Sentença Proferida – Tráfico – Condenação – Autos 374/04

Vistos.

ADEMIR CORREA CHAVES, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

Houve auto de prisão em flagrante (fls.06/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 29).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls. 176).

Intimada, a Defesa se manifestou (fls. 177/181).

A denúncia foi recebida em razão de indícios suficientes de autoria (fls. 184).

O réu foi citado e interrogado (fls. 218). Durante a instrução foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 216) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls.217).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 56).

Encerrada a instrução, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin)  manifestou-se em memoriais (fls. 221/224). Requereu a procedência da ação penal com a consequente condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Márcia Eliana Suriani), por sua vez (fls. 226/230), pugnou pela improcedência da ação penal com a absolvição do acusado.

É o relatório.

DECIDO.

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STJ: Ação Penal ontra Pessoa Jurídica por Crime Ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou o recebimento de denúncia de crime ambiental praticado por uma empresa paranaense. O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma empresa, pela prática do delito ambiental previsto no artigo 41 da Lei n. 9.605/98 (provocar incêndio em mata ou floresta), que foi rejeitada em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por sua vez, proveu o recurso em sentido estrito para determinar o recebimento da denúncia oferecida exclusivamente contra a pessoa jurídica pela prática de crime ambiental. Para o TJ, a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas também de prevenção geral e especial. Além disso, a lei ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica. Ao recorrer ao STJ, o Ministério Público sustentou violação do Código Processual Penal quando da sentença e dos embargos e ofensa à Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Por fim, argumentou a impossibilidade de oferecimento da denúncia unicamente contra a pessoa jurídica. Ao decidir, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que não houve denúncia contra a pessoa física responsável pela empresa e, por essa razão, o acórdão que determinou o recebimento da denúncia deve ser anulado.

Fonte:  Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ (reprodução autorizada)

Sentença Proferida – Tráfico – Autos 701/09 – Condenação

Vistos.

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/10).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 43/45).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 99/101).

Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 70/73. //

A denúncia foi recebida (fls. 75), o acusado foi citado e interrogado (fls. 62 e 92).

Foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (fls.91).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 95/97), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Iolanda Cunha), preliminarmente, arguiu a nulidade do feito, pela falta de fundamentação do despacho que recebeu a prefacial. No mérito, pugnou pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena privativa de liberdade  de dois terços (fls. 107/111).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.


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Sentença – Tráfico – Condenação – Autos 1175-07

Vistos.

MURILO  S., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O Inquérito foi instaurado por Portaria.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 34/35).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls. 38).

Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 67.

A denúncia foi recebida (fls. 69), o acusado foi citado, porém, por não comparecer à audiência, foi decretada sua Revelia (fls. 78).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls.72 e 90).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 25/27).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 93/98), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06.

A Defesa (Dr. Carlos Odécio Volpato) pugnou pela desclassificação do delito para o disposto no art. 28 da Lei 11.343/06 (fls.100/101).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 19 (dezenove) porções de crack, pesando 4,4g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05), e pelo laudo toxicológico (fls. 25/27), que atestou que a substância apreendida era, realmente, “cocaína”.

A autoria é induvidosa.

Na fase policial (fls. 14/15), declarou que no dia dos fatos fumava no terreno em que as 19 porções de entorpecente foram encontradas. Negou a propriedade da droga. Disse que havia somente duas porções de crack em seu poder, as quais acabara de comprar para o uso. Contou que é usuário de crack e maconha.

A negativa do acusado foi infirmada pelas provas coligidas.

O tráfico é patente.

Sandro  (fls. 72) declarou que recebeu a denúncia de que no local dos fatos havia tráfico de entorpecente. Foram passadas as características do suspeito de cometer o referido crime, e que ele estaria escondendo a droga em um terreno, junto a uma bananeira. Contou que viram o momento em que réu entrou no terreno e pegou um pacote de entorpecentes ao pé da árvore. No momento em que foi abordado estava em poder da droga. O acusado foi levado à Delegacia, porém não foi lavrada a prisão em flagrante, somente foi apreendido o entorpecente. Afirmou que não viu o acusado comercializando a droga com terceiros. A testemunha declarou estar convicto do tráfico, visto que, trata-se, o local da abordagem, de um ponto de venda de drogas. Não se recorda se alguma quantia em dinheiro foi encontrada em poder do acusado.

Carlos Augusto  (fls. 90) recebeu a denúncia de que, no local dos fatos, vinha ocorrendo tráfico de entorpecentes. Ao se dirigir ao local, seu companheiro reconheceu o suposto vendedor de entorpecente, de acordo com as características que lhe foram transmitidas na denúncia. Viu o momento em que o acusado entrou em um terreno. Contou que o réu entrou e saiu várias vezes. Disse que foram ao terreno e viram o momento em que o acusado pegou um pacote de entorpecente ao pé de uma bananeira. Explicou que o acusado, ao ver os policiais, jogou o entorpecente na casa ao lad e  foram encontradas 19 porções de crack. Contou que Murilo negou a propriedade do da droga e alegou que somente passava pelo local. Além de seu companheiro,  ninguém mais presenciou o ocorrido.

Os depoimentos das testemunhas  são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do

quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Para que não paire dúvida, relembro que houve o regular inquérito policial.

A ação dos guardas foi encampada pelo Delegado de Polícia Civil Marciano D. C. Martin, que apresentou relatório final (fls. 34/35) e pelo Ministério Público, que também atua como fiscal da lei.

Diante do modo como as drogas estavam acondicionadas, em porções separadas, prontas para a venda e em quantidade considerável, além das provas orais colhidas, temos como impossível a absolvição.

Observo ainda que o réu, dias após o episódio narrado na denúncia, foi novamente visto por testemunhas ao deixar uma área verde. Ao avistar os guardas, dispensou seis porções de crack e uma porção grande de maconha (35,5 gramas)  e evadiu-se do local, não mais sendo localizado (fls. 32).

Estou absolutamente convencido que o réu é traficante.

A prova é segura, robusta e incriminatória.

Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não possuir outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase não reconheço causas de aumento ou diminuição.

Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é obviamente inconstitucional, pois previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecentes e não o fez para outros delitos hediondos ou equiparados[3] [4]. Tal norma atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição.

Ainda que fosse constitucional, tal causa não seria de aplicação automática ou obrigatória.

Seria facultativa e ao prudente critério do Juiz e entendo que o réu não faz jus a tal benesse, no presente caso.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MURILO S., já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime  fechado, e  500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por  infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06;

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado.

Poderá, entretanto, recorrer em liberdade, pois está solto no momento da presente sentença.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 3 de setembro de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Leonardo Bellini de Castro – Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[3] Fernando Capez – Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Promotor de Justiça licenciado, Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Deputado Estadual pelo PSDB, e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo. A  teor do disposto no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2007, publicada em 24 de agosto de 2006, e cuja entrada em vigor ocorreu na data de 8 de outubro de 2006, nos delitos definidos no art. 33, caput (tráfico de drogas) e § 1.º (condutas equiparadas ao tráfico), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A Lei de Drogas, dessa forma, na contramão do espírito que informou o Poder Constituinte de 1988, o qual determinou tratamento mais gravoso aos crimes hediondos e equiparados, inusitadamente, propiciou uma diminuição de penas de um sexto a dois terços ao traficante de drogas que preencha os seguintes requisitos legais: a) seja primário; b) seja portador de bons antecedentes; d) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organizações criminosas.  Paradoxalmente, com isso, um traficante primário e portador de bons antecedentes contará com um privilégio específico, do qual não dispõe nenhum autor ou partícipe de outro crime de menor gravidade que também seja primário e portador de bons antecedentes.
Basta verificar que, na sistemática do Código Penal, os bons antecedentes constituem circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, caput, e, por essa razão, incidem sobre a primeira fase da dosimetria da pena, não permitindo, em hipótese alguma, que a sanção seja aplicada abaixo do piso, consoante dispõe o seu inc. II. O Juiz, assim, jamais poderá sair dos limites legais, tampouco reduzir aquém do mínimo.
A primariedade, por sua vez, como antítese da reincidência (art. 61, I, do CP), também impede que a sanção seja aplicada abaixo do mínimo legal. Quais as conseqüências, portanto, da previsão contida no art. 33, § 4.º, da lei?
Com tal inovação artificiosa, o art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas transformou em causa especial de diminuição de pena, variável de um sexto a dois terços, circunstâncias que não possuem essa importância nem exercem essa influência em crimes de menor gravidade. De forma contraditória, o traficante primário e portador de bons antecedentes recebe, assim, tratamento privilegiado em relação a outros criminosos, cujos delitos não possuem o mesmo grau de lesividade nem estão arrolados no art. 5.º, XLIII, da CF como merecedores de tratamento penal mais rigoroso. Com efeito, os bons antecedentes (art. 59, caput, do CP) e a primariedade não podem reduzir a pena abaixo de seu limite mínimo. Mais: o quantum a ser diminuído fica a critério do Juiz (a lei não diz quanto o Juiz diminui em cada circunstância judicial nem em cada atenuante). Agora, promovidos à condição de causa especial de diminuição de pena, podem beneficiar os traficantes de modo muito mais eficaz do que a qualquer outro infrator, até mesmo os de menor potencial ofensivo. Com essa nova “vestimenta”, a lei conferiu um inusitado prêmio aos traficantes de drogas, desproporcional em relação aos outros delitos. Tal possibilidade coloca em risco o harmônico sistema principiológico que norteia a aplicação das penas do Código Penal. Se um indivíduo, portador de bons antecedentes, difama uma pessoa, a referida circunstância não terá o condão de fazer com que a pena seja fixada aquém do limite mínimo; por outro lado, se um indivíduo, portador de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, trafica drogas, a sua pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, podendo ficar aquém do mínimo legal.O princípio da proporcionalidade aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando exige a individualização da pena (art. 5.º, XLVI), exclui certos tipos de sanções (art. 5.º, XLVII) e requer mais rigor para casos de maior gravidade (art. 5.º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Com efeito, a Constituição Federal, no seu art. 5.º, XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. Cumpria ao legislador ordinário a tarefa de escolher um critério para classificar e definir os crimes hediondos, que mereceriam o mesmo tratamento rigoroso. Desse modo, a pena, isto é, a resposta punitiva estatal ao crime, deve guardar proporção com o mal infligido ao corpo social. Deve ser proporcional à extensão do dano, não se admitindo que o sistema penal, levando em conta uma mesma circunstância (antecedentes), traga um benefício imerecido ao autor de um crime equiparado a hediondo, possibilitando que a sua pena seja diminuída de um sexto a dois terços, inclusive aquém do mínimo legal, quando os demais jurisdicionados, autores de crimes de menor repulsa social (injúria, calúnia, bigamia etc.) e portadores de bons antecedentes, sejam contemplados apenas com uma circunstância judicial (art. 59, caput), cujo limite mínimo de pena jamais poderá ser alterado. A distorção, além de ofender o princípio da proporcionalidade das penas, acarreta grave instabilidade à ordem social e à segurança da coletividade, pois a defesa do bem jurídico que se pretende proteger com a incriminação do tráfico de drogas foi menoscabada pelo legislador. Do ponto de vista da prevenção geral, tal previsão legal, dessa forma, é descabida, inoportuna. Preenchidos, assim, os quatro requisitos legais, o traficante poderá contar com o tratamento benéfico da lei. Trata-se de disposição que não constava no regime da lei revogada. Constitui, portanto, um prêmio, um benefício a inúmeros traficantes, os quais poderão ter suas penas diminuídas em até dois terços. Muito embora o § 4.º possua conteúdo benéfico, o que, por força de comando constitucional, autorizaria a sua retroação, todo o restante do art. 33 da lei nada tem de benéfico, pois aumentou a pena do tráfico de drogas, que era de 3 a 15 anos, para de 5 a 15 anos e impôs uma multa mais pesada (500 a 1.500 dias-multa), o que tem gerado grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua incidência.  Deixando, no entanto, de lado a discussão travada na doutrina e jurisprudência acerca da aplicação da lei penal no tempo, vislumbramos que o mencionado dispositivo legal é inconstitucional, por ofensa ao princípio da proporcionalidade das penas.

[4] O Juiz de Direito de 1º grau, pode e deve reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Tal permissão  é chamado controle de constitucionalidade repressivo difuso (ou aberto). A noção de controle de constitucionalidade realizado por todos os órgãos do Judiciário surgiu no famoso caso norte-americano “Madison versus Marbury” (1803), no qual o Magistrado Marshall da Suprema Corte Americana afirmou que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei (e outros atos normativos)  analisando eventual adequação ou confronto com a Constituição Federal. Existindo  dissonância, deve prevalecer a ditame constitucional. O STF já se manifestou sobre tal permissão: “A Constituição Federal assegura a plena possibilidade de o Juiz de 1ª Instância realizar o controle difuso de constitucionalidade” (REXT. 117.805/PR – Rel. Min, Sepulveda Pertence)

STJ – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO

“Não há ofensa ao princípio da ampla defesa no fato de o juiz de primeiro grau não realizar a transcrição dos diálogos decorrentes de interceptação telefônica, pois se disponibilizou para os defensores a mídia na qual todas as conversas encontram-se gravadas. Logo, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso”.

Precedentes citados: HC 101.808-MT, DJe 4/8/2008, e HC 86.255-DF, DJ 17/12/2007. RHC 20.472-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/8/2009.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO

Veja, abaixo, o texto atualizado do Código Penal Brasileiro, já com as últimas alterações:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF (n. 553)

Nº 553

Data (páginas internas): 5 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal.

A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Continuar lendo

Sentença proferida – Tráfico – Condenação – Autos 169/09

Vistos.

CLEITON D. DA S., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/10).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 37/38).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls. 40).

Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 45/49 e 74. // < ![CDATA[
//

A denúncia foi recebida (fls. 54), o acusado foi citado e interrogado (fls. 55 e 89).

Foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls.83, 84 e 85) e três testemunhas arroladas pela defesa (fls.86, 87 e 88).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 92/93), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a conseqüente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Maria das Dores G. Covre) pugnou a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, do Código de Processo Penal, ainda mais quando se observa o princípio do in dúbio pro réu e o princípio da presunção de inocência esculpido no art.5º, LVII, da Carta Magna. Alternativamente, postulou pela desclassificação do delito para o art. 28 da Lei 11.343/06 eis que não há provas suficientes nos autos para que o réu seja condenado por tráfico ilícito de entorpecente (fls. 95/102).

O julgamento foi convertido em diligência (fls103).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 111/113).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é obviamente procedente.

Consta na denúncia que o acusado trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 26 porções de Erythroxylon Coca, em forma compactada, “pedras”, vulgarmente conhecida como crack, pesando aproximadamente 5,4g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

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// A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20/23), pelo laudo de constatação (fls. 25/26), pelo laudo toxicológico (fls. 111/113), que atestou que a substância apreendida era, realmente, “cocaína”, e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 55 e 89), o réu negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que a droga apreendida era de sua namorada. Confirmou que Juliana também foi abordada. Na abordagem disse que era usuário e assumiu a propriedade do entorpecente para proteger sua amásia. Negou que tenha jogado as porções no chão. Desconhece a respeito dos papelotes que haviam dentro da carteira que não era dele. Contou que já foi viciado em drogas, porém atualmente não é mais. Reafirmou que não sabia que havia droga na carteira.

A negativa do acusado foi infirmada pelas provas coligidas.

O tráfico é patente.

Juliana (fls.84) amásia do acusado confirmou que a droga era de sua propriedade. Afirmou que era usuária desde os doze anos de idade, mas que o réu não tinha conhecimento disso. Alegou que na ocasião da abordagem o acusado assumiu a posse do entorpecente para protegê-la. Confirmou que encontraram 22 porções em sua carteira. Narrou que atualmente não é mais viciada. Esclareceu que usava droga na ausência do acusado.

Entretanto na fase policial (fls.06) Narrou que o acusado lhe disse que alguns conhecidos ofereceram droga para ele vender. Esclareceu que foi contra a essa atitude e mesmo assim notou que o réu estava comercializando entorpecente. Informou que o acusado dizia que ganhava um terço do que vendia, a cada R$150,00 ele recebia R$50,00 por dia. Soube que o réu conseguia a droga de um rapaz de Piracicaba. No dia dos fatos, o acusado constatou a presença dos guardas e dispensou a droga no chão. Afirmou que o mesmo usava sua carteira para guardar entorpecente. Alegou que não era usuária, nem traficante.

A versão apresentada por Juliana, na fase policial, está mais próxima do que realmente ocorreu.

Alexandre (fls. 83) afirmou que estava em patrulhamento no local conhecido como ponto de tráfico. Disse que avistou um casal, sendo o acusado e a esposa. O réu dispensou algo no chão, perto de sua amásia. Em seguida, o abordou e apreendeu cerca de 04 porções da droga que havia jogado. Dirigiu-se até casa do acusado, onde logrou êxito em encontrar mais 22 porções dentro da carteira de sua amásia.

Na fase administrativa (fls.03) acrescentou que Juliana comentou que o réu estava “mexendo” com drogas porque estava desempregado e assim ganhava dinheiro fácil.

Marcelo  (fls. 85) disse que o réu demonstrou nervosismo ao notar a presença da equipe, como se estivesse tentando engolir algo. Na abordagem logrou êxito em localizar próximo ao acusado cerca de  4 pedras aparentando ser crack. Adentrou na casa do réu, com a devida permissão, onde logrou êxito em encontrar mais 22 porções dentro da carteira de Juliana. Narrou que o acusado assumiu a posse da droga.

Os depoimentos dos guardas municipais são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do // < ![CDATA[
// quadro probatório”
(TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Sobre a legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, já se decidiu:

“Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). 2. Recurso improvido.” (RHC 20714 / SP; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0005085-0 Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) – T6 – SEXTA TURMA, Data do Julgamento 10/05/2007; Data da Publicação/Fonte  DJe 04/08/2008.

Como se não bastasse, as falas dos guardas foram corroboradas pelo Delegado de Polícia Civil que formalizou o flagrante   e pelo Delegado Marciano D. C. Martin que presidiu o inquérito e o relatou (fls. 37/38).

O Ministério Público, que não é apenas o dono da ação penal, mas também fiscal da lei, encampou a tese dos guardas municipais, denunciando o réu e solicitando a sua condenação.

As testemunhas arroladas pela defesa não oferecem base alguma para absolvição. Vejamos.

Gilson Ferreira de Araújo (fls. 86) disse que o réu trabalhou com ele fazendo cobrança. Desconhece qualquer envolvimento do mesmo com droga. Não conhece a namorada do acusado. Não presenciou o ocorrido.

Edna Cristina de Souza Araújo (fls.87) conhecida do acusado, disse que o mesmo é boa pessoa. Jamais teve conhecimento de qualquer envolvimento do réu com drogas. Não presenciou os fatos.

Cláudia S. dos S. (fls.88) vizinha do acusado, Desconhece algo que o desabone. Disse que o réu é boa pessoa e trabalhador. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento do mesmo com drogas.

Impossível, pois a absolvição.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, a maneira como as drogas estavam embaladas e preparadas para a venda,   a “denúncia” anterior,  a delação,  a dinâmica da prisão e demais circunstâncias  trazem a certeza da ocorrência do  tráfico de drogas.

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não possuir outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda e terceira fases não haverá alteração.

Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é obviamente inconstitucional, pois previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecentes e não o fez para outros delitos hediondos ou equiparados[3] [4].

Tal norma atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição.

Ainda que fosse constitucional, tal causa de diminuição  não seria de aplicação automática ou obrigatória.

É facultativa e que deve ser analisada ao prudente critério do Juiz, em situação excepcional

No caso em tela o réu não faz jus a tal benesse, em razão da quantidade de droga, ausência de emprego lícito, negativa de autoria e imputação do crime a pessoa menor de idade, conduta mais do que reprovável.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu CLEITON D.  DA S. , já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado e 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06;

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Justifica-se a prisão cautelar, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o   encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública. O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e  tudo isso  justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Consigno, ainda, que o réu respondeu o preso custodiado e não há motivo para a sua soltura, mormente após a presente sentença condenatória.

Agir de outra forma seria um desprestígio para a Justiça e legislação penal.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR  – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de  inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão  de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030)

Vide, ainda, Nesse sentido:

“É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276).

Recomende-se ao réu na prisão em que se encontra com expedição imediata de mandado de prisão.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

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Limeira, 8 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias – Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[3] Fernando Capez – Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Promotor de Justiça licenciado, Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Deputado Estadual pelo PSDB, e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo. A  teor do disposto no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2007, publicada em 24 de agosto de 2006, e cuja entrada em vigor ocorreu na data de 8 de outubro de 2006, nos delitos definidos no art. 33, caput (tráfico de drogas) e § 1.º (condutas equiparadas ao tráfico), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A Lei de Drogas, dessa forma, na contramão do espírito que informou o Poder Constituinte de 1988, o qual determinou tratamento mais gravoso aos crimes hediondos e equiparados, inusitadamente, propiciou uma diminuição de penas de um sexto a dois terços ao traficante de drogas que preencha os seguintes requisitos legais: a) seja primário; b) seja portador de bons antecedentes; d) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organizações criminosas.  Paradoxalmente, com isso, um traficante primário e portador de bons antecedentes contará com um privilégio específico, do qual não dispõe nenhum autor ou partícipe de outro crime de menor gravidade que também seja primário e portador de bons antecedentes.
Basta verificar que, na sistemática do Código Penal, os bons antecedentes constituem circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, caput, e, por essa razão, incidem sobre a primeira fase da dosimetria da pena, não permitindo, em hipótese alguma, que a sanção seja aplicada abaixo do piso, consoante dispõe o seu inc. II. O Juiz, assim, jamais poderá sair dos limites legais, tampouco reduzir aquém do mínimo.
A primariedade, por sua vez, como antítese da reincidência (art. 61, I, do CP), também impede que a sanção seja aplicada abaixo do mínimo legal. Quais as conseqüências, portanto, da previsão contida no art. 33, § 4.º, da lei?
Com tal inovação artificiosa, o art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas transformou em causa especial de diminuição de pena, variável de um sexto a dois terços, circunstâncias que não possuem essa importância nem exercem essa influência em crimes de menor gravidade. De forma contraditória, o traficante primário e portador de bons antecedentes recebe, assim, tratamento privilegiado em relação a outros criminosos, cujos delitos não possuem o mesmo grau de lesividade nem estão arrolados no art. 5.º, XLIII, da CF como merecedores de tratamento penal mais rigoroso. Com efeito, os bons antecedentes (art. 59, caput, do CP) e a primariedade não podem reduzir a pena abaixo de seu limite mínimo. Mais: o quantum a ser diminuído fica a critério do Juiz (a lei não diz quanto o Juiz diminui em cada circunstância judicial nem em cada atenuante). Agora, promovidos à condição de causa especial de diminuição de pena, podem beneficiar os traficantes de modo muito mais eficaz do que a qualquer outro infrator, até mesmo os de menor potencial ofensivo. Com essa nova “vestimenta”, a lei conferiu um inusitado prêmio aos traficantes de drogas, desproporcional em relação aos outros delitos. Tal possibilidade coloca em risco o harmônico sistema principiológico que norteia a aplicação das penas do Código Penal. Se um indivíduo, portador de bons antecedentes, difama uma pessoa, a referida circunstância não terá o condão de fazer com que a pena seja fixada aquém do limite mínimo; por outro lado, se um indivíduo, portador de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, trafica drogas, a sua pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, podendo ficar aquém do mínimo legal.O princípio da proporcionalidade aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando exige a individualização da pena (art. 5.º, XLVI), exclui certos tipos de sanções (art. 5.º, XLVII) e requer mais rigor para casos de maior gravidade (art. 5.º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Com efeito, a Constituição Federal, no seu art. 5.º, XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. Cumpria ao legislador ordinário a tarefa de escolher um critério para classificar e definir os crimes hediondos, que mereceriam o mesmo tratamento rigoroso. Desse modo, a pena, isto é, a resposta punitiva estatal ao crime, deve guardar proporção com o mal infligido ao corpo social. Deve ser proporcional à extensão do dano, não se admitindo que o sistema penal, levando em conta uma mesma circunstância (antecedentes), traga um benefício imerecido ao autor de um crime equiparado a hediondo, possibilitando que a sua pena seja diminuída de um sexto a dois terços, inclusive aquém do mínimo legal, quando os demais jurisdicionados, autores de crimes de menor repulsa social (injúria, calúnia, bigamia etc.) e portadores de bons antecedentes, sejam contemplados apenas com uma circunstância judicial (art. 59, caput), cujo limite mínimo de pena jamais poderá ser alterado. A distorção, além de ofender o princípio da proporcionalidade das penas, acarreta grave instabilidade à ordem social e à segurança da coletividade, pois a defesa do bem jurídico que se pretende proteger com a incriminação do tráfico de drogas foi menoscabada pelo legislador. Do ponto de vista da prevenção geral, tal previsão legal, dessa forma, é descabida, inoportuna. Preenchidos, assim, os quatro requisitos legais, o traficante poderá contar com o tratamento benéfico da lei. Trata-se de disposição que não constava no regime da lei revogada. Constitui, portanto, um prêmio, um benefício a inúmeros traficantes, os quais poderão ter suas penas diminuídas em até dois terços. Muito embora o § 4.º possua conteúdo benéfico, o que, por força de comando constitucional, autorizaria a sua retroação, todo o restante do art. 33 da lei nada tem de benéfico, pois aumentou a pena do tráfico de drogas, que era de 3 a 15 anos, para de 5 a 15 anos e impôs uma multa mais pesada (500 a 1.500 dias-multa), o que tem gerado grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua incidência.  Deixando, no entanto, de lado a discussão travada na doutrina e jurisprudência acerca da aplicação da lei penal no tempo, vislumbramos que o mencionado dispositivo legal é inconstitucional, por ofensa ao princípio da proporcionalidade das penas.

[4] O Juiz de Direito de 1º grau, pode e deve reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Tal permissão  é chamado controle de constitucionalidade repressivo difuso (ou aberto). A noção de controle de constitucionalidade realizado por todos os órgãos do Judiciário surgiu no famoso caso norte-americano “Madison versus Marbury” (1803), no qual o Magistrado Marshall da Suprema Corte Americana afirmou que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei (e outros atos normativos)  analisando eventual adequação ou confronto com a Constituição Federal. Existindo  dissonância, deve prevalecer a ditame constitucional. O STF já se manifestou sobre tal permissão: “A Constituição Federal assegura a plena possibilidade de o Juiz de 1ª Instância realizar o controle difuso de constitucionalidade” (REXT. 117.805/PR – Rel. Min, Sepulveda Pertence)

Pauta de Julgamentos – CNJ – 9 de junho de

Pauta de Julgamentos para o dia 09 de junho de 2009 – 86º Sessão Ordinária

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
86ª SESSÃO ORDINÁRIA

Processos Retirados de Pauta

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferreira
Valmor Ferreira Santos
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’Ávila Júnior
Clésio Monteiro Alves
Bárbara Cristina Motta Lêdo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000212-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDSERJ
Interessados: Jane Elizabeth de Menezes Carvalho
Flávia Franco do Prado Carvalho
Acrísio Cruz Neto
Maria da Conceição Barreto de Amaral
Débora Costa e Silva
Luciana Correia de Matos Góes
Jacqueline Brito Santos
Alícia Lobo Pauferro Dantas
Cláudio Silveira Rezende
Cristina Prado Oliveira
Vânia Márcia Ferreira Leite
Jocácia Costa Almeida Lacerda
José Cleonâncio da Fonseca Neto
Camilly Fontes de Góes Nunes
Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves
Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
João Bosco Dantas de Andrade Lima
José Antônio de Andrade Góes Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Listagem – Servidores – Cargo – Comissão – Função – Gratificação – Chefia – Direção – Assessoramento – Ausência – Concurso – Público – Nepotismo.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002916-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessados: Erival Capistrano de Oliveira, Ledi Maria Rabuske, Paulo Morais Fernandes, José de Arimatéia Barbosa, Antônia de Campos Maciel, José Campos Sobrinho, Daniela Sauer Hermes, Valéria Márcia Ribeiro Reimer, Haroldo Canavarros Serra, Francisco Florêncio de Castilho, Neusa Maria de Lima Borges, Ary Garcia Filho, José Luiz da Silva, Juliano Dualibe Baungart, Elza Ribeiro Sales, Othilia Alzita Pereira da Silva Molina, Marcia Cristina Coelho Barbosa Stelatto, Rosangela Auxiliadora Garcia Peres, Abadia de Barros Maciel Lemos dos Santos, Marco Roberto Serra Lyrio, Thiago Cícero Serra Lyrio, Celso Luiz Cunha, Hermes Gonçalo Ferreira, Tereza de Lurdes Garcia Xavier, Maria Celi de Lima Ferreira, Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Tangará da Serra, Luiz Carlos Castrillon da Silva Lara, Maria Ioni Cardoso de Morais Fagundes, Marcos Roberto Haddad Camolesi, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Manoela Maria Auxiliadora de Almeida, Silvio Hermínio de Araújo Cabral, Osvaldo Reiners, Glória Alice Ferreira Bertoli, Lauramir Souza Barbosa, Marcelo Linck, Joani Maria de Assis Asckar, Leôncio Lopes de Miranda Filho, Valdemir Paes Landim, Dalva Dornela Lima de Almeida, Cristóvão Pedriel da Paixão, Benedito Abadio da Silva, Domingos Gonçalves de Paula, Helena Simões Matias Junqueira, Rodrigo Opptiz Alves, Valdir da Silva Marques, Aldevino Ribeiro Sales, Chafia Monteiro Oliveira, Adão Ricardo de Freitas, Hudson Franklin Felipetto Malta, Ademir Baldo, Marcelo Farias Machado, Antônio Francisco de Carvalho, Mateus Colpo, Apolo Freitas Polegato, Niuara Ribeiro Roberto Borges, José Humberto Macêdo, Ivan Paula de Lima, Cristina Cruz Bergamaschi, Rosa das Graças de Campos
Advogados: DF002030 – Fernando Neves da Silva, DF007505 – Henrique Neves da Silva, MT006842 – Lafayette Garcia Novaes Sobrinho, MT007471 – Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes, MT002321 – Antonio Franciscato Sanches, MT003076 – Milton Vizini Corrêa Júnior, DF018391 – Alvaro Brandão Henriques Maimoni, DF067793 – Afonso Henriques MaimonI, DF016022 – Alexandre Brandão Henriques Maimoni, DF021144 – Alberto Brandão Henriques Maimon, DF006534 – Carlos Mário da Silva Velloso Filho, DF005306 – Sergio Carvalho, DF018598 – Érico Bonfim De Carvalho, MT012483 – Laura Del Bosco Brunetti Cunha, MT000882 – Euclides Baleroni, MT010780 – Eduardo Tambelini Brasileiro, MT007179 – Jeancarlo Ribeiro, MT009056 – Antonio Carlos Geraldino, MT005498 – Juliano Ross, MT004849 – Orlando Campos Baleroni, MT004611 – Nilton Luis Ferreira da Silva, MT004398 – Silas do Nascimento Filho, MT010925 – Mauro da Silva Andrieski, MT012614 – Samuel de Campos Pontes, MT010782 – Gustavo Tambelini Brasileiro, MT002716 – Roberto Tambelini, MT008215 – Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart, MT002713 – Renato Cesar Vianna Gomes, MT010770 – Valdirene Dias Costa, MT003098 – Luis Fernando Lemos dos Santos, MT004574 – Eduarti Matos Carrijo Fraga, MT011512 – Ulisses Garcia Neto, MT003948 – Adalberto Lopes de Souza, MT003727 – Gilmar Jesus Custodio, MT010057 – Lidiane Forceline, MT010438 – Edmar de Jesus Rodrigues, MT004497 – Rosemeire Barros Monteiro de Lamônica Freire, MT009173 – Paulo Sérgio Daniel, MT008713 – Victor Rodrigo Teofilo de Carvalho, MT003365 – Valdecir Errera, MT010241 – Rodrigo Antônio Fritche Sanches, MT011358 – Juliana de Paula Fritche Sanches, MT007040 – André Brandão Henriques Maimoni, MT002469 – Allan Kardec Santos, MT007567 – Márcia Mitie OshikawA, MT007988 – Annavera Auresco Attilio, MT012620 – Niuan Ribeiro Roberto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Substituição – Serventia – Extrajudicial – Ausência – Concurso Público – Art. 236 §3ª – CF/88 – Princípio da Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Art. 19 ADCT – CF/88.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001980-8 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Edital 11/2009 – Edital 84/07 – Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina – Exclusão – Serventia Extrajudicial – Modalidade Remoção – Nova – Relação – Concurso de Ingresso
(Ratificação de Liminar)

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001696-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: José Stélio Nunes Muniz
Interessados: Jamil de Miranda Gedeon Neto
Benedito de Jesus Guimarães Belo
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Mário Lima Reis
Raymundo Liciano de Carvalho
Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves
Nelma Celeste Sousa Sarney Costa
Raimunda Santos Bezerra
Advogados: DF013725 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues
DF012239 – Fabio de Oliveira Rodrigues
DF012233 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior
DF016381 – Janaína Cordeiro de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portarias 1056/2006 – 1411/2006 – Process
os 28434/2006 – 34765/2006 – 20217/2006 – 4790/2006 – 22054/2006 – 34648/2006 – 6089/2007 – 5405/2007 – 7839/2007 – TJMA – Pagamento – Diárias – Ausência – Viagens

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 (Retirado)
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERON
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Teto Remuneratório – Aplicação Resoluções N.S 13 e 14/2006 – CNJ
(Questão de Ordem)

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(Publicado no DJ, em 04/06/09, p. 1-5)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
86ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 09 de junho de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 10 de junho de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Andrea Pachá)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Interessados: Roberto Aparecido Turim
Célio Joubert Fúrio
Renee do Ó Souza
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG/SP
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN/BR
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
José Roberto de Almeida Guimarães
Irlene Maria Brugnera Borin
Noraci Guterres da Silva
Naurican Ludovico Lacerda
Marco Antônio Greco Bortez
Tiago Machado Burtet
Mario Pazutti Mezzari
Olynto Mendes de Castilhos
José Odone Tassinari Ramos
Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Santa Catarina
Luciana B. S. Mallmann
José Carlos Picini
Odone Burtet Ghisleni
Clarice Meller Teixeira
Antonio Augusto Franco de Azambuja
Luciano Cardoso Silveira
Ieda Maria Tomasi
Décio José Gossler
Aureo Candido Costa
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP
Advogados: RS014080 – Jair José Tatsch
RS033193 – Claudinei Luciano Kranz
RS043111 – Karin Regina Rick Rosa
RS036856 – Camile Ely Gomes
RS026133 – Viviane de Fátima Blanco
RS065579 – Rafael Pereira
SP156594 – Maurício Garcia Pallares Zockun
SP249131 – Francisco Rezek
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ministério Público – Mato Grosso – Ofício 2543/2008/GAB/PGJ – Nomeação – Escreventes Auxiliares – Nepotismo – Art. 20 – Lei 8935/94 – Resolução 20/CNJ – Súmula 13/STF.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

4) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001560-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Criação de Cargos – TRT 15ª Região – Ofício 11/2009-CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-706/2008-895-15-00.8 – Proposta – Anteprojeto de Lei – Criação – Funções – Comissionadas.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001433-1
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Provimento 161-06 CGJ/MG – Exclusão – Termo – Polícia Judiciária – Correições – Polícia Civil Mineira.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000495-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TRF 4ª Região – Ofício nº 09/0002516.6/CORREG – Dificuldade – Cumprimento – Alvarás – Soltura – Juízes Federais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000813-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Advogado: PR023534 – Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Interessados: Candida Marnes Hugen
Liliana Lima Bittencourt
Nelci da Silva Lopes
Neuza Maria Carmezini
Rodrigo Augusto Wagner de Souza
Sylvia Castello Branco Gradowski
Ubirajara Binhara
Advogado: PR022741 – Walter Borges Carneiro
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Provimento nº 152/2008 – Resolução 07/2008 TJPR – Distribuição – Feitos – Foros – Regionais – Comarca – Curitiba/PR – Delimitação – Competência.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002477-0
Relator: Conselheiro MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogado: GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJGO – Pedido – Revogação – Despachos – Ofícios Circulares – Corregedoria Geral – Direcionamento – Recursos Financeiros – Transações Penais – Fundo Especial dos Juizados Especiais – Ofensa – Independência – Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Rui Stoco)

Remanescentes da Última Sessão

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferre
ira
Valmor Ferreira Santos
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’Ávila Júnior
Clésio Monteiro Alves
Bárbara Cristina Motta Lêdo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000212-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDSERJ
Interessados: Jane Elizabeth de Menezes Carvalho
Flávia Franco do Prado Carvalho
Acrísio Cruz Neto
Maria da Conceição Barreto de Amaral
Débora Costa e Silva
Luciana Correia de Matos Góes
Jacqueline Brito Santos
Alícia Lobo Pauferro Dantas
Cláudio Silveira Rezende
Cristina Prado Oliveira
Vânia Márcia Ferreira Leite
Jocácia Costa Almeida Lacerda
José Cleonâncio da Fonseca Neto
Camilly Fontes de Góes Nunes
Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves
Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
João Bosco Dantas de Andrade Lima
José Antônio de Andrade Góes Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Listagem – Servidores – Cargo – Comissão – Função – Gratificação – Chefia – Direção – Assessoramento – Ausência – Concurso – Público – Nepotismo.

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 584
Processo Eletrônico 2008.30.00.000075-9
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Maurício Andrade de Salles Brasil – Titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Telma Britto; Irany Francisco de Almeida – Desembargador TJBA
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Sindicância nº. PA 43197/2006 – Alegações – Requerente -Testemunha – CNJ – Coação ilegal – Arquivamento Sindicância – Nulidade ato instrução – Liminar.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000908-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Humberto Monteiro da Costa e Isabella Spinola Alves Corrêa
Interessado: Naurican Ludovico Lacerda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Títulos – Alteração – Regras – Avaliação.

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001437-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessado: Humberto Monteiro da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – ANDECC – Solicitação – Análise – PEC 471/2005 – Efetivação – Titulares Cartórios – Permanência – Ausência – Concurso Público – Ofensa Art. 236 CFB – Elaboração – Nota Técnica.
(Nota Técnica)

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260
Processo eletrônico nº 2009.30.00.000053-3
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Desembargador Luiz Elias Tâmbara;
Desembargador Adalberto Denser de Sá;
Desembargador Jarbas João Coimbra Mazzoni;
Desembargador Ruy Pereira Camilo;
Desembargador Marco César Müller Valente;
Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares;
Desembargador Octavio Roberto Cruz Stucchi;
Desembargador Laerte Nordi;
Desembargador Carlos Alberto de Sousa Lima;
Desembargador Walter de Almeida Guilherme;
Desembargador Antonio Carlos Debatin Cardoso;
Desembargador Alberto Antonio Zvirblis
Desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira
Interessado: Desembargador Celso Luiz Lomingi
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Nº 7348 de 14/07/06 – Tribunal de Justiça de São Paulo – Nulidade – Competência – Órgão Especial.

15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001776-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: A.C.S.G.
Advogados: AM002324 – Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti
AL001509 – Paulo Rogério Arantes
AM001567 – Lino José de Souza Chíxaro
AM002144 – Maria Glades Ribeiro dos Santos
AM004831 – Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira
AM005907 – Roberta Braga de Alencar
AM00550A – Ivson Coelho e Silva
AM004814 – Ivana da Cunha Leite
AM006056 – Maurílio Casas Mais
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – TJAM – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado – Apuração – Imputação – Infração Disciplinar.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001721-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Dias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Edital Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Valoração – Títulos – Limitação – 01 ponto.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002916-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessados: Erival Capistrano de Oliveira, Ledi Maria Rabuske, Paulo Morais Fernandes, José de Arimatéia Barbosa, Antônia de Campos Maciel, José Campos Sobrinho, Daniela Sauer Hermes, Valéria Márcia Ribeiro Reimer, Haroldo Canavarros Serra, Francisco Florêncio de Castilho, Neusa Maria de Lima Borges, Ary Garcia Filho, José Luiz da Silva, Juliano Dualibe Baungart, Elza Ribeiro Sales, Othilia Alzita Pereira da Silva Molina, Marcia Cristina Coelho Barbosa Stelatto, Rosangela Auxiliadora Garcia Peres, Abadia de Barros Maciel Lemos dos Santos, Marco Roberto Serra Lyrio, Thiago Cícero Serra Lyrio, Celso Luiz Cunha, Hermes Gonçalo Ferreira, Tereza de Lurdes Garcia Xavier, Maria Celi de Lima Ferreira, Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Tangará da Serra, Luiz Carlos Castrillon da Silva Lara, Maria Ioni Cardoso de Morais Fagundes, Marcos Roberto Haddad Camolesi, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Manoela Maria Auxiliadora de Almeida, Silvio Hermínio de Araújo Cabral, Osvaldo Reiners, Glória Alice Ferreira Bertoli, Lauramir Souza Barbosa, Marcelo Linck, Joani Maria de Assis Asckar, Leôncio Lopes de Miranda Filho, Valdemir Paes Landim, Dalva Dornela Lima de Almeida, Cristóvão Pedriel da Paixão, Benedito Abadio da Silva, Domingos Gonçalves de Paula, Helena Simões Matias Junqueira, Rodrigo Opptiz Alves, Valdir da Silva Marques, Aldevino Ribeiro Sales, Chafia Monteiro Oliveira, Adão Ricardo de Freitas, Hudson Franklin Felipetto Malta, Ademir Baldo, Marcelo Farias Machado, Antônio Francisco de Carvalho, Mateus Colpo, Apolo Freitas Polegato, Niuara Ribeiro Roberto Borges, José Humberto Macêdo, Ivan Paula de Lima, Cristina Cruz Bergamaschi, Rosa das Graças de Campos
Advogados: DF002030 – Fernando Neves da Silva, DF007505 – Henrique Neves da Silva, MT006842 – Lafayette Garcia Novaes Sobrinho, MT007471 – Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes, MT002321 – Antonio Franciscato Sanches, MT003076 – Milton Vizini Corrêa Júnior, DF018391 – Alvaro Brandão Henriques Maimoni, DF067793 – Afonso Henriques MaimonI, DF016022 – Alexandre Brandão Henriques Maimoni, DF021144 – Alberto Brandão Henriques Maimon, DF006534 – Carlos Mário d
a Silva Velloso Filho, DF005306 – Sergio Carvalho, DF018598 – Érico Bonfim De Carvalho, MT012483 – Laura Del Bosco Brunetti Cunha, MT000882 – Euclides Baleroni, MT010780 – Eduardo Tambelini Brasileiro, MT007179 – Jeancarlo Ribeiro, MT009056 – Antonio Carlos Geraldino, MT005498 – Juliano Ross, MT004849 – Orlando Campos Baleroni, MT004611 – Nilton Luis Ferreira da Silva, MT004398 – Silas do Nascimento Filho, MT010925 – Mauro da Silva Andrieski, MT012614 – Samuel de Campos Pontes, MT010782 – Gustavo Tambelini Brasileiro, MT002716 – Roberto Tambelini, MT008215 – Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart, MT002713 – Renato Cesar Vianna Gomes, MT010770 – Valdirene Dias Costa, MT003098 – Luis Fernando Lemos dos Santos, MT004574 – Eduarti Matos Carrijo Fraga, MT011512 – Ulisses Garcia Neto, MT003948 – Adalberto Lopes de Souza, MT003727 – Gilmar Jesus Custodio, MT010057 – Lidiane Forceline, MT010438 – Edmar de Jesus Rodrigues, MT004497 – Rosemeire Barros Monteiro de Lamônica Freire, MT009173 – Paulo Sérgio Daniel, MT008713 – Victor Rodrigo Teofilo de Carvalho, MT003365 – Valdecir Errera, MT010241 – Rodrigo Antônio Fritche Sanches, MT011358 – Juliana de Paula Fritche Sanches, MT007040 – André Brandão Henriques Maimoni, MT002469 – Allan Kardec Santos, MT007567 – Márcia Mitie OshikawA, MT007988 – Annavera Auresco Attilio, MT012620 – Niuan Ribeiro Roberto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Substituição – Serventia – Extrajudicial – Ausência – Concurso Público – Art. 236 §3ª – CF/88 – Princípio da Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Art. 19 ADCT – CF/88.

18) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR Nº 28
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: M. L. B.
Requerido: T. J. R. J.
Assunto: Anulação Julgamento Representação nº 2004.002.00269.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1425
Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000002-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Presidente TJMT
Interessada: Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM
Advogado: DF 6.558 – Luiz Antônio Bettiol
Interessada: Rosângela Maria Pedroso e Salete Terezinha Azevedo Oliveira
Advogado: MT 196 – Salvador Pompeu de Barros Filho
Interessado: Marcelo Souza de Barros e José Arimatéia Neves Costa
Advogado: DF 18.487 – Frederico Cezar Abinader Dutra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Teto Remuneratório – Corte – Adicional – Tempo Serviço – Principio – Igualdade.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440
Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000003-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM
Advogado: DF 13.641 – José Cardoso Dutra Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Teto Remuneratório – Resolução 13/2006 CNJ e Resolução 14/2006 CNJ

21) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003019-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – TRT 5ª Região – Ofício 12/2008-ASPAS.GP.CSJT – Anteprojeto – Lei – Ampliação – Quadro – Juízes.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2008.10.00.003212-2
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINSPOJUCE
Requerido: José Adônis Callou de Araújo Sá
Assunto: Análise de Caso – Suspeição – Arguição – Pedido de Providências nº 200810000010904

23) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta – Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário – Consulta Pública.

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001112-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Gladys Stolz Vendrami
Advogados: PR021242 – Fernando Gustavo Knoerr
RR023493 – Leonardo da Costa
PR030125 – Juliana de Carvalho Antunes
PR041857 – Fabiana Pimentel
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Instrução Normativa 2/08/TJPR – Servidor – Serventia Judicial – Ausência – Concurso – Público – Afastamento – Compulsório – Cartório 1ª Vara Cível – Comarca – Ponta Grossa/PR.

Novos Pedidos

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000783-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – TJMA – Provimento 02/2009/CGJ – Relatório – Mensal – Produtividade – Oficial de Justiça – Regulamentação – Utilização – Veículo – Oficial

26) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001561-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Assunto: Criação de Cargos – TRT 21ª Região – Ofício 13/2009-CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-149746/2004-000-00-00.2 – Proposta – Anteprojeto – Lei – Criação – Cargos Efetivos – Funções Comissionadas – Cargos em Comissão

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001684-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Rogério Danna Chaib
Luiz Augusto Barrichello Neto
Marcelo Ielo Amaro
Rilton José Domingues
Luiz Alberto Segalla Bevilacqua
Cleber Rogério Masson
Nelson Cesar Santos Peixoto
Renato Fanin
João Francisco de Sampaio Moreira
Adolfo César de Castro e Assis
Regina Helena Fonseca Fortes Furtado
Pedro Eduardo de Camargo Elias
Daniela Mie Murata Barrichello
Interessados: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES; Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS; Antônio Sbano e Robson Barbosa de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Retorno – Investidura – Magistrada – Vara – Origem – 3ª Vara Criminal da Infância e Juventude – Comarca – Limeira/SP – Princípios – Juiz Natural – Inamovibilidade – Devido Processo Legal – Ampla Defesa – Motivação – Decisões

28) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003017-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – TRT 2ª Região – Ofício 11/2008 – ASPAS.GP.CSJT – Anteprojeto – Lei – Criação – Varas – Trabalho – Cargos – Juízes – Ampliação – Quadro – Pessoal – Secretaria

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001562-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: E.M.F.
Requerido: T.J.D.F.T.
Assunto: Revisão Disciplinar – TJDFT – Processo Administrativo Disciplinar 11865/2007

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001660-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Abertura – Edital – Remoção Voluntária – Varas – Artigo 125 – Lei Complementar Estadual/PE 100 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – 2º Juizado Especial da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher

31) CONSULTA Nº 2009.10.00.001626-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessado: Flávio Márcio Lopes Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Consulta – TJMG – Artigos 405/407 – Regimento Interno TJMG – Resoluções 420/2003 – 530/2007 e 563/2008 – Distribuição – Recursos – Criminais – Precedência – Parecer – Procuradoria-Geral de Justiça.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001188-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Edson Pereira Magalhães
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CSJT – Resolução 46/2007/CSJT – Contagem – Tempo – Serviço – Administração Indireta – Sociedade de Economia Mista – Percepção – Adicional – Incorporação

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001864-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Carlos José de Souza
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Serventia Extrajudicial Notarial e de Registro – Ingresso – Titularidade – Interino – Instrução 1/2009 CJCI – Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior/PA – Edital – Concurso Público – Ingresso – Titularidade – Serventia Extrajudicial Notarial e de Registro

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001699-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Everson Nazário
Advogado: PR031550 – Everson Nazario
Requerido: Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 9ª Região – Art. 158 – Parágrafo Único – Provimento – Corregedoria Regional – Não Recebimento – Petição – Advogados – Via Fax – Desrespeito Lei 9800/99

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000837-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJM/MG – Certidão – Antecedentes – Criminais – Gratuidade – Lei 9265/96 – Artigo 5º – Inciso LXXVII – Constituição Federal – Emissão – Internet – Acompanhamento – Processual – Nome – Parte.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001718-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Hugo Sarmento Gadelha
Advogado: DF011191 – Hugo Sarmento Gadelha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAP – Edital Concurso para Provimento de Cargo Inicial da Magistratura do Estado do Amapá – Revisão – Prova – Segunda – Etapa – Certame – Republicação – Prazo – Recurso – Princípio da Publicidade

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000163-4
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Marcos Antônio Tenório
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJPE – Denúncia – Inobservância – Horário – Servidores – Necessidade – Implantação – Ponto Eletrônico – Controle – Frequência – Poder Judiciário

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00001878-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Anelio Ibiapino da Rocha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Concurso Público – TJPI – Edital 1/2006 – Concurso Público – Taxa – Inscrição – Isenção – Devolução
(Ratificação de Liminar)

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001980-8 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Edital 11/2009 – Edital 84/07 – Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina – Exclusão – Serventia Extrajudicial – Modalidade Remoção – Nova – Relação – Concurso de Ingresso
(Ratificação de Liminar)

40) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001559-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Assunto: Criação / alteração estrutura orgânica – TRT 22ª Região – Ofício 09/2009-ASPAS.GP.CSJT – Processo MA-180162/2007-000-00-3 – Proposta – Anteprojeto de Lei – Criação de Varas do Trabalho

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001706-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ubaldino Marques da Silva Júnior
Requerido: Juízo do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna-BA
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Portaria 7/2008 – Atendimento – Cidadão – Alteração – Temas – Processuais – Específicos – Competência – Lei – Complementar – Federal

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001834-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Danilo Luiz Meireles dos Santos
Advogados: DF003212 – Roberto Baptista
DF012500 – Aristides Junqueira Alvarenga
DF001878 – Luciana Moura Alvarenga Simioni
DF020522 – Juliana Moura Alvarenga
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/GO – Reclamação 11 – Portaria 777/2008 – Afastamento – Magistrado – 12ª Zona Eleitoral – Necessidade – Observância – Princípios – Contraditório – Ampla Defesa – Devolução – Jurisdição Eleitoral

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001944-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Abono – Ponto – Servidores – Participação – Eventos – Entidades de Classe – Lei Complementar Estadual/ES 46/94 – Princípios – Liberdade Associativa – Razoabilidade – Isonomia

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002031-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Providências – TJPR – Ofício 221/09-SOC/CDP – Impossibilidade – Designação – Defensor Público

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003345-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessado: Marly Conceição Bolina Newton
Advogados: SP153384 – Fábio da Costa Azevedo
SP054771 – João Roberto Egydio Piza Fontes
SP183282 – Alessandro Vietri
SP220356 – José Eduardo Berto Galdiano
SP252917 – Luciana Monteaperto
SP274317 – Higor Farreca de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJTO – Edital 1 – Concurso Público 3/2008 – Provimento – Vagas – Titularidade -Serviços Notariais e de Registro – Outorga – Serventias – Extrajudiciais – Ausência – Concurso Público – Desacumulação

46) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003380-1
Relator: Conselheiro MAIR
AN MAIA JUNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – CSJT – TRT 8ª Região – Ofício 14/2008-ASPAS.GP.CSJT – MA 180159/2007-000-00-00.9 – Anteprojeto Lei – Proposta – Ampliação – Quadro – Servidores – Provimento – Efetivo – Funções Comissionadas – Cargo em Comissão

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001658-3
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: André Luis Aves de Melo
Requerido: Tribunal Superior Eleitoral
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TSE – Resolução 19.994-97 – Criação – Desmembramento – Zonas – Eleitorais – Informatização – Lei 10842/04 – Quadro – Próprio – Servidores

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001858-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Geneci Benevides Ribeiro
Requerido: Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Portarias 853/2008 – 222/209 – Mandato – Direção – Foro – Comarca – Picos/PI.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Amapá – AMAAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Teto Remuneratório – Aplicação Resoluções N.S 13 E 14/2006 – CNJ

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000857-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Adelmo Sérgio Pereira Cabral
Advogado: AL001110 – Adelmo Sérgio Pereira Cabral
Interessado: Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Advogado: AL006411 – Nivaldo Barbosa da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Indicação – Procurador -Geral – Estadual – Cargo – Desembargador – Pendência – Procedimento Administrativo – Posse – Ilegitimidade – Princípio Moralidade

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001651-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos
Interessados: Vera Lúcia Correia Lima
José Valdo Silva
Marcos Tibério Castelo Aires
Oscar D Alva e Souza Filho
Paulo Francisco Banhos Ponte
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Resolução 5/2009 – Sessão – Escolha – Juízes – Cargo – Desembargador – Critérios – Promoção – Antiguidade – Merecimento – Vaga – Ministério Público – Lista Tríplice – Liminar.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002887-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Luiz Alberto de Lara Miguel
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Delegação – Serventia – Comarca Maringá – Ausência – Concurso Público – Ilegalidade

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000478-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – PEC – Proposta de Emenda à Constituição – 190/2007 – Alteração – Constituição Federal – Art. 93-A – Edição – Nota Técnica
(Nota Técnica)

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001971-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão -FESEP/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Providências – TJMA – Solicitação – Nota Técnica – CNJ – Proposta Emenda Constitucional – PEC 190/2007 – Aprovação – Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário
(Nota Técnica)

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001719-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: C.A.F.
Advogados: SP113635 – Samuel Saldanha Cabral
SP074707 – Antônio Reis Lima Paz
Requerido: T.J.S.P.
Assunto: Revisão Disciplinar – Processo Administrativo Disciplinar G-31.420/1994 G-39.549/2006

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001876-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB – Admissão – Terceirização – Recrutamento Estagiários – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Artigo 37 CF

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001893-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Nancy Raquel Dutra Felipetto Malta
Advogados: MG074021 – Cristiano Reis Giuliani
MG116727 – Luciana Novais Lanna
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital Retificação 1/2007 – Edital 1/2006 – Concurso Público de Ingresso Atividade Notarial Registro Público do Estado do Paraná – Nomeação – Tabelião – Serventia – Registro Imóveis – Comarca Umuarama/PR

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001696-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: José Stélio Nunes Muniz
Interessados: Jamil de Miranda Gedeon Neto
Benedito de Jesus Guimarães Belo
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Mário Lima Reis
Raymundo Liciano de Carvalho
Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves
Nelma Celeste Sousa Sarney Costa
Raimunda Santos Bezerra
Advogados: DF013725 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues
DF012239 – Fabio de Oliveira Rodrigues
DF012233 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior
DF016381 – Janaína Cordeiro de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portarias 1056/2006 – 1411/2006 – Processos 28434/2006 – 34765/2006 – 20217/2006 – 4790/2006 – 22054/2006 – 34648/2006 – 6089/2007 – 5405/2007 – 7839/2007 – TJMA – Pagamento – Diárias – Ausência – Viagens

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001897-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-CE
Interessados: Alexandre de Oliveira Alcântara
Cledson Ramos Bezerra
Emilda Afonso de Sousa
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Walberto Luiz de Albuquerque Pereira
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Ministério Público Estadual – Ofício 61/2009 MPCE – Recomendação 2/2009 – Cessão – Servidores Temporários – Devolução – Município

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002119-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerentes: Ubirajara Paixão Pinheiro
Inacia Nogueira De Palma
Déia Adriana Dutra Bragança
José Leão Ferreira Souto
Manoel Cruz Doval
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Providências – TJES – Provimento – Varas – Cargos – Entrância Especial

61) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.002308-3
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Tribunal Superior Eleitoral e Conselho da Justiça Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CJF – TSE – Memorando 14/2009/DOR/Conselho Nacional de Jusitiça – Ofício 2332-GDG/Tribunal Superior Eleitoral – Ofício/PR 2009011710 – Conselho da Justiça Federal – Solicitação Crédito Adicional – Resolução 68/CNJ

62) CONSULTA Nº 2009.10.00.001426-4
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRTs – Aplicação – Art. 30 LOMAN – Remoção – Juiz Substituto – Ajuda de Custo

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 (Retirado)
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERON
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Teto Remuneratório – Aplicação Resoluções N.S 13 e 14/2006 – CNJ
(Questão de Ordem)

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001560-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior – Juiz de Direito
Interessados: Cláudio Salvetti D´angelo – Juiz de Direito a 1ª Vara Cível de Franco da Rocha e Silvana Cristina Bonifácio Souza – Juíza de Direito da Vara dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – concurso 24/2007 – TJSP – Remoção e Promoção provimento de entrância final – LC 980/2005 Reduz entrâncias – Resolução 257/2005 define posicionamento lista antiguidade – Resolução promove tratamento desigual 3ª entrância – Prejuízo – Magistrados mais antigos – Detrimento magistrados – recentes – CNJ declaração inconstitucionalidade Resolução – Participação magistrado entrância intermediária – Concurso entrância final – Liminar

65) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003061-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: P.R.R. 1ª R.
Interessado: R.M.V.A.
Requerido: W.M.S.
Advogados: MG020180 – João Batista de Oliveira Filho
MG096182 – Thiago Lopes Lima Naves
DF024383 – André Ávila
DF022162 – Luís Fernando Belém Peres
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Sindicância nº 2007/00588 – MG

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001231-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessados: Humberto Monteiro da Costa
Nelson Ferro Freitas
Nelci Maria Trentin Pilatti
Nelda Piovesan
Pérsio Brinckmann Filho
Verônica Domingues
Carlos Casses Presser
Milton Diemer
Moacir dos Santos
Raul Ferraz de Campos Filho
Eliana Conceição da Silva Fernandes Machado
Julieta Corrêa Bucco
Ieda Silva Ribeiro Ianzer
Zulmira Lopes Rodrigues
Jacy Franco Moreira Ibias
Luiz Carlos Weizenmann
Hilário Francisco Salvatori
Ari Pedrinho Gehlen
Advogados: DF048993 – Roseli Siedleski
RS056652 – Antonio Guilherme Tanger Jardim
RS034468 – Flavio Santos Libório Barros
RS041700 – Rodrigo Moraes de Oliveira
RS011746 – Jane Maria Pedrosa Roenick
RS013470 – Hermann Homem de Carvalho Roenick
DF019058 – Carlos Bastide Horbach
DF024511 – Carolina Cardoso Guimarães Lisboa
RS058616 – Maria Letícia Pedrosa Roenick
RS049151 – Décio Antônio Erpen
RS035176 – Jeferson Antonio Erpen
RS062232 – Helen Viviane Rodrigues Vargas
RS066653 – Bianca de Moraes Fabbrin
RS071516 – Roberto de Moraes Fabbrin
RS002249 – Gilberto Libório Barros
RS044404 – Rafael de Cás Maffini e Outros
DF027581 – Fabrício Juliano Mendes Medeiros
RS008701 – Antonio Lourenço Pires de Oliveira
RS062299 – Karina Moraes de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Inobservância Artigo 236 §3º CF – Alegações – Ausência realização concurso público provas e títulos – Ingresso atividade notarial e registro – TJRS – Desconstituição – Provimentos titularidades sem realização concurso público – Realização – Prazo 60 dias – Concurso público ingresso – Serventias – Estado

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001189-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Ferreira de Paiva
Advogados: DF003212 – Roberto Baptista
DF012500 – Aristides Junqueira Alvarenga
DF001878 – Luciana Moura Alvarenga Simioni
DF020522 – Juliana Moura Alvarenga
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – – TJGO – Cartório Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas Títulos Documentos Protestos – Comarca – Rio Verde/GO – Desconstituição – Titularidade – Cartório -Decreto Judiciário 525/2008 – PP 861/CNJ

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001837-3
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Carlos Augusto Antunes da Silva
Advogados: PI002511 – Isabel Cristina Ferreira da Silva
PI004029 – Regina Célia Castelo Branco Rocha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Portaria 126/05 – Lei 8.935/94 – Nomeação – Tabelião – Serventia – Extrajudicial – Cartório 1º Ofício – Comarca – São Raimundo Nonato – Ausência – Concurso Público – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade – Acessibilidade Cargos Públicos

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001859-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Mota Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Providências – TJRJ – Afixação – Crucifixo – Plenários – Sala de Sessões

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA Nº 2009.20.00.000044-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: A.A.S.N.
Requerido: T.J.E.S.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002348-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogado: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Providências – TJGO – Critérios Distribuição Processos – Natureza Cível – Igualdade – Justiça Gratuita – Lei Estadual 13.644/2000

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001719-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Osmar Donizete Cândido
Edmundo Alves de Souza Neto
Aguinaldo Luiz Sorato
Euller Elias de Carvalho
Advogados: RJ094122 – Luiz Roberto Leven Siano
RJ095226 – Fabiana Simões Martins
RJ134351 – Maria Moreira Fagundes
RJ155436 – Diogo Neves Soares
RJ117001 – Leonardo Quintão Fernandes
RJ125470 – Gabriela Moreira Paula
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 1ª Região – Atos 2773/2003 – 673 – 1.063/2004 – 837/2007 – Provimentos 1/2007 – 2/2008 – GC1661 22/04/2009 – Verbas Trabalhistas – Atletas Profissionais – Time – Futebol.

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001286-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerentes: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ e Associaç
o dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogados: DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima
DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima
DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto
DF017845 – Dixmer Vallini Netto
DF028061 – Arley Lopes de Alencar Cortez
DF028513 – Luiz Carlos de Souza Lopes Junior
RJ000962 – Onurb Couto Bruno
RJ092803 – Márcio Alexandre Wilson Maia
RJ117336 – Virgílio Bruno Soares da Costa
RJ128588 – Silvia Carvalho Corrêa
RJ030442 – Antônio Passos Costa de Oliveira
RJ127053 – Cristiano Cabral da Silva
RJ145041 – Monique Penna Leite
RJ146022 – Adolpho Pereira
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Sustação – Ato Conjunto 36/2009 – Aviso TJ 05/2009 – Restabelecimento – Ato Executivo Conjunto 27/99 – Resolução 15/99 – Conselho da Magistratura – Competência – Regulamentação – Funcionamento – Serventias Extrajudiciais – Consolidação Normativa – Corregedoria – Liminar.

74) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000328-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: U.A.P.F.B. – UNAFE
Advogado: DF022019 – Maurício Verdejo Gonçalves Júnior
Reclamado: S.C.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – TJMS – Juízo da Primeira Vara – Comarca – Cassilândia/MS – Magistrado

75) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 5
Processo Eletrônico: 2008.30.00.000091-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: C.N.J.
Requerido: M. A. S. M.
Advogados: DF002977 – José Eduardo Rangel de Alckmin e Outros
DF007118 – José Augusto Rangel de Alckmin
DF024991 – Vivian Cristina Collenghi Camelo
PB013533 – Hilton Souto Maior Neto
GO015314 – Luiz Alexandre Rassi
PB005181 – Marcos Souto Maior Filho
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrado.

Em Mesa

76) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002392-7
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado: RO001363 – DAVID PINTO CASTIEL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Indeferimento – Pedido – Degravação – Sessão Julgamento – Processo Exceção Suspeição 200.000.2009.002222-0
(Ratificação de Liminar)

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do PARÁ – AMEPA – PA
Advogados: PA004388 – Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 – Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 – Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 – Alessandro Reis e Silva
PA012924 – Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 – Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 – André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 – André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 – Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 – Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 – Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 – Dennis Lopes Serruya
PA011684 – Dilson Lobato Peres
PA012426 – Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 – Evandro Antunes Costa
MA006951 – Fernando Facury Scaff
PA012131 – Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 – Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 – Ivone Souza Lima
PA003003 – Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 – Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 – Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 – Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 – Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 – Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 – Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 – Marília Machado Eleres
PA011109 – Mário Barros Neto
PA008527 – Márvio Miranda Viana
AM004573 – Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 – Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 – Mônica Sabbá
AM001889 – Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 – Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 – Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 – Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 – Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 – Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 – Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 – Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 – Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 – Romina Rêgo Holanda
PA012772 – Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 – Tatiana Lima Cutrim
PA012977 – Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 – Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 – Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 – Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 – Viviane Silva da Silva
PA013303 – Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 – Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 – Victor Sales Pinheiro
PA012436 – Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 – Valéria Maia Barcellos
PA011513 – Urá Lobato Martins
PA013433 – Samya Macedo Gaby
PA013922 – Rolf Eugen Erichsen
MA007436 – Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 – Rodrigo Mendes Dias
PA013925 – Pedro Henrique Barata
MA008253 – Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 – Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 – Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 – Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 – Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 – Michele Godinho Barbosa
PA013449 – Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 – Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 – Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 – Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 – Mariana Vianna Warwick
PA012976 – Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 – Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 – Elisa Medina Lustosa
MA006910 – Marcio Araújo da Silva
PA013155 – Estella Bursztejn
PA013282 – Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 – Eva Lobato Pinheiro
PA013381 – Evandro Azevedo Neto
PA011431 – Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 – Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 – Luciana Pimenta Pires
PA013693 – Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 – Lorena Teixeira Alves
PA013152 – Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 – Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 – Jaqueline Pina Barra
PA012342 – João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 – João Marcelo Vieira Serra
MT013658 – João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 – José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 – Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 – Kelly Cortez Soares
PA013930 – Karine Meireles Moura
PA012573 – Juliana Braga Taveira
PA013274 – Fábio Pereira Flores
PA013150 – Mirza Guarani De Souza
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Magistrados – Convocados – Substituição – Pares – Percepção – Diferença – Subsídios – Correspondente – Cargo – Exercício – Descumprimento – Afronta Art.37/CF – Pagamento – Adequação – Liminar.
(Questão de Ordem)

Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral

Fonte: CNJ