SENTENÇA AUTOS Nº 1140/2004 – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO.

MARIA APARECIDA, já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 171, “caput”, c.c. o art. 71, e art. 298, todos do Código Penal[2].

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 08 de junho de 2004 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 331/332).

A denúncia foi recebida (fls. 334/335).

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DOAÇÃO DE LIVROS PARA BIBLIOTECA DO FÓRUM DE LIMEIRA

O Juiz Titular da 2. Vara Criminal de Limeira, Doutor Luiz Augusto Barrichello Neto, fez doação de vários livros para a Biblioteca do Poder Judiciário da Comarca de Limeira. As obras são diversas e dentre elas pode ser destacada uma coleção da Revista dos Juizados Especiais. A Biblioteca pode ser usada para consulta pelos Juízes, funcionários e estagiários do Poder Judiciário. Qualquer interessado pode fazer a doação de livros jurídicos para a biblioteca, bastando entrar em contato com a administração geral do Fórum.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – CONDENAÇÃO – 988/07

Vistos.

JULIO C.  M. M.  já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por portaria em 24 de agosto de 2007. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 30).

A denúncia foi recebida (fls. 32). O réu foi devidamente citado (fls. 36 e vº) e interrogado (fls. 37 e vº).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 40/41).

Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fls. 49/50).

Regularmente intimado, o réu não compareceu à audiência, sendo decretada a sua revelia (fls. 48).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos do art. 297, caput, do Código Penal (fls. 63/67).

A Defesa do acusado (Dr. Wilson Camargo Navarro), na mesma fase (fls. 74/76), requereu a improcedência da ação penal com a conseqüente absolvição do acusado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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ROUBO – SENTENÇA – CONDENAÇÃO – AUTOS 553/2010

Vistos.

JACKSON L.  O. C.  e JOÃO P.  S.  A. , já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 157, §2º, II, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 05 de junho de 2010 (fls. 02/18). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 32).

A denúncia foi recebida (fls. 34).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 89/90). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas (réu Jackson a fls. 51/53 e réu João Paulo a fls. 68).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 58), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 59/60) e duas testemunhas de defesa (fls. 86/87).

Os réus foram interrogados (fls. 61/64).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 100/105), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A Defesa do acusado Jackson (Dr. Marcel Geraldo Serpellone), na mesma fase (fls. 107/110) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação do crime para tentativa de roubo, em face da vítima ter recuperado imediatamente todos os seus pertences. Requereu ainda, a substituição da pena por medida de segurança com a determinação da internação do acusado. E ainda, que sejam observadas as circunstâncias favoráveis ao réu, fixando-se, assim, a pena no seu mínimo legal, convertendo-se em pena de multa e seja observada a existência de julgamento de recurso em caso de existência de eventual condenação em outros processos.

A Defesa do acusado João Paulo (Dra. Marcela Serres S. Silva), na mesma fase (fls. 112/117) requereu a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de sorte a garantir ao réu o tratamento adequado a sua doença e punição de acordo com sua responsabilidade e se houver entendimento para aplicação de pena privativa de liberdade, que a mesma se dê nos parâmetros acima explanados, ou seja, no mínimo legal, reconhecendo-se a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, e causa de redução prevista no art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – 603/2010

 

 

Vistos.

 

 

DANILO ANTÔNIO CIRINO FELIX e HERIQUE DE SOUZA, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 22 de junho de 2010 (fls. 02/10). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 42/44).

A denúncia foi recebida (fls. 46/47).

 

Os acusados foram devidamente citados (fls. 65/66 e fls. 102/103). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas (fls. 67/68 e fls. 70/72).

 

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls. 82/83) e uma testemunha arrolada pela defesa (84).

 

Os réus foram interrogados (fls. 85/86 e fls. 87/88).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 91/93), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

 

A Defesa do acusado Herique (Dr. Thiago Mesquita), na mesma fase (fls. 106/111) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

 

A Defesa do acusado Danilo (Dra. Fernanda Felix Bagnariol), na mesma fase (fls. 112/116) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, IV, VI, do Código de Processo Penal, com a devida expedição do alvará de soltura. Caso haja condenação, requereu que seja aplicada pena restritiva de direito.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foram argüidas preliminares.

 

O pedido condenatório é procedente.

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ROUBO – SENTENÇA PROFERIDA – CONDENAÇÃO – AUTOS 1133/2009

Vistos.

TIMÓTEO B.  O., já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, “caput”, do Código Penal .

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 23 de outubro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 22/23).

A denúncia foi recebida (fls. 25/26).

O acusado foi devidamente citado (fls. 30/31). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 38/39).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 44), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 45/46) e uma testemunha do juízo (fls. 58).

O réu foi interrogado (fls. 59/60).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 63/65), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa do acusado (Dra. Rosa Maria Piscitelli), por sua vez (fls. 67/68) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, diante de toda a precariedade do conjunto probatório.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. Continuar lendo

SENTENÇA PROFERIDA – CONDENAÇÃO – POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

COMARCA DE LIMEIRA – ENTRÂNCIA FINAL

2ª. VARA CRIMINAL, EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DE PRESIDIOS E POLÍCIA

Rua Boa Morte, 661  Centro  CEP 13480-181  Tel.:(19) 344250.00 limeira2cr@tj.sp.gov.br


Vistos.

XXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Houve prisão em flagrante em 26 de janeiro de 2010 (fls. 02/13). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 30/31).

A denúncia foi recebida (fls. 34), o réu foi regularmente citado (fls. 40) e interrogado (fls. 79/80). A defesa preliminar foi juntada às fls. 45/59, bem como o laudo pericial da arma de fogo (fls. 67/69).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas em comum pela acusação (fls. 74 e 75) e três testemunhas arroladas pela defesa (fls. 76, 77 e 78).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a improcedência da ação penal, absolvendo-se o acusado nos termos da inicial acusatória (fls. 92/94).

A Defesa (Dr. F. de C. B. N.) pugnou pela improcedência da presente ação penal, bem como a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, inciso V, VI ou VII, do Código de Processo Penal, como medida de Direito e Justiça (fls. 96/102).

É o relatório.

DECIDO.

A ação penal é obviamente procedente.

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MARIDO É PRESO ACUSADO DE MATAR MULHER EM MOTEL DE LIMEIRA

Como noticiado no nosso twitter, um homem foi preso no final de semana, acusado de matar a mulher/amásia, no interior de um Motel aqui em Limeira

A Polícia Militar foi acionada por volta das 7h30, pela portaria do estabelecimento, que informou que um suspeito teria saído correndo do motel, deixando documentos. Ele havia  entrado  acompanhado de uma mulher.

Na chegada da PM, foram até o quarto e a vítima  foi encontrada nua, caída ao lado do vaso sanitário do quarto e agonizava com um corte profundo na testa do lado esquerdo. A Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros foi acionada e socorreu com urgência a vítima ao PS da Santa Casa. Adriana morreu horas depois.

L. foi abordado pela polícia e ao ser questionado sobre o ocorrido, confessou a agressão, mas negou intenção de matar.

O acusado foi autuado em flagrante por homícidio qualificado e recolhido na  carceragem do Plantão Policial.

No plantão Judicial, após tomar conhecimento do flagrante, o Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto, acolhendo manifestação do Ministério Públlico, manteve e prisão e determinou a livre distribuição do feito nesta segunda.

STJ DECIDE PELA LEGALIDADE DA PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS

É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

A liminar foi indeferida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso. Ao examinar o mérito, agora pela Turma, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ (publicado com autorização)

SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 1123/08 – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO

Vistos.

LÁZARO …, já qualificado nos autos, foi denunciado por suposta infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls. 75/76). Recebimento do aditamento da denúncia (fls. 81).

A defesa/reposta foi apresentada (fls. 87/90).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha comum (fls. 96 e 97).

Foi decretada a revelia do acusado (fls. 95).

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