Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Carta aberta do Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto – Eleições APAMAGIS 2009

Estimados leitores


Estou na área jurídica desde 1991. Sou Juiz de Direito e figuro como associado  desde 1997 e  coloco-me, agora, à disposição dos colegas Juízes para como conselheiro representar os anseios de uma APAMAGIS ainda mais forte, soberana e efetivamente representante de nossas mais elevadas reivindicações, sobretudo em momento delicado de nossa República, especialmente de nós Magistrados.


Como já tiveram conhecimento, recentemente, eu, minha esposa e os colegas da Comarca de Limeira tivemos que buscar vias impopulares, em que pesem legais e legítimas, para termos garantidas sagradas prerrogativas constitucionais, gravemente violadas.


A experiência traumática, não obstante seu absoluto sucesso,  levou-nos  à profunda reflexão e certeza da necessidade de uma APAMAGIS efetivamente forte e à altura das dificuldades que nos estão sendo impostas.


Imbuído da certeza e  com espírito devotado à representação dos aludidos anseios, é que coloco a minha candidatura à disposição, contando com os importantes e prestigiados votos dos nobres Magistrados Paulistas.


Meu fraternal abraço.


Luiz Augusto Barrichello Neto

Juiz de Direito

NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Disposição Inicial

Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.
Título I
Organização
Capítulo I
Do Tribunal
Seção I
Composição
Art. 2º Compõem o Tribunal:
I – o Tribunal Pleno;
II – o Órgão Especial;
III – o Conselho Superior da Magistratura;
IV – o Presidente;
V – o Vice-Presidente;
VI – o Corregedor Geral da Justiça;
VII – as Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
VIII – as Turmas Especiais das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
IX – os Presidentes das Seções Criminal, de Direito Privado e de Direito Público;
X – os Grupos de Câmaras;
XI – a Câmara Especial;
XII – as Câmaras ordinárias, especializadas e reservadas;
XIII – as Comissões, permanentes e temporárias;
XIV – os Desembargadores.
§ 1º O Órgão Especial poderá criar Subseções no âmbito das Seções apenas para
divisão de competência e formação das Turmas Especiais.
§ 2º Os órgãos previstos nos incisos II, III, VIII, X, XI e XII funcionarão por meio de sessões ordinárias e extraordinárias, e as Comissões, por reuniões.
Art. 3º O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. No Órgão Especial, nas Turmas Especiais, nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras, o desembargador mais antigo, segundo lista geral, ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente respectivo e seu imediato a primeira à esquerda, em sequência alternada.
§ 1º Os eleitos para o Órgão Especial ocuparão as cadeiras seguintes às dos
membros da classe da antiguidade e, observada a mesma alternância, partir-se-á do mais
votado para definição dos assentos, seguindo-se os eleitos em pleitos eleitorais supervenientes.
§ 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior.

Magistrados são Prejudicados para cumprir metas – Artigo de Antonio Sbano

Por Antonio Sbano – Magistrado e Secretário Geral da ANAMAGES

O Conselho Nacional de Justiça, com louvor às suas boas e salutares intenções, traçou, em conjunto com tribunais, um programa com dez metas, encontrando-se em curso a chamada Meta 2, qual seja, julgar até 31 de dezembro de 2009 os processos distribuídos até o final de 2005.

Meta ambiciosa. Todo sistema novo, ainda que traga em sua essência a vontade de todos nós para a construção de um Judiciário célere e de qualidade, esbarra, como é natural, em falhas decorrentes do novo e do desconhecido, que devem ser sanadas com humildade e bom senso.

Para atingir os objetivos traçados, alguns tribunais, como medida de última hora, suspenderam as férias de seus juízes, esquecendo-se que, conforme noticiado pelo jornal O Globo, os magistrados apresentam elevado grau de estresse em razão de suas condições de trabalho e que muitos assumiram compromissos para período de férias — já deferidos, vale dizer. Eles ficarão sujeitos a multas e perdas financeiras para transferir, sabe-se lá para quando, o novo período de gozo de seu direito.

Esse é apenas um aspecto, dentre muitos.

Os próprios Tribunais se esqueceram das mazelas que marcam a prestação jurisdicional — muitas por inércia deles próprios ou por falta de vontade política de enfrentar os demais Poderes para conseguirem os recursos necessários a um efetivo funcionamento da Justiça.

Não se tem como impulsionar um processo com a dinâmica imposta por nossos Códigos, resquício de um passado secular e divorciada da modernidade, mesmo quando emendados e remendados a toda hora, causando tumultos, sem que se tenha a vontade de uma reforma efetiva e profunda.

Um advogado — e não precisa ser muito brilhante — sabe que pode mandar para as calendas uma instrução usando artifício muito comum e legal: arrolar testemunhas fantasmas em outras cidades e até em outros estados. Muitas outras artimanhas legais existem, posto que previstas na legislação processual.

A recomendação é de que os juízes adiem os atos de processos mais novos para priorizar os mais antigos, os que estão no alvo da Meta 2, isto é, veste-se um santo, despindo-se outro. É impossível, tecnicamente, a ultimação de processos para julgamento no curto espaço de tempo existente, certo que tais objetivos deveriam ser estabelecidos e diligenciados em um planejamento em médio prazo e respeitadas as condições de infraestrutura existentes.

É certo que existem milhares de processos instruídos aguardando sentença ou decisões em 2º grau ou nas Cortes Superiores. A razão está na própria carga apontada nas estatísticas do CNJ, no excesso de processos e no baixo número de julgadores. Também é certo que o maior acesso à Justiça elevou o número de conflitos, sem que o Poder Público se aparelhasse com a mesma celeridade. O próprio Supremo Tribunal Federal, que se acha fora do alcance do controle externo do Conselho Nacional de Justiça, padece do mesmo mal. Lá existem iniciais aguardando despacho por vários meses, e processos esperando julgamento. Porém, são apenas 11 ministros para uma carga desumana de trabalho. Todos sofremos do mesmo mal.

Não adianta impor metas sem que se criem as condições de trabalho indispensáveis ao processamento dos feitos e à prolação de decisões dentro do quanto pode ser suportado pelos magistrados e pelos serventuários. Eventuais deslizes podem e devem ser punidos à luz da lei, sem se generalizar medidas impossíveis de ser cumpridas, posto que divorciadas do mundo real.

A mais, ao lado de tais medidas para cumprir a Meta 2, uma avalanche de providências meramente administrativas ou estatísticas estão sendo impostas aos magistrados de todos os níveis, aumentando o trabalho apenas para obtenção de números, serviço de alçada das Secretarias, igualmente sobrecarregadas. Juiz existe para decidir e não para realizar trabalhos meramente burocráticos, com todas as vênias.

É fácil determinar a suspensão de férias, impor números de sentenças, além das que são rotinas, sem olhar para baixo e ver o quanto acontece no mundo real. Vamos a alguns exemplos:

Em data recente, aprovou-se projeto para a implantação de centenas de Varas Federais — e as existentes estão sobrecarregadas, assim como as do Trabalho —, prevendo-se 21 servidores para cada uma. Na esfera estadual, existem Varas que sequer possuem lotação funcional, posto que ainda entregues ilegalmente a particulares. Muitas Varas somente estão de portas abertas por empréstimo de funcionários pelas Prefeituras — uma vergonha! — e sem qualificação alguma. Outras, com mão de obra de estagiários — forma de burlar concursos por falta de cargos e pagar salário de fome a coitados que precisam estudar. Há defasagem de oficias de Justiça, e um sistema anacrônico de citações/intimações, não sendo rara a designação de ad hoc, verdadeira aberração, para cumprir diligências, todos sem transporte e outros meios de executar seu mister.

Ao lado de prédios suntuosos, há varas instaladas em imóveis improvisados e sem qualquer condição de segurança ou de funcionamento, que por vezes sequer resistem a uma simples inspeção da vigilância sanitária. Sem falar de comarcas longícuas, são exemplos as Varas do Fórum Central do Rio de Janeiro, com processos amontoados, por falta de espaço. Também há demora na publicação das intimações no Diário Oficial em diversos estados.

A carga funcional apontada no sítio do próprio CNJ demonstra que a magistratura opera muito além de sua capacidade e a situação só não é pior diante do esforço individual. É certo que, como em todos os meios, existem peças desajustadas. Mas para se opor a elas aí estão os procedimentos disciplinares.

Muitas varas não possuem informatização, e em alguns casos, sequer computador. O sistema de informática dos tribunais, caros, é a Babel encarnada no século XXI. Cada um de seu jeito, alguns bizarros, de quase nada adiantam para desafogar os vexatórios balcões das Varas. Alguns obrigam que advogados se espremam para pedir informações ou possam manusear um processo.

A Lei Orgânica da Magistratura determina que os tribunais publiquem estatísticas mensais até o dia 10 de cada mês. Criou-se um novo sistema com o CNJ, extrapolando os limites do artigo 103-B, da Constituição Federal, que dita os casos específicos que podem ser dirigidos diretamente ao magistrado, passando a determinar a desembargadores e juízes que remetam para si estatísticas, ignorando que a relação magistrado/tribunal não pode ser esquecida, sob pena de quebra do pacto federativo, da autonomia e da hierarquia.

O espírito burocrático faz parte da cultura de nosso povo e somente se reduzirá com tempo e a mudança do perfil cultural. Todos queremos contribuir para o aperfeiçoamento das instituições, mas por que se realizar dois serviços para um único fim?

Por que não se ter um único mapa estatístico, dentro de padrões do CNJ? Os tribunais — e o magistrado, ao enviar o relatório para o seu tribunal — mediante ato normativo conjunto, enviaria uma cópia para o CNJ. Otimização e economia de tempo, nada mais, sem quebra da independência dos tribunais.

Vejamos alguns números escolhidos aleatoriamente no sítio do CNJ:

desempenho juízes

desempenho juízes

Os números falam por si.

Como se pode pretender criar mais serviços burocráticos ou suspender férias de magistrados e serventuários com tal carga de trabalho? Dê-se estrutura compatível, e os números serão ainda maiores e menores a taxa de congestionamento, por evidente. Não se pode corrigir falhas acumuladas anos a fio com o vigor e estardalhaço das tropas romanas, com seus tambores rufando e assustando a todos. É preciso saber conciliar o ímpeto de medidas jovens com a paciência de Confúcio e a sabedoria de Aristóteles e Platão. Enfim, ouvir muito, meditar, pensar, avaliar o contexto apresentado pelos interessados e decidir livre de pressões e do clamor popular são virtudes que não podem ser esquecidos por todos nós magistrados na busca do equilíbrio e da verdadeira Justiça, e ela só se concretiza quando é distribuída por igual a todos e com respeito ao Estado de Direito.

Com elevado apreço às medidas editadas para a busca da eficiência, pedagogicamente, comparo o quanto se está a impor à magistratura com a construção de uma casa colocando-se o telhado, sem antes, construir paredes e, antes destas, os alicerces.

Publicado c0m autorização do autor

ANAMAGES QUESTIONA IMPOSIÇÃO AOS MAGISTRADOS DE REMESSA DIRETA DE DADOS ESTATÍSTICOS AO CNJ.

Eg. Conselho Nacional de Justiça.

Sr. Corregedor Nacional de Justiça.

Exmo. Ministro Gilson Dipp.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04820032/0001-94, com sede na SRTVS, quadra 701, Conjunto L, Bloco 2, nº 30, sobreloja 10, Ed. Assis Chateaubriant, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70.340-000, na pessoa de seu Presidente Dr. Elpídio Donizetti Nunes, brasileiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o nº. 323.069.546-15, expor e requerer o que ao final se segue.

I – Dos Fatos

Por recomendação dessa Eg. Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 06/CNJ/COR/2009), os Magistrados Estaduais de todo o país passaram a ter que enviar mensalmente ao Conselho Nacional de Justiça formulário eletrônico com sua produtividade.

Tal recomendação teve como fundamento o art. 103-B, § 4º, VI da Constituição de 1988, que dispõe ser competência do CNJ “elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário”.

A aferição produtividade do Magistrado não pode ser realizada individualmente, em relação a cada magistrado componente do tribunal. Deve-se levar em consideração, quando da elaboração, o contexto da gestão proposta pelo respectivo Tribunal de Justiça.

Sem desconsiderar a competência constitucionalmente atribuída ao CNJ, entende a ANAMAGES que não compete a esse Eg. Conselho exigir que os magistrados individualmente enviem dados de sua produtividade para a elaboração semestral do relatório estatístico sobre processos e sentença prolatados, por unidade da Federação.

O art. 103-B, § 4º, da Constituição de 1988, que traça a competência do CNJ, aponta hipóteses em que a relação do órgão correicional é direta com o magistrado ou servidor, independentemente do Tribunal a que pertençam.

Mas as outras atividades de controle e correição não comportam relação direta com o magistrado, mas sim com o Tribunal. É o caso do inciso VI do referido dispositivo, que tem sido equivocadamente utilizado como fundamento para estabelecer uma relação direta entre o CNJ e os magistrados estaduais de todo o país.

A avaliação de produtividade é medida com caráter extremamente abrangente, tendo em vista que reflete na aferição de eficiência do próprio Tribunal a que o magistrado se vincula.

Evidente que deve se reservar aos tribunais a ação direta de controle e gestão e sobre seus magistrados, reservando-se ao CNJ o controle originário sobre os tribunais.

Nesse sentido, é o entendimento do Ilustre Professor José dos Santos Carvalho Filho, que assim se manifestou ao analisar a determinação enviada aos Magistrados fluminenses:

“Entendo, assim, respeitadas opiniões contrárias, que o pedido formulado pelo Corregedor do CNJ refoge à própria competência do Conselho e interfere na esfera doméstica do TJ-RJ, a este cabendo apropriar-se dos respectivos dados e, se for o caso, remetê-los àquele Colegiado”.

Tal atitude viola a autonomia das Cortes Estaduais de Justiça e desrespeita o Princípio Federativo consagrado na Constituição de 1988.

Há que se observar que o próprio CNJ já havia firmado entendimento de que é de competência do tribunal o envio de dados ao Conselho para a elaboração do relatório estatístico sobre processos e sentença prolatados.

Nesse sentido, foi editada a Resolução CNJ nº 49, de 18/12/2007, que dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário.

Na oportunidade, atribuiu-se aos tribunais a competência para o envio de dados solicitados por esse Eg. CNJ, inclusive os dados necessários para a elaboração do relatório estatístico sobre processos e sentença prolatados:

Art. 1° Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92 incisos II ao VII da Constituição Federativa do Brasil devem organizar em sua estrutura unidade administrativa competente para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica do Tribunal.

§ 1º O núcleo de estatística e gestão estratégica será composto preferencialmente por servidores com formação em direito, economia, administração, ciência da informação, sendo indispensável servidor com formação em estatística.

§ 2º O núcleo de estatística e gestão estratégica tem caráter permanente e deve auxiliar o Tribunal na racionalização do processo de modernização institucional.

Art. 2º O núcleo de estatística e gestão estratégica, subordinado ao Presidente ou Corregedor do Tribunal, deve subsidiar o processo decisório dos magistrados conforme princípios estritamente profissionais, científicos e éticos.

§ 1º O núcleo de estatística e gestão estratégica do Tribunal, sob a supervisão do Presidente ou Corregedor do Tribunal, enviará dados para o Conselho Nacional de Justiça quando solicitados a fim de instruir ações de política judiciária nacional

Por fim, ressalta-se que vários tribunais já possibilitam o acesso aos dados estatísticos pretendidos por meio do seu sítio eletrônico, bastando à autoridade requisitante acessá-la e colher as informações necessárias para elaboração do relatório estatístico semestral, previsto no art. 103-B, § 4º, VI da Constituição de 1988.

II – Dos Pedidos

Diante do exposto, a ANAMAGES requer seja revista, por esta EG. Corregedoria Nacional de Justiça, a determinação dos magistrados enviarem diretamente ao CNJ as informações sobre sua produtividade, para a elaboração do relatório estatístico semestral sobre processos e sentença prolatados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Consequentemente, requer que se reconheça a competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para o envio dos dados necessários para que o CNJ elabore o relatório estatístico sobre processos e sentença prolatados, nos termos da Resolução CNJ nº 49, de 18/12/2007.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 28 de agosto de 2009.

Gustavo Alexandre Magalhães                                                       Luis André de Araújo Vasconcelos

Advogado                                                                                                     Advogado

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF (n. 553)

Nº 553

Data (páginas internas): 5 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal.

A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Continuar lendo

AJUFE X GILMAR MENDES

A Associação dos Juízes Federais se ressentiu com a defesa que o ministro Gilmar Mendes fez da prerrogativa de foro, na semana passada, em julgamento no qual se arquivou uma ação penal sem fundamento contra dois ministros do Supremo — leia aqui texto sobre o julgamento. Logo mandou uma nota para a ConJur, rebatendo as afirmações, e afirmando que o texto não esclareceu em que circunstâncias foram ditas as frases.

Sobre o mérito do julgamento, o ministro Celso de Mello proclamou de forma clara como a luz do dia uma das mais caras prerrogativas dos juízes: a de não serem incriminados pelo que falam nos autos.

Os juízes, nos limites de sua independência funcional, gozam de inviolabilidade pelas manifestações decisórias regularmente externadas no âmbito dos processos em que atuam. Não respondem, em conseqüência, pelos denominados delitos de opinião, desde que os fatos alegadamente ofensivos à honra de terceiros observem nexo de causalidade com o desempenho da atividade jurisdicional.(Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, no julgamento acima).

APAMAGIS DIVULGA NOTA EM DEFESA DA PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA

Nota da APAMAGIS em repúdio a publicação de matérias inverídicas sobre a Juíza Dra. Isabel Cardoso Enei.

A APAMAGIS diante da constatação de informações contraditórias e até inverídicas em relação à terrível morte dos adolescentes J.V.S.R. e I.G.S.R. especificamente no que toca a conduta funcional da MMª Juíza Titular da Vara de Infância e Juventude da comarca de Ribeirão Pires, Dra. Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei divulga a presente nota:

“Resguardado o sigilo que envolve o processo de Infância e Juventude, têm-se que a Magistrada o presidiu e viabilizou aos menores e à família todos os meios técnicos adequados para reintegração familiar, como acompanhamento psicológico e por assistente social, sempre buscando o disposto no artigo 19 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Não houve qualquer ato judicial no dia ou nas vésperas das lamentáveis mortes.

Reafirma-se que o Poder Judiciário não foi comunicado de eventual entrega dos menores, por questão de tempo, frisando-se mais uma vez que meses a fio toda a família foi alvo de acompanhamento do Poder Judiciário, sob a presidência da MMª Juíza.

Evidentemente, nenhum risco à integridade física dos menores transpareceu, conquanto todos estivessem submetidos a periódicos encontros, não apenas com a Magistrada, mas com Psicólogos e Assistentes Sociais da Vara da Infância e Juventude.

Os fatos que ocorreram deverão ser apurado em juízo próprio, porém não podem ser imputados à responsabilidade da Magistrada, que cumpriu rigorosamente todas as fases do procedimento do processo da Vara da Infância e Juventude.

A APAMAGIS reafirma de público, que não houve qualquer erro ou omissão na conduta da Digna Magistrada.”

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA CRITICA PRESIDENTE DO STF

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura, vem a público manifestar-se acerca dos fatos que envolveram a prisão do Sr. Daniel Valente Dantas.

Em uma democracia, não é possível exigir resignação diante das decisões judiciais, pois estão elas sujeitas a críticas. Mas, é imprescindível para Estado Democrático de Direito que as decisões judiciais, proferidas de acordo com os preceitos constitucionais e com respeito às garantias democráticas, por um juiz de primeira instância ou por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que discordemos delas, sejam aceitas e respeitadas.

A independência judicial é uma premissa da jurisdição, não apenas uma contingência. Não é uma prerrogativa do juiz, mas um direito do próprio cidadão. Não existe como um privilégio, mas para que o juiz possa ser o garante dos direitos fundamentais. É imprescindível para a mantença do Estado Democrático de Direito, sendo que as ofensas que lhe são dirigidas afetam não apenas o magistrado em sua prerrogativa funcional, mas, sim, e principalmente, o cidadão de quem se subtrai o direito a um foro que possa fazer cumprir e garantir os demais direitos. Portanto, não se pode admitir que qualquer magistrado seja administrativamente processado por decisão jurisdicional que tenha regularmente proferido em seu ofício.

Nesse sentido, a AJD denuncia o condenável precedente de punição administrativa ao juiz Livingsthon José Machado, afastado há mais de dois anos após proferir decisão na qual interditou estabelecimento prisional em Contagem/MG, em razão da precariedade aviltante de suas condições de habitação.

Como nessa e em outras oportunidades, a AJD também agora repele qualquer tipo de ameaça de punição ou poder censório à atividade jurisdicional ou intimidação a magistrado por membro de qualquer dos Poderes, inclusive do próprio Judiciário. Os acertos e erros das decisões devem ser objeto exclusivamente de apreciação na esfera jurisdicional, e apenas pelos tribunais competentes, sendo ilegítimos, para tanto, quaisquer órgãos de controle administrativo e disciplinar

Dora Martins, presidente do Conselho Executivo