SENTENÇA AUTOS Nº 607/08 – FURTO – CONDENAÇÃO.

AVELAR, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, § 4º, III, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 09 de junho de 2008 (fls. 02/11).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 32/33). Continuar lendo

SENTENÇA AUTOS Nº 50/09 – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO

Vistos.

EDMAR e WELLINGTON, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 155, § 4°, II, IV, do Código Penal[2].

O inquérito policial foi instaurado por Portaria em 12 de dezembro de 2008 (fls. 02/03). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 60/62).

A denúncia foi recebida (fls. 72/73). Continuar lendo

SENTENÇA AUTOS Nº 455/10 – CONDENAÇÃO

Vistos.

SILVALDO DOS SANTOS VIEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 16, IV, da Lei 10.826/03[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 09 de maio de 2010 (fls. 02/09). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 27).

A denúncia foi recebida (fls. 29).

O acusado foi devidamente citado (fls. 31/32). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 34/37).

Na fase de instrução foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação: PM Reginaldo (fls. 47) e duas testemunhas de defesa: Jucelino (fls. 48) e Benedito (fls. 49).

O réu foi interrogado (fls. 50/51).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 54/58), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. Fausto Luís Esteves de Oliveira), na mesma fase (fls. 65/70) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação para o art. 12 Lei 10.826/03.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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SENTENÇA PROCESSO Nº 1045/10

Vistos.

LILIAN R., já qualificada nos autos, foi denunciada[1] por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 13 de outubro de 2010 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 33/34).

A acusada foi devidamente citada (fls. 94 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 57/61).

A denúncia foi recebida (fls.68/69).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum: GM Edson (fls. 75) e GM Jilles (fls. 76).

A ré foi interrogada (fls. 77/78).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 81/85), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da acusada, nos termos da denúncia. Requereu, ainda, a redução da pena da acusada, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

A defesa (Dra. Iraci Gonçalves Leite Santana), por sua vez (fls. 87/91) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Caso haja condenação, requereu a desclassificação do tipo delitivo mencionado na denúncia, qual seja, do art. 33, caput, para o art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-se a ré medida de caráter cabível e pertinente a sua recuperação.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

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SENTENÇA PROFERIDA – RECEPTAÇÃO – AUTOS 556/2010 – CONDENAÇÃO

Vistos.

LÁZARO L.  S.  C. , já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 07 de junho de 2010 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 34).

A denúncia foi recebida (fls. 36).

O acusado foi devidamente citado (fls. 44/44 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações preliminares (fls. 45).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 50) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 51/52).

O réu foi interrogado (fls. 53/54).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 57/61), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Elizabeth Helena Andrade), na mesma fase (fls. 63/65) requereu a improcedência do pedido com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação da receptação dolosa para a receptação culposa.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

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Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Sentença Proferida – Autos 126/09 – Lesão corporal dolosa – Condenação

Vistos.

BRUNO …, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 52/54).

A denúncia foi recebida (fls. 56).

A defesa preliminar foi apresentada às fls. 64/65.

Na fase de instrução, foi ouvida a vítima (fls.77) e três testemunhas em comum (fls. 74, 75 e 76).

O acusado foi interrogado (fls. 78).

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CNJ determinou alteração no Concurso de Ingresso na Magistratura de São Paulo

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005948-0

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito

Advogado: PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP – 182º Concurso Público – Provas Títulos – Ingresso Magistratura do Estado de São Paulo – Critério Correção Prova Escrita.

(Ratificação de Liminar)

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que os Requerentes alegam irregularidades no 182º Concurso do TJSP, principalmente no que diz respeito à impossibilidade de acesso às provas e seus respectivos resultados, afrontando, portanto, o principio da publicidade. O Relatou já havia deferido a liminar, ante a presença do Fomus boni iuris e Priculum in mora, e determinou a suspensão do andamento do concurso, bem como a expedição de ofício ao Tribunal para que prestasse informações.

O Tribunal enviou informações alegando que o concurso impugnado não se adequa a Resolução 75 do CNJ e não houve impugnação do edital no momento válido.

O Conselheiro Relator ratificou a liminar a fim de alterar a norma do Edital que rege o 182º concurso público para as carreiras da magistratura paulista, para que seja viabilizada a interposição de recurso por parte dos candidatos, em todas as fases do certame.

Resultado: O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno para ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator e, no mérito, determinar a alteração da norma do Edital que rege o 182º concurso público para as carreiras da magistratura paulista, a fim de permitir a interposição de recurso por parte dos candidatos em todas as fases do certame, bem como a concessão de prazo razoável para a interposição de eventuais recursos por parte dos que se sentirem prejudicados pela correção

Sentença Proferida- Roubo Agravado – Emprego de Arma – Condenação – Autos 181/09

Vistos.

MARCOS…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 33/34).

A denúncia foi recebida (fls. 36 e 60). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 53/55). Foram ouvidas as vítimas (fls. 71 e 72), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 73 e 74) e sete testemunhas arroladas pela acusação (fls. 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91). O réu foi citado e  interrogado (fls. 109).

Em alegações finais (fls. 111/117), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa do réu (Dra. Silvana Vieira Pinto), por sua vez (fls. 119/121), postulou pela fixação da pena no mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade parcial e da confissão espontânea. Pugnou, ainda, pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e em regime semi-aberto.

É o relatório.

DECIDO.

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