Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Sentença Proferida- Roubo Agravado – Emprego de Arma – Condenação – Autos 181/09

Vistos.

MARCOS…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 33/34).

A denúncia foi recebida (fls. 36 e 60). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 53/55). Foram ouvidas as vítimas (fls. 71 e 72), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 73 e 74) e sete testemunhas arroladas pela acusação (fls. 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91). O réu foi citado e  interrogado (fls. 109).

Em alegações finais (fls. 111/117), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa do réu (Dra. Silvana Vieira Pinto), por sua vez (fls. 119/121), postulou pela fixação da pena no mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade parcial e da confissão espontânea. Pugnou, ainda, pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e em regime semi-aberto.

É o relatório.

DECIDO.

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Pauta da sessão adminstrativa de 4 de novembro do Órgão Especial do TJSP

Um dos tópicos mais polêmicos é o de número 8, pois retira cargos de Juízes auxiliares do interior, o que causou insatisfação generalizada nas Comarcas de entrância final em São Paulo.

A sessão é transmitida ao vivo, mas o acesso é  permitido apenas aos Magistrados  do Estado de São Paulo.

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 04/11/2009,

01) G-35.727/2001 – minuta de resolução apresentada pelo desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento. (Julgamento adiado nas sessões de 07, 14 e 21.10.09).

02) Nº 63.166/2008 – relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – expediente de interesse de magistrado. (Retirado de pauta na sessão de 14.10 e adiado na sessão de 21.10.09, a pedido dos desembargadores Ivan Sartori e Viana Santos).

03) Nº 39/1990 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí.

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Novos vídeos do STF, CNJ e APAMAGIS


Novos vídeos do CNJ no YouTube

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Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

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Os Mais Iguais… (Artigo assinado por Aciones Diniz)

Existe um princípio elementar no Direito Constitucional democrático que reza “serem todos iguais perante a lei”. Não obstante isto, na convivência diuturna de muitos de nossos cidadãos, parece imperar a regra de que muitos são mais iguais que os outros, a significar que, para esses tais, tudo se permite e nada se peja de imoralidade ou ilegalidade (não, não se enfade o leitor: aqui não vou falar de políticos – cansei!).

O objeto de minha preocupação é a parafernália do trânsito em geral, que vai transformando a selva cosmopolita de nossas vias públicas em um báratro de incivilidade e má educação! Não se excogita apenas de incutir culpa ou responsabilidade a uma categoria de indivíduos, especificamente: a baderna vai dos simples pedestres aos condutores de veículos de qualquer espécie. Da bicicleta aos carros e carroças, dos caminhões aos ônibus, dos carrinhos de mão aos motociclistas (sem se aludir aos aviões que, agora, parece, já têm o céu infinito como apequenado e vão aos socovões e aos trancos e barrancos pelas florestas e mares afora…)

Nesse tsunami incontrolável das ruas, atrevo-me a particularizar a abordagem de um tipo de veículo, assaz complexo: os ciclomotores. É indiscutível que, o uso escorreito da motocicleta sobre ser um direito impostergável é, também, de relevância transcendental como meio de transporte, seja pela menor onerosidade de sua aquisição pelos economicamente mais despojados, seja pela sua maior facilidade na ocupação dos espaços públicos, ou sua maior economia e fluidez no trânsito.

Porém, pela multiplicação de seus usuários e, no caso, pela quase absoluta ausência de educação e fiscalização, os motociclistas (os imprudentes, frise-se bem!) não encontram limites para condutas atrabiliárias e inconsequentes, “costurando” pela esquerda, direita, pela frente, por trás e até por cima das calçadas (quando não, das pessoas – o que não é raro!), incutidos da errônea noção de que, para eles, a regra do respeito à lei é uma balela! E ai dos que ousem confrontar esses abusos, vendo-se, quase sempre, ameaçados pela solidariedade (cumplicidade?) de outros “companheiros” motoqueiros, que acorrem, impondo, pelas ameaças, suas pretensas prioridades!!! Donde deflui o incremento das tragédias, seja pelos plúrimos acidentes, seja pelos tantos conflitos, impunes sempre, pela omissão dos que têm o dever de aplicar a legislação.

Impõe-se, por conseguinte, restaurar-se o império das leis, cobrando pela sua coerção, o retorno ao respeito recíproco, apanágio de qualquer sociedade civilizada.

Em tempo: concluído este texto, sobreveio, reportagem da “Folha” (11.10.09), alertando que o desrespeito “…é um dos principais expoentes da falta de civilidade do trânsito. Entre as motos (73%), é generalizado.”


Aciones Diniz
JUIZ DE DIREITO APOSENTADO

(artigo publicado originalmente pelo Jornal de Limeira de 17/10/2009 – republicado com autorização do autor)

Sentença Publicada – Tráfico – Autos 342-09 – Condenação

Vistos.

SILVIO L. V. O., já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/10). Relatório final do Inquérito foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 80/82).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls. 84).

Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 90/94.

O acusado foi citado. A denúncia foi recebida (fls. 100) e interrogado o réu (fls. 102). Foram ouvidas três testemunhas (fls.115).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 117/118), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado.

A Defesa (Dra. Mônica Hauschild Aragão) pugnou pela improcedência da presente ação, com a absolvição do réu (fls. 120/125), com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 para o tipificado no art. 28 do referido diploma legal.

O laudo do exame químico toxicológico foi juntado (fls. 131/133).

É o relatório.

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PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – 09/09/2009

01) Nº 680/2006 – minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de assistentes de gabinete para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinados aos juízes de direito titulares e auxiliares da Primeira Instância (Processo não julgado nas sessões de 12, 19, 26/08 e 02/09.09).

02) Nº 25.202/2007 – Relator: desembargador Damião Cogan (voto nº 12.879) – processo administrativo disciplinar contra magistrado (Julgamento adiado na sessão de 12.08, a pedido do desembargador Ivan Sartori, e não julgado nas sessões de 19, 26.08 e 02.09.09).

03) Nº 11.610/2007 – expediente referente ao Plantão Judiciário de 2ª Instância.

04) Nº 10.972/AP.02 – revisão do crédito de compensação, de interesse do desembargador Antonio Manssur, referente ao dia 19.09.08, por ter presidido duas sessões de julgamento das Egrégias 2ª e 11ª Câmaras “C” da Seção Criminal, tendo obtido somente um dia de crédito (Julgamento adiado na sessão de 26.08.09, a pedido do desembargador Ribeiro dos Santos).

05) Nº 89.620/2008 e apensos – Relator: desembargador Luiz Tâmbara (Corregedor em exercício – voto 14.910) – expediente de interesse de magistrada.

06) Nº 62.211/2009 – Relator: desembargador Luiz Tâmbara (Corregedor em exercício) – recurso interposto pelo advogado René François Aygadoux, contra a decisão de arquivamento dos autos, nos termos dos arts. 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e 19, § 4º, da Resolução nº 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

07) Nº SPRH-153/2009 – minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 1093/2009 (dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado) ao Poder Judiciário.

08) Nº 92.986/2009 – indicação para provimento de 03 (três) cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.

09) Nº 92.406/2009 – representação do desembargador Mário Devienne Ferraz apresentando propostas com relação à eleição de Presidentes das Seções do Tribunal de Justiça e dos integrantes da Comissão de Concurso de Ingresso na Magistratura.

10) Nº 53.461/2008 – lista sêxtupla para provimento de 01 (um) cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, decorrente do falecimento do desembargador Alfredo Fanucchi Neto.

A sessão será transmitida  ao vivo para os Magistrados do Estado de São Paulo que terão acesso  com utilização de senha.

Fonte: Blog do Desembargador Ivan Sartori e DJE

Justiça na Era Virtual: 75% dos tribunais de segundo grau aderem à remessa eletrônica de processos

Tribunais de Justiça (TJs) de 17 estados assinam amanhã, quinta-feira (3), termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com essas adesões, 24 das 32 Cortes do Judiciário de segundo grau se integram ao projeto “Justiça na Era Virtual”, coordenado pelo STJ. A virtualização dos processos permitirá que advogados e partes consultem as informações de interesse e peticionem em suas causas, tendo acesso aos autos 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo.

Na mesma solenidade, haverá a assinatura de termo de cooperação entre o STJ e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRF), com interveniência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com vistas a modernizar o Judiciário e viabilizar a informatização de toda a Justiça Federal. A data coincide com a data que se completa um ano de gestão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

Quatro tribunais de justiça (TJCE, TJPB, TJPE e TJRJ) e três regionais federais (TRF 1ª, 2ª e 5ª regiões) já encaminham seus processos ao STJ por meio digital. Com a adesão dos 17 tribunais, 24 das 32 Cortes do Judiciário de segundo grau (27 TJs e 5 TRFs) passam a enviar seus processos por remessa eletrônica ao STJ, o que representa a adesão de 75% da segunda instância da Justiça brasileira ao projeto de virtualização dos processos.

Assinam o protocolo de adesão ao Justiça na Era Virtual, os tribunais de justiça de Tocantins, Piauí, Paraná, Roraima, Goiás, Sergipe, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Pará, Rondônia, Maranhão, Amapá, Acre, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Amazonas. Faltarão apenas oito tribunais (seis TJs e dois TRFs) para que o STJ passe a receber 100% dos seus processos vindos de outros tribunais por meio eletrônico.

O presidente Cesar Asfor Rocha defende a virtualização dos processos judiciais como forma de tornar mais rápido o trâmite processual e, de fato, combater o problema da morosidade. Com a remessa eletrônica de processos, as ações chegam mais rápido para distribuição aos gabinetes do STJ. “Com a virtualização do processo, estamos derrubando distâncias geográficas de um país imenso como o Brasil, pois agora o processo chega pelo meio eletrônico, em questão de segundos”, ressalta o ministro. “Diante da motivação dos tribunais, tenho certeza de que, até o final do ano, 80% dos processos que chegam ao STJ serão encaminhados pelo meio eletrônico”.

Apoio nacional

O projeto Justiça na Era Virtual tem o apoio do Judiciário nas cinco regiões do país. A região Sul, por exemplo, já se prepara para participar do sistema de remessa eletrônica com a adesão dos TJs de Santa Catarina e do Paraná. Para o desembargador João Eduardo de Souza Varella, presidente da Corte catarinense, “é louvável o caminho aberto pelo STJ e a possibilidade que dá para todos os tribunais de integrar essa rede. A informatização é um caminho sem volta em todas as áreas da sociedade e assim também é no Judiciário. Acredito que só a tecnologia é que vai trazer as soluções para antigas reivindicações. A celeridade e o acesso são os nossos maiores interesses e é nisso que a virtualização da Justiça deve estar focada”.

Segundo o desembargador Carlos Augusto Hoffmann, o TJ do Paraná já está em ação. O presidente do Tribunal paranaense afirma que faz parte dos objetivos estratégicos da instituição contribuir com iniciativas que venham a constituir um enfrentamento definitivo dos problemas da morosidade, prejudiciais, sobretudo, aos cidadãos, destinatários da jurisdição. “Investir nas tecnologias de informação, que possibilitam o processo virtual, é hoje uma responsabilidade da qual não se pode omitir o gestor público. O TJPR adere ao convênio com o STJ e aos demais tribunais, certo da inexorabilidade do caminho de modernização e dos excelentes frutos que o processo nos permitirá colher”.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Rômulo Nunes, a celebração do convênio para remessa eletrônica de processos ao STJ “deve ser entendida muito além da extraordinária evolução nos processos eletrônicos que corporifica. Tamanho avanço na modernização tecnológica simboliza, também, os novos tempos que o Judiciário brasileiro vem experimentando nos anos recentes, na utilização das ferramentas da informática para a agilidade processual que a sociedade reclama e a magistratura nacional tem buscado”.

O presidente do TJ de Roraima, desembargador Almiro Padilha, concorda com o colega da mesma região. “Não tenho nenhuma dúvida de que essa iniciativa do ministro Cesar Rocha diminuirá o tempo morto dos recursos encaminhados ao STJ. A burocracia no envio dos recursos é inexplicável. Já era tempo de alguém corrigir isso.”

Segundo a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do TJ de Alagoas, no Nordeste do país, a iniciativa do STJ em implantar o Justiça na Era Virtual “chegou em boa hora para o Poder Judiciário alagoano. Além de reduzir custos com envio de processos, haverá maior celeridade e poderemos aproveitar melhor os espaços físicos, já que serão extintos os processos impressos. Ganha o STJ, o TJAL e todos que necessitam dos serviços da Justiça. Esse é o reflexo da Justiça célere, humanitária e acessível que tanto almejamos”.

Da região Centro-oeste do Brasil, o desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do TJ do Mato Grosso do Sul, declara o apoio da Casa, junto aos demais tribunais do país, “para transformar o STJ na primeira corte nacional do mundo a ter todos os processos tramitando virtualmente”. Segundo o desembargador, o envio eletrônico “significa um grande avanço para a redução do tempo de tramitação do processo, além de trazer grandes benefícios ao meio ambiente e, ainda, facilitar a vida do jurisdicionado, que passará a ter acesso aos autos 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo”.

O presidente em exercício do TJ do Espírito Santo (região Sudeste), desembargador Álvaro Bourguignon, destaca que o encaminhamento virtual de processos “representa um importante passo na concretude da celeridade e razoável duração do processo, com economia de tempo, recursos humanos e trâmites desnecessários. A medida tem aspectos positivos no âmbito ecológico, com a redução significativa do uso do papel nos julgamentos da Corte superior, menos gastos com combustível, transporte, redução da poluição, entre outras consequências positivas. A medida sinaliza a virtualização total do processo, técnica que, paulatinamente e de forma prudente, deverá ser adotada como forma genérica de materialização dos atos processuais”.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ – 2 de setembro ode 2009

Sentença proferida – Receptação – Absolvição – Autos 135-06

Vistos.

EDUARDO H. F.   e outros, já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por portaria.

Relatório final foi apresentado pelo delegado José Aparecido Cortez (fls. 40/41).

A denúncia foi recebida (fls. 43).

O feito foi desmembrado com relação ao réu Eduardo (fls.84).

O réu foi citado (fls.93vº) e interrogado (fls.114).

A defesa prévia foi apresentada (fls.100/102).

Na fase de instrução foram ouvidas as vítimas (fls. 112 e 113) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls.111).

Em memoriais (fls. 117/118), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias), requereu a improcedência da ação penal, com absolvição do réu, com fulcro no art.386, VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa (Dra. Ângela Morgana Gomes da Costa Dutra), na mesma fase (fls. 120/121), pugnou pela absolvição do acusado, por não existirem provas suficientes.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram levantadas preliminares.

A ação penal é improcedente.

Consta da denúncia que o acusado, juntamente com os demais denunciados, receberam, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG TITAN – 150, cor azul, placa DNN-7726, Limeira-SP e algumas peças a ela relacionadas, coisa esta que sabiam ser produto de crime.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls.07/08), auto de exibição e apreensão (fls. 30), auto de entrega (fls.33).

A autoria, porém, é duvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 114), o acusado negou os fatos. Nada informou com relação ao delito. Esclareceu que só conhece o réu de vista. Afirmou que não recebeu a moto e que jamais ajudou a “depená-la”.

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

A vítima Iraci (fls. 238) nada soube asseverar sobre o delito em testilha. Esclareceu que desconhece o acusado. Confirmou que somente o chassi foi recuperado, todo depenado.

Fabiano Rafael (fls. 113) não tem conhecimento a respeito do crime em tela. Informou que só o chassi da moto foi recuperado a cerca de um mês após os fatos. Não sabe com quem estava o chassi da motocicleta. Afirmou que não conhece o acusado.

O policial militar Vandeir (fls.111) informou que participou das diligências para se apurar o roubo da motocicleta. Nada soube a respeito do ocorrido. Desconhece de eventual recebimento do referido bem pelo acusado. Afirmou que não conhece o réu.

A prova é insuficiente, como bem ressaltado pelo Dr. Promotor. Sequer, a motocicleta foi encontrada em seu poder.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado, que pode ser aplicado no presente caso:

“TJRS – Aplicação do princípio ´in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ´a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação penal para absolver o réu JOEL O.  C.  , já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Não há custas.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Oportunamente, arquivem-se.

P. R. I. C.

Limeira, 1º de setembro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito