Protegido: PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE 16-03-11 – 2ª VC – MM. JUIZ DE DIREITO – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

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PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE 11-03-11 – 2ª VC – MM. JUIZ DE DIREITO – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

PROPOSTA DE SUSPENSÃO

13:30 horas – Proc. n° 320.01.2009.013601-8/000000-000 (Ctrl: 743/2010)
Artigo: 50 da Lei de Contravenções Penais
Réu – SEBASTIÃO DA SILVA NASCIMENTO (int.)
Advogado – ELIZABETH HELENA ANDRADE (Def. dat. – int.)

Obs. Proposta fls. 97
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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

13:31 horas – Proc. n° 320.01.2011.001832-0/000000-000 (Ctrl: 106/2011)
Carta Precatória
Réu: JOSÉ RICARDO VENÂNCIO
Advogado:
Vítima – FRANCISCO MARIANO RAMOS (mand. exp.)
Testemunha de Acusação – DANIELA DE SOUZA RAMOS (mand. exp.)
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PROPOSTA DE SUSPENSÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.022431-0/000000-000 (Ctrl: 1074/2010)
Artigo: 28, “caput” da Lei 11.343/06
Réu – ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA (int.)
Advogado – JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Def. dat. – int.)

Obs. Proposta fls. 30
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PROPOSTA DE SUSPENSÃO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.023857-6/000000-000 (Ctrl: 1334/2010)
Carta Precatória
Réu – THOMAZ HENRIQUE DA SILVA (int.)
Advogado – ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA (Def. dat. int.)

Obs. Proposta fls. 09
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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE 13-09-2010 – MM. JUIZ DE DIREITO – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

                                                            

INSTRUÇÃO

13:15 horas – Proc. n° 320.01.2010.014817-0/000000-000 (Ctrl: 778/2010)

 Artigo: 16, § Único, IV, da Lei 10.826/03

Réu – RONALDO DE SOUZA (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – FABIANA SIMONETI e Dr. RAFAEL GOMES DOS SANTOS (Def. const. int.

Testemunha de Acusação – LUIZ CARLOS NASCIMENTO (PC – req.)

Testemunha de Acusação – JORGE APARECIDO FRANCO DE MORAIS (PC – req.)

Testemunha de Defesa: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (mand. exp.)

Testemunha de Defesa: DANILO ALVARINHO (mand. exp.)

Testemunha de Defesa: ROSELI SOUZA DE OLIVEIRA (mand. exp.)

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.014297-2/000000-000 (Ctrl: 736/2010)

Artigo 217-A, do Código Penal

Réu – JUVENIS GONÇALVES DIAS (req. PII de Sorocaba)

Advogado: DRA. SARA POMPEI (Def. dat. – mand. exp.)

Testemunha de Acusação – MATHEUS FRANCISCO LEITE PEREIRA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – EVANDRO LUIS PIZANI (PM – req.)

Testemunha de Acusação – JOEL DONIZETE DE SOUZA (ñ int. pessoalmente)

Testemunha de Acusação – ROSIMEIRE PEREIRA (ñ int. pessoalmente)

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.004969-2/000000-000 (Ctrl: 252/2010)

Artigo: 157, § 2º, II, do C.P.

Réu – GEDILSON RODRIGUES FERREIRA (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – NELISE OURO DE CARVALHO (Def. dat. Gedilson –int.)

Réu: NIVALDO JOSÉ ALVES (citado por edital – desmembrado fls. 90)

Advogado:

Vítima – AIRTON ADRIANO DA SILVA (int.)

Vítima – DIOGO SEBASTIÃO FERREIRA (PM  – req.)

Testemunha de Acusação – FELICIO PELLUCI JUNIOR (PM – req.)

Testemunha de Acusação – SÉRGIO ZAMBÃO FRANCA (PM – req.)

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE 10-09-2010 – MM. JUIZ DE DIREITO – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

                                                            

INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

13:00 horas – Proc. n° 320.01.2004.011865-8/000000-000 (Ctrl: 1056/2004)

Artigo: 304- c.c. art. 297, ambos do CP

Réu – EDSON CARLOS MARCIANO (exp. prec. p/ int.)

Advogadas – Dra. VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO e Dra.  ARLETE BEZERRA LINS LOVATE (Def. const. do réu – int.)

Testemunha de Acusação – LUCIANO QUIEZI GONÇALVES (PMR – req.)

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.012505-7/000000-000 (Ctrl: 629/2010)

Artigo: 33,  CAPUT, da Lei 11.343/06, c.c.c art. 40, VI, do C.P.

Réu – JAQUELINE CRISTINA VIGILATO DE FARIAS (req. cadeia de LEME)

Advogado – FERNANDA GUGLIOTTI INTATILO DE AZEVEDO (Def. dat. Int.)

Testemunha Comum – MARCELO BENTO RIBEIRO (GM – req.)

Testemunha Comum – APARECIDO DE OLIVEIRA SOBRINHO (GM – req.)

Obs. Há incidente de dep. Toxicológica instaurado – falta data para pericia

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO DIA 13-05-10

                                                            

INSTRUÇÃO

13:10 horas – Proc. n° 320.01.2007.002114-9/000000-000 (Ctrl: 108/2007)

Artigo: 304, Parágrafo: caput- c.c. art. 297 e 298 do Código Penal

Réu – ADRIELE PRADO LIMA RODRIGUES (citada por edital)

Advogado – ANTONIO MUNIZ FILHO (def. const. – int.)

Testemunha de acusação: ROSEANE MARIA DE GASPARI (int.)

Testemunha de defesa: FRATERNO DE MELO ALMADA (prec. – aud. 26-04)

Testemunha de defesa: MARIA APARECIDA PERIN DE GASPARI (int.)

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INTERROGATÓRIO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.002735-2/000000-000 (Ctrl: 121/2009)

Artigo: 33, Parágrafo: CAPUT- 11.343/06

Réu – EDSON LOPES ORTIZ (expedido mandado)

Advogado – JOSE CARLOS BRANDINO (Def. const. int.)

Obs. Já interrogado (fls. 81)

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INTERROGATÓRIO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.026061-5/000000-000 (Ctrl: 1319/2009)

Carta precatória

Réu – BRUNO BERNINI E OUTROS

Réu – MATHEUS LUAN DE OLIVEIRA ROSSI

OBS. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA EM 08-02-10 – NÃO CUMPRIDA

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INSTRUÇÃO

16:30 horas – Proc. n° 320.01.2004.014997-5/000000-000 (Ctrl: 1679/2004)

Artigo: 155, § 3º do CP

Réu – JANETE NOEMIA BARBOZA – mudou

Advogado: DRA. ROSENEIRE APARECIDA DE GASPARI (Def. dat. – int.)

Vítima – WILMAR GOMES CASSAROTTI (int.)

Testemunha acusação: ISABEL CELINA GRANDO BORZI (int.)

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PAUTA DE AUDIÊNCIA DO DIA 10-05-10 – DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

                                                            

INSTRUÇÃO

13:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.003469-4/000000-000 (Ctrl: 171/2010)

Artigo: 157, Parágrafo: CAPUT

Réu – GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – WAGNER GUERRERO GARCIA (Def. dat. Int.)

Vítima – GEISA REGINA DE LIMA (int.)

Testemunha de Acusação – FERNANDO BRANDÃO DA SILVA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – SOLDADO MORAES (PM – req.)

Testemunha de Defesa – LENITA CHAVES TEIXEIRA (int.)

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INSTRUÇÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.006107-0/000000-000 (Ctrl: 290/2010)

Réu – JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA (req. carceragem do plantão policial)

Advogado: Dr. FRANCISCO DE MUNNO NETO (Def. dat. – int.)

Testemunha de Acusação – SÉRGIO ESTEVES DE OLIVEIRA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – EDNEY PAULINO (PM – req.)

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INSTRUÇÃO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.004414-8/000000-000 (Ctrl: 217/2010)

Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: II- CC ART.14, INC II

Réu – JECE MARTINS (req. – P II de SOROCABA)

Advogado – FATIMA GENTIL DUCA (Def. dat. – int.)

Vítima – JOSÉ AMADEU DOS SANTOS (mandado expedido)

Testemunha de Acusação – CUSTÓDIO DE PAIVA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – CARLOS FERNANDO VIANA DOS REIS (PM – req.)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

16:00 horas – Proc. n° 320.01.2008.018552-3/000000-000 (Ctrl: 945/2008)

Réu: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO

Advogado – WAGNER GUERRERO GARCIA (Def. dat. – int.)

Testemunha Comum: FLAVIO RICARDO CANDIDO VIEIRA (coercitiva)

Obs. Prova antecipada – processo suspenso (fls. 161)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

17:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.020616-5/000000-000 (Ctrl: 1041/2009)

Carta Precatória

Réu: EDVALDO SALVIANO DA SILVA

Advogada: Dra. LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA (Def.

Testemunha de Acusação – CIRINEU MESSIAS INOCENCIO (ñ localizado)

Testemunha de Acusação – PAULO HENRIQUE DE SOUZA (mand. expedido)

 

OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF (n. 553)

Nº 553

Data (páginas internas): 5 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal.

A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Continuar lendo