CNJ suspende andamento de concurso para Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo

Vide, a seguir, a decisão que concedeu a liminar que suspendeu o andamento do Concurso da Magistratura em São Paulo:


PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 200910000059480

Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado(s): PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito (REQUERENTE)

DECISÃO LIMINAR

1. Trata-se de PCA com pedido liminar de suspensão do 182º Concurso para provimento de vagas para magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O requerente aduz, em síntese, que o edital regulador do certame veda a interposição de recurso do resultado da prova aplicada na segunda fase, bem como não permite o acesso às provas e respectivas notas atribuídas, contrariando diversas disposições constitucionais, entre elas o princípio da publicidade dos atos da administração, e, dessa maneira, cerceando a possibilidade de insurgência dos candidatos quanto à correção efetuada pelo corpo de examinadores.

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

Protegido: Marido e mulher podem ser Juízes na mesma Comarca

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CNJ DETERMINA ARQUIVAMENTO DE EXPEDIENTE CONTRA PRESIDENTE DA AMB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta quarta-feira (17/12), o arquivamento do procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Airton Mozart Valadares.

Em setembro, devido a entrevistas publicadas na Folha e na revista “Algo Mais”, de Pernambuco, o TJPE abriu procedimento disciplinar contra o juiz Airton Valadares, para investigar um possível excesso de linguagem do presidente da AMB em suas declarações.

A sindicância foi aberta por causa de entrevista em que o presidente da AMB manifestou opinião contrária à proposta de elevar para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados –uma questão programática da AMB que representa a vontade da maioria dos juízes.

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, o plenário decidiu, por unanimidade, desconstituir a portaria 23/2008 da Corregedoria Geral do TJ pernambucano e o conseqüente arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000023273).

Para o relator do caso, conselheiro Rui Stoco, “dar entrevistas e emitir opiniões faz parte das atribuições do presidente de uma associação nacional”. Em seu voto, Stoco defendeu a liberdade de expressão do magistrado e a liberdade de imprensa. Posição compartilhada pelo plenário, e reforçada pela declaração da conselheira Andréa Pachá: “Isso foi uma violência contra a liberdade de expressão”.