ELEIÇÕES 2010 – ORIENTAÇÕES A MESÁRIOS E FUNCIONÁRIOS

1. Como saber se fui/serei convocado para mesário ou obter a lista de convocados de minha cidade?

As listas de mesários a serem convocados para trabalhar nas eleições são de responsabilidade dos cartórios eleitorais. Para saber se você foi convocado ou obter a lista dos convocados, vá ao cartório eleitoral em que você é inscrito e verifique junto ao chefe do cartório se você está na referida lista. Consulte o menu Links para encontrar o cartório em que você está inscrito.

2. O que tenho que fazer para ser mesário voluntário?

O programa Mesário Voluntário é uma iniciativa de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Para ser um mesário voluntário entre em contato com o TRE de seu estado para saber se o programa foi implementado. Mesmo que o TRE de seu estado não tenha esse programa, você pode entrar em contato com o cartório eleitoral em que está inscrito e colocar-se à disposição para trabalhar como mesário. Consulte o menu Links para encontrar o cartório em que você está inscrito.

3. Fui convocado para trabalhar como mesário, mas estou impossibilitado. O que devo fazer?

Segundo o Código Eleitoral, os mesários terão um prazo máximo 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da convocação, para alegar as razões de seu impedimento. Para solicitar a dispensa dos trabalhos como mesário, o mesmo deve encaminhar um pedido ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito juntamente com a comprovação da impossibilidade de trabalhar. Entretanto, o pedido não é garantia de dispensa, visto que o mesmo será avaliado pelo juiz, que poderá ou não aceitar a justificativa (Código Eleitoral, art. 120, § 4º, e Resolução nº 22.712/2008, art. 10, § 8º).

4. O que fazer em caso de extravio da convocação?

No caso de extravio da convocação, entre em contato com o cartório eleitoral em que você está inscrito para obter informações. Consulte o menu Links para encontrar o cartório em que você está inscrito.

5. O que fazer em caso de mudança de endereço?

Se você mudou de endereço e não realizou a REVISÃO de seu título, entre em contato com o cartório eleitoral em que está inscrito para obter informações sobre a convocação. Consulte o menu Links no site do TSE para encontrar o cartório em que você está inscrito.

6. Quais as atribuições dos mesários?

Consulte a Seção Treinamento o site do TSE ou entre em contato pelo email: limeira2cr.com

7. O que fazer quando o mesário não comparecer ao treinamento?

Entre em contato com o cartório eleitoral em que você está inscrito para obter informações sobre novas turmas de treinamento. Consulte o menu Links para encontrar o cartório em que você está inscrito.

8. Podem ser convocados mesários menores de 18 anos?

Não. O Código Eleitoral permite a convocação apenas de eleitores maiores de 18 anos.

9. Durante a votação, eleitores idosos, analfabetos ou portadores de necessidades especiais podem levar acompanhantes que os ajudem a votar?

Conforme a Resolução nº 22.712/2008, art. 54, §§ 1º e 2º, apenas os eleitores portadores de necessidades especiais podem contar com auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.

10. Quais cargos da mesa receptora recebem treinamento? Quais os locais e as datas de treinamento?

Fica a cargo de cada cartório eleitoral a decisão de quais componentes da mesa receberão treinamento. Para saber se você receberá treinamento, o local e as datas, entre em contato com o seu cartório eleitoral. Consulte o menu Links para encontrar o cartório em que você está inscrito.

11. A quantos dias de folga o mesário tem direito?

Todo cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral como mesário será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento, ou qualquer vantagem (Lei nº 9.504/97, art. 98 e Resolução nº 22.424/2006).

12. Quem não for localizado para trabalhar como mesário pode votar?

Sim. Esse é um direito seu como cidadão. Porém, se for localizado e não comparecer ou se recusar a trabalhar como mesário, estará sujeito às penalidades impostas pela lei.

13. Que documento comprova o trabalho do mesário?

Os mesários receberão uma declaração expedida pelo juiz eleitoral como forma de comprovação do trabalho efetivamente realizado.

14. Fui nomeado para trabalhar como mesário. A nomeação é para trabalhar nos dois turnos ou somente no primeiro turno?

Todos os mesários convocados e nomeados trabalharão necessariamente no primeiro turno, e sempre que houver, no segundo turno.

15. Existe alguma vantagem para quem trabalha como mesário?

Todo cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral como mesário será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento, ou qualquer vantagem (Lei nº 9.504/97, art. 98 e Resolução nº 22.424/2006).

16. Vou ser remunerado pelo trabalho como mesário?

Não. O serviço prestado não é remunerado. O mesário receberá auxílio-alimentação e terá direito a 2 (dois) dias de folga em seu trabalho (público ou privado) para cada dia trabalhado nas eleições.

17. Vou poder faltar ao trabalho no dia seguinte ao das eleições para poder descansar?

A lei prevê 2 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições. Solicite seu comprovante ao chefe do cartório eleitoral, converse com seu empregador e negocie os dias de folga.

18. Quais os critérios para a escolha dos mesários?

O Código Eleitoral estabelece, em seu artigo 120, § 2º, que os mesários serão, preferencialmente, nomeados entre os eleitores da própria seção e, dentre estes, terão preferência os que tenham nível de escolaridade superior, os professores e os serventuários da Justiça.

São impedidos de atuarem como mesários:

– os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, bem como o cônjuge ou companheiro;

– os membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva;

– as autoridades e os agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de confiança no Poder Executivo;

– os que pertençam ao serviço eleitoral;

– os eleitores menores de 18 anos;

– os que exercem cargo comissionado nos municípios, estados ou União.

Não podem ser nomeados para compor a mesma mesa:

– os que tenham entre si parentesco em qualquer grau;

– os servidores de uma mesma repartição pública (desde que trabalhem no mesmo recinto) ou de empresa privada.

19. Quantas vezes mais serei convocado para trabalhar como mesário?

Não há previsão legal, depende de cada TRE.

20. O que acontece quando o mesário convocado não comparece no dia da eleição?

O não-comparecimento, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a eleição, sujeita os mesários faltosos às penalidades legais descritas no art. 124 do Código Eleitoral. Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 (quinze) dias e, na eventualidade da mesa receptora deixar de funcionar pelo não-comparecimento dos mesários, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.

21. Onde posso obter informações sobre o trabalho que realizarei como mesário?

O documento de convocação traz informações sobre o dia e o horário em que o mesário deverá apresentar-se para a reunião preparatória. Você também pode entrar em contato com o seu cartório eleitoral. Consulte o menu Links para encontrar o cartório em que você está inscrito.

22. Os mesários podem trabalhar, no dia da eleição, usando roupas com propaganda de seus candidatos?

Não. Aos mesários é proibida toda e qualquer propaganda eleitoral ou manifestação política.
23. O mesário pode usar telefone celular enquanto estiver trabalhando?

Não. É proibida a utilização do telefone celular no recinto da seção para qualquer pessoa, tanto para mesários quanto para eleitores.

24. Quantos fiscais podem ficar dentro da sala de votação e o que eles podem fazer?

Podem ser nomeados por seção até 2 (dois) fiscais por partido ou coligação. Mas só é permitida a permanência, dentro da seção, de um fiscal e um delegado de cada vez. Aos fiscais é permitido acompanhar o andamento dos trabalhos, formular protestos ou impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, se for o caso.

25. O que acontece se o mesário entregar um documento errado para o eleitor?

Se o eleitor retornar à seção, o mesário deve proceder a entrega correta. Caso contrário, deverá entregar o referido documento ao cartório eleitoral para que o eleitor o recupere posteriormente.

26. Quem tem preferência para votar?

Primeiramente os candidatos. Depois, o juiz eleitoral e os juízes dos tribunais eleitorais, em seguida os funcionários a serviço da Justiça Eleitoral, os promotores públicos a serviço da Justiça Eleitoral, os policiais militares em serviço, os idosos, enfermos, portadores de necessidades especiais, grávidas e lactantes.

27. É permitida a propaganda de boca-de-urna ou outra forma de aliciamento do eleitor?

Não. É considerado crime eleitoral a distribuição de material de propaganda política ou o aliciamento ou coação que possam influir na vontade do eleitor no dia da votação.

28. O que fazer quando o mesário constata a propaganda de boca-de-urna?

Verificada a ocorrência de propaganda de boca-de-urna, qualquer cidadão ou mesário deverá informar o fato imediatamente ao presidente da mesa, que é, na ausência do juiz eleitoral, a autoridade superior. Neste caso, o presidente da mesa comunicará o fato à Polícia Militar, que atuará segundo orientação para esses casos. Importante ressaltar que ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais, ou seja, resguardar a ordem e a compostura devidas e coibir qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral. (Código Eleitoral, arts. 139 e 140).

29. Quem não pode votar?

Não podem votar os eleitores que, de posse ou não de seu título, não constem do caderno de votação e da urna, ou aqueles que, por alguma razão, tenham cancelada a sua inscrição eleitoral. Na contracapa do caderno de votação é apresentada a relação dos eleitores impedidos de votar. Também não votam os eleitores que não estiverem portando o título eleitoral e o documento oficial de identificação com foto.

30. Como proceder no caso de eleitor que esteja com o braço quebrado e impedido de assinar e votar?

O eleitor deverá ser orientado a assinar e votar utilizando o braço sadio. Caso não consiga assinar, deverá ser colhida a impressão digital de seu polegar direito na folha de votação.

31. O eleitor pode votar sem título?

Resposta atualizada  em 1/10/2010: SIM. O eleitor  PODERÁ VOTAR DESDE QUE  APRESENTE  um documento oficial com foto (carteira de identidade ou identidade funcional, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação) E ESTEJA DEVIDAMENTE ALISTADO.

32. Como proceder com o eleitor deficiente visual?

Segundo a Resolução nº 22.712/2008, em seu art. 55, o eleitor portador de deficiência visual poderá utilizar para o exercício do voto:

– Alfabeto comum ou do sistema Braille para assinalar o caderno de votação e as cédulas;

– Qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela mesa receptora de votos;

– Sistema de áudio, quando disponível na urna, sem prejuízo do sigilo do sufrágio;

– Marca de identificação da tecla número 5 da urna.

Além disso, a urna conta com a identificação numérica em Braille. Os eleitores portadores de deficiência visual podem contar também com auxílio de pessoa de sua confiança (veja a resposta à questão 9).

33. Como proceder com o deficiente físico que não pode subir escadas para ter acesso à seção eleitoral?

Como a urna não pode ser deslocada para atender ao portador de necessidades especiais é conveniente que estes comuniquem o fato aos cartórios eleitorais, antes de encerrado o prazo de alistamento eleitoral, para que tenham seus títulos transferidos para locais onde funcionem seções adequadas ao atendimento destes eleitores. Entretanto, caso haja o comparecimento de deficiente físico em local inadequado, o fato deve ser registrado em ata, para que o eleitor possa apresentar justificativa.

34. Como proceder com o eleitor analfabeto?

Caso não saiba assinar o nome, os mesários deverão colher a impressão digital do polegar direito do mesmo que, por sua vez, deve ser treinado a reconhecer os algarismos para facilitar a digitação das teclas na urna. Recomenda-se a utilização da “cola” que deve ser copiada, pelo eleitor, evitando-se maiores transtornos.

35. O eleitor pode aprender a usar a urna pela Internet?

Sim. Nos sites dos tribunais regionais eleitorais . No site do TSE, clique no menu Eleições, submenu Eleições 2008/Simulação das Eleições.

36. O que fazer com um eleitor que tenta votar no lugar de outro eleitor?

Caso suspeite desse fato no momento em que o eleitor estiver se identificando, ou caso alguém faça tal denúncia, o presidente da mesa deve solicitar aos envolvidos que permaneçam na seção e requerer a presença do juiz eleitoral. Caso seja realmente constatado o fato pelo juiz eleitoral, o eleitor deve ser preso em flagrante. A pena é de 3 (três) anos de reclusão, segundo o art. 309 do Código Eleitoral.

37. O eleitor precisa trazer outro documento além do título no dia da eleição?

Resposta: Sim. Um documento oficial com foto (carteira de identidade ou identidade funcional, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação).

38. Se a urna parar de funcionar no dia da eleição, o que o mesário deve fazer?

Primeiramente, recorrer às recomendações contidas na Cartilha do Mesário e às informações repassadas no treinamento. Persistindo o defeito, a Justiça Eleitoral deverá ser comunicada para providenciar o devido suporte.

39. O eleitor pode entrar na cabina de votação levando santinho de candidato?

Sim, inclusive isso diminui o tempo e facilita o processo de votação.

40. O eleitor pode entrar na sala de votação com propaganda eleitoral estampada na roupa?

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

41. Qual a diferença entre eleições municipais e eleições gerais?

Nas eleições municipais, são eleitos os cargos políticos que representam o município e o cidadão, ou seja, prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Nas eleições gerais, são eleitos os candidatos a cargos políticos que representam o estado e os cidadãos, ou seja, presidente e vice-presidente da República, senadores, deputados federais, deputados estaduais / distritais, governadores e vice-governadores.

42. Qual a diferença entre eleição majoritária e eleição proporcional?

Majoritária: é eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos (metade mais um dos votos válidos). Assim se elegem o presidente da República, o governador do estado, os senadores e os prefeitos.

Proporcional: a representação política é distribuída proporcionalmente entre os partidos políticos concorrentes. Assim elegemos os deputados federais, os deputados estaduais/distritais e os vereadores.

43. Sempre haverá 2º turno?

Não. O 2º turno acontece somente nas eleições para presidente, governador e prefeito (eleições majoritárias) e se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos (metade mais um dos votos válidos). O 2º turno de eleição será disputado pelos dois candidatos mais votados no 1º turno. No 2º turno, será considerado eleito aquele candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Nas eleições para presidente e governador o 2º turno é realizado em todos os municípios e nas eleições para prefeito, somente naqueles com mais de 200 mil eleitores.

44. Se mais de 50% dos votos forem nulos ou anulados, faz-se nova eleição ?

Esse questionamento, relacionado à interpretação do art. 224 do Código Eleitoral, terá respostas distintas, conforme a ocorrência das seguintes situações:

a) Votos anulados pela Justiça Eleitoral:

Se a nulidade atingir mais da metade dos votos, faz-se nova eleição somente quando a anulação é realizada pela Justiça Eleitoral, nos seguintes casos: falsidade; fraude; coação; interferência do poder econômico e desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto; emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. A nova eleição deve ser convocada dentro do prazo de 20 a 40 dias.

b) Votos anulados pelo eleitor, por vontade própria ou por erro:

Não se faz nova eleição. Segundo decisão proferida no Recurso Especial nº 25.937/2006, os votos anulados pelo eleitor, por vontade própria ou por erro, não se confundem com os votos anulados pela Justiça Eleitoral em decorrência de ilícitos. Como os votos nulos dos eleitores são diferentes dos votos anulados pela Justiça Eleitoral, as duas categorias não podem ser somadas e, portanto, uma eleição só será invalidada se tiver mais de 50% dos votos anulados somente pela Justiça Eleitoral.

45. O que é voto em branco?

É considerado voto em branco aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de não votar em nenhum candidato ou partido político, apertando a tecla BRANCO da urna. O voto em branco é registrado apenas para fins de estatística e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação. Antes da Lei nº 9.504/97, o voto em branco era considerado válido, desde então não é mais.

46. O que é voto de legenda?

É o voto dado pelo eleitor, nas eleições proporcionais, ao número do partido de sua preferência. Assim, se o eleitor digitar apenas os dois primeiros números, deixando de informar os dois ou três últimos números que definem o candidato, o voto será válido, somando-se aos votos nominais (votos dados aos candidatos) para o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

47. Qual a diferença entre plebiscito e referendo?

Plebiscito é uma consulta prévia que se faz ao eleitor sobre determinado assunto, sem a intervenção de seus representantes políticos (senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores). O plebiscito é convocado anteriormente a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou recusar o que lhe tenha sido submetido a apreciação (Lei nº 9.709/98, art. 2º, § 1º). Trata-se de instrumento de democracia direta, previsto no art. 14, I, da Constituição Federal. Exemplo recente ocorreu em 1993, quando todos os eleitores do Brasil foram chamados a participar do plebiscito para definir a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema (parlamentarismo ou presidencialismo) de governo do país.

Referendo é uma consulta posterior que se faz ao eleitor para confirmação ou não-confirmação de uma medida do corpo legislativo. Assim como o plebiscito, o referendo também é instrumento de democracia direta, previsto no art. 14, II, da Constituição Federal, e é convocado após a edição de ato legislativo administrativo, cumprindo aos cidadãos a respectiva ratificação ou rejeição (Lei nº 9.709/98, art. 2º, § 2º). Exemplo recente foi o referendo ocorrido em 2005, por meio do qual os eleitores votaram sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil.

48. O que é biometria?

A biometria é uma tecnologia que permite identificar uma pessoa por suas características biológicas únicas, ou seja, elementos corporais que tenham diferenças particulares como a íris, a retina, a impressão digital, a voz, o formato do rosto e o formato da mão. A Justiça Eleitoral passou a utilizar essa tecnologia para identificar os eleitores por meio da impressão digital na hora da votação.

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Nota Pública – AMB repudia afirmações de presidente da OAB Nacional

Fonte:  Assessoria de Comunicação da AMB  – 05.02.2010 19:12

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país – vem a público expressar indignação com as afirmações levianas e irresponsáveis feitas pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em relação à lentidão do Poder Judiciário.

A morosidade no julgamento dos processos é reflexo de um conjunto de fatores, entre eles o excesso de recursos judiciais permitidos pela legislação brasileira, o não provimento de juízes, promotores e defensores públicos em atuação permanente nas comarcas e unidades judiciais, as condições de trabalho dos juízes e a alta demanda pela Justiça no Brasil.

Como apontou estudo do Banco Mundial, o número de ações apreciadas pelo Poder Judiciário no Brasil está fora dos padrões internacionais. Enquanto, em média, são ajuizadas 1.357 ações para cada juiz federal, trabalhista ou estadual por ano no país, a demanda anual é 875 processos para os juízes argentinos e de 377 para os venezuelanos, por exemplo.

Em vez de cometer injustiças contra os juízes que, em sua grande maioria, trabalham muito além do que deveriam, levando, inclusive, processos para casa, o senhor Ophir Cavalcante deveria apontar quais são os casos de magistrados que não cumprem seus horários. Dessa forma, certamente, a OAB estaria de fato contribuindo para um aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro.

Brasília, 5 de fevereiro de 2010

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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CNJ suspende andamento de concurso para Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo

Vide, a seguir, a decisão que concedeu a liminar que suspendeu o andamento do Concurso da Magistratura em São Paulo:


PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 200910000059480

Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado(s): PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito (REQUERENTE)

DECISÃO LIMINAR

1. Trata-se de PCA com pedido liminar de suspensão do 182º Concurso para provimento de vagas para magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O requerente aduz, em síntese, que o edital regulador do certame veda a interposição de recurso do resultado da prova aplicada na segunda fase, bem como não permite o acesso às provas e respectivas notas atribuídas, contrariando diversas disposições constitucionais, entre elas o princípio da publicidade dos atos da administração, e, dessa maneira, cerceando a possibilidade de insurgência dos candidatos quanto à correção efetuada pelo corpo de examinadores.

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Novos vídeos do STF, CNJ e APAMAGIS


Novos vídeos do CNJ no YouTube

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Sentença Proferida – Roubo – Condenação – Autos 376/09

Vistos.

NILSON  A.  M., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria em 09 de abril de 2009 (fls. 02/03).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 33/35).

A denúncia foi recebida (fls. 40).

O réu foi citado e interrogado (fls. 78).

A Defesa Preliminar foi apresentada (fls. 54/56).

Foram ouvidas a representante da vítima (fls. 50) e três testemunhas arroladas pela acusação (fls. 75, 76 e 77).

Em Alegações Finais (fls. 89/92), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Daniela Ferreira da Silva), por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado. Alternativamente postulou que seja aplicada a pena mínima (fls. 94/96).

É o relatório.

DECIDO. Continuar lendo

OAB-SP REQUER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISÃO DO VALOR DE CÓPIA REPROGRÁFICA E AUTENTICAÇÃO GRATUITA

A Ordem dos Advogados do Brasil  de São Paulo oficiou  ao Corregedor Geral de Justiça de São Paulo, Desembargador Antonio Luiz Reis Kuntz, requerendo  a revisão da manutenção da cobrança pelo serviço de autenticação de cópia reprográfica implantado em janeiro deste ano, ao custo de R$ 1,70 por lado da folha autenticada (no caso de autenticação de cópia reprográfica extraída frente e verso é recolhido o valor equivalente a duas autenticações).

Na visão da OAB-SP, a autenticação deveria ser gratuita, visto que o advogado já paga R$ 0,40 por extração de cópia reprográfica simples e que alguns órgãos exigem a autenticação na cópia reprográfica extraída de processos judiciais. Atualmente, o serviço é prestado pela unidade judicial onde tramita o processo (comarca da capital, prédios centrais, 1ª e 2ª instâncias, foros regionais e comarcas de Guarulhos, Osasco, Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Santos, Jundiaí, Campinas e Sorocaba, unidades onde os serviços de cópia se encontram terceirizados).


A vice-presidente da OAB-SP, Marcia Regina Machado Melaré, refutou as argumentações apontadas pela Diretoria de Apoio Técnico da Secretária de Primeira Instância do TJ-SP, em resposta ao pedido de explicação sobre pagamento da taxa de cópia reprográfica e autenticação, formalizado pela OAB SP em março desse ano, por entender que não esclarecem os motivos da majoração da cobrança. “ A taxa de cópia reprográfica deve ser compatível e justa”, ressaltou.


A autenticação é a aprovação como certa do original contido nos autos. “ Todos os documentos que constam dos autos são denominados públicos ou pertencentes ao judiciário, de modo que a autenticação deveria ser ofertada pelo próprio judiciário, sem qualquer cobrança”, completa o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

FONTE:  OAB-SP  e sítio na Internet

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO

Veja, abaixo, o texto atualizado do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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CNJ e TJ de São Paulo voltam a se estranhar

CNJ e TJ de São Paulo voltam a se estranhar

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo não viu com bons olhos o questionário enviado pelo Conselho Nacional de Justiça a cada um dos 352 desembargadores e dos 86 juízes substitutos de segundo grau. A medida foi interpretada como exagerada, uma vez que o tribunal publica mensalmente a produção de seus integrantes do Diário de Justiça Eletrônico.

O CNJ decidiu enviar o questionário para os desembargadores depois de pedir informações sobre o desempenho de cada um à direção do tribunal e esta responder que não tinha essas informações. Alguns desembargadores reclamaram da medida e o assunto entrou na pauta do Órgão Especial, por conta de representação do desembargador Artur Marques, recém eleito para o colegiado.

Na representação, Artur Marques não questiona a medida do CNJ, apenas pretende uma saída para viabilizar a entrega mensal do relatório, que deve começar ainda este mês. A ideia do desembargador é criar um departamento para cuidar do assunto e assim ajudar os gabinetes nas respostas do questionário.

No questionário com 32 perguntas (veja ao lado alguns dos dados que devem ser fornecidos pelos desembargadores), o CNJ desce a detalhes das atividades jurisdicionais e administrativas dos desembargadores. O Conselho quer saber, por exemplo, quantas decisões foram tomadas em agravos, apelações e embargos; quanto tempo o processo está com o magistrado; qual é o acervo do desembargador e quantos processos foram recebidos de terceiros; qual é o número de acórdãos pendentes de publicação e a quantidade de processos conclusos para manifestação há mais de 100 dias. Ainda quer saber o número de funcionários à disposição do gabinete, quantos são concursados, quantos em cargo de comissão e quantos são terceirizados.

Em público, desembargadores afirmam que o questionário vai tomar tempo. Nos bastidores, torcem o nariz pela medida vista como mais uma intervenção do órgão no maior tribunal do país, o que demonstra que a resistência ao controle externo não foi de todo removida. A verdade, no entanto, é que grande parte dos desembargadores não guarda a prática de gestão em seu gabinete e o que o CNJ quer é mais do que uma planilha de votos relatados. Quer informações para montar um cadastro do desempenho da segunda instância.

“É um ônus a mais, mas estou preparando a resposta”, afirmou um desembargador que não quis ser identificado. “É uma apresentação mensal obrigatória de serviço, como é feito na primeira instância”, explicou outro que pediu anonimato, mas que garantiu que vai responder as perguntas do CNJ. “A sociedade tem o direito de saber o que está sendo feito pelos magistrados”, disse outro desembargador.

Em discurso recente na presença do ministro Gilson Dipp, corregedor do CNJ, e do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho, o desembargador Vallim Bellocchi, presidente do Tribunal de Justiça paulista, afirmou que a corte paulista está pronta a colaborar com o Conselho. “Parece-me que o paradigma [da resistência] está sendo quebrado porque agora houve um início de diálogo entre o tribunal e o CNJ”, disse na ocasião o ministro Gilson Dipp.

Novela antiga

Não são de hoje os atritos entre o CNJ e o tribunal paulista. Em abril do ano passado, o Conselho decidiu que o tribunal deveria apresentar um plano de ação para sanar irregularidades em uma penitenciária do interior do estado. A decisão atendeu pedido de providências assinados por 871 presos, que alegaram falta de inspeção do juiz de execução criminal e consequente perda de direitos como redução da pena e programas de reinserção social.

As visitas do juiz deveriam ser mensais, conforme prevê a Lei 7.210/84 e a Resolução 47 do CNJ. A Corregedoria do tribunal paulista confirmou, na época, que foi feita uma única visita em 2006 e que, segundo o juiz responsável, foi interrompida pelo alarme de possível motim local.

Em abril deste ano, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, requisitou dois processos. O motivo do pedido foi a demora na apuração dos fatos relacionados ao pedido de afastamento de um juiz paulista, além de um escrivão e de um escrevente.

A requisição de processos disciplinares está prevista no artigo 79 do novo Regimento Interno do CNJ. Segundo o parágrafo único do artigo, poderá ser feita mediante representação fundamentada de qualquer conselheiro, do procurador-geral da República, do presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura.

Mas a temperatura subiu mesmo no final de maio quando o CNJ abriu processo contra o presidente do TJ paulista que, no entendimento da maioria dos conselheiros, estava sonegando informações sobre o pagamento do chamado auxílio voto para juízes de primeira instância convocados para atuar na segunda instância.

O incidente só foi superado em junho, depois de uma reunião de Bellocchi com o ministro Gilmar Mendes em Brasília. A paz foi selada em São Paulo, durante solenidade em São Paulo com a presença do ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça.

Ainda em junho, o CNJ decidiu que orientações administrativas não se sobrepõem à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e cassou a determinação do tribunal paulista que designou a juíza Daniela Mie Murata Barrichello para trabalhar na comarca de Americana, cidade do interior paulista.

Promovida para uma das varas de família de Limeira, a juíza foi impedida de assumir e trabalhar na cidade por conta da orientação do Conselho Superior da Magistratura de que juízes marido e mulher não devem trabalhar na mesma comarca. O marido de Daniela, juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, é titular de uma vara em Limeira.

Fonte: CONJUR