apenas para obtenção de números, serviço de alçada das Secretarias, igualmente sobrecarregadas. Juiz existe para decidir e não para realizar trabalhos meramente burocráticos, com todas as vênias.

É fácil determinar a suspensão de férias, impor números de sentenças, além das que são rotinas, sem olhar para baixo e ver o quanto acontece no mundo real. Vamos a alguns exemplos:

Em data recente, aprovou-se projeto para a implantação de centenas de Varas Federais — e as existentes estão sobrecarregadas, assim como as do Trabalho —, prevendo-se 21 servidores para cada uma. Na esfera estadual, existem Varas que sequer possuem lotação funcional, posto que ainda entregues ilegalmente a particulares. Muitas Varas somente estão de portas abertas por empréstimo de funcionários pelas Prefeituras — uma vergonha! — e sem qualificação alguma. Outras, com mão de obra de estagiários — forma de burlar concursos por falta de cargos e pagar salário de fome a coitados que precisam estudar. Há defasagem de oficias de Justiça, e um sistema anacrônico de citações/intimações, não sendo rara a designação de ad hoc, verdadeira aberração, para cumprir diligências, todos sem transporte e outros meios de executar seu mister.

Ao lado de prédios suntuosos, há varas instaladas em imóveis improvisados e sem qualquer condição de segurança ou de funcionamento, que por vezes sequer resistem a uma simples inspeção da vigilância sanitária. Sem falar de comarcas longícuas, são exemplos as Varas do Fórum Central do Rio de Janeiro, com processos amontoados, por falta de espaço. Também há demora na publicação das intimações no Diário Oficial em diversos estados.

A carga funcional apontada no sítio do próprio CNJ demonstra que a magistratura opera muito além de sua capacidade e a situação só não é pior diante do esforço individual. É certo que, como em todos os meios, existem peças desajustadas. Mas para se opor a elas aí estão os procedimentos disciplinares.

Muitas varas não possuem informatização, e em alguns casos, sequer computador. O sistema de informática dos tribunais, caros, é a Babel encarnada no século XXI. Cada um de seu jeito, alguns bizarros, de quase nada adiantam para desafogar os vexatórios balcões das Varas. Alguns obrigam que advogados se espremam para pedir informações ou possam manusear um processo.

A Lei Orgânica da Magistratura determina que os tribunais publiquem estatísticas mensais até o dia 10 de cada mês. Criou-se um novo sistema com o CNJ, extrapolando os limites do artigo 103-B, da Constituição Federal, que dita os casos específicos que podem ser dirigidos diretamente ao magistrado, passando a determinar a desembargadores e juízes que remetam para si estatísticas, ignorando que a relação magistrado/tribunal não pode ser esquecida, sob pena de quebra do pacto federativo, da autonomia e da hierarquia.

O espírito burocrático faz parte da cultura de nosso povo e somente se reduzirá com tempo e a mudança do perfil cultural. Todos queremos contribuir para o aperfeiçoamento das instituições, mas por que se realizar dois serviços para um único fim?

Por que não se ter um único mapa estatístico, dentro de padrões do CNJ? Os tribunais — e o magistrado, ao enviar o relatório para o seu tribunal — mediante ato normativo conjunto, enviaria uma cópia para o CNJ. Otimização e economia de tempo, nada mais, sem quebra da independência dos tribunais.

Vejamos alguns números escolhidos aleatoriamente no sítio do CNJ:

desempenho juízes

desempenho juízes

Os números falam por si.

Como se pode pretender criar mais serviços burocráticos ou suspender férias de magistrados e serventuários com tal carga de trabalho? Dê-se estrutura compatível, e os números serão ainda maiores e menores a taxa de congestionamento, por evidente. Não se pode corrigir falhas acumuladas anos a fio com o vigor e estardalhaço das tropas romanas, com seus tambores rufando e assustando a todos. É preciso saber conciliar o ímpeto de medidas jovens com a paciência de Confúcio e a sabedoria de Aristóteles e Platão. Enfim, ouvir muito, meditar, pensar, avaliar o contexto apresentado pelos interessados e decidir livre de pressões e do clamor popular são virtudes que não podem ser esquecidos por todos nós magistrados na busca do equilíbrio e da verdadeira Justiça, e ela só se concretiza quando é distribuída por igual a todos e com respeito ao Estado de Direito.

Com elevado apreço às medidas editadas para a busca da eficiência, pedagogicamente, comparo o quanto se está a impor à magistratura com a construção de uma casa colocando-se o telhado, sem antes, construir paredes e, antes destas, os alicerces.

Publicado c0m autorização do autor

JUÍZA DE SÃO PAULO CRITICA A CENSURA JUDICIAL – "ABAIXO A CENSURA JUDICIAL!"

A  Juíza de Direito KENARIK BOUJIKIAN FELIPPE , de São Paulo, cofundadora e secretária do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, escreveu artigo criticando o que chama “censura judicial”.

Alega que tornou-se rotineiro “abrirmos jornais e descobrirmos que magistrados  proíbem jornalistas de escrever sobre determinada pessoa, que a imprensa está probida de dar informações sobre determinado fato, que não é possível a publicação de qualquer dado sobre um determinado político…”

Considera, inclusive, ser assustador que tais ordens partam do Poder Judiciário, órgão estatal que deveria garantir a Constituição Federal, que por sua vez estabelece a liberdade de expressão e a vedação da censura prévia.


Para ler o  artigo na íntegra, clique aqui ou acesse: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0508200909.htm;  ou ainda: http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=549ASP014

_

JUIZ TITULAR DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE SUSPEITO DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA EM LIMEIRA

O Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto,  Juiz de Direito Titular desta Segunda Vara Criminal,  decretou a prisão temporária de um suspeito de abuso sexual contra uma menina de apenas cinco anos.


O pedido de prisão foi formulado pela Dra. Andreia Paula R. A. Pavan, titular da  Delegacia de Defesa da Mulher de Limeira,  no início da noite de ontem e foi apreciado em  situação de plantão, mesmo  depois de encerrado o expediente forense, em razão da urgência e gravidade do caso.


O feito ainda está em fase de Inquérito Policial e o prazo de prisão é de 30 dias, nos termos da Lei de Crimes Hediondos.


Em razão da natureza do caso,  a tramitação seguirá em segredo de Justiça no tocante a terceiros (somente podem ter acesso aos autos o Juiz, o Promotor, funcionários designados e advogados das partes) o que não impede a divugação do resultado, desde que seja preservada a identidade da menor.


A  imprensa repercutiu a notícia.

Leia as reportagens do Jornal de Limeira aqui e da Gazeta de Limeira aqui.


INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF (n. 553)

Nº 553

Data (páginas internas): 5 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal.

A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Continuar lendo

Jornal de Limeira também publicou artigo sobre nossa iniciativa

A jornalista Nani Camargo  também escreveu artigo a respeito de nossa inicitiva, publicado no Jornal de Limeira de 24 de julho de 2009.

Na matéria publicada no site do mencionado Jornal foi disponibilizado o “link” de nossa página.

Constatamos que muitas visitas ao “site” atualizado da Segunda  Vara Criminal  foram originadas desse “link” .

Leia o texto  da reportagem de Nani Camargo:

Desde quarta-feira, a 2ª Vara Criminal de Limeira está disponibilizando na Internet a transmissão ao vivo das audiências realizadas. A iniciativa é do juiz Luiz Augusto Barrichello Neto. “Está em fase de experimentação ainda”, disse ele, ontem, após realizar oitiva de um processo de associação para o tráfico, que contou com 15 réus e com 19 testemunhas de defesa. Essa audiência foi uma das transmitidas ao vivo pelo site da vara (www.limeira2cr.com). A medida é inédita no Brasil em se tratando de audiências de primeira instância, cujo processo segue em fase de instrução. “O objetivo é dar efetividade ao princípio constitucional da publicidade e tornar mais transparentes os atos do Judiciário, especialmente em épocas de atos secretos de outros poderes”, declarou ao magistrado, referindo-se aos escândalos envolvendo o Senado. Todos os atos processuais são públicos. Em algumas ações, porém, que contam com informações sigilosas, os juízes podem decretar o chamado segredo de Justiça. Nestes casos, as audiências não serão transmitidas pela vara. Há anos que Barrichello Neto divulga os trabalhos realizados em seu cartório pela Internet. Um blog da 2ª Vara Criminal de Limeira existe desde 2007 e conta com informações sobre os processos que estão em andamento, com a pauta de audiências e outros dados da área jurídica. Há cerca de um mês, o juiz começou a utilizar a mais nova ferramenta online, que também serve como uma canal de informações e entretenimento – o “Twitter”. Para conseguir transmitir as audiências, Barrichello Neto teve que adquirir do próprio bolso alguns equipamentos eletrônicos – como uma webcan, uma câmera filmadora, um microfone e um plano de Internet particular para hospedar o link que dá acesso ao vídeo com a gravação. “Já tenho algum conhecimento nesta área da Internet, mas ainda estou aprendendo muita coisa”, falou. Todas as audiências já são gravadas pelo juiz – isso já é feito também pelas outras varas criminais de Limeira, como a 1ª e a 3ª. Em breve, o magistrado pretende realizar um banco de dados com os vídeos gravados para que o público possa ter acesso. O uso da Internet para divulgar o trabalho do Judiciário também já é disponibilizado pelo Estado, por meio do site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tj.sp.gov.br). No endereço, os usuários têm acesso ao andamento processual dos feitos de primeira e segunda instâncias.”

FOnte: Jornal de Limeira e Nani Camargo.

Link: http://www.jornaldelimeira.com.br/site/noticias_detalhes.php?ID_Noticia=28719

Imprensa repercute a iniciativa de transmissão de audiências

A imprensa  divulgou a nossa iniciativa na  Segunda Vara Criminal, que realiza transmissões “ao vivo” das audiências.

A seguir, leia reportagem que foi publicada no Jornal Gazeta de Limeira, do dia 24 de julho de 2009:

Experiência inédita de juiz leva audiências ao vivo pela internet

Antonio Claudio Bontorim da Gazeta de Limeira

A Segunda Vara Criminal de Limeira realizou, ontem, o segundo dias de testes de transmissão de audiências ao vivo, via internet. Segundo o juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, titular da Segunda Vara, trata-se de uma iniciativa inédita no Brasil, especialmente em primeira instância. Ainda de acordo com o juiz, antes disso, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) transmitiam sessões de julgamento ao vivo , pela TV e com link na rede mundial de computadores. “No caso dos tribunais superiores, as transmissões foram feitas com equipamentos de TV e investimentos mais elevados, através da TV Justiça”, explica Barrichello.
No caso das transmissões da Segunda Vara, o investimento é particular. “Os equipamentos foram adquiridos por mim, via ferramentas gratuitas de streaming de áudio e vídeo e com acesso à internte, via provedor particular”, explica Barrichello, que afirma que a assinatura do provedor é paga por ele próprio.
O juiz explica, também, que esse tipo de transmissão “visa cumprir integralmente o Comando Constitucional de Publicidade dos Atos Processuais, o que garante transparência para todos os atos realizados pela nossa Vara”.
O site, para quem deseja acompanhar as audiências é http://limeira2cr.com. “Como ainda estamos em caráter experimental e e se trata apenas do segundo dia de transmissões, ainda temos algumas deficiências de som e imagem, mas que, com o passar do tempo, deverão ser sanadas”, conclui Barrichello.

da Gazeta de LImeira (vide link a direita)