SENTENÇA – ROUBO – EMPREGO DE ARMA – CONDENAÇÃO

 VIstos.

J. A.  O., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal[2].

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 13 de agosto de 2010 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martins (fls. 48/49).

A denúncia foi recebida (fls. 54/56).

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DOAÇÃO DE LIVROS PARA BIBLIOTECA DO FÓRUM DE LIMEIRA

O Juiz Titular da 2. Vara Criminal de Limeira, Doutor Luiz Augusto Barrichello Neto, fez doação de vários livros para a Biblioteca do Poder Judiciário da Comarca de Limeira. As obras são diversas e dentre elas pode ser destacada uma coleção da Revista dos Juizados Especiais. A Biblioteca pode ser usada para consulta pelos Juízes, funcionários e estagiários do Poder Judiciário. Qualquer interessado pode fazer a doação de livros jurídicos para a biblioteca, bastando entrar em contato com a administração geral do Fórum.

PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE 28-02-11 – 2ª VC – MM. JUIZ DE DIREITO – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

                                                            

INSTRUÇÃO

13:15 horas – Proc. n° 320.01.2010.023102-2/000000-000 (Ctrl: 1331/2010)

 Artigo: 157, §2º, I e II do C.P., Art. 16, § Único, IV da Lei 10.826/03 e Art. 33, da Lei 11.343/06

Réu – GILMAR GONÇALVES DE CARVALHO (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – VALDEMIR ALVES DE BRITO (Def. const. dos réus – Gilmar – int.)

Réu – JULIANO ANTONIO VERISSIMO DE SOUZA (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – VALDEMIR ALVES DE BRITO (Def. const. dos réus – Juliano – int.)00

Réu – ROGÉRIO PEREIRA DIAS (req. CDP PIRACICABA)

Advogado: FERNANDA MORAES DOS SANTOS (Def. dat. Rogério – mand. exp.)

Réu – LENON OLIVEIRA FERREIRA (req. CDP PIRACICABA)

Advogada – FERNANDA GUGLIOTTI INTATILO AZEVEDO (Def. dat. Lenon – int.)

Vítima – RAQUEL BALIANI (int.)

Testemunha Comum – RAFAELA MONIQUE DAMIÃO DOS SANTOS (int.)

Testemunha Comum – ALBERTO RAHAL NETO (Inv. – req.)

Testemunha Comum – ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS (Inv.  – req.)

Testemunha de Defesa (Gilmar) – FRANCIELE CRISTINA DA SILVA (ñ localoz.)

Testemunha de Defesa (Gilmar) – AGNALDO DIAS DE MEIRE (int.)

Testemunha de Defesa (Gilmar) – SOLEIDE DA MATA LISBOA (int.)

Testemunha de Defesa  (Juliano)– LEANDRO WAGNER MUREN (int.)

Testemunha de Defesa (Juliano) – MÁRCIA REGINA DE SOUZA (ñ localizada)

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

14:45 horas – Proc. n° 320.01.2010.024135-7/000000-000 (Ctrl: 1355/2010)

Artigo: 155, § 4º, IV, c.c.c. art. 14, II, do C.P.

Réu – WILLIAN HENRIQUE GONÇALVES (req. CDP PIRACICABA)

Advogado: FERNANDO MAROSTEGAN (Def. const. – int.)

Vítima – ROSALI BUENO DE MORAES SOUZA (int.)

Testemunha de Acusação – RAFAEL AMÉRICO DE SOUZA (int.)

Testemunha de Acusação – EDSON DE OLIVEIRA (PM – req.)

Testemunha de Defesa – CARLOS ENRIQUE MORAES DE CAMARGO (ind. int.)

Testemunha de Defesa – MARIO PALERMO CAMPOS (int.)

 

OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE 03-02-11 (2ª VC.) – MM. JUIZ DE DIREITO – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

                                                            

INSTRUÇÃO

13:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.020726-1/000000-000 (Ctrl: 1142/2010)

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06

Réu – RAFAEL HENRIQUE ROCHA (exp. mand. p/ citação)

Advogado – VALDEMIR ALVES DE BRITO (Def. const. – int.)

Testemunha de Acusação – JULIO CÉSAR DE SÁ (PM – req.)

Testemunha de Acusação – MARCELO ALVES (PM – req.)

Testemunha de Acusação – HUGO LEONARDO DA ROCHA LEITE (int.)

Testemunha de Acusação – ALEX JUNIOR ROCHA LEITE (int.)

Obs. Há mandado de prisão expedido

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INSTRUÇÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.016247-5/000000-000 (Ctrl: 858/2010)

Artigo: 157, § 2º, I, do C.P.

Réu – PABLO HENRIQUE VASCONCELOS (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – EDUARDO VIEIRA ROSENDO (Def. dat. – int.)

Vítima – GINIELI CRISTINA PIRES (int.)

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TRANSAÇÃO PENAL

16:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.018265-0/000000-000 (Ctrl: 904/2009)

Réu – THIAGO DE OLIVEIRA (ñ int. pessoalmente)

Advogado:

Obs. Proposta de transação às fls. 115

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INTERROGATÓRIO

17:00 horas – Proc. n° 320.01.2006.018706-9/000000-000 (Ctrl: 451/2006)

Artigo: 155,  caput, do C.P.

Réu – RAFAEL FUZARI (req. Penit. IPERO)

Advogado – CESAR HENRIQUE CASTELLAR (Def. dat. – int.)

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE 02-02-11 (2ª VC) – MM. JUIZ DE DIREITO – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

                                                            

INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.011216-4/000000-000 (Ctrl: 552/2010)

Artigo: 344, c.c. art. 69 (por 3 vezes) do C.P.

Réu – FLÁVIO ROSSI FILHO (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – VALERIA CRISTINA ALBERTI (Def. const. – int.)

Vítima – BRUNO RODRIGUES JACON (Inv. – req.)

Vítima – JOSE WANDERLEI CARDOSO (PC – req.)

Vítima – MARCIANO D.C. MARTIN (Deleg.  – req.)

Testemunha de Acusação – CARLOS ALBERTO GONÇALVES SUAREZ (Carc. –req.)

Testemunha de Acusação – NILTON APARECIDO SORG (Carc. –req.)

Testemunha de Acusação – DEVANIL APARECIDO SEDANO VIEIRA (PM – req.)

Testemunha de Defesa – FLÁVIA ROSSI

Testemunha de Defesa – EDSON LUIS DE FREITAS

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.010447-1/000000-000 (Ctrl: 521/2010)

Artigo: 157, § 2º, I, II, do C.P.

Réu – PAULO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR (exp. prec. p/ int.)

Advogado – CEZAR SOUZA LADEIA (Def. const. – int.)

Réu – JANDERLUCIO DE MELO SILVA (req. CDP AMERICANA)

Advogado – TATHIANA REGINA DA SILVA (Def. dat. – int.)

Vítima (comum – Janderlucio) – DANILO GAZOTTO (mand. exp.)

Vítima (comum – Janderlucio) – LARISSA ADRIELLE CORREA DA SILVA (mand. exp.)

Testemunha de Defesa (Paulo) – CELSO ARMANDO DONEGÁ SOBRINHO (Prec.)

Testemunha de Defesa (Paulo) –  MARIA PEREIRA DA SILVA UKSTIN (Prec.)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

16:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.019875-4/000000-000 (Ctrl: 1094/2010)

Autor do Fato: LINDOMAR LIMA DE SOUZA

Advogado

Vítima – DESIRE MOREIRA DE SOUZA (mand. exp.)

Obs. Oitiva somente da vítima

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

SENTENÇA – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1273/09

Vistos.

W. D. A.  já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 155, §4º, II, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 29).

A denúncia foi recebida (fls. 32/33).

Não tendo comparecido em audiência, o réu teve sua revelia decretada (fls. 55).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 50/52).

Na instrução criminal foram ouvidas a vítima (fls. 44) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 45 e 56).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da inicial acusatória (fls. 59/60 e 82).

A Defesa do acusado (Dr. Márcio Domingues de Faria Beghini), na mesma fase (fls. 62/66 e 83), requereu a absolvição do acusado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não sendo esse o entendimento requereu que o crime de furto seja reconhecido na forma tentada, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. Por fim requereu também que a qualificadora seja afastada pela falta de exame pericial que pudesse comprovar a escalada.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA – FURTO – CONDENAÇÃO – 930/2010

Vistos.

OSVALDO FRANCISCO VICENTE, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 11 de setembro de 2010 (fls. 02/10). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 27/28).

A denúncia foi recebida (fls. 31).

O acusado foi devidamente citado (fls. 64/65). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 66).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 52) e duas testemunhas arroladas pela acusação: PM Catia (fls. 53) e PM Johnny (fls. 54).

O réu foi interrogado (fls. 55/56).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 68/70), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. Sérgio C. Baptistella Filho), na mesma fase (fls. 72/73) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, agindo em concurso e idênticos propósitos com outra pessoa não identificada, subtraíram para eles dois telefones celulares, um da marca Motorola e um da marca LG, além de R$30,00 (trinta reais) em dinheiro, pertencentes a M. R. O.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 16/19), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20), pelo auto de avaliação (fls. 21) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 55/56) o acusado negou a participação no crime em tela. Alegou que é alcoólatra e no dia dos fatos estava embriagado. Conversou com um indivíduo e pediu um cigarro, porém essa pessoa pediu para que esperasse, pois iria comprar. Ficou aguardando perto do veículo da vítima. Não conhece essa pessoa e não entrou no veículo da vítima. Negou qualquer participação no furto.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima Mauro (fls. 52) confirmou os fatos. Disse que estava prestando serviço na casa de seu cunhado e deixou o carro aberto estacionado na rua, porém o portão estava um pouco aberto. Seu cunhado olhou e informou que havia alguém no interior do veículo. Quando verificou, outro indivíduo estava correndo na calçada e o acusado estava dentro do veículo tentando retirar o aparelho. Segurou o acusado e acionou a polícia militar.

A policial militar Cátia (fls. 53) disse que o acusado já estava detido pela vítima quando chegaram no local. O acusado negou a prática do furto e disse que entrou no veículo para devolver os objetos, pois uma terceira pessoa havia subtraído. Ele aparentava estar embriagado. A perícia foi solicitada no local, todavia não compareceu. O veículo estava aberto, facilitando a prática do crime pelo acusado e seu comparsa.

Por fim, o policial militar Johnny (fls. 54) declarou que foram solicitados para atenderem uma ocorrência de furto e que o acusado estava detido pela vítima no local. O acusado negou os fatos e alegou que havia outro indivíduo com ele, autor do crime.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima e os dois telefones não foram recuperados.

Igualmente, bem demonstrada a qualificadora de concurso de pessoas restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46 , § 1º, do Código Penal, além do pagamento de um salário mínimo para a Casa da Criança Santa Terezinha, de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu OSVALDO FRANCISCO VICENTE, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 27 de dezembro de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

SENTENÇA – DIREÇÃO EMBRIAGADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTOS 63/09

Vistos.

RONALDO ROBERTO RAIMUNDO, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) .

O inquérito foi instaurado por Portaria em 18 de dezembro de 2008. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 43).

A denúncia foi recebida (fls. 45/46) e o réu foi devidamente citado (fls. 47/48) e interrogado (fls. 69/70).

A Defesa Preliminar foi apresentada (fls. 56/61).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 67/68).

Em alegações finais (fls. 73/74), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Maricilda de Oliveira Góes), na mesma fase, requereu a absolvição do acusado das imputações constantes na denúncia (fls. 77/82).

É o relatório.

DECIDO.

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