TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

TJ-SP adota certificação digital e notebooks
Magistrados usam tecnologia para ganhar agilidade; entre projetos está eliminação do papel. O Tribunal de Justiça de São Paulo dará nos próximos dias certificação digital a todos seus magistrados, como parte de uma série de 36 projetos de informática que modernizarão todo o trabalho e comunicação do órgão. Está planejado para ainda este mês a entrega de cartões inteligentes (smart cards), que permitirão a apenas os detentores do certificado digital o uso do seu próprio notebook.
A iniciativa visa a dar mais segurança e confiabilidade no acesso às informações e documentos de processos, uma vez que pelos computadores do tribunal passarão cada vez mais informações importantes e confidenciais. Entre as diversas frentes de trabalho de informática estão acordos de troca de documentos apenas por meios eletrônicos. O objetivo é eliminar o papel e ganhar produtividade. A maior parte dos projetos será concluída ainda neste ano.
Na semana passada, o órgão fechou acordo com a Receita Federal que prevê o fim do envio de papel. “Podemos quebrar o sigilo fiscal de um investigado e ter acesso às informações on-line”, diz o juiz corregedor e assessor do presidente do TJ-SP, Eduardo Francisco Marcondes. Já há desde 2005 convênio com o Banco Central, em que os juízes podem fazer pela internet a penhora da conta corrente ou investimentos de devedores.
Além da integração com os serviços públicos, os esforços também buscam parcerias com a iniciativa privada. Há iniciativas para a troca digital envolvendo as empresas de telefonia, e o TJ-SP já pode fazer cobranças de dívidas às empresas sem papel. “É só a empresa não pagar tributos, que já pode receber cobrança judicial on-line”, diz.
Como base para todos os trabalhos mais avançados, o órgão realizou por registro de preços, no ano passado, para oferecer notebooks aos 2,3 mil magistrados. A Dell ganhou – superando HP e Itautec – e enviou em agosto máquinas D 620 com tecnologia Intel Centrino Duo, por R$ 3.940 cada uma. Após a entrada de novos magistrados outros 100 laptops foram adicionados. Todos já vieram com leitor de smart card, prevendo o uso de certificação digital.
“O notebook em si não é a solução, mas é a base para os projetos”, diz. “O nosso produto final é julgar processos e tudo que pode contribuir para agilizar e melhorar a organização, ajuda.”
A mobilidade sana uma necessidade de tempo. Muito do trabalho dos desembargadores é feito em casa ou em viagens. E os 300 juízes substitutos que circulam no estado de São Paulo agora também podem levar o equipamento para onde forem.(Gazeta Mercantil/Caderno C – Pág. 1)(Carlos Eduardo Valim)

Fonte: Gazeta Mercantil – Caderno: TI Telecom
Data da Publicação: 20/06/2007

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Novos vídeos do STF, CNJ e APAMAGIS


Novos vídeos do CNJ no YouTube

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Justiça na Era Virtual: 75% dos tribunais de segundo grau aderem à remessa eletrônica de processos

Tribunais de Justiça (TJs) de 17 estados assinam amanhã, quinta-feira (3), termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com essas adesões, 24 das 32 Cortes do Judiciário de segundo grau se integram ao projeto “Justiça na Era Virtual”, coordenado pelo STJ. A virtualização dos processos permitirá que advogados e partes consultem as informações de interesse e peticionem em suas causas, tendo acesso aos autos 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo.

Na mesma solenidade, haverá a assinatura de termo de cooperação entre o STJ e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRF), com interveniência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com vistas a modernizar o Judiciário e viabilizar a informatização de toda a Justiça Federal. A data coincide com a data que se completa um ano de gestão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

Quatro tribunais de justiça (TJCE, TJPB, TJPE e TJRJ) e três regionais federais (TRF 1ª, 2ª e 5ª regiões) já encaminham seus processos ao STJ por meio digital. Com a adesão dos 17 tribunais, 24 das 32 Cortes do Judiciário de segundo grau (27 TJs e 5 TRFs) passam a enviar seus processos por remessa eletrônica ao STJ, o que representa a adesão de 75% da segunda instância da Justiça brasileira ao projeto de virtualização dos processos.

Assinam o protocolo de adesão ao Justiça na Era Virtual, os tribunais de justiça de Tocantins, Piauí, Paraná, Roraima, Goiás, Sergipe, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Pará, Rondônia, Maranhão, Amapá, Acre, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Amazonas. Faltarão apenas oito tribunais (seis TJs e dois TRFs) para que o STJ passe a receber 100% dos seus processos vindos de outros tribunais por meio eletrônico.

O presidente Cesar Asfor Rocha defende a virtualização dos processos judiciais como forma de tornar mais rápido o trâmite processual e, de fato, combater o problema da morosidade. Com a remessa eletrônica de processos, as ações chegam mais rápido para distribuição aos gabinetes do STJ. “Com a virtualização do processo, estamos derrubando distâncias geográficas de um país imenso como o Brasil, pois agora o processo chega pelo meio eletrônico, em questão de segundos”, ressalta o ministro. “Diante da motivação dos tribunais, tenho certeza de que, até o final do ano, 80% dos processos que chegam ao STJ serão encaminhados pelo meio eletrônico”.

Apoio nacional

O projeto Justiça na Era Virtual tem o apoio do Judiciário nas cinco regiões do país. A região Sul, por exemplo, já se prepara para participar do sistema de remessa eletrônica com a adesão dos TJs de Santa Catarina e do Paraná. Para o desembargador João Eduardo de Souza Varella, presidente da Corte catarinense, “é louvável o caminho aberto pelo STJ e a possibilidade que dá para todos os tribunais de integrar essa rede. A informatização é um caminho sem volta em todas as áreas da sociedade e assim também é no Judiciário. Acredito que só a tecnologia é que vai trazer as soluções para antigas reivindicações. A celeridade e o acesso são os nossos maiores interesses e é nisso que a virtualização da Justiça deve estar focada”.

Segundo o desembargador Carlos Augusto Hoffmann, o TJ do Paraná já está em ação. O presidente do Tribunal paranaense afirma que faz parte dos objetivos estratégicos da instituição contribuir com iniciativas que venham a constituir um enfrentamento definitivo dos problemas da morosidade, prejudiciais, sobretudo, aos cidadãos, destinatários da jurisdição. “Investir nas tecnologias de informação, que possibilitam o processo virtual, é hoje uma responsabilidade da qual não se pode omitir o gestor público. O TJPR adere ao convênio com o STJ e aos demais tribunais, certo da inexorabilidade do caminho de modernização e dos excelentes frutos que o processo nos permitirá colher”.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Rômulo Nunes, a celebração do convênio para remessa eletrônica de processos ao STJ “deve ser entendida muito além da extraordinária evolução nos processos eletrônicos que corporifica. Tamanho avanço na modernização tecnológica simboliza, também, os novos tempos que o Judiciário brasileiro vem experimentando nos anos recentes, na utilização das ferramentas da informática para a agilidade processual que a sociedade reclama e a magistratura nacional tem buscado”.

O presidente do TJ de Roraima, desembargador Almiro Padilha, concorda com o colega da mesma região. “Não tenho nenhuma dúvida de que essa iniciativa do ministro Cesar Rocha diminuirá o tempo morto dos recursos encaminhados ao STJ. A burocracia no envio dos recursos é inexplicável. Já era tempo de alguém corrigir isso.”

Segundo a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do TJ de Alagoas, no Nordeste do país, a iniciativa do STJ em implantar o Justiça na Era Virtual “chegou em boa hora para o Poder Judiciário alagoano. Além de reduzir custos com envio de processos, haverá maior celeridade e poderemos aproveitar melhor os espaços físicos, já que serão extintos os processos impressos. Ganha o STJ, o TJAL e todos que necessitam dos serviços da Justiça. Esse é o reflexo da Justiça célere, humanitária e acessível que tanto almejamos”.

Da região Centro-oeste do Brasil, o desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do TJ do Mato Grosso do Sul, declara o apoio da Casa, junto aos demais tribunais do país, “para transformar o STJ na primeira corte nacional do mundo a ter todos os processos tramitando virtualmente”. Segundo o desembargador, o envio eletrônico “significa um grande avanço para a redução do tempo de tramitação do processo, além de trazer grandes benefícios ao meio ambiente e, ainda, facilitar a vida do jurisdicionado, que passará a ter acesso aos autos 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo”.

O presidente em exercício do TJ do Espírito Santo (região Sudeste), desembargador Álvaro Bourguignon, destaca que o encaminhamento virtual de processos “representa um importante passo na concretude da celeridade e razoável duração do processo, com economia de tempo, recursos humanos e trâmites desnecessários. A medida tem aspectos positivos no âmbito ecológico, com a redução significativa do uso do papel nos julgamentos da Corte superior, menos gastos com combustível, transporte, redução da poluição, entre outras consequências positivas. A medida sinaliza a virtualização total do processo, técnica que, paulatinamente e de forma prudente, deverá ser adotada como forma genérica de materialização dos atos processuais”.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ – 2 de setembro ode 2009

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

CNJ e TJ de São Paulo voltam a se estranhar

CNJ e TJ de São Paulo voltam a se estranhar

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo não viu com bons olhos o questionário enviado pelo Conselho Nacional de Justiça a cada um dos 352 desembargadores e dos 86 juízes substitutos de segundo grau. A medida foi interpretada como exagerada, uma vez que o tribunal publica mensalmente a produção de seus integrantes do Diário de Justiça Eletrônico.

O CNJ decidiu enviar o questionário para os desembargadores depois de pedir informações sobre o desempenho de cada um à direção do tribunal e esta responder que não tinha essas informações. Alguns desembargadores reclamaram da medida e o assunto entrou na pauta do Órgão Especial, por conta de representação do desembargador Artur Marques, recém eleito para o colegiado.

Na representação, Artur Marques não questiona a medida do CNJ, apenas pretende uma saída para viabilizar a entrega mensal do relatório, que deve começar ainda este mês. A ideia do desembargador é criar um departamento para cuidar do assunto e assim ajudar os gabinetes nas respostas do questionário.

No questionário com 32 perguntas (veja ao lado alguns dos dados que devem ser fornecidos pelos desembargadores), o CNJ desce a detalhes das atividades jurisdicionais e administrativas dos desembargadores. O Conselho quer saber, por exemplo, quantas decisões foram tomadas em agravos, apelações e embargos; quanto tempo o processo está com o magistrado; qual é o acervo do desembargador e quantos processos foram recebidos de terceiros; qual é o número de acórdãos pendentes de publicação e a quantidade de processos conclusos para manifestação há mais de 100 dias. Ainda quer saber o número de funcionários à disposição do gabinete, quantos são concursados, quantos em cargo de comissão e quantos são terceirizados.

Em público, desembargadores afirmam que o questionário vai tomar tempo. Nos bastidores, torcem o nariz pela medida vista como mais uma intervenção do órgão no maior tribunal do país, o que demonstra que a resistência ao controle externo não foi de todo removida. A verdade, no entanto, é que grande parte dos desembargadores não guarda a prática de gestão em seu gabinete e o que o CNJ quer é mais do que uma planilha de votos relatados. Quer informações para montar um cadastro do desempenho da segunda instância.

“É um ônus a mais, mas estou preparando a resposta”, afirmou um desembargador que não quis ser identificado. “É uma apresentação mensal obrigatória de serviço, como é feito na primeira instância”, explicou outro que pediu anonimato, mas que garantiu que vai responder as perguntas do CNJ. “A sociedade tem o direito de saber o que está sendo feito pelos magistrados”, disse outro desembargador.

Em discurso recente na presença do ministro Gilson Dipp, corregedor do CNJ, e do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho, o desembargador Vallim Bellocchi, presidente do Tribunal de Justiça paulista, afirmou que a corte paulista está pronta a colaborar com o Conselho. “Parece-me que o paradigma [da resistência] está sendo quebrado porque agora houve um início de diálogo entre o tribunal e o CNJ”, disse na ocasião o ministro Gilson Dipp.

Novela antiga

Não são de hoje os atritos entre o CNJ e o tribunal paulista. Em abril do ano passado, o Conselho decidiu que o tribunal deveria apresentar um plano de ação para sanar irregularidades em uma penitenciária do interior do estado. A decisão atendeu pedido de providências assinados por 871 presos, que alegaram falta de inspeção do juiz de execução criminal e consequente perda de direitos como redução da pena e programas de reinserção social.

As visitas do juiz deveriam ser mensais, conforme prevê a Lei 7.210/84 e a Resolução 47 do CNJ. A Corregedoria do tribunal paulista confirmou, na época, que foi feita uma única visita em 2006 e que, segundo o juiz responsável, foi interrompida pelo alarme de possível motim local.

Em abril deste ano, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, requisitou dois processos. O motivo do pedido foi a demora na apuração dos fatos relacionados ao pedido de afastamento de um juiz paulista, além de um escrivão e de um escrevente.

A requisição de processos disciplinares está prevista no artigo 79 do novo Regimento Interno do CNJ. Segundo o parágrafo único do artigo, poderá ser feita mediante representação fundamentada de qualquer conselheiro, do procurador-geral da República, do presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura.

Mas a temperatura subiu mesmo no final de maio quando o CNJ abriu processo contra o presidente do TJ paulista que, no entendimento da maioria dos conselheiros, estava sonegando informações sobre o pagamento do chamado auxílio voto para juízes de primeira instância convocados para atuar na segunda instância.

O incidente só foi superado em junho, depois de uma reunião de Bellocchi com o ministro Gilmar Mendes em Brasília. A paz foi selada em São Paulo, durante solenidade em São Paulo com a presença do ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça.

Ainda em junho, o CNJ decidiu que orientações administrativas não se sobrepõem à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e cassou a determinação do tribunal paulista que designou a juíza Daniela Mie Murata Barrichello para trabalhar na comarca de Americana, cidade do interior paulista.

Promovida para uma das varas de família de Limeira, a juíza foi impedida de assumir e trabalhar na cidade por conta da orientação do Conselho Superior da Magistratura de que juízes marido e mulher não devem trabalhar na mesma comarca. O marido de Daniela, juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, é titular de uma vara em Limeira.

Fonte: CONJUR

TEXTO MIGALHAS de 27 DE MAIO DE 2009 – sobre o TJSP

TJ/SP

O CNJ determinou ontem a suspensão do auxílio voto no TJ/SP. O Conselho decidiu ainda abrir reclamação disciplinar contra o presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, por ele ter recusado por ao menos três vezes a dar informações ao conselheiro e relator do caso no CNJ. (Clique aqui)

Ressalva

O respeito que devotamos às instituições não nos impede de fazer críticas, quando as achamos pertinentes. Ao contrário, é por conta até da reverência que fazemos as minuciosas migalheiras apreciações, no intuito de que sejam construtivas, conquanto às vezes o caminho inicial seja demolitório. Com efeito, para se reformar às vezes é preciso destruir o que está estragado. Feita a ressalva, segue o enterro.

E por falar nisso

Sobre a abertura de processo disciplinar contra o presidente do TJ/SP, é bem possível imaginar o atual presidente da Corte bandeirante dando de ombros aos pedidos do Conselho. O evidente avanço da gestão anterior, que sem perder um milímetro da autoridade deixou de lado a pesporrência, teve retrocesso inimaginável com a empáfia, pompa e circunstância que hoje se vê e se exige. De fato, o anterior ocupante máximo daquela augusta Corte, desembargador Celso Limongi, humanizou a figura do presidente da Corte, aproximando-se não só do jurisdicionado, como também dos servidores. Aliás, representou com muito mais veracidade como são os magistrados e desembargadores paulistas, que na sua quase totalidade são homens probos, trabalhadores e, sobretudo, pessoas simples e acessíveis. Conscientes do valor e do significado da investidura, são legítimos e honrados distribuidores da Justiça. Ah ! mas já que o CNJ vai se expor à garoa paulistana, e já que determinou em outro caso regras sobre o uso dos veículos dos magistrados, convém ao Conselho procurar saber, ali na região da praça da Sé, como anda a questão do uso dos veículos, começando pela familiar frota (!) do atual presidente.

É assim ?

Quando os aguerridos juízes das comarcas do interior do Estado de SP, que em muitos casos têm como carro de representação uma Perua Kombi mil novecentos e bolinha, cor azul calcinha, souber do que acontece na Capital…

Fonte: http://www.migalhas.com.br – n. 2150

CNJ instaura processo disciplinar contra o Presidente do TJ-SPM Desembargador Vallim Bellocchi

Por Rodrigo Haidar do CONJUR

O Conselho Nacional de Justiça instaurou um processo de reclamação disciplinar contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi. De acordo com os conselheiros, Bellocchi insiste em descumprir a requisição feita pelo CNJ sobre o pagamento do chamado auxílio-voto para juízes de primeira instância.

A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (26/5). Por 11 votos a dois, os conselheiros também determinaram a suspensão de qualquer pagamento a título de auxílio-voto até a decisão definitiva do CNJ e a inspeção no tribunal paulista, para conseguir ter acesso às informações negadas ao Conselho.

Procurado pela ConJur, o presidente do tribunal disse que aguarda ser notificado pelo CNJ para se manifestar e para tomar as providências cabíveis.

O relator do processo que investigava o pagamento do auxílio, Joaquim Falcão, pediu três vezes o envio dos contracheques com o pagamento mensal dos juízes de primeira instância que recebem o auxílio. O TJ paulista se limitou a enviar comunicado interno com a previsão de pagamento e se eximiu de comprovar a previsão do benefício.

De acordo com conselheiros, há notícias de que, com o pagamento extra, diversos juízes passaram a receber acima do teto constitucional de R$ 24,5 mil. Joaquim Falcão disse que pelo menos 13 juízes receberam mais de R$ 41 mil em um ano só de pagamentos extras. Há caso de um juiz que recebeu R$ 80 mil.

Depois da inspeção que será feita no TJ paulista pelo CNJ, os conselheiros decidirão se as informações serão encaminhadas ao Ministério Público para a adoção de providências, como a devolução do dinheiro pago indevidamente aos cofres públicos.

Os conselheiros não mediram as palavras para criticar a desobediência da direção da Justiça paulista. Lamentável foi o adjetivo mais usado para classificar a falta de informações. O pagamento, segundo os conselheiros, é irregular, assim como a forma de convocação de juízes. O conselheiro Técio Lins e Silva classificou como inconcebível a prática em que o juiz profere a decisão, depois “vai ao caixa e pega o ticket pelo pagamento do voto”.

O auxílio-voto é pago aos juízes de primeira instância convocados para ajudar desembargadores nos julgamentos de segunda instância. O pagamento, segundo o TJ paulista, era feito direto na conta, sem ser registrado nos contracheques. Agora, a inspeção do CNJ ajudará a dirimir as dúvidas sobre o benefício.

Desembargador Celso Limongi: o fim do processo em papel dará celeridade à Justiça

02/03/2009
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um reforço com o peso de 40 anos de magistratura, 20 dos quais junto ao maior tribunal do Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O desembargador Celso Luiz Limongi passou a integrar a Sexta Turma e a Terceira Seção. Assumiu os processos deixados pela desembargadora Jane Silva, que, depois de um ano e meio no STJ, retornou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

“O STJ pode esperar de mim uma dedicação intensa, vontade de acertar e de fazer justiça”, declarou o desembargador Limongi. Conselheiro fanático do Corinthians, ele teve de pedir licença para se afastar de São Paulo e poder atuar no STJ. “Foi duro. A família, vá lá. Mas o Corinthians…”, brinca o desembargador.

Ex-presidente do TJSP no biênio 2006-2007, o desembargador convocado comprou brigas grandes durante sua gestão. Entre seus desafios, iniciou a informatização dos processos que tramitam na Justiça estadual paulista.

Ele considera que é preciso substituir o papel por uma rede de informática. Esta, para o desembargador Limongi, é uma das providências que contribuirão para que os processos tenham solução real com mais rapidez. “Assumimos rotinas que se mostram seculares, tolas e desnecessárias. O processo não anda. Não adianta só pensar em aumentar o número de juízes, varas e tribunais. Isso seria fazer o mais do mesmo. Não é isso que resolve”, garante.

Exemplo paulista

Entusiasta da tecnologia, quando presidiu do TJSP, o desembargador criou varas digitalizadas, em que o advogado não precisa sair do escritório para propor uma ação. Faz pela internet, enviando também a documentação e as petições intermediárias. O réu é citado e também contesta na rede de informática do tribunal. As audiências são feitas virtualmente, e o laudo pericial, quando necessário, é levado para a rede. Resultado: o juiz julga com o que está na tela do computador, longe dos papéis.

De acordo com o desembargador, nessas varas digitalizadas, é necessário um terço do número de servidores que um cartório convencional exige. E a digitalização não reduz apenas o numero de funcionários, como também a necessidade de estantes, de criar grandes armazéns para arquivo e de veículos administrativos para transporte dos autos. “O serviço é limpo, rápido e seguro”, testemunha o desembargador Limongi.

Ele acredita que a expansão dessa rede de varas digitalizadas poderá auxiliar na celeridade do processo. “Esta tecnologia da informação dará uma grande contribuição ao Judiciário”, prevê. No entanto, mesmo em São Paulo, ainda não há o processo sem papel. São 17,8 milhões de processos em andamento, o que representa muito para se digitalizar.

Instalação de Vara em Casa Branca

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou hoje em 28/9 a 2ª Vara em Casa Branca, a 232 km da capital. Além do presidente do TJSP, desembargador Celso Luiz Limongi., estavam presentes à solenidade o deputado federal Régis Fernandes de Oliveira, o juiz diretor do Fórum da cidade, Evandro Carlos de Oliveira, juízes dos municípios vizinhos, membros da Defensoria Pública, da Promotoria, da Ordem dos Advogados do Brasil, vereadores, servidores, o juiz assessor da Presidência do TJSP, Ronnie Herbert Barros Soares, os desembargadores Roque Antônio Mesquita de Oliveira, Antônio Luis Pires Neto, Francisco Tomás de Carvalho Júnior e Wanderley Rossi eentre outras autoridades. Além dos 55 funcionários, aproximadamente 200 pessoas circulam diariamente no prédio da Justiça local. A juíza da vara instalada hoje é Melissa Bertolucci, que, em seu discurso agradeceu a presença de todos, afirmando que a população há muito tempo desejava a instalação e que a medida vem acompanhada de uma melhor prestação jurisdicional. Ela ressaltou ainda a dedicação e o comprometimento dos funcionários com o trabalho, lembrando a importância da chegada das melhorias tecnológicas trazidas pela atual gestão do TJSP. “Sinto-me orgulhosa de poder participar de mais um capítulo da história de Casa Branca”, finalizou.
Na seqüência, o presidente Celso Limongi foi homenageado pelo presidente da Câmara Municipal, João Osnir Bento, que lhe entregou uma placa em nome da população de Casa Branca (foto). O prefeito da cidade, Sckandar Mussi, também prestou homenagem a Limongi com a entrega do título de cidadão casabranquense.
O presidente agradeceu às homenagens, afirmando “ter sentido a ternura que revestiu a atitude da Câmara ao conceder-lhe a mais alta honraria do município”. Casa Branca, pelos seus próprios méritos, conquistou a 2ª Vara para a Comarca. Era uma necessidade, “pois sabemos do clamor popular contra a morosidade do Judiciário”. Precisamos nos organizar, participar da feitura das leis e nos comprometermos a fazer. Assim deve ser uma democracia”, completou Limongi.
Conforme dados de agosto, Casa Branca tem 10.917 processos em andamento e 717 novas ações deram entrada naquele mês. O município é sede da 43ª Circunscrição Judiciária, que abrange também as cidades Caconde, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama e Tambaú.

Abertura de concurso para promoção e remoção de Magistrados

O Tribunal de Justiça publica amanhã (12/6) no Diário Oficial a abertura de um novo concurso de promoção e remoção de magistrados para 176 cargos, divididos em 97 de entrância final, 49 de intermediária e 40 de inicial.
Dentre as vagas disponíveis estão 46 varas do Juizado Especial em todo o Estado. A instalação dessas unidades é uma prioridade do Tribunal. Segundo o presidente do TJSP, desembargador Celso Limongi, “o serviço é um dos mais eficientes do Tribunal e próximo da população carente”. Quando um Juizado Especial é remanejado para Vara do Juizado, um juiz titular é nomeado para cuidar exclusivamente das ações do setor, agilizando o andamento dos processos.
Também entram no concurso o preenchimento dos cargos de juiz das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas das Execuções Criminais da Capital, criadas na última quarta-feira (6/6) a partir da conversão das 35ª, 36ª, 37ª e 38ª varas Criminais, que ainda não estavam instaladas.
Fonte e mais informações: http://www.tj.sp.gov.br