Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Continuar lendo

Anúncios

STF: Ministro Joaquim Barbosa rejeita reclamação de preso que participou de audiência algemado

Ministro Joaquim Barbosa rejeita reclamação de preso que participou de audiência algemado

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação (RCL 7165) apresentada pela defesa de G.F.L. contra ato do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votorantim (SP) que o manteve algemado durante audiência no fórum da cidade. G.F.L. foi condenado a 2 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão, além de 204 dias-multa (no valor mínimo) pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A defesa alegou que a utilização de algemas teria violado a Súmula Vinculante nº 11 do STF, que impôs limites ao uso de algemas.

Na reclamação ao Supremo, a defesa alegou que as algemas foram utilizadas sem justificação plausível em contrariedade à Súmula Vinculante 11, sendo que o réu foi mantido com elas durante toda a audiência, apesar de ser primário, ter bons antecedentes, não ter resistido à prisão nem representar risco concreto de fuga ou à integridade física própria ou de terceiros. A consignação na sentença condenatória de que “o silêncio do acusado na fase policial lhe teria prejudicado na instrução processual” seria ainda uma violação ao direito de o acusado permanecer calado, segundo sua defesa.

Em sua decisão, Barbosa afirma que o uso de algemas no caso em questão foi satisfatoriamente justificado pelo juiz. “No caso, não há que se falar em violação da Súmula Vinculante 11, tendo em vista a existência de fundamentação escrita a justificar a necessidade excepcional das algemas. Com efeito, pelo que se extrai da ata de audiência, o juízo reclamado baseou-se na falta de segurança do Fórum – e, em especial, da sala de audiência – para manter o reclamante algemado por ocasião dos fatos sob exame”, afirmou o ministro.

Ademais, Barbosa salientou que o julgamento que deu origem à citada Súmula tratava de um caso diferente do que é relatado nesta reclamação, pois naquela ocasião foi discutido o “emprego de algemas em sessão de julgamento de Tribunal de Júri, cujos jurados poderiam ser influenciados pelo fato de o réu ter permanecido algemado no decorrer do julgamento”. Não é a hipótese do presente processo.

Segundo informações do agente penitenciário que escoltava o preso e do parecer do Ministério Público, o Fórum de Votorantim funciona em prédio adaptado e a sala de audiência tem dimensões reduzidas, sendo que menos de dois metros separam o réu do promotor de Justiça e outros dois metros o separam do escrevente e do juiz. Desde que o Fórum foi instalado no prédio adaptado, em abril de 2000, houve três fugas de réus que estavam algemados.

A alegação de nulidade da sentença por suposta violação do direito de o acusado permanecer em silêncio também foi rejeitada por Joaquim Barbosa. “O magistrado de primeira instância, nesse ponto, não desrespeitou a competência ou a autoridade de decisão vinculante do STF. Apenas exerceu um controle difuso de constitucionalidade acerca do direito de o acusado permanecer calado. Noutras palavras, tal matéria deve, primeiro, ser submetida ao segundo grau de jurisdição e a tribunal superior para, depois, se for o caso, ser posta à apreciação desta Corte, pelo meio processual adequado, que, definitivamente, não é a via eleita”, concluiu.

Sentença – Lei Maria da Penha – Condenação – Autos 164/08

Vistos.

HELIO MARINHO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06.

Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 30).  A denúncia foi recebida (fls. 40).O acusado foi devidamente citado (fls. 42vº) e interrogado (fls.59). A defesa preliminar foi apresentada às fls. 50/51.

Na fase de instrução, foi ouvida a vítima (fls.57) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls. 58).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 62/66).

A Defesa (Dra. Mara Isa Mattos Silveira Zaros), preliminarmente, arguiu a nulidade do processo em razão da irregularidade formal, nos termos do art. 564, III, “a”, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal (fls. 68/71).

O Ministério Público manifestou-se contrariamente à nulidade arguida pela Defesa (fls. 72 vº).

Aceitei a conclusão em 13 de outubro p.p., após gozo de férias e licença prêmio.

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

Continuar lendo

Sentença Proferida – Tráfico – Condenação – Autos 374/04

Vistos.

ADEMIR CORREA CHAVES, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

Houve auto de prisão em flagrante (fls.06/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 29).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls. 176).

Intimada, a Defesa se manifestou (fls. 177/181).

A denúncia foi recebida em razão de indícios suficientes de autoria (fls. 184).

O réu foi citado e interrogado (fls. 218). Durante a instrução foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 216) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls.217).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 56).

Encerrada a instrução, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin)  manifestou-se em memoriais (fls. 221/224). Requereu a procedência da ação penal com a consequente condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Márcia Eliana Suriani), por sua vez (fls. 226/230), pugnou pela improcedência da ação penal com a absolvição do acusado.

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

Sentença Proferida – Tráfico – Autos 701/09 – Condenação

Vistos.

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/10).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 43/45).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 99/101).

Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 70/73. //

A denúncia foi recebida (fls. 75), o acusado foi citado e interrogado (fls. 62 e 92).

Foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (fls.91).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 95/97), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Iolanda Cunha), preliminarmente, arguiu a nulidade do feito, pela falta de fundamentação do despacho que recebeu a prefacial. No mérito, pugnou pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena privativa de liberdade  de dois terços (fls. 107/111).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.


Continuar lendo

NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Disposição Inicial

Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.
Título I
Organização
Capítulo I
Do Tribunal
Seção I
Composição
Art. 2º Compõem o Tribunal:
I – o Tribunal Pleno;
II – o Órgão Especial;
III – o Conselho Superior da Magistratura;
IV – o Presidente;
V – o Vice-Presidente;
VI – o Corregedor Geral da Justiça;
VII – as Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
VIII – as Turmas Especiais das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
IX – os Presidentes das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
X – os Grupos de Câmaras;
XI – a Câmara Especial;
XII – as Câmaras ordinárias, especializadas e reservadas;
XIII – as Comissões, permanentes e temporárias;
XIV – os Desembargadores.
§ 1º O Órgão Especial poderá criar Subseções no âmbito das Seções apenas para
divisão de competência e formação das Turmas Especiais.
§ 2º Os órgãos previstos nos incisos II, III, VIII, X, XI e XII funcionarão por meio de sessões ordinárias e extraordinárias, e as Comissões, por reuniões.
Art. 3º O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. No Órgão Especial, nas Turmas Especiais, nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras, o desembargador mais antigo, segundo lista geral, ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente respectivo e seu imediato a primeira à esquerda, em sequência alternada.
§ 1º Os eleitos para o Órgão Especial ocuparão as cadeiras seguintes às dos
membros da classe da antiguidade e, observada a mesma alternância, partir-se-á do mais
votado para definição dos assentos, seguindo-se os eleitos em pleitos eleitorais supervenientes.
§ 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior.

STJ: Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório.

A legislação não define prazo mínimo a ser observado entre os atos processuais da citação e do interrogatório. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferido no julgamento de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) acolhido pela Turma, em decisão unânime, para restaurar a sentença que condenou dois réus por furto qualificado. Segundo o colegiado, como não há previsão legal que defina um prazo mínimo entre os dois procedimentos (citação e interrogatório), esse argumento não pode servir de base para a declaração da nulidade de um processo quando não comprovado evidente prejuízo para a parte que alega a nulidade.

Leia o restante da notícia no site do Superior Tribunal de Justiça.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO

Veja, abaixo, o texto atualizado do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Continuar lendo

Sentença – Roubo agravado – Condenação – Autos 80/09 – Regime inicial fechado – Juiz sentenciante: Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto

Vistos.

GERSON FRANCISCO LOPES, TIAGO MESTRILIER DA SILVA e DIEGO HENRIQUE LOPES, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls.02/13).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 84/86).

A denúncia foi recebida (fls. 88).

O feito foi desmembrado com relação ao acusado Gerson (fls. 134).

As defesas (preliminares) foram apresentadas: Tiago (fls. 95/102), Diego (fls. 130, na audiência).

Os réus foram citados (fls. 119/vº) e interrogados (fls. 141/142).

Foram ouvidas a vítima (fls.136), uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 137) e três testemunhas arroladas pela  defesa (fls. 138/140).

Em Memoriais (fls. 163/169), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu Tiago (Dr. Rafael de Jesus Minhaco), na mesma fase (fls. 183/191), pugnou por sua absolvição, com fulcro no art. 386, V, VII, do Código de Processo Penal. Requereu também, a desclassificação do roubo qualificado para a modalidade simples, além da aplicação do art. 33 §2º, “b” e art. 65, I, em caso de condenação.

A Dra. Ana Paula Segantine Marchetti, que defendia Diego, apresentou memoriais e  requereu a nulidade do processo tendo em vista a ausência de Defesa Preliminar. Alternativamente, pugnou pela desclassificação do crime de roubo para o de favorecimento real.

Ainda em defesa de Diego, o Dr. João Domingos Valente também apresentou memoriais e requereu a absolvição do acusado (fls. 192/197).

É o relatório.

DECIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da presente ação penal por irregularidade de procedimento, visto que a Defesa Preliminar do acusado Diego foi apresentada em audiência, pelo Dr. Cláudio Lourenço Franco, conforme consta às fls. 130.

Nunca é demais lembrar que Diego também foi defendido pelo Dr. João Domingos Valente, o que prova que o réu teve a mais ampla defesa em seu favor.

2. No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos com outra pessoa não identificada, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra a vítima, um veículo VW Saveiro Crossover, cor preta, ano 2005, e uma motocicleta Honda XR 250 Tornado, cor vermelha, placas de Limeira, bens avaliados no total de R$38.000,00, restringindo a liberdade da vítima.

A materialidade é inconteste de acordo com boletim de ocorrência (fls.26/29), auto de exibição e apreensão (fls. 30/31 e 32), auto de entrega (fls. 33 e 80), auto de reconhecimento de objeto (fls.34), auto de avaliação (fls.82) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando interrogado em juízo, o réu Tiago (fls. 141) somente negou os fatos. Optou por permanecer em silêncio e não prestou maiores esclarecimentos.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

Em juízo, o acusado Diego (fls. 142) preferiu nada declarar a respeito dos fatos.

A vítima  (fls. 136) confirmou integralmente  a ocorrência do roubo praticado por cinco indivíduos com emprego de armas de fogo. Explicou que estava estacionado com seu veículo Saveiro quando o abordaram. Contou que o retiraram do carro e o colocaram em um automóvel Santana. Algumas das pessoas permaneceram no Santana, enquanto outras passaram a conduzir a Saveiro. Na caçamba de seu carro havia uma motocicleta. Informou que foi conduzido a um canavial. O segurança de um clube nas proximidades, por suspeitas, chamou a polícia. Os autores lhe disseram que se tratava de seqüestro e não de roubo. Alegou que permaneceu cerca de duas horas em poder dos agentes. Viu o rosto do acusado Gerson, bem como do co-réu Diego e disse que eram pai e filho. Contou que os agentes aguardavam a vinda de uma pessoa, ocasião em que os guardas apareceram. Esclareceu que os réus se distraíram com a presença da guarda municipal,  conseguiu saltar do automóvel e fugir. Foi a casa de seu pai pedir socorro e posteriormente dirigiu-se à delegacia. Reconheceu Diego pessoalmente, na delegacia e em juízo, como sendo um dos indivíduos que praticou o delito. Disse que não pode reconhecer com plena certeza o acusado Tiago, visto que está um pouco diferente. Explicou que não conhecia os réus antes do ocorrido.

O depoimento seguro da vítima, que nada tinha contra os réus, já autoriza o decreto condenatório, pois corrobora as demais provas  já produzidas contra os réus.

Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

Edvaldo José Ferreira (fls.137) narrou que estava em patrulhamento quando avistou um veículo Saveiro em um canavial e decidiu abordá-lo. No interior do carro encontravam-se Gerson e Tiago. Ambos alegaram ter emprestado o automóvel de um amigo. Contudo, dentro do veículo localizou os documentos pessoais e cartões da vítima. Afirmou que posteriormente à abordagem o co-réu Diego apareceu no local. Constatou que eram pai e filho, respectivamente Gerson e Diego. Declarou que Diego confessou seu envolvimento no roubo, bem como delatou  Gerson e Tiago. Contou que Diego também afirmou onde a moto pertencente à vítima poderia ser encontrada. Explicou que a motocicleta foi localizada no local informado. Não localizou arma de fogo, porém Tiago disse que havia duas armas. Em juízo reconheceu os acusados.

O depoimento da testemunha  reforça a tese acusatória, está de acordo como as demais provas produzidas no inquérito e corrobora a fala da vítima.

As testemunhas arroladas pela defesa limitaram-se a discorrer sobre antecedentes e outros fatos que não afastam a tese acusatória. Vejamos.

Angela Maria de Souza Rezende (fls. 138) é vizinha do acusado Tiago. Contou que se trata de boa pessoa, trabalhadora, e nada sabe a respeito de seu envolvimento com crime. Nada sabe sobre os fatos. Não conhece o outro réu.

A testemunha Zilda Francisco de Souza (fls. 139) é conhecida de Tiago. Disse que se trata de boa pessoa e sempre trabalhou. Nada sabe sobre os fatos. Declarou que não conhece Diego e nunca presenciou os réus juntos.

A testemunha Ariane Cristina de Oliveira (fls. 140) conhece Tiago e declarou que se trata de boa pessoa. Nada sabe sobre o envolvimento do acusado com crime. Sobre o roubo em pauta, contou que sabe, somente, o que lhe foi contado por terceiro. Explicou que nunca presenciou os dois acusados juntos.

Impossível, assim, a absolvição.

A prova é robusta e incriminatória.  A condenação é medida que se impõe.

Houve flagrante.

Existem notícias de confissão e delação na fase policial, indícios que foram corroborados pelas provas colhidas em juízo.

Vítima confirma os fatos.

Os réus foram reconhecidos.

Estavam em poder da “res” roubada (fls. 30/31 e 32)

Além disso, ambos não apresentaram qualquer prova que pudesse ser utilizada em seu favor.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada, conforme prova oral colhida.

Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima, com ameaça exercida por meio de arma de fogo, de acordo com as declarações prestadas e que não deixaram margens para dúvidas.

O crime foi consumado, pois a res saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Analisando o contexto probatório, os indícios da fase policial e a prova colhida em juízo, estou absolutamente convencido de que os acusados praticaram o roubo “qualificado” na forma descrita na denúncia.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Em relação ao réu Diego:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, circunstâncias  que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Em relação ao réu Tiago:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Para ilustrar:

“O reconhecimento das qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto e do entendimento desta Corte.” (STJ – REsp. 713.606-0-RS – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª T. – J. 2.6.2005 – Un.) (BSTJ, jun./2005, 9/45).

A pena final será de 6 anos, além de 15 dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado[2], tendo em vista o emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Como dolo acima do normal,[3] tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e os réus terão direito a benefício em curto espaço de tempo.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu TIAGO MESTRILIER DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

b) condenar o réu DIEGO HENRIQUE LOPES, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

A pena privativa será cumprida em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Os réus responderam presos e foi aplicada pena em regime inicial fechado e seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após sua condenação com provas robustas e que será certamente mantida.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderá voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venha a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

– “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se os sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira,  9 de agosto  de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça.

[2]“Tratando-se de crime de roubo qualificado, o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena traduz-se no meio mais eficaz e corresponde a uma resposta social mais efetiva em relação a criminalidade violenta, sendo o único compatível com esse tipo de infração” (TACRIMSP – Ap. 1286817/6 – Rel. o ilustre EVARISTO DOS SANTOS – 9ª  Câmara  – j.  19/12/2001 – v. u. – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 700)

[3] “A prova pericial não é indispensável para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, sendo relevante apenas a realidade do uso da arma e a potencialidade intimidativa dela (TACRIM – SP – Ap. 1283587/1 – Relator  o ilustre Juiz Pinheiro Franco – 7ª C. j. em  13/12/2001 – v.u.  – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)