SENTENÇA AUTOS Nº 357/11 – TRÁFICO – CONDENAÇÃO.

FABRÍCIO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2]

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SENTENÇA AUTOS Nº 131/11 – TRÁFICO – CONDENAÇÃO.

Vistos.

KAIO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 07 de fevereiro de 2011 (fls. 02/06). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 30/31).

O acusado foi devidamente citado (fls. 81/82). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 48/60).

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SENTENÇA AUTOS Nº 94/11 – TRÁFICO – CONDENAÇÃO.

Vistos.

EDUARDO  e ROGÉRIO, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 27 de janeiro de 2011 (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 35/36).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 122/123). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas: Rogério (fls. 39/48) e Eduardo (fls. 49/73).

A denúncia foi recebida (fls. 78).

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SENTENÇA – TRAFICO – AUTOS 167/2011

DAVID M. M. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 12 de fevereiro de 2011 (fls. 02/13). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 42/44).

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SENTENÇA AUTOS Nº 1012-10 – CONDENAÇÃO

Vistos.

FRANCISCO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2]

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 30 de setembro de 2010 (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 39/40).

O acusado foi devidamente citado (fls. 68 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 58/61).

A denúncia foi recebida (fls. 63/64).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: PM Thiago (fls. 75) e PM Devanil (fls. 85).

O réu foi interrogado (fls. 86/87).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 94/98), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa (Dr. Emerson Daniel Ouro), por sua vez (fls. 104/106) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.

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SENTENÇA PROCESSO Nº 1045/10

Vistos.

LILIAN R., já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 13 de outubro de 2010 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 33/34).

A acusada foi devidamente citada (fls. 94 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 57/61).

A denúncia foi recebida (fls.68/69).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum: GM Edson (fls. 75) e GM Jilles (fls. 76).

A ré foi interrogada (fls. 77/78).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 81/85), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da acusada, nos termos da denúncia. Requereu, ainda, a redução da pena da acusada, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

A defesa (Dra. Iraci Gonçalves Leite Santana), por sua vez (fls. 87/91) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Caso haja condenação, requereu a desclassificação do tipo delitivo mencionado na denúncia, qual seja, do art. 33, caput, para o art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-se a ré medida de caráter cabível e pertinente a sua recuperação.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

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SENTENÇA PROFERIDA – TRÁFICO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1134/2009

Autos 1134/2009

Vistos.

MAURO XXXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito, em 28 de outubro de 2009 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 36/37).

Intimada, a defesa do acusado se manifestou (fls. 48). A denúncia foi recebida (fls. 50/51), o acusado foi citado (fls. 41/42) e interrogado (fls. 74/75).

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas comuns (fls. 76/78).

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 61/63), com resultado positivo para cocaína.

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 81/85), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa (Dra. Sara Cristina Forti), por sua vez (fls. 87/90), pugnou pela desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Requer, caso ocorra eventual condenação, que seja aplicada a pena com observância ao §4º do art. 33, da Lei 11.343/06, observando ainda a circunstância atenuante de corrente da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, Código Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado trazia consigo, para comercialização com terceiros, aproximadamente 76 porções da droga Erythroxylon Coca, na forma de “crack”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 18/20), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), pelo laudo de constatação preliminar (fls. 26), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 61/63), que atestou que a substância apreendida era, realmente, “cocaína”, e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 74/75), o acusado confessou parcialmente os fatos. Assumiu a propriedade do entorpecente, todavia, negou que era para comercialização. Disse que era para consumo próprio. Negou ter vendido a droga para Osmar. No dia dos fatos estava no local, onde mora em um barraco. Esclareceu que morava em São Paulo e seus pais o trouxeram para Limeira para “melhorar a vida” trabalhando. Disse que conhece os policiais que fizeram a abordagem e não tem nada contra.

Aldinei (fls. 76) esclareceu que o local onde ocorreu a abordagem é conhecido como ponto de uso e venda de entorpecente. Em patrulhamento pelo bairro avistaram o acusado, que estava do lado de fora do barraco, portando uma pochete de cor azul. NO interior da pochete encontraram setenta e cinco porções de entorpecentes. Afirmou que o acusado confessou a venda para Osmar e este confessou a compra. Assegurou que só havia os dois no local dos fatos.

Elioenai Ribeiro de Carvalho (fls. 77) contou que estavam em patrulhamento pelo local dos fatos, e encontraram o acusado portando uma pochete azul. Fizeram a abordagem e encontraram o entorpecente, aparentemente, crack. Afirmou que havia outra pessoa junto ao acusado. Encontraram uma pequena porção que este confessou ter comprado do acusado para uso próprio.

Osmar (fls. 78), testemunha, afirmou que conhece o acusado. Alegou que comprou uma porção de entorpecente para uso próprio no dia dos fatos. Confirmou que o acusado vendeu a porção de entorpecente por dez reais.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos das testemunhas, a quantidade de entorpecente encontrada, a delação do comprador bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

Impossível, pois, a absolvição.

Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, aumento de 1/6 em razão de sua reincidência.

Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa.

Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados .

Ainda que assim não fosse, o réu é reincidente específico e seu mérito não autoriza o benefício.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MAURO XXXXXXXXX, já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030)

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 5 de maio de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

JÚRI DE SOLDADOR ACUSADO DE MATAR MULHER – CLIPPING DA GAZETA DE LIMEIRA

Marcado júri de soldador acusado de matar mulher

Por Bruna Lencioni, da Gazeta de Limeira

O Tribunal do Júri de Limeira marcou para amanhã, o julgamento do soldador E.R., 30, acusado de matar a companheira Jasmira Maria de Jesus, de 50 anos, em 27 de dezembro de 2008, por espancamento.

Ele foi pronunciado ao júri popular pelo juiz da 2.ª Vara Criminal, Luiz Augusto Barrichello Neto, em outubro do ano passado.

E., que foi incluso no artigo 121 (homicídio), foi pronunciado pelo magistrado, que acolheu parecer do Ministério Público (MP). O juiz ouviu testemunhas de defesa e acusação e analisou o laudo necroscópico anexado à instrução, além do pedido do MP, pelo promotor Adolfo César de Castro e Assis.

Segundo o juiz, a materialidade do crime “é inconteste, conforme pode ser observado no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame necroscópico, laudo pericial de local do homicídio, laudo pericial de exame em peça de crime e prova oral colhida”.

Ainda de acordo com o juiz, os índícios foram suficientes para julgar a “autoria de crime doloso contra a vida”. Em juízo, o réu alegou que sempre houve briga entre eles, em razão de bebida, afirmando que deu apenas um tapa em Jasmira e que foi agredido primeiro e que ela havia morrido em decorrência da queda e não da agressão, versão desqualificada por Barrichello.

Ainda de acordo com a sentença de pronúncia, o juiz afirma que o legista atestou a morte da vítima por contusão cerebral, e que as lesões foram causadas por “agente contundente, provavelmente por meio de ação humana, mencionando uma barra de ferro”.

O fato aconteceu no dia 27 de dezembro do ano passado, um sábado, em uma residência do Parque Hipólito. Segundo matéria publicada por esta Gazeta, à época, o soldador E.R. foi autuado em flagrante por homícidio doloso, após agressão contra sua companheira. Ele teria tentado fazer com que vizinhos e policiais acreditassem que Jasmira simplesmente havia passado mal, negando qualquer agressão contra ela.

Publicado originalmente na Gazeta de Limeira de 26 de abril de 2010.  Republicado com autorização da autora

SENTENÇA – JECRIM – AUTOS 2458-08 – LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

C. D. e C.  D.  R. , já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 129, “caput”, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

A preliminar argüida pela nobre Defesa merece ser afastada.

Observo que a impugnação do depoimento da testemunha deveria ser feita anteriormente à fala da mesma.

A ação penal é improcedente.

Consta da denúncia que os acusados, em concurso e com unidade de propósitos e desígnios, ofenderam a integridade corporal de Sandra Aparecida Severino Leal, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no atestado médico de fls. 04.

A materialidade e a autoria são duvidosas.

Pelo promotor, foi feita a proposta de aceitação da pena alternativa à ré C. D. F., a qual concordou (fls. 63).

O feito, portanto, teve prosseguimento somente quanto ao réu Carlos.

Em Juízo (fls. 86), o réu Carlos negou o crime lhe imputado. Afirmou que sequer desceu da motocicleta. Assegurou que o capacete estava em sua cabeça. Disse que a briga foi entre a acusada Clara e a vítima. Contou que a ré desferiu um golpe com um capacete na vítima e lhe mordeu o dedo. Declarou que o marido da vítima também presenciou os fatos.

A versão apresentada pelo acusado não foi desbancada pelo conjunto probatório juntado aos autos, eis que, aquele, restou frágil e insuficiente.

A vítima Sandra (fls. 65) disse que comprou alguns presentes para o filho da acusada e os levou à escola do garoto. A ré lhe telefonou e passou a lhe ameaçar. Disse inclusive que iria à sua casa e levaria consigo Carlos, o qual lhe bateria. Contou que os acusados foram à sua casa. Carlos lhe golpeou no rosto com um capacete e Clara mordeu seu dedo. Afirmou que uma médica lhe atendeu, todavia não sabe o motivo pelo qual a doutora não relatou sobre o machucado na cabeça no laudo médico. Declarou que não conferiu o laudo médico. Disse que algumas funcionárias da Delegacia de Defesa da Mulher viram os hematomas em sua cabeça. Contou que algumas pessoas presentes em um bar viram o episódio, todavia a vítima não tem contato com as mesmas. Negou ter agredido verbalmente os réus. Negou ter pegado um cabo de vassoura para agredir os acusados. Disse que era casada à época dos fatos e seu marido viu a briga.

Rosangela Maria Haflinger (fls. 87) disse que mora perto da residência da vítima e ouviu gritos provenientes da casa da mesma. Dirigiu-se ao local e viu uma moto estacionada em frente a casa de Sandra. Havia um rapaz, todavia não o conhece. Informou que viu as agressões. O acusado e a ré estavam no local e seguravam, cada um, um capacete. Assegurou que viu capacetes voando, entretanto não pode afirmar o responsável pelos golpes com o referido objeto. Disse que a acusada Clara deu início à briga. Declarou que Sandra não segurava qualquer objeto em suas mãos. Esclareceu que no momento em que chegou mais perto, os acusados subiram na moto e saíram. A vítima apresentava machucados no rosto, o qual estava muito inchado e com sinais de sangramentos. Considera-se amiga íntima da vítima.

Ninguém mais foi ouvido.

A prova é insuficiente.

O laudo acostado às fls. 04 dispõe somente quanto à lesão causada no dedo da vítima, machucado este advindo da conduta da ré Clara, a qual já cumpriu a sanção lhe imposta. No que tange aos ferimentos ocasionados na cabeça de Sandra, nada foi confirmado pelo relatório médico.

Ocorre que não há laudos e sequer fotografias que comprovem as lesões causadas na cabeça da vítima.

A fala da testemunha e da vítima não foram confirmadas pelo conjunto probatório juntado aos autos.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado, que pode ser aplicado no presente caso:

“TJRS – Aplicação do princípio ´in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ´a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação penal para absolver C. D. R. , já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 129, “caput”, do Código Penal, frente ao frágil conjunto probatório existente.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 16 de março de 2010.

Dr LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

SENTENÇA – EXECUÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO – AUTOS 392.666

Execução nº 6202/09/1 (DECRIM 392.666) – ref. Proc. 329/06 da 1ª V. J. da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão de regime formulado pelo sentenciado GERALDO C. R. , condenado em razão de crime previsto no art. 214, do C.P., artigo 224, “a” do C.P. e artigo 225, § 1º e 2º, I, do Código Penal..

Houve manifestação desfavorável do Ministério Público, em parecer muito bem fundamentado.

É O RELATÓRIO

DECIDO.

O pleito merece indeferimento.

Não está presente o requisito de caráter subjetivo, uma vez que, segundo o parecer técnico (fls. 34), estão ausentes elementos hábeis que possibilitem a aferição do grau de periculosidade, possibilidade de reincidência e reintegração do condenado a sociedade, bem como o laudo psiquiátrico de fls. 36/37, “o sentenciado não se apresenta aparentemente adaptado à realidade e apresenta algum tipo de distúrbio psicológico, que não pose ser avaliado neste momento” (sic)

Assim, em que pesem os documentos juntados, mas embasado no parecer técnico acostado nos autos e considerando que há dúvidas sobre o grau de periculosidade e possibilidade de reincidência, entendo necessário a realização de exame criminológico pelo perito do Estado.

DA DECISÃO FINAL

Diante do exposto e mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de progressão postulado pelo sentenciado GERALDO C. R. , qualificado nos autos, por falta de requisito subjetivo.

Com a vinda no novo laudo, o pedido será novamente analisado.

Reitere-se o ofício, solicitando urgência.

P.R.I.C.

Limeira, 16 de março de 2010

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO