Protegido: Sentença Proferida – Estupro – Condenação – 15 Anos de Reclusão – Segredo de Justiça – Autos 620/09

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Sentença – Lei Maria da Penha – Condenação – Autos 164/08

Vistos.

HELIO MARINHO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06.

Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 30).  A denúncia foi recebida (fls. 40).O acusado foi devidamente citado (fls. 42vº) e interrogado (fls.59). A defesa preliminar foi apresentada às fls. 50/51.

Na fase de instrução, foi ouvida a vítima (fls.57) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls. 58).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 62/66).

A Defesa (Dra. Mara Isa Mattos Silveira Zaros), preliminarmente, arguiu a nulidade do processo em razão da irregularidade formal, nos termos do art. 564, III, “a”, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal (fls. 68/71).

O Ministério Público manifestou-se contrariamente à nulidade arguida pela Defesa (fls. 72 vº).

Aceitei a conclusão em 13 de outubro p.p., após gozo de férias e licença prêmio.

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença Proferida – Incêndio – Condenação – Autos 173/08 – Juiz: Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto

Vistos.

EDSON LUTERO, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 250 do Código Penal c.c. o art. 21 da Lei 3.688/41.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 05 de agosto de 2007.     Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 26).

A denúncia foi recebida (fls. 35).

O acusado foi citado (fls. 39) e interrogado (fls.40 e 67).  A defesa preliminar foi apresentada às fls. 49/52. Na fase de instrução, foram ouvidas a vítima (fls.65) e uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 66).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 72/76).

A Defesa (Dr. Célio Simermam), preliminarmente, arguiu a ausência de representação da vítima no crime de vias de fato. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado em virtude de sua insanidade temporária. Em caso de condenação, requereu a observância do estado de saúde mental do réu, bem como seus antecedentes favoráveis e que os danos do incêndio se restringiram ao seu próprio patrimônio. Postulou ainda pela aplicação de pena restritiva de direito, excluindo-se a pena de reclusão, detenção e pecuniária (fls. 79/82).

Ministério Público  manifestou-se  contrariamente às preliminares arguidas pela defesa (fls. 83).

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Sentença proferida – Lei Maria da Penha – Autos 816-08

Vistos.

MAICON G.  G . , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 21 da Lei 3.688/41 e art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06.

Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 27).

A denúncia foi recebida (fls. 41).

O acusado foi devidamente citado (fls. 44) e não compareceu em seu interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls.56).

A defesa preliminar foi apresentada às fls. 50/52.

Na fase de instrução, foi ouvida a vítima (fls.57).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 69/71).

A Defesa (Dr. Alexandre Eduardo Bertolini), na mesma fase (fls. 61/63 e 74), pugnou pela absolvição do acusado.

É o relatório.

DECIDO.

Não foram arguidas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado praticou vias de fato contra sua companheira Neli em 29 de julho de 2007.

Consta, também, que o acusado ofendeu a integridade corporal de sua companheira, causando-lhe ferimentos em 27 de dezembro de 2007.

A materialidade é inconteste, e restou bem comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 04 e 18), laudo de exame de corpo delito (fls. 67) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls.56) o réu, devidamente citado, não compareceu em seu interrogatório, sendo decretada sua revelia.

Na fase policial (fls. 13), o acusado negou os fatos. Alegou que devido a problemas em seu relacionamento com a vítima, deixou de morar com ela. Confirmou que na época dos fatos Neli estava no início da gestação e que decidiu ir até sua casa para ver os filhos. Alegou que, após sua entrada no local, a vítima fechou a porta e não o deixou mais sair, pois queria conversar. Em seguida, ela começou a agredi-lo. Informou que, logo após, Neli se apossou de uma lajota e jogou em sua moto, danificando-a. Asseverou que em nenhum momento a agrediu.

Todavia, sua versão na fase administrativa não merece ser acolhida, pois infirmada pelo restante probatório e pela prova produzida em juízo.

A vítima  (fls. 57) confirmou os fatos. Declarou que o acusado a agrediu em várias oportunidades. Informou que o réu começou a discutir e a lhe agredir na barriga, enquanto estava grávida. Alegou que, como estava sendo agredida, tentou se defender e jogou um objeto em direção ao réu, não o acertou, mas danificou uma motocicleta.

A fala da vítima está de acordo com as demais provas juntadas nos autos, que são incriminatórias.

Ora, as provas colhidas dão conta da ocorrência dos delitos de vias de fato e lesão corporal, da forma como descrito na denúncia.

As provas são robustas, seguras e incriminatórias.

O laudo de exame de corpo delito (fls.67) atestou a lesão corporal de natureza leve sofrida pela vítima.

Impossível, assim, a absolvição.

DAS SANÇÕES

Do delito de vias de fato

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do réu no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda, não haverá alteração.

Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

Do delito de lesão corporal

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do réu no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda, não haverá alteração.

Na terceira fases, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 03 meses de detenção.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu MAICON G.  G. , já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 21 da Lei 3.688/41.

b) condenar o réu MAICON G.  G. , já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 03 meses de detenção, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços à comunidade.

Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, deverá cumprir a pena privativa em regime inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 21 de agosto de 2009.

LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

JUIZ TITULAR DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE SUSPEITO DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA EM LIMEIRA

O Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto,  Juiz de Direito Titular desta Segunda Vara Criminal,  decretou a prisão temporária de um suspeito de abuso sexual contra uma menina de apenas cinco anos.


O pedido de prisão foi formulado pela Dra. Andreia Paula R. A. Pavan, titular da  Delegacia de Defesa da Mulher de Limeira,  no início da noite de ontem e foi apreciado em  situação de plantão, mesmo  depois de encerrado o expediente forense, em razão da urgência e gravidade do caso.


O feito ainda está em fase de Inquérito Policial e o prazo de prisão é de 30 dias, nos termos da Lei de Crimes Hediondos.


Em razão da natureza do caso,  a tramitação seguirá em segredo de Justiça no tocante a terceiros (somente podem ter acesso aos autos o Juiz, o Promotor, funcionários designados e advogados das partes) o que não impede a divugação do resultado, desde que seja preservada a identidade da menor.


A  imprensa repercutiu a notícia.

Leia as reportagens do Jornal de Limeira aqui e da Gazeta de Limeira aqui.


SENTENÇA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Vistos.

ESPIRIDIÃO LUIZ DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código de Penal.

Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa P. R. Arnosti Pavan (fls. 14).

A denúncia foi recebida (fls. 16).

O réu, pessoalmente citado (fls. 23), não compareceu ao interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls. 56).

A Defesa Prévia foi apresentada (fls.30/37).

Na instrução criminal foi ouvida a vítima (fls. 43 e 50) e uma testemunha em comum (fls. 51).

Em alegações finais (fls.58/60), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos do art.147, caput, do Código Penal.

Já a Defesa (Dr. Alexandre Berdarice), nessa fase (fls. 62/67), pugnou pela a absolvição do acusado, em face da precariedade das provas, aplicando-se o “in dubio pro reo”, como do princípio da presunção de inocência abarcado pelo art.5º, LVII, da Carta Política.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram arguidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Segundo consta da denúncia, o acusado ameaçou sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em deixá-la “aleijada”.

A materialidade restou provada, de acordo com boletim de ocorrência (fls.04) e prova oral colhida.

A autoria do crime é, igualmente, inconteste.

O réu, devidamente citado, não compareceu ao interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls. 56).

Entretanto, na fase policial (fls.12), o réu confirmou que xingava sua companheira de “puta”, “sem vergonha”, vez que a mesma o chamava de corno. Alegou que havia varias discussões entre eles, onde acabavam se ofendendo. Negou as ameaças.

A vítima (fls.43 e 50) esclareceu que morava com o réu na época do ocorrido. Afirmou que sempre foi ameaçada pelo acusado. Confirmou os fatos descritos na denúncia. Declarou que suas filhas presenciaram a ameaça. Informou que o réu costumava ser violento e já a agrediu outras vezes. Não soube informar o paradeiro do acusado. Acrescentou que já registrou várias ocorrências contra o mesmo.

Rosemary Jardim Pereira (fls. 51) é filha da vítima. Presenciou o ocorrido. Confirmou os fatos narrados na inicial. Contou que o relacionamento de sua genitora com o acusado era tumultuado. Disse que tudo ocorreu porque sua mãe não queria mais o réu em sua residência. Narrou que o acusado deu motivo para desavença, vez que a vítima o pegou na casa de outras mulheres e o mesmo não aceitou ser colocado para fora. Afirmou que o réu já agrediu sua genitora por mais de 15 vezes.

O restante dos elementos probatórios juntados aos autos corroboram a responsabilidade criminal do réu no caso em testilha.

Impossível, dessa forma, a absolvição, pois as provas dos autos são seguras, robustas e incriminatórias.

O acusado, nenhuma prova produziu no sentido de excluir sua culpabilidade.

No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, eis que não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, aumento a pena em 1/6 em razão do disposto no art. 61, II, “e”, do Código Penal.

Na terceira fase, não haverá aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 01 mês e 05 dias de detenção.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar a ré ESPIRIDIÃO LUIZ DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 01 mês e 05 dias de detenção, por infração ao art. 147, caput, do Código de Penal.

Será substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima (prestação de serviços à comunidade).

O réu é condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Por óbvio, poderá recorrer em liberdade.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P.R.I. C.

Limeira, 6 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

Sentença proferida – Autos 1006/07 – Condenação – Lesão corporal – Lei Maria da Penha

Vistos.

AGNALDO BENTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula R. A. Pavan (fls. 39).

A denúncia foi recebida (fls. 41).

O acusado foi devidamente citado (fls.53vº) e interrogado (fls.83).

A defesa preliminar foi apresentada às fls. 61/65.

Foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls.81 e 82).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 86/89).

A Defesa (Dra. Miriam S. Scherrer), na mesma fase (fls. 91/97), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, nos termos do art.386, “VI”, do Código de Processo penal.

É o relatório.

DECIDO.

Não foram arguidas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Rosangela Daniele Marques, com quem conviveu, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

A materialidade é inconteste, e restou bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 04), atestado médico (fls.06), laudo de exame de corpo delito (fls.17) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls.83) o réu negou os fatos narrados na denúncia. Disse que houve uma discussão. Alegou que esbarrou na panela de água quente, onde os respingos provocaram as queimaduras em sua ex-companheira.

Todavia, sua versão não merece ser acolhida, pois infirmada pelo restante probatório e pela prova produzida em juízo.

A vítima não foi ouvida em juízo, porém na fase policial (fls. 07) afirmou que o réu jogou água quente sobre ela, causando as queimaduras. Esclareceu que a mãe do acusado estava na sala e ouviu seu grito por socorro e então a mesma foi verificar o que estava ocorrendo. Logo após, chegou a irmã do réu e acionou o resgate para socorrê-la. Ato contínuo, o acusado empreendeu fuga.

A fala da vítima, naquela ocasião, está de acordo com as demais provas juntadas nos autos, que são incriminatórias.

Antonia Bento de Oliveira (fls. 81) é mãe do acusado. Decidiu  permanecer em silêncio na presença deste Magistrado.

Ocorre que a Sra. Antônia prestou minudente depoimento perante a Delegada Andreia Paula R. A. Pavan (fls. 09), o que não pode ser simplesmente descartada em razão das demais provas juntadas.

Antônia confirmou que “Agnaldo pegou o bule de água fervendo que ela preparava o café e atirou nela, queimando-a” (sic – fls. 09).

Para corroborar a tese acusatória temos o depoimento de Cristina Bento de Oliveira Cunha (fls.82) que é irmã do acusado. Disse que reside nos fundos da casa onde se deram os fatos. Ouviu a vítima gritar e chorar  de dor, em razão das queimaduras. Foi até o local a fim de socorrê-la. Ao chegar à residência, de imediato, Rosangela afirmou que o réu havia jogado água fervendo sobre ela. Ato contínuo acionou a polícia.

Ora, as provas colhidas dão conta da ocorrência do delito de lesão corporal, da forma como descrito na denúncia.

As provas são robustas, seguras e incriminatórias.

O laudo de exame de corpo delito (fls.17) atestou o resultado  agressão física sofrida pela vítima, que segundo atestado médico (fls.06) houve queimadura de 1º e 2º grau em face.

Impossível, assim, a absolvição.

O réu será condenado, como incurso no art.129, § 9º, do Código Penal.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do réu no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos criminais.

Na segunda e terceira fases, não haverá alteração.

A pena será de 03 meses de detenção.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu AGNALDO BENTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 3 meses de detenção, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c.c. a Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha).

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços à comunidade.

Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, deverá cumprir a pena privativa em regime inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei e a indenizar a vítima em razão dos danos causados.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 6 de agosto de 2009.

Dr.   LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

Justiça de Limeira decreta prisão preventiva de filha acusada de várias agressões contra a mãe

Acusada de agredir mãe de 71 anos tem preventiva decretada

Data: 10/10/2007

O juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, da 3ª Vara, decretou ontem a prisão preventiva da ex-pugilista G.C.L., de 35 anos, acusada de uma seqüência de agressões contra a mãe, a dona de casa V.F.U.L, 71 anos. Alvo de medida judicial baseada na “Lei Maria da Penha”, que pune violência doméstica, G. já tinha sido retirada da casa da vítima.
Tão logo recebeu o despacho do juiz, a delegada Andréa Rachid Arnosti Pavan e equipe da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) deram cumprimento ao mandado de prisão. A mulher foi encontrada e devidamente presa, sendo encaminhada ao presídio feminino, em Leme. A delegada destacou o ineditismo da preventiva por esse motivo.
Além de agressões, G., que é dependente químico, vinha promovendo uma série de problemas à idosa e ao pai, de 78 anos. No último fim de semana, em duas ocasiões, foi ao imóvel onde residem, na Boa Vista, e danificou a porta de vidro e parte do mobiliário. Ela também é acusada de ter tentado atear fogo em um colchão da garagem.
O primeiro pedido de expulsão feita pela mãe contra a filha ocorreu em julho de 2005 – sempre pelo motivo de queixas de agressão. Mas faltavam elementos legais que a mantivessem fora do convívio. Com a implantação da “Lei Maria da Penha”, os mecanismos protegeram a vítima, que ganhou aval da Justiça e apoio da DDM. (Assis Cavalcante)

Jornalista: Gazeta de Limeira