SENTENÇA- AUTOS 3808/09 – JECRIM – ART. 50 LCP

ROGÉRIO APARECIDO BONIN, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 50, da Lei de Contravenções Penais .

Dispensado o relatório.

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SENTENÇA AUTOS Nº 844/10 – TRÁFICO – CONDENAÇÃO

Vistos.

WILSON J. D. S., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 19 de agosto de 2010 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 56/57).

O acusado foi devidamente citado (fls. 83/84). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 65/67).

A denúncia foi recebida (fls. 68).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: PC José Wanderlei (fls. 73) e investigador Luis Carlos (fls. 74), duas testemunhas em comum: Márcia (fls. 75) e Odair (fls. 76) e duas testemunhas de defesa: Fernando (fls. 87) e Kátia (fls. 97).

O réu foi interrogado (fls.101/102).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 109/114), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa (Dr. Wagner Guerrero Garcia), por sua vez (fls. 116/122) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.  

 

Não foram argüidas preliminares pela defesa.

                                             O pedido condenatório é procedente.

 

Consta na denúncia que o acusado tinha em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 11 Kg (onze quilogramas) da droga CANNABIS SATIVA L, conhecida popularmente como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Restou provado que os policiais civis receberam notícias de tráfico pelo “disque denúncia” fls. 30/32 de que o réu praticava tráfico no local e em diligências  prenderam o réu e localizaram o entorpecente.

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 43/45), com resultado positivo para maconha.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 16/18), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/20), pelas fotos da droga apreendida (fls. 21/25), pelo relatório do disque denúncia (fls. 30/31), pelo laudo de constatação provisória (fls. 37), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 43/45), que atestou que a substância apreendida era maconha e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 101/102) o acusado negou os fatos narrados na exordial. Disse que a droga apreendida não era de sua propriedade. Tinha ido à casa de sua genitora em um bairro próximo. Dois indivíduos numa moto perguntaram informações sobre o local. Os policiais da DISE chegaram e os indivíduos evadiram-se do local. Fizeram buscas pelos indivíduos, todavia não lograram êxito. Posteriormente, os policiais voltaram com uma mochila contendo droga e disseram que lhe pertencia. A cocheira mencionada fica cerca de cem metros da residência. A vila onde mora dá acesso a um pasto, onde muita gente transita. Nunca vendeu entorpecente. Não viu onde os policiais acharam a mochila com a droga, porém viu que eles saíram do meio do mato.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

Estou convencido de que o réu é traficante é responsável pela droga apreendida.

O policial civil José Wanderlei (fls. 73) declarou em juízo que havia denúncia de que o acusado estaria traficando. Foram até o local e avistaram o acusado com outros dois indivíduos, sendo que um deles conseguiu evadir-se do local. O réu franqueou a entrada dos policiais em sua residência. No quarto do acusado havia duas facas com resquícios de maconha. Em uma cocheira próxima à residência encontrou uma mochila contendo quatorze “tijolos” de maconha pesando cerca de onze quilos. O acusado negou a propriedade do entorpecente. As informações diziam que o acusado era responsável por separar a droga em pedaços menores, aptos para o consumo. A cocheira mencionada fica a vinte metros de distância da residência.

O investigador Luis Carlos (fls. 74) disse que receberam denúncia anônima sobre um indivíduo que estava traficando maconha no local. Havia mais dois indivíduos com o acusado, sendo que um deles fugiu quando notou a presença dos policiais. Em busca na residência do réu, havia duas facas em seu quarto com resquícios de maconha. As denúncias informavam expressamente o nome do réu como sendo autor do crime. Após a prisão do acusado não receberam mais denúncias sobre tráfico naquele local.

                                   Sobre a validade dos depoimentos dos policiais civis, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP -  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES -  DJE 23/11/2009).
 

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Márcia (fls. 75) é sogra do acusado. Disse que estava dormindo no momento em que os policiais adentraram seu quarto. Nada de ilícito foi encontrado na residência. Não presenciou a apreensão da droga. A cocheira onde os policiais encontraram a droga fica aproximadamente trezentos a quatrocentos metros de sua residência. A droga não pertencia ao acusado ou a qualquer pessoa que morava na residência. O acusado é usuário de maconha.  

Odair (fls. 76) estava na companhia do acusado no momento de sua prisão. Havia outros indivíduos no local que evadiram-se com a chegada dos policiais que encontraram a droga. Os indivíduos que fugiram do local deixaram uma moto que também foi apreendida. Contou que o local é muito movimentado. Encontraram a droga cerca de duzentos a trezentos metros de onde estavam. Fazia uso de maconha junto com o acusado.

A testemunha de defesa Fernando (fls. 87) mora junto com o réu. Disse que estava dormindo quando os policiais entraram em sua residência. Perguntaram se ele conhecia a mochila, por sua vez, ele respondeu que desconhecia. Os policiais disseram que encontraram a mochila numa cocheira que fica aproximadamente duzentos a trezentos metros da residência.

Por fim, Kátia (fls. 97) negou conhecer o acusado e desconhece os fatos. Mora na cidade de Mogi Guaçu.

As falas das testemunhas não policiais não tiveram o condão de afastar a certeza sobre a traficância imputada o réu.

As informações passadas para o “Disque-Denúncia” continham o nome do suspeito e o endereço do ponto de tráfico.

Foram recebidas três “denúncias” sobre o mesmo local.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

 

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito.

Os depoimentos dos policiais civis, a quantidade de entorpecente encontrada, as “denúncias” anteriores, o local da droga, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

 

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

DAS SANÇÕES

 

Atendendo aos ditames do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga que o acusado tinha em depósito. Aumento a pena de 2/3.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase[4], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas por entender que o réu não preenche os requisitos legais[5].

 

O dispositivo legal em questão autoriza a redução da pena corporal imposta ao condenado por tráfico de entorpecentes “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa“.

                                               Cristalino que o sentenciado pela prática de tráfico foi encontrado em atividade criminosa.

                                                O só fato de ter sido condenado hoje já indica sua atividade criminosa.

                                               E, no mais das vezes a quantidade e diversidade de drogas indicam, também de modo insofismável, ter o agente relacionamento estreito com o crime organizado, já que tais “produtos” não se vendem nas “boas lojas do ramo”.

                                               Assim, a comprovação da satisfação do requisito legal, portanto, inverte o ônus da prova, incumbindo ao próprio interessado demonstrar que, muito ao contrário de dedicar-se à atividade criminosa em que foi pego, tem ele outra ocupação, até, quem sabe, uma profissão.

                                               O réu é que tem de demonstrar tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência.

                                               O acusado foi encontrado, no “regular exercício” de seu nefasto mister.

                                               Como não tem nenhuma outra atividade comprovada, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir ter relacionamento estreito com membro de organização criminosa que o abastece com a droga a ser comercializada.

                                               Não tem, portanto, direito à redução aqui discutida.

                                               E não se argumente que o raciocínio acima exposto decorre de mera ou simplista  “presunção”. 

                                               Pelo contrário, o raciocínio é fruto do método dedutivo, perfeitamente aceitável na ciência jurídica.

                                               E, se é bastante até para condenar, por que não o seria para simplesmente afastar um benefício indevido?

A pena definitiva será de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

 

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

 

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu WILSON JOSÉ DOS SANTOS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 833 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

 

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de sua retirada do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

 

Expeça-se mandado de prisão.

 

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira,  4  de março de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

 

[2] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

 

 

[3]  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

[4] Causas de aumento ou diminuição.

 

[5] Consigno, ainda, em que pese ser entendimento minoritário,  que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados.

SEIS CONDENADOS SÃO PRESOS EM OPERAÇÃO CONTRA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

Seis pessoas condenadas pela Justiça de Limeira,  por envolvimento em adulteração de combustível e outros crimes graves, foram presas durante operação da Polícia Federal em Limeira e Cordeirópolis, na manhã de ontem.

Cerca de 40 agentes da PF participaram da operação determinada pela 3a Vara Criminal,  para cumprir dez mandados de prisão em vários pontos das duas cidades e outros Estados.

O grupo já  havia sido preso preventivamente em 2006, durante a Operação Dissolve, que reuniu 150 integrantes da Polícia, Receita Federal e Ministério Público.

Consta que a quadrilha usava uma fábrica de tintas como fachada para comprar solvente, que era misturado à gasolina. O material era passado através da parede por bombas de sucção e, do outro lado, o produto era armazenado em tanques de uma empresa de transporte de cargas do mesmo dono.

Entre os condenados estão donos de distribuidora de combustíveis e postos da região, que revendiam gasolina adulterada em todo o Estado de São Paulo.

Outras quatro pessoas que também deveriam ser presas, uma delas moradora do Rio de Janeiro, não foram encontradas.

Vide reportagem do Jornal da Record, aqui
.

STJ DECIDE PELA LEGALIDADE DA PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS

É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

A liminar foi indeferida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso. Ao examinar o mérito, agora pela Turma, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ (publicado com autorização)

SENTENÇA PROFERIDA – ROUBO AGRAVADO – AUTOS 665/09 – CONDENAÇÃO

Vistos.

J. H. B. S., já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 15 de junho de 2009. O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 94/96).

A denúncia foi recebida (fls. 103).

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Após roubo, rapaz forja idade para escapar da cadeia – Clipping da Gazeta de Limeira

                Bruna Lencioni/Carlos Gomide para a Gazeta de Limeira de 29/12/2009

D.S.S., 23, preso em flagrante pela polícia após praticar um roubo, quase conseguiu escapar da cadeia ao forjar a identidade, se passando por menor de idade no plantão policial.

Ele permaneceu detido na Casa da Custódia entre o sábado e a manhã de ontem, até que investigadores da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) levantaram a informação exata do acusado.

Na tarde de ontem, ele foi conduzido até o 1º Distrito Policial (D.P) para prestar esclarecimentos. Na ocasião, D. confessou a farsa, pois acreditou que poderia escapar da cadeia. Ele usou o nome de Diego Ribeiro Soares de 17 anos, para tentar enganar a polícia. O jovem foi preso após roubar um aparelho celular na Rua Senador Vergueiro, às 11h30 do último sábado. A prisão foi feita pelo delegado Antonio Carlos Martin, titular do 1º D.P. O caso só teve desfecho porque o delegado Willian Marchi, titular de Cordeirópolis, passava pelo local e avistou a ocorrência. O delegado correu na tentativa de alcançar o ladrão e o deteve. D. foi apresentado no plantão policial e forneceu idade falsa, escondendo que fosse maior de idade.

D. está preso por roubo porque abordou um adolescente de 16 anos e pediu dinheiro, mas, diante da negativa do jovem, usou de força física para subtrair o aparelho celular e agrediu a vítima com um guarda-chuvas. O crime foi flagrado e D. acabou preso.

Depois de esclarecer a real idade do rapaz, a Polícia Civil pediu ontem, a prisão temporária dele. O juiz da 2ª Vara Criminal, Luiz Augusto Barrichello Neto, concedeu. O acusado não é réu primário. De acordo com a polícia, ele tem outras passagens pela prática de furtos e roubos.

Republicado com autorização da autora.

Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Sentença Proferida – Tráfico – Condenação – Autos 374/04

Vistos.

ADEMIR CORREA CHAVES, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

Houve auto de prisão em flagrante (fls.06/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 29).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls. 176).

Intimada, a Defesa se manifestou (fls. 177/181).

A denúncia foi recebida em razão de indícios suficientes de autoria (fls. 184).

O réu foi citado e interrogado (fls. 218). Durante a instrução foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 216) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls.217).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 56).

Encerrada a instrução, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin)  manifestou-se em memoriais (fls. 221/224). Requereu a procedência da ação penal com a consequente condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Márcia Eliana Suriani), por sua vez (fls. 226/230), pugnou pela improcedência da ação penal com a absolvição do acusado.

É o relatório.

DECIDO.

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Sentença Proferida – Tráfico – Autos 701/09 – Condenação

Vistos.

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/10).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 43/45).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 99/101).

Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 70/73. //

A denúncia foi recebida (fls. 75), o acusado foi citado e interrogado (fls. 62 e 92).

Foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (fls.91).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 95/97), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Iolanda Cunha), preliminarmente, arguiu a nulidade do feito, pela falta de fundamentação do despacho que recebeu a prefacial. No mérito, pugnou pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena privativa de liberdade  de dois terços (fls. 107/111).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.


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JUIZ TITULAR DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE SUSPEITO DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA EM LIMEIRA

O Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto,  Juiz de Direito Titular desta Segunda Vara Criminal,  decretou a prisão temporária de um suspeito de abuso sexual contra uma menina de apenas cinco anos.


O pedido de prisão foi formulado pela Dra. Andreia Paula R. A. Pavan, titular da  Delegacia de Defesa da Mulher de Limeira,  no início da noite de ontem e foi apreciado em  situação de plantão, mesmo  depois de encerrado o expediente forense, em razão da urgência e gravidade do caso.


O feito ainda está em fase de Inquérito Policial e o prazo de prisão é de 30 dias, nos termos da Lei de Crimes Hediondos.


Em razão da natureza do caso,  a tramitação seguirá em segredo de Justiça no tocante a terceiros (somente podem ter acesso aos autos o Juiz, o Promotor, funcionários designados e advogados das partes) o que não impede a divugação do resultado, desde que seja preservada a identidade da menor.


A  imprensa repercutiu a notícia.

Leia as reportagens do Jornal de Limeira aqui e da Gazeta de Limeira aqui.